PORTARIA GM/MS Nº 12.169, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

Fonte: in.gov.br | Data: 05/11/2026 02:13:00

Aprova o Regimento Interno do Ministério da Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 7º do Decreto nº 11.098, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Esta Portaria aprova o Regimento Interno do Ministério da Saúde, constante dos Títulos I a XXII.

TÍTULO I

DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA FINALIDADE

Art. 2° O Ministério da Saúde tem como áreas de competência os seguintes assuntos:

I – política nacional de saúde;

II – coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde SUS;

III – saúde ambiental e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a dos indígenas;

IV – informações de saúde;

V – insumos críticos para a saúde;

VI – ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras, de portos marítimos, fluviais e lacustres e de aeroportos;

VII – vigilância de saúde, especialmente quanto a drogas, a medicamentos e a alimentos;

VIII – pesquisa científica e tecnológica na área de saúde; e

IX – produtos, serviços e inovações tecnológicas em fármacos e em medicamentos para fortalecimento do complexo industrial e econômico da saúde.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3° O Ministério da Saúde tem a seguinte estrutura organizacional:

I – órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Saúde:

a) Gabinete;

b) Ouvidoria-Geral do Sistema Único de Saúde;

c) Corregedoria;

d) Assessoria de Participação Social e Diversidade;

e) Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;

f) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;

g) Assessoria Especial de Comunicação Social;

h) Assessoria Especial de Controle Interno;

i) Consultoria Jurídica;

j) Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde; e

k) Secretaria-Executiva:

1. Subsecretaria de Assuntos Administrativos;

2. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento;

3. Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

4. Departamento de Logística em Saúde;

5. Departamento de Cooperação Técnica, Inovação e Desenvolvimento em Saúde;

6. Departamento de Gestão Interfederativa e Participativa;

7. Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde; e

8. Departamento de Economia e Investimentos em Saúde;

II – órgãos específicos singulares:

a) Secretaria de Atenção Primária à Saúde:

1. Departamento de Saúde da Família;

2. Departamento de Gestão do Cuidado Integral;

3. Departamento de Promoção da Saúde; e

4. Departamento de Estratégias, Acreditação e Componentes da Atenção Primária à Saúde;

b) Secretaria de Atenção Especializada à Saúde:

1. Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência;

2. Departamento de Atenção Especializada e Temática;

3. Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde;

4. Departamento de Regulação Assistencial e Controle;

5. Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas;

6. Departamento de Estratégias para a Expansão e a Qualificação da Atenção Especializada;

7. Departamento de Atenção ao Câncer; e

8. Diretoria da Força Nacional do SUS;

c) Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde:

1. Departamento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde;

2. Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos;

3. Departamento de Ciência e Tecnologia; e

4. Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde;

d) Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente:

1. Departamento do Programa Nacional de Imunizações;

2. Departamento de Doenças Transmissíveis;

3. Departamento de Análise Epidemiológica e Vigilância de Doenças não Transmissíveis;

4. Departamento de Ações Estratégicas de Epidemiologia e Vigilância em Saúde e Ambiente;

5. Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis;

6. Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador; e

7. Departamento de Emergências em Saúde Pública;

e) Secretaria de Saúde Indígena:

1. Departamento de Atenção Primária à Saúde Indígena;

2. Departamento de Projetos e Determinantes Ambientais da Saúde Indígena; e

3. Departamento de Gestão da Saúde Indígena;

f) Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde:

1. Departamento de Gestão da Educação na Saúde;

2. Departamento de Gestão e Regulação do Trabalho na Saúde; e

3. Departamento de Gestão e Provimento Profissional para o SUS; e

g) Secretaria de Informação e Saúde Digital:

1. Departamento de Saúde Digital e Inovação;

2. Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde; e

3. Departamento de Monitoramento, Avaliação e Disseminação de Informações Estratégicas em Saúde;

III – unidades descentralizadas:

a) Superintendências do Ministério da Saúde;

b) Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro;

c) Instituto Nacional de Cardiologia;

d) Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia;

e) Instituto Nacional de Câncer;

f) Instituto Evandro Chagas;

g) Centro Nacional de Primatas; e

h) Distritos Sanitários Especiais Indígenas;

IV – órgãos colegiados:

a) Conselho Nacional de Saúde;

b) Conselho de Saúde Suplementar;

c) Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde; e

d) Instância Nacional de Ética em Pesquisa; e

V – entidades vinculadas:

a) autarquias:

1. Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa; e

2. Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS;

b) fundações públicas:

1. Fundação Oswaldo Cruz Fiocruz; e

2. Fundação Nacional de Saúde Funasa; e

c) empresas públicas:

1. Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia Hemobrás; e

2. Grupo Hospitalar Conceição S.A.

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS UNIDADES ORGANIZACIONAIS

CAPÍTULO I

DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS

Art. 4° Compete às secretarias do Ministério da Saúde, em sua área de atuação, exercer o controle primário e finalístico de seus programas no que se refere à regulação, ao monitoramento, à avaliação e ao controle das ações e serviços de saúde financiados com os recursos repassados pela União.

Art. 5° Compete às unidades organizacionais que demandam compras de bens e contratação de serviços indicar servidor para atuar como representante da Administração no planejamento da contratação, bem como na gestão, no acompanhamento e na fiscalização da execução do respectivo contrato.

Art. 6° Compete às unidades organizacionais constituir, quando necessário, comissão ou equipe de fiscalização para acompanhamento da execução de contratos estratégicos, complexos ou de elevado risco, nos termos da legislação vigente.

Art. 7° Compete às unidades organizacionais desenvolver ações de disseminação das informações e dos conhecimentos relativos à sua área de atuação.

Art. 8° Compete às unidades técnicas, em sua área de atuação, analisar e emitir parecer sobre projetos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde – Proadi-SUS apresentados pelas entidades com reconhecimento de excelência e acompanhar a execução dos projetos aprovados pelo Secretário-Executivo.

Art. 9° Compete às unidades organizacionais do Ministério da Saúde, em sua área de atuação, submeter à análise da Consultoria Jurídica os atos normativos, as portarias de consolidação e os atos normativos stricto sensu, previamente à sua publicação.

Art. 10. Compete aos gestores das unidades organizacionais executar, no âmbito de suas respectivas unidades, ações de gestão de pessoas relacionadas à administração e ao acompanhamento da força de trabalho.

Art. 11. Compete às unidades organizacionais solicitar a inclusão, a atualização e a exclusão do cadastro dos trabalhadores vinculados à respectiva unidade nos sistemas de informação e de controle de acesso institucional, incluindo credenciamento, emissão de crachá e demais procedimentos correlatos.

Art. 12. Compete às unidades organizacionais do Ministério da Saúde a gestão dos documentos sob sua responsabilidade.

Parágrafo único. A gestão documental é o conjunto de procedimentos e operações técnicas relativos à produção, à tramitação, à avaliação, ao uso, ao armazenamento, à preservação e ao arquivamento de documentos, em qualquer suporte.

Art. 13. Compete aos gestores das unidades organizacionais autorizar o cadastro e a exclusão de usuários do Sistema Eletrônico de Informações.

Art. 14. Compete às unidades organizacionais planejar, coordenar e monitorar a execução de suas ações, em consonância com o planejamento estratégico institucional.

Art. 15. Compete às unidades organizacionais prestar as informações solicitadas com fundamento na legislação de acesso à informação, no âmbito de suas competências, observadas as hipóteses legais de sigilo e de proteção de dados.

Art. 16. Compete às unidades organizacionais atender às demandas de transparência ativa e passiva, em articulação com as áreas competentes, observando o disposto na legislação de acesso à informação.

Art. 17. Compete às unidades organizacionais do Ministério da Saúde subsidiar o atendimento às solicitações, às recomendações e às diligências dos órgãos de controle, observados os prazos estabelecidos.

Art. 18. Compete às unidades organizacionais produzir, sistematizar e disponibilizar dados, informações e relatórios gerenciais, com vistas a subsidiar os processos de planejamento, monitoramento e tomada de decisão institucional.

Art. 19. Compete às unidades organizacionais cooperar com as demais unidades administrativas para o compartilhamento de informações e conhecimentos necessários à execução integrada das políticas, dos programas e das ações institucionais.

Art. 20. Compete às unidades organizacionais supervisionar e avaliar a execução de contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres sob sua responsabilidade, adotando as providências necessárias ao seu regular cumprimento.

Art. 21. Compete às unidades organizacionais manter atualizados os processos e os procedimentos relativos às atividades sob sua responsabilidade e revisá-los periodicamente.

Art. 22. Compete às unidades organizacionais identificar, avaliar e monitorar os riscos relacionados às suas atividades, adotando medidas para sua mitigação.

Art. 23. Compete às unidades organizacionais monitorar, disseminar e orientar as práticas de integridade, ética e prevenção de conflitos de interesse no âmbito de suas competências.

Art. 24. Compete às unidades organizacionais atender às demandas judiciais e dos órgãos de controle, prestando os subsídios necessários, observados os prazos estabelecidos, bem como executar as ações delas decorrentes.

Art. 25. Compete às unidades organizacionais do Ministério da Saúde realizar a gestão patrimonial dos bens sob sua responsabilidade, visando a sua adequada utilização, conservação, controle, guarda, movimentação e atualização das informações, em conformidade com as normas vigentes.

Art. 26. Compete às unidades organizacionais do Ministério da Saúde solicitar, acompanhar e atestar a execução dos serviços de manutenção da infraestrutura predial.

Art. 27. Compete às unidades organizacionais do Ministério da Saúde executar e apoiar ações de sustentabilidade institucional quanto ao uso eficiente de água, energia, materiais e demais recursos públicos.

CAPÍTULO II

DAS UNIDADES CENTRAIS E SETORIAIS

Art. 28. Para fins deste Regimento Interno, consideram-se unidades setoriais aquelas que, independentemente do nível hierárquico na estrutura organizacional, executam atividades relacionadas a temas de natureza transversal, no respectivo âmbito de atuação, observadas as diretrizes das unidades centrais responsáveis.

Art. 29. As unidades setoriais sujeitam-se, cumulativamente:

I – à subordinação administrativa à respectiva unidade integrante da estrutura hierárquica da secretaria a que pertençam; e

II – à vinculação técnica às unidades responsáveis pela coordenação institucional das matérias relacionadas às suas competências.

Art. 30. A subordinação consiste na relação hierárquica formal, caracterizada pelo exercício de direção, supervisão e controle pela instância superior, compreendendo:

I – a definição de diretrizes e prioridades;

II – a coordenação e supervisão das atividades; e

III – a avaliação de desempenho e a responsabilização institucional pelos resultados da unidade.

Art. 31. A vinculação técnica consiste na relação estabelecida entre as unidades setoriais e a unidade central de referência temática, caracterizada pela orientação e coordenação técnica dos respectivos processos de trabalho, sem prejuízo da subordinação administrativa da unidade à respectiva cadeia hierárquica.

Art. 32. As unidades centrais atuarão como instâncias responsáveis pela orientação, coordenação técnica, padronização e operacionalização dos processos de trabalho relativos a sua temática de atuação.

Art. 33. As unidades setoriais, no exercício de suas competências, devem seguir as orientações técnicas expedidas pelas unidades centrais, sem prejuízo da subordinação administrativa à sua respectiva cadeia hierárquica.

Art. 34. As relações de vinculação técnica entre as unidades centrais e as unidades setoriais observarão as seguintes correspondências:

I – Gestão Técnica e Administrativa:

a) unidades centrais: Coordenação-Geral de Governança Técnico-Administrativa do Gabinete do Ministro e da Secretaria-Executiva; e

b) unidades setoriais: unidades de gestão técnica e administrativa, em sua respectiva secretaria;

II – Planejamento, Orçamento e Monitoramento da Execução Financeira:

a) unidades centrais: Subsecretaria de Planejamento e Orçamento e Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde; e

b) unidades setoriais: Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Monitoramento da Execução Financeira, em sua respectiva secretaria;

III – Demandas de Órgãos Externos:

a) unidades centrais: Consultoria Jurídica e Assessoria Especial de Controle Interno; e

b) unidades setoriais: Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos ou Coordenação de Demandas de Órgãos Externos, em sua respectiva secretaria;

IV – Gestão de Projetos em Cooperação Técnica e Desenvolvimento em Saúde:

a) unidade central: Departamento de Cooperação Técnica, Inovação e Desenvolvimento em Saúde; e

b) unidades setoriais: coordenações-gerais de projetos, em sua respectiva secretaria;

V – Gestão de Riscos e Integridade:

a) unidade central: Assessoria Especial de Controle Interno; e

b) unidades setoriais: Coordenação de Gestão de Riscos e Integridade, em sua respectiva secretaria; e

VI – Monitoramento e Avaliação:

a) unidade central: Departamento de Monitoramento, Avaliação e Disseminação de Informações Estratégicas em Saúde; e

b) unidades setoriais: unidades de monitoramento e avaliação, em sua respectiva secretaria.

Parágrafo único. Compete às unidades setoriais representar suas respectivas secretarias nos comitês, grupos de trabalho e demais instâncias colegiadas que tratem de matérias afetas ao seu campo de atuação.

CAPÍTULO III

DAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS

Art. 35. Compete a cada Superintendência do Ministério da Saúde desenvolver suas atividades alinhadas e sob a supervisão técnica:

I – da Subsecretaria de Assuntos Administrativos para as atividades de Gestão Administrativa;

II – da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde para as atividades de Transferência de Recursos; e

III – do Departamento de Gestão Interfederativa e Participativa para as atividades de Apoio Institucional e Articulação Interfederativa.

§ 1° Compete à Subsecretaria de Assuntos Administrativos supervisionar e coordenar as atividades exercidas pelas Superintendências do Ministério da Saúde.

§ 2° As Coordenações de Transferências de Recursos devem seguir os critérios e as orientações estabelecidos pela Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde, nas atividades relacionadas à gestão de transferências de recursos federais.

§ 3° As Divisões de Transferência de Recursos são hierarquicamente subordinadas às Superintendências do Ministério da Saúde e vinculadas tecnicamente a uma Coordenação de Transferência de Recursos, que será estabelecida em ato específico do Ministério da Saúde.

CAPÍTULO IV

DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS

Seção I Das Aquisições

Art. 36. Para os fins deste Regimento Interno, as contratações realizadas no âmbito do Ministério da Saúde classificam-se em:

I – contratações de insumos estratégicos em saúde, destinadas à aquisição de bens e à contratação de serviços necessários à execução das políticas públicas de saúde, incluindo medicamentos, insumos, vacinas e produtos para saúde autorizados ou anuídos por órgãos reguladores à segurança e à saúde; e

II – contratações administrativas, destinadas à aquisição de bens, contratação de serviços e demais soluções necessárias ao funcionamento institucional, à gestão administrativa e à execução das competências do Ministério da Saúde, que não envolvam insumos estratégicos em saúde sujeitos à regulação sanitária específica.

Seção II

Das Licitações e Contratos Administrativos

Art. 37. Caberá aos ordenadores de despesas das unidades de licitações e contratos, no âmbito das licitações, contratações e dos procedimentos auxiliares:

I – designar equipe de planejamento, comissões, agentes de contratação, leiloeiro oficial e suas respectivas equipes de apoio;

II – designar gestores e fiscais de contratos e de outros instrumentos congêneres;

III – adjudicar e homologar as licitações, procedimentos auxiliares e contratações diretas;

IV – anular e revogar as licitações, procedimentos auxiliares e contratações diretas, devidamente motivados pelas unidades demandantes;

V – celebrar e extinguir contratos ou instrumentos congêneres, inclusive seus aditivos nos assuntos afetos;

VI – atuar como autoridade competente em sede de recursos administrativos nos termos da legislação vigente, nos procedimentos licitatórios e de contratação direta;

VII – determinar o prosseguimento ou o arquivamento de processo de apuração de responsabilidade administrativa, relacionado às licitações, à contratação direta e aos demais contratos firmados;

VIII – aplicar ou retirar penalidades cabíveis decorrentes de processos administrativos de responsabilização relacionados às licitações, à contratação direta e aos demais contratos firmados;

IX – designar comissão de apuração de responsabilidade decorrente de licitação ou da execução de contratos;

X – autorizar a abertura de processos licitatórios, de contratação direta e de procedimentos auxiliares;

XI – autorizar e assinar editais, avisos de contratação direta, contratos, termos aditivos e apostilamentos;

XII – autorizar os pedidos de reequilíbrio decorrentes de reajuste e repactuação, fundamentados em pareceres técnicos e, quando for o caso, jurídico;

XIII – autorizar o empenho de despesas, observando a disponibilidade de crédito orçamentário;

XIV – autorizar a liquidação da despesa, após o devido “atesto” de execução fornecido pelo gestor ou fiscal do contrato;

XV – autorizar o pagamento de fornecedores, prestadores de serviços e pessoal;

XVI – prestar contas dos recursos geridos aos órgãos de controle interno e externo; e

XVII – autorizar a instauração de processo administrativo de responsabilização para apurar irregularidades no descumprimento de contratos, quando provocado pelo gestor.

Seção III

Das Unidades Demandantes

Art. 38. Compete às unidades demandantes ou requisitantes de contratação, serviço ou aquisição de materiais ou Insumos Estratégicos para Saúde:

I – planejar e analisar as necessidades de contratações ou aquisições afetas a ela, sendo responsável por dimensionar a demanda, definir a forma de obtenção, elaborar o estudo técnico preliminar, elaborar a matriz de risco, efetuar pesquisa de preços e elaborar o termo de referência, apresentando as justificativas e as motivações necessárias;

II – indicar a equipe de planejamento da contratação;

III – indicar a existência e a disponibilidade da dotação orçamentária;

IV – indicar gestores, fiscais técnicos e administrativos do contrato ou a composição da comissão de fiscalização dos insumos afetos a sua unidade; e

V – aprovar o processo de contratação, como autoridade máxima da unidade demandante.

TÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO E DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

CAPÍTULO I

DOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO

Art. 39. Compete ao Ministro de Estado da Saúde, na forma do art. 87 da Constituição Federal:

I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e os decretos assinados pelo Presidente da República;

II – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III – apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério; e

IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Art. 40. Ao Secretário-Executivo caberá:

I – coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado da Saúde o plano de ação do Ministério;

II – supervisionar e avaliar a execução dos projetos e as atividades do Ministério da Saúde;

III – supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério da Saúde com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva;

IV – planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram sua secretaria;

V – representar ou substituir o Ministro de Estado da Saúde quando demandado ou em seus impedimentos legais e regulamentares; e

VI – exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado da Saúde.

Art. 41. Aos Secretários caberá planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram a sua respectiva secretaria, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado da Saúde.

Art. 42. Ao chefe de Gabinete do Ministro, aos chefes de Assessoria Especial, aos chefes de Gabinete, ao Corregedor, ao Ouvidor, aos Diretores, aos Subsecretários, aos Coordenadores-Gerais, aos Superintendentes, aos Coordenadores Distritais e aos demais dirigentes caberá planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.

Art. 43. Aos Subchefes e aos adjuntos, no âmbito de sua atuação, caberá:

I – assessorar diretamente o dirigente na gestão de sua unidade;

II – auxiliar o dirigente na análise e no encaminhamento de assuntos técnicos e administrativos;

III – supervisionar a elaboração da proposta orçamentária;

IV – controlar e acompanhar a execução do orçamento;

V – supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades; e

VI – exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo dirigente.

Parágrafo único. Caberá aos dirigentes planejar, orientar, coordenar e supervisionar a execução das atividades exercidas pelas unidades que lhes são subordinadas.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO DE PROJETOS

Art. 44. Aos Diretores de Programa, Gerentes de Projetos, Coordenadores de Projetos e chefes de Projetos caberá planejar, orientar, coordenar, monitorar, avaliar e controlar o desenvolvimento e a execução de programas e projetos, no âmbito de sua unidade.

Parágrafo único. Os cargos e as funções de direção de projetos não correspondem a uma unidade organizacional administrativa e, por conseguinte, não possuem competências nem cargos ou funções subordinados a eles.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO

Art. 45. Aos Assessores Especiais do Ministro caberá:

I – assessorar o Ministro de Estado da Saúde nas diversas áreas temáticas do Ministério da Saúde e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro; e

II – acompanhar as políticas públicas da saúde e seus resultados.

Art. 46. Aos Assessores, Assessores Técnicos, Assistentes, Assistentes Técnicos e Assessores Técnicos Especializados incumbe assessorar o dirigente, executar atividades pertinentes à atuação da unidade e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo dirigente.

Parágrafo único. Os cargos e as funções de assessoramento não correspondem a uma unidade organizacional administrativa e, por conseguinte, não possuem competências nem cargos ou funções subordinados a eles.

TÍTULO IV

DO GABINETE DO MINISTRO

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 47. Ao Gabinete do Ministro compete:

I – assistir o Ministro de Estado da Saúde em sua representação social e ocupar-se das relações públicas, do cerimonial, do preparo e do despacho de seu expediente;

II – promover a articulação com os titulares das unidades do Ministério sobre os assuntos submetidos à consideração do Ministro de Estado;

III – providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados ao Ministro de Estado;

IV – providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério; e

V – assistir o Ministro de Estado em suas manifestações relativas às atividades administrativas dos órgãos integrantes da estrutura organizacional do Ministério.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA INTERNA

Art. 48. O Gabinete do Ministro tem a seguinte estrutura:

I – Secretaria-Executiva da Comissão de Ética do Ministério da Saúde;

II – Secretaria-Executiva da Comissão de Ética do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro;

III – Coordenação-Geral de Governança Técnico-Administrativa:

a) Divisão de Análise Técnica de Documentos Oficiais:

1. Serviço de Redação de Documentos Oficiais;

b) Divisão Financeira;

c) Divisão de Apoio e Expedição de Documentos Oficiais; e

d) Coordenação de Atos e Publicações Oficiais; e

IV – Assessoria de Cerimonial e Eventos:

a) Divisão de Agenda; e

b) Coordenação de Logística e Infraestrutura em Eventos.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Art. 49. À Secretaria-Executiva da Comissão de Ética do Ministério da Saúde compete:

I – coordenar e executar os trabalhos relativos à gestão da ética pública no âmbito do Ministério da Saúde e em suas representações locais;

II – prestar apoio técnico e administrativo à Comissão de Ética do Ministério da Saúde;

III – instruir as matérias submetidas à deliberação da Comissão de Ética do Ministério da Saúde;

IV – produzir e supervisionar estudos e informações técnicas para apoiar a tomada de decisão da Comissão de Ética do Ministério da Saúde;

V – executar e dar publicidade aos atos de competência da Secretaria-Executiva da Comissão de Ética do Ministério da Saúde;

VI – coordenar o desenvolvimento das ações para disseminação, capacitação e treinamento sobre ética no Ministério da Saúde;

VII – organizar a agenda, a pauta e a logística das reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão de Ética do Ministério da Saúde;

VIII – secretariar as reuniões ordinárias e extraordinárias; e

IX – propor e coordenar o processo de educação permanente em ética democrática, participativa e pública.

Art. 50. À Secretaria-Executiva da Comissão de Ética do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro compete:

I – coordenar e executar os trabalhos relativos à gestão da ética pública no âmbito do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, bem como dos representantes locais;

II – prestar apoio técnico e administrativo à Comissão de Ética do Ministério da Saúde, no Rio de Janeiro;

III – instruir as matérias submetidas à deliberação da Comissão de Ética do Ministério da Saúde, no Rio de Janeiro;

IV – desenvolver e supervisionar a elaboração de estudos e subsídios ao processo de tomada de decisão da Comissão de Ética do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro;

V – executar e dar publicidade aos atos de competência da Secretaria-Executiva da Comissão de Ética do Ministério da Saúde, no Rio de Janeiro;

VI – coordenar o desenvolvimento das ações para disseminação, capacitação e treinamento sobre ética no Ministério da Saúde no Rio de Janeiro;

VII – organizar a agenda, a pauta e a logística das reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão de Ética do Ministério da Saúde, no Rio de Janeiro;

VIII – secretariar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão de Ética do Ministério da Saúde, no Rio de Janeiro; e

IX – propor e coordenar o processo de educação permanente em ética democrática, participativa e pública, no Rio de Janeiro.

Art. 51. À Coordenação-Geral de Governança Técnico-Administrativa compete:

I – prestar assistência ao Chefe de Gabinete na supervisão e coordenação das atividades do Gabinete e na articulação institucional com as demais áreas do Ministério da Saúde, com vistas à integração das unidades subordinadas;

II – coordenar e orientar, em nível estratégico, as atividades técnico-administrativas das unidades sob sua responsabilidade;

III – coordenar a integração das ações de planejamento, execução, monitoramento e avaliação no âmbito das atividades técnico-administrativas, mediante articulação e acompanhamento dos instrumentos de gestão institucional, incluindo o planejamento estratégico institucional, os planejamentos institucionais, o plano de desenvolvimento de pessoas e a avaliação de desempenho;

IV – supervisionar a elaboração, a instrução e a publicação dos atos administrativos a serem expedidos pelo Ministro;

V – orientar e apoiar tecnicamente as unidades na aplicação das diretrizes e normas técnico-administrativas relativas à conformidade dos processos, em articulação com as unidades centrais do Ministério da Saúde;

VI – supervisionar e controlar a execução das atividades de gestão de documentos;

VII – coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à publicação dos atos oficiais;

VIII – supervisionar e orientar as atividades de fiscalização setorial do contrato de diárias e passagens;

IX – executar as atividades de concessão de diárias e passagens;

X – coordenar e supervisionar a movimentação dos recursos orçamentários e financeiros referentes aos contratos de serviços de postagens, diárias e passagens;

XI – supervisionar as atividades relacionadas aos sistemas estruturantes; e

XII – supervisionar e acompanhar as respostas solicitadas pela LAI 2ª Instância, prestadas pelo Senhor Ministro de Estado da Saúde.

Art. 52. À Divisão de Análise Técnica de Documentos Oficiais compete:

I – supervisionar e controlar a execução das atividades de recepção, registro e tratamento de documentos dirigidos ao Gabinete do Ministro; e

II – disseminar informações ao público interno e externo em relação às demandas em tramitação no Gabinete.

Art. 53. Ao Serviço de Redação de Documentos Oficiais compete redigir, revisar e traduzir os documentos recebidos e expedidos no âmbito do Gabinete do Ministro e Assessorias.

Art. 54. À Divisão Financeira compete:

I – orientar, coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas ao ordenamento de despesas do Gabinete do Ministro; e

II – executar as atividades de concessão de diárias e passagens, prestação de contas e processos de devolução de recursos, no âmbito do Gabinete do Ministro.

Art. 55. À Divisão de Apoio e Expedição de Documentos Oficiais compete:

I – executar as atividades de apoio administrativo necessárias ao funcionamento do Gabinete do Ministro;

II – executar o recebimento, a triagem, o registro, a classificação, a expedição, o arquivamento e a conservação de correspondências, documentos e processos, no âmbito do Gabinete do Ministro;

III – executar as atividades referentes à requisição, à recepção, à guarda, à distribuição e ao controle do estoque de material de consumo, no âmbito do Gabinete do Ministro;

IV – receber e manter controle de material permanente, no âmbito do Gabinete do Ministro;

V – providenciar a execução de atividades de serviços gerais, de manutenção de instalações e de equipamentos, no âmbito do Gabinete do Ministro;

VI – executar as atividades relacionadas à administração de pessoal em exercício no Gabinete do Ministro, conforme diretrizes da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; e

VII – fiscalizar os serviços postais e de transportes de pessoal no âmbito do Gabinete do Ministro.

Art. 56. À Coordenação de Atos e Publicações Oficiais compete:

I – coordenar a execução das atividades relacionadas à publicação dos atos oficiais do Gabinete do Ministro na Imprensa Nacional, no Boletim de Serviço Eletrônico – BSE e no Boletim de Gestão de Pessoas – BGP;

II – coordenar as ações de elaboração e de tramitação de atos oficiais, normativos e de pessoal, que necessitem da aprovação do Ministro e do chefe de Gabinete; e

III – gerir demandas referentes ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI Atos e ao Sistema Integrado de Nomeações e Consultas – SINC e outros sistemas que venham a substituí-los com a mesma finalidade.

Art. 57. À Assessoria de Cerimonial e Eventos compete:

I – coordenar as atividades de relações públicas, cerimonial, eventos e agenda do Gabinete do Ministro;

II – assessorar e supervisionar as execuções de cerimônias e eventos do Ministério da Saúde, junto às secretarias, órgãos colegiados e entidades vinculadas que compõem a estrutura organizacional do Ministério da Saúde;

III – coordenar a interlocução com as áreas técnicas do Ministério da Saúde, órgãos estaduais e municipais e outros parceiros para o apoio ao planejamento, à execução e à promoção de eventos da saúde;

IV – planejar e organizar a participação do Ministro de Estado da Saúde em viagens, eventos nacionais e todas as ações e promoções de eventos da área de saúde;

V – organizar registro dos atos, diplomas e medalhas necessários à outorga de condecorações do Ministério da Saúde; e

VI – aplicar e supervisionar o cumprimento das normas de Cerimonial Público nas solenidades com a presença do Ministro.

Art. 58. À Divisão de Agenda compete:

I – planejar, organizar, alimentar e monitorar a agenda de audiência, despachos, viagens e demais compromissos diários do Ministro de Estado da Saúde;

II – elaborar e acompanhar, por meio do Sistema de Agenda, a geração de informativos relativos aos compromissos agendados;

III – acompanhar o cumprimento das datas da recepção e o atendimento de autoridades;

IV – supervisionar os encaminhamentos oferecidos às pautas que correspondam às demandas recebidas pelo Ministro de Estado da Saúde em agendas; e

V – apoiar e disponibilizar informações às unidades de assessoramento como forma de subsidiar a construção das agendas do Ministro.

Art. 59. À Coordenação de Logística e Infraestrutura em Eventos compete:

I – elaborar Termo de Referência para atender às demandas de realização dos eventos e cerimônias com a participação do Ministro de Estado da Saúde;

II – planejar e coordenar montagem, infraestrutura e identidade visual de eventos com a participação do Ministro de Estado da Saúde;

III – orientar e supervisionar a elaboração de projeto, montagem e estrutura logística de eventos, em conformidade com os prazos e a legislação dos processos de contratação de serviços;

IV – supervisionar aplicação de marcas de governo em peças de evento, conforme Manual da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

V – planejar, formalizar e executar ações de iluminação e projeção mapeada em prédios públicos, conforme cronograma de datas comemorativas e campanhas institucionais; e

VI – emitir Relatório Técnico Conclusivo – RTC, após a realização dos eventos.

TÍTULO V

DA OUVIDORIA-GERAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 60. À Ouvidoria-Geral do Sistema Único de Saúde, unidade setorial do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, compete:

I – planejar, coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar a implementação dos serviços de ouvidoria, de acesso à informação às pessoas usuárias do SUS e transparência, na forma prevista na legislação;

II – propor, coordenar e implementar a política nacional de ouvidorias, no âmbito do SUS;

III – estimular e apoiar a instituição de estruturas descentralizadas de ouvidorias, no âmbito do SUS;

IV – implementar políticas de estímulo à participação das pessoas usuárias e das entidades da sociedade no processo de avaliação das ações e dos serviços prestados pelo SUS;

V – promover ações para assegurar a preservação de aspectos éticos, privacidade e confidencialidade em todas as etapas do processamento das informações;

VI – assegurar às pessoas usuárias do SUS o acesso às informações sobre o direito à saúde e sobre o exercício desse direito;

VII – acionar os entes federativos de gestão do SUS, as unidades vinculadas e as áreas competentes do Ministério para responderem às manifestações e aos pedidos de acesso à informação, no âmbito do SUS;

VIII – viabilizar e coordenar a realização de estudos e pesquisas destinados à produção do conhecimento, na área de ouvidoria em saúde, para subsidiar a formulação de políticas de gestão do SUS;

IX – cooperar com organismos nacionais e internacionais para o intercâmbio de conhecimentos técnicos na área de ouvidoria, de acesso à informação e de transparência; e

X – apoiar e fomentar política de educação permanente em saúde para as ouvidorias do SUS.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA INTERNA

Art. 61. A Ouvidoria-Geral do Sistema Único de Saúde tem a seguinte estrutura:

I – Divisão de Gestão Técnica e Administrativa;

II – Coordenação de Transparência e Acesso à Informação;

III – Coordenação-Geral de Atendimento às Pessoas Usuárias e Ouvidorias do SUS; e

IV – Coordenação-Geral de Gestão da Informação em Ouvidorias do SUS.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Art. 62. À Divisão de Gestão Técnica e Administrativa compete:

I – supervisionar e controlar a execução das atividades de gestão de documentos;

II – coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à publicação dos atos oficiais;

III – analisar a conformidade da instrução processual relativa às minutas dos atos normativos;

IV – solicitar e acompanhar a execução de atividades de serviços gerais, de manutenção de instalações e de equipamentos;

V – supervisionar e orientar as atividades de fiscalização setorial do contrato de diárias e passagens;

VI – executar as atividades de concessão de diárias e passagens; e

VII – coordenar e supervisionar a movimentação dos recursos orçamentários e financeiros referentes ao pagamento de diárias e passagens, bem como acompanhar a execução dos serviços de postagens.

Art. 63. À Coordenação de Transparência e Acesso à Informação compete:

I – gerir o atendimento aos pedidos de acesso à informação, compreendendo o recebimento, o registro, a análise, a tramitação, o encaminhamento às unidades responsáveis, o monitoramento e a resposta aos solicitantes, com observância dos prazos legais e das normas aplicáveis;

II – orientar as unidades administrativas quanto ao cumprimento da legislação de acesso à informação e à padronização dos procedimentos;

III – analisar e validar as respostas elaboradas pelas áreas técnicas, observando a clareza, a qualidade e o cumprimento dos prazos legais, conforme legislação vigente;

IV – receber, analisar e encaminhar os recursos, as omissões e as reclamações relativas aos pedidos de acesso à informação, acompanhando sua tramitação nas unidades competentes;

V – submeter as omissões de respostas e as reclamações à autoridade designada para o monitoramento da Lei de Acesso à Informação, no âmbito do Ministério da Saúde;

VI – atualizar o Sistema de Transparência Ativa, com base nas informações fornecidas pelas unidades administrativas do Ministério da Saúde;

VII – elaborar relatórios gerenciais sobre as atividades de transparência ativa e passiva, bem como relatórios temáticos e informações estratégicas;

VIII – propor, padronizar e aprimorar procedimentos relacionados ao tratamento dos pedidos de acesso à informação, no âmbito do Ministério da Saúde;

IX – promover melhorias e inovações nos sistemas e nas ferramentas utilizadas para o controle, o monitoramento e a gestão dos pedidos de acesso à informação; e

X – promover ações de integração entre a Ouvidoria-Geral do SUS e os interlocutores das unidades administrativas do Ministério da Saúde, no atendimento aos pedidos de acesso à informação.

Art. 64. À Coordenação-Geral de Atendimento às Pessoas Usuárias e Ouvidorias do SUS compete:

I – apoiar as Ouvidorias do SUS na execução, na integração e no aperfeiçoamento de suas atividades e processos de trabalho;

II – coordenar estudos e pesquisas voltados à produção de conhecimento para a Ouvidoria do SUS;

III – coordenar ações de apoio à implantação, à modernização e à integração das Ouvidorias do SUS nos municípios, nos estados e no Distrito Federal;

IV – prestar suporte técnico às Ouvidorias do SUS na utilização do sistema OuvidorSUS;

V – coordenar a implementação da Rede Nacional de Ouvidorias do SUS;

VI – coordenar e executar as ações de educação permanente para as Ouvidorias do SUS;

VII – supervisionar a gestão da Central de Atendimento ao Cidadão e Denúncias;

VIII – receber, registrar, analisar e encaminhar as manifestações de ouvidoria, compreendendo solicitações, elogios, sugestões, reclamações e denúncias, relacionadas às ações e aos serviços de saúde, recebidas por meio dos canais de atendimento da Ouvidoria-Geral do SUS; e

IX – gerenciar a Central de Atendimento OuvSUS 136 e prestar orientação e suporte necessários ao desenvolvimento das atividades.

Art. 65. À Coordenação-Geral de Gestão da Informação em Ouvidorias do SUS compete:

I – subsidiar a tomada de decisões dos dirigentes do Ministério da Saúde e a disseminação de informações à população, com base nos dados consolidados das Ouvidorias do SUS e em informações técnicas institucionais;

II – coordenar a gestão das bases de dados da Ouvidoria-Geral do SUS promovendo a uniformidade e a integridade no tratamento e na recuperação da informação;

III – coordenar ações de desenvolvimento, disponibilização, atualização, inovação e integração dos sistemas de informação do Sistema Nacional de Ouvidorias do SUS;

IV – coordenar a disponibilização e manutenção do Sistema OuvidorSUS, nos aspectos técnicos especializados de ouvidoria;

V – coordenar e desenvolver ações de contato ativo, por meio de estudos e pesquisas, possibilitando, entre outras ações, a promoção e a democratização do acesso à informação, com foco nos níveis de satisfação do usuário e na efetividade do serviço prestado;

VI – coordenar tecnicamente a execução do contrato administrativo da Central OuvSUS 136;

VII – coordenar a atualização e a publicação da Carta de Serviços do Ministério da Saúde;

VIII – elaborar os relatórios de gestão sobre os pedidos de acesso à informação no âmbito do Ministério da Saúde e manifestações no âmbito do SUS; e

IX – prestar suporte técnico às unidades do Ministério da Saúde na utilização do sistema OuvidorSUS.

TÍTULO VI

DA CORREGEDORIA

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 66. À Corregedoria, unidade setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, subordinada administrativamente ao Ministro de Estado da Saúde e sob a supervisão técnica do órgão central do Sistema de Correição, compete:

I – planejar, supervisionar, orientar, executar, controlar e avaliar as atividades de correição desenvolvidas no âmbito do Ministério da Saúde;

II – promover ações destinadas à valorização e ao cumprimento de preceitos relativos à ética funcional e à conduta disciplinar dos servidores;

III – verificar os aspectos disciplinares dos procedimentos administrativos, de ofício ou sempre que demandada pelos dirigentes de área, pela ouvidoria, pelos órgãos de controle, e a partir de denúncias e resultados de procedimentos internos;

IV – propor medidas para inibir, reprimir e diminuir a prática de faltas ou irregularidades cometidas por servidores contra o patrimônio público ou por inobservância de dever funcional;

V – determinar a instauração, a prorrogação, a recondução e o arquivamento dos processos administrativos disciplinares, das sindicâncias punitivas, investigativas e patrimoniais, das investigações preliminares e inspeções, e requisitar e designar servidores para compor as comissões processantes no âmbito do Ministério da Saúde;

VI – realizar o julgamento dos processos administrativos disciplinares e das sindicâncias punitivas cuja penalidade seja de advertência e suspensão até trinta dias, no âmbito do Ministério da Saúde;

VII – realizar visitas, inspeções e correições nas unidades do Ministério da Saúde e propor medidas de correção, apuração, prevenção de falhas e omissões na prestação de serviços públicos, com diligências e solicitação de informações, quando necessário;

VIII – planejar, gerenciar, monitorar, orientar, acompanhar e controlar as comissões processantes, analisar as solicitações dessas comissões e manter arquivo privativo de processos de procedimentos prévios de investigação, sindicâncias e processos administrativos disciplinares finalizados;

IX – propor ao órgão central do Sistema de Correição medidas que visem à definição, à padronização, à sistematização, à racionalização e à normatização dos procedimentos operacionais relativos à atividade de correição;

X – apoiar e prestar orientação técnica às unidades do Ministério da Saúde na implementação de atividades correcionais;

XI – incentivar a resolução consensual de conflitos por meio da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta; e

XII – instaurar e conduzir, de ofício ou por determinação superior, procedimento de responsabilização de pessoa jurídica, nos termos do disposto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA INTERNA

Art. 67. A Corregedoria tem a seguinte estrutura:

I – Seção de Gestão Técnica e Administrativa;

II – Coordenação de Admissibilidade Correcional:

a) Divisão de Triagem Correcional;

III – Coordenação de Responsabilização de Agentes Públicos:

a) Divisão de Apoio à Corregedoria no Rio de Janeiro; e

IV – Coordenação de Responsabilização de Entes Privados.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Art. 68. À Seção de Gestão Técnica e Administrativa compete:

I – supervisionar e controlar a execução das atividades de gestão de documentos;

II – coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à publicação dos atos oficiais;

III – analisar a conformidade da instrução processual relativa às minutas dos atos normativos;

IV – solicitar e acompanhar a execução de atividades de serviços gerais, de manutenção de instalações e de equipamentos;

V – supervisionar e orientar as atividades de fiscalização setorial do contrato de diárias e passagens;

VI – executar as atividades de concessão de diárias e passagens; e

Art. 69. À Coordenação de Admissibilidade Correcional compete:

I – coordenar e executar atividades relacionadas à análise e à instrução processual quanto ao juízo de admissibilidade das denúncias, representações e demais notícias ou comunicações de possíveis infrações disciplinares envolvendo agentes públicos ou atos lesivos à Administração Pública praticados por entes privados;

II – propor a solicitação de informações e a realização de diligências necessárias ao juízo de admissibilidade;

III – supervisionar a instauração e a condução de processos de natureza investigativa;

IV – executar atividades técnicas e administrativas relativas à condução de procedimentos investigativos; e

V – realizar apurações preliminares destinadas à verificação da existência de indícios mínimos de autoria e materialidade no âmbito correcional.

Art. 70. À Divisão de Triagem Correcional compete:

I – prestar apoio administrativo aos trabalhos investigativos conduzidos pela Coordenação de Admissibilidade Correcional;

II – realizar a triagem e o registro das comunicações que forem encaminhadas à Corregedoria; e

III – verificar, de forma prévia e sumária, se as comunicações recebidas pela Corregedoria possuem matéria de natureza correcional.

Art. 71. À Coordenação de Responsabilização de Agentes Públicos compete:

I – coordenar a instauração e supervisionar a condução dos processos correcionais de responsabilização de agentes públicos;

II – realizar apoio técnico e administrativo às comissões de processos correcionais de responsabilização de agentes públicos;

III – analisar os relatórios parciais e finais dos processos correcionais de responsabilização de agentes públicos para subsidiar a tomada de decisão pela autoridade competente;

IV – analisar os pedidos de reconsideração referentes a penalidades aplicadas no âmbito da Corregedoria;

V – monitorar o cumprimento das providências decorrentes do julgamento dos processos correcionais de responsabilização de agentes públicos;

VI – coordenar o registro e a atualização dos processos de responsabilização de agentes públicos nos sistemas informatizados da Corregedoria e do órgão central do Sistema de Correição; e

VII – coordenar a proposição, a celebração e o acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta.

Art. 72. À Divisão de Apoio à Corregedoria no Rio de Janeiro compete:

I – executar atividades técnicas e administrativas relativas à condução de procedimentos investigativos e processos correcionais; e

II – executar ações preventivas no escopo da integridade no âmbito do Rio de Janeiro em articulação com a Corregedoria do Ministério da Saúde.

Art. 73. À Coordenação de Responsabilização de Entes Privados compete:

I – coordenar a instauração e as demais fases dos processos acusatórios de responsabilização de entes privados;

II – executar atividades de prevenção e de apuração de atos lesivos cometidos por entes privados em desfavor do Ministério da Saúde;

III – orientar as unidades do Ministério quanto à instrução processual de denúncias envolvendo atos lesivos tipificados na Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013;

IV – realizar apoio técnico e administrativo às comissões de Processo Administrativo de Responsabilização;

V – analisar a regularidade dos trabalhos e dos atos das comissões de Processo Administrativo de Responsabilização;

VI – supervisionar as atividades das comissões de Processo Administrativo de Responsabilização;

VII – monitorar a aplicação das sanções decorrentes de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o encaminhamento da decisão aos demais órgãos competentes, quando necessário; e

VIII – coordenar o registro e a atualização dos processos de responsabilização de entes privados nos sistemas informatizados da Corregedoria do Ministério da Saúde e do órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

TÍTULO VII

DA ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 74. À Assessoria de Participação Social e Diversidade compete:

I – articular e promover, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da República, as relações políticas do Ministério com os diferentes segmentos da sociedade civil;

II – fortalecer e coordenar os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil;

III – fomentar e estabelecer diretrizes e orientações à gestão de parcerias e às relações governamentais com organizações da sociedade civil; e

IV – assessorar direta e imediatamente o Ministro de Estado, quanto às competências específicas do Ministério, na formulação de políticas e diretrizes para:

a) a promoção da participação social e da igualdade de gênero, étnica e racial;

b) a proteção dos direitos humanos; e

c) o enfrentamento de desigualdades sociais e regionais.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA INTERNA

Art. 75. A Assessoria de Participação Social e Diversidade não apresenta estrutura interna.

TÍTULO VIII

DA ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 76. À Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos compete:

I – promover o processo de articulação com o Congresso Nacional nos assuntos de competência do Ministério, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da República;

II – providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados e acompanhar a tramitação legislativa dos projetos de interesse do Ministério;

III – assistir o Ministro de Estado em sua representação política e institucional;

IV – elaborar estudos de natureza político-institucional;

V – coordenar e orientar a atuação do Ministério e de suas entidades vinculadas junto ao Congresso Nacional e aos partidos políticos;

VI – acompanhar e coordenar a execução das emendas parlamentares e dos programas que lhe forem atribuídos pelo Ministro de Estado;

VII – assessorar o Ministro de Estado e os dirigentes das unidades do Ministério nas relações com o Poder Legislativo, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal; e

VIII – assessorar o Ministro de Estado e os dirigentes das unidades do Ministério nas relações com os demais entes federativos, nos âmbitos estadual, distrital e municipal.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA INTERNA

Art. 77. A Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos tem a seguinte estrutura:

I – Coordenação-Geral de Planejamento de Assuntos Parlamentares;

II – Coordenação-Geral de Assuntos Orçamentários; e

III – Coordenação-Geral de Assuntos Legislativos.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Art. 78. À Coordenação-Geral de Planejamento de Assuntos Parlamentares compete:

I – monitorar e avaliar as atividades de assessoramento parlamentar e federativo no âmbito da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos do Ministério da Saúde;

II – monitorar o agendamento de audiências de parlamentares e de representantes de entes federativos com o Ministro de Estado e os secretários do Ministério da Saúde, bem como providenciar os preparativos necessários para a realização das audiências;

III – informar parlamentares e representantes de entes federativos sobre agendas externas do Ministro de Estado da Saúde em seus respectivos estados, bem como sobre ações e entregas do Ministério da Saúde;

IV – organizar encontros e reuniões do Ministro de Estado com os Parlamentares; e

V – prestar informações sobre as atividades do Ministério da Saúde ao Congresso Nacional, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

Art. 79. À Coordenação-Geral de Assuntos Orçamentários compete:

I – receber, instruir, responder e encaminhar demandas formuladas por parlamentares e por representantes dos entes federativos, acompanhando sua tramitação no âmbito do Ministério da Saúde;

II – monitorar o trâmite e a execução de emendas parlamentares destinadas aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e às entidades;

III – prestar apoio técnico a autoridades e representantes dos entes federativos, no que se refere às políticas e aos programas do Ministério da Saúde;

IV – consolidar e sistematizar informações gerenciais sobre a tramitação, a execução e a situação das emendas parlamentares e demais demandas orçamentárias acompanhadas pela Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos; e

V – sensibilizar o Congresso Nacional sobre a importância da indicação de emendas parlamentares para o atendimento das prioridades do SUS.

Art. 80. À Coordenação-Geral de Assuntos Legislativos compete:

I – receber, instruir, encaminhar e supervisionar as demandas oriundas dos Poderes Executivo e Legislativo, no âmbito estadual, distrital e municipal;

II – identificar e monitorar proposições legislativas de interesse do Ministério da Saúde no Congresso Nacional;

III – subsidiar o Congresso Nacional com informações das áreas internas do Ministério da Saúde, no âmbito de suas competências, especialmente no tocante a tópicos que envolvam processo legislativo; e

IV – elaborar propostas, de interesse do Ministério da Saúde, às proposições legislativas e do SUS no Congresso Nacional.

TÍTULO IX

DA ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 81. À Assessoria Especial de Assuntos Internacionais compete:

I – assessorar o Ministro de Estado e demais autoridades do Ministério, no País e no exterior, em assuntos internacionais de interesse do Ministério, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;

II – coordenar, articular e orientar as ações internacionais de interesse do Ministério relacionadas a negociações bilaterais, organismos internacionais, mecanismos de integração regional e sub-regional e convenções internacionais, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;

III – coordenar, articular e orientar as ações internacionais de interesse do Ministério relacionadas a cooperações técnicas, educacionais, científicas, tecnológicas e humanitárias, nas áreas de competência do Ministério;

IV – coordenar as atividades relacionadas aos assuntos internacionais no âmbito do Ministério; e

V – atuar como interlocutor do Ministério nas atividades referentes às relações internacionais, tanto no atendimento a demandas como na apresentação de propostas de seu interesse.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA INTERNA

Art. 82. A Assessoria Especial de Assuntos Internacionais tem a seguinte estrutura:

I – Coordenação-Geral de Planejamento de Assuntos Internacionais em Saúde:

a) Serviço de Planejamento, Orçamento e Apoio;

b) Coordenação de Temas Multilaterais em Saúde;

c) Coordenação de Cooperação Humanitária em Saúde; e

d) Coordenação de Temas Bilaterais em Saúde.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Art. 83. À Coordenação-Geral de Planejamento de Assuntos Internacionais em Saúde compete:

I – coordenar as ações multilaterais, bilaterais e humanitárias na área da saúde, com órgãos nacionais, organismos internacionais, governos e entidades estrangeiras;

II – assessorar o Ministério da Saúde nos assuntos administrativos relacionados a missões no exterior;

III – monitorar atos legislativos derivados de cooperação internacional sob a responsabilidade do Ministério da Saúde; e

IV – representar o Ministério da Saúde em eventos externos, especialmente relacionados às áreas de atuação da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais.

Art. 84. Ao Serviço de Planejamento, Orçamento e Apoio compete:

I – executar as atividades de apoio administrativo necessárias ao funcionamento da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;

II – apoiar a formulação de planejamento, de orçamento e de pessoal, de administração patrimonial e de gestão documental;

III – monitorar e acompanhar pagamentos de contribuições regulares e voluntárias do Brasil decorrentes de compromissos com organismos internacionais, de interesse da área da saúde; e

IV – analisar e elaborar carta-endosso para médicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil candidatos à especialização nos Estados Unidos da América para obtenção de visto J-1 (intercâmbio), por intermédio da Comissão Educacional para Estrangeiros Formados em Medicina.

Art. 85. À Coordenação de Temas Multilaterais em Saúde compete:

I – coordenar, no âmbito do Ministério da Saúde, orientar e acompanhar, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores, negociações e iniciativas no âmbito das Nações Unidas, em especial na Organização Mundial da Saúde – OMS e na Organização Pan-Americana da Saúde – OPAS, de mecanismos de integração regional e sub-regional e nos demais foros; e

II – acompanhar a implementação de ações previstas no âmbito de compromissos internacionais multilaterais assumidos pelo Ministério da Saúde junto às áreas técnicas competentes.

Art. 86. À Coordenação de Cooperação Humanitária em Saúde compete:

I – coordenar iniciativas relativas às ações de cooperação humanitária internacional em saúde, acompanhar e apoiar as discussões técnicas no âmbito do Ministério da Saúde;

II – orientar e acompanhar, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores, negociações e iniciativas que tratem de cooperação humanitária internacional em saúde; e

III – articular e monitorar, junto às Secretarias do Ministério da Saúde, a disponibilidade de medicamentos, vacinas e outros insumos de saúde que não serão utilizados pelos entes federados, para eventual doação aos países parceiros.

Art. 87. À Coordenação de Temas Bilaterais em Saúde compete:

I – coordenar pautas bilaterais, especialmente de cooperação técnica em saúde;

II – coordenar iniciativas e discussões técnicas sobre saúde nas fronteiras, especialmente para a cooperação técnica; e

III – acompanhar a implementação, junto às áreas técnicas competentes, de ações previstas no âmbito de compromissos internacionais bilaterais assumidos pelo Ministério da Saúde.

TÍTULO X

DA ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 88. À Assessoria Especial de Comunicação Social compete:

I – planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades de comunicação social no Ministério, conforme orientações do órgão responsável pela comunicação no âmbito do Poder Executivo federal;

II – formular, implementar e prover os meios necessários para a execução da política de comunicação do Ministério;

III – assistir o Ministro de Estado e as unidades do Ministério nos assuntos de comunicação social;

IV – gerir o sítio eletrônico e a intranet do Ministério e as ações de comunicação institucional em suas redes sociais;

V – acompanhar e promover a divulgação das ações realizadas pelo Ministério junto à mídia; e

VI – planejar, coordenar, orientar e monitorar o planejamento estratégico interno e externo das ações e dos serviços de comunicação do Ministério.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA INTERNA

Art. 89. A Assessoria Especial de Comunicação Social tem a seguinte estrutura:

I – Coordenação-Geral de Publicidade e Promoção:

a) Coordenação de Apoio e Execução das Ações de Publicidade;

II – Coordenação-Geral de Comunicação Institucional e Digital:

a) Coordenação de Imprensa, Apoio e Execução das Ações de Comunicação Institucional; e

III – Coordenação-Geral de Gestão Administrativa e Orçamentária.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Art. 90. À Coordenação-Geral de Publicidade e Promoção compete:

I – planejar, coordenar e supervisionar as ações de divulgação, publicidade e mobilização institucional relacionadas às ações de saúde;

II – planejar e supervisionar a execução dos recursos orçamentários e financeiros destinados às ações de publicidade e comunicação da Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério da Saúde;

III – coordenar, sob supervisão do órgão central do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal, as campanhas publicitárias de utilidade pública de educação, informação e promoção da saúde desenvolvidas no âmbito do Ministério da Saúde; e

IV – providenciar e supervisionar a produção de material gráfico, audiovisual e digital destinado às ações promocionais e institucionais do Ministério da Saúde.

Art. 91. À Coordenação de Apoio e Execução das Ações de Publicidade compete:

I – executar e monitorar as ações de publicidade institucional e campanhas de utilidade pública no âmbito do Ministério da Saúde;

II – monitorar a produção de peças publicitárias gráficas, audiovisuais e digitais relacionadas às ações institucionais;

III – apoiar a fiscalização da execução contratual das ações de publicidade, mediante fornecimento de informações técnicas e operacionais;

IV – operacionalizar as demandas relacionadas à implementação e à execução das ações publicitárias institucionais; e

V – apoiar a implementação das campanhas de publicidade institucional em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Coordenação-Geral.

Art. 92. À Coordenação-Geral de Comunicação Institucional e Digital compete:

I – coordenar e supervisionar as ações de comunicação institucional e digital do Ministério da Saúde;

II – definir diretrizes estratégicas para a execução das ações de comunicação institucional, digital e de relacionamento com a imprensa;

III – coordenar a gestão integrada dos canais institucionais de comunicação, incluindo sítio eletrônico, intranet, redes sociais e relacionamento com a mídia;

IV – supervisionar a produção, a padronização e a divulgação de conteúdos institucionais e jornalísticos;

V – monitorar a presença institucional nos meios de comunicação e nos ambientes digitais, avaliando resultados e impactos das ações de comunicação;

VI – coordenar a integração entre planejamento estratégico e execução das ações de comunicação institucional;

VII – supervisionar e acompanhar a execução contratual das ações de comunicação institucional, no âmbito de sua competência;

VIII – coordenar as ações de inovação e de aprimoramento contínuo das estratégias de comunicação institucional e digital; e

IX – monitorar a conformidade das ações de comunicação institucional com as diretrizes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal e com a legislação vigente.

Art. 93. À Coordenação de Imprensa, Apoio e Execução das Ações de Comunicação Institucional compete:

I – executar e monitorar as ações de comunicação institucional e de relacionamento com a imprensa, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Coordenação-Geral de Comunicação Institucional e Digital;

II – coordenar a produção, a revisão e a divulgação de conteúdos jornalísticos e institucionais de interesse do Ministério da Saúde;

III – realizar o atendimento à imprensa e gerenciar as demandas de veículos de comunicação relacionadas ao Ministério da Saúde;

IV – operacionalizar a divulgação de ações, programas e políticas públicas do Ministério da Saúde junto à mídia e aos canais institucionais;

V – apoiar a fiscalização da execução das ações de comunicação institucional, inclusive no âmbito contratual, mediante fornecimento de informações técnicas à Coordenação-Geral de Comunicação Institucional e Digital;

VI – apoiar a gestão e a atualização de conteúdos institucionais nos canais oficiais de comunicação, em articulação com as demais unidades responsáveis;

VII – executar atividades relacionadas à comunicação interna e à intranet do Ministério da Saúde; e

VIII – monitorar a repercussão das ações do Ministério da Saúde na mídia e elaborar relatórios e análises para subsidiar a tomada de decisão da Coordenação-Geral de Comunicação Institucional e Digital.

Art. 94. À Coordenação-Geral de Gestão Administrativa e Orçamentária compete:

I – coordenar e supervisionar a gestão orçamentária e financeira das ações de comunicação social do Ministério da Saúde;

II – monitorar e prestar orientações sobre a execução de contratos administrativos relacionados às ações de comunicação institucional e publicitária;

III – coordenar a alocação de recursos orçamentários destinados às ações de comunicação social;

IV – supervisionar a execução financeira das campanhas e das ações de comunicação institucional;

V – apoiar a elaboração do planejamento anual das ações de comunicação sob os aspectos orçamentários e financeiros; e

VI – monitorar a conformidade dos processos administrativos relacionados às ações de comunicação com a legislação vigente.

TÍTULO XI

DA ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 95. À Assessoria Especial de Controle Interno, unidade setorial do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal no âmbito do Ministério, compete:

I – assessorar diretamente o Ministro de Estado e a alta administração na promoção da integridade pública, da gestão de riscos, da transparência e do fortalecimento dos controles internos no âmbito do Ministério;

II – assistir o Ministro de Estado no pronunciamento sobre a prestação de contas e no parecer do controle interno, na forma prevista na legislação;

III – prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comitês, nas matérias relativas à integridade pública, à transparência, à gestão de riscos e aos controles internos;

IV – acompanhar processos de interesse do Ministério da Saúde junto aos órgãos de controle interno e externo;

V – gerir o programa de integridade do Ministério, em articulação com as unidades setoriais dos sistemas de ouvidoria, de gestão da ética e de correição;

VI – assessorar o Comitê Interno de Governança do Ministério da Saúde;

VII – prestar orientação técnica na elaboração, na revisão e na consolidação de atos normativos e instrumentos orientadores internos, no que se refere à integridade, à gestão de riscos, à transparência e ao controle interno;

VIII – orientar tecnicamente e acompanhar as unidades do Ministério na elaboração do Relatório de Gestão e da Prestação de Contas Anual do Presidente da República;

IX – apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas ao Ministério, em articulação com as respectivas unidades de auditoria interna e de controle;

X – monitorar e articular o atendimento às recomendações da Controladoria-Geral da União e às deliberações do Tribunal de Contas da União, e a outras demandas de órgãos de controle e de defesa do Estado;

XI – auxiliar na articulação institucional entre as unidades de ética, ouvidoria e correição do Ministério e os órgãos de controle e de defesa do Estado;

XII – apoiar ações de capacitação interna e externa nas áreas de integridade pública, gestão de riscos, controle interno e transparência, em articulação com as unidades de gestão de pessoas, instâncias de integridade e órgãos centrais de controle;

XIII – orientar tecnicamente quanto às normas e regras aplicáveis aos processos de contratações, à conformidade da instrução processual, à gestão e à fiscalização de contratos; e

XIV – monitorar o cumprimento das normas de transparência e acesso à informação no âmbito do Ministério.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA INTERNA

Art. 96. A Assessoria Especial de Controle Interno tem a seguinte estrutura:

I – Divisão de Gestão Técnica e Administrativa;

II – Coordenação-Geral de Gestão de Riscos e Controle Interno;

III – Coordenação-Geral de Gestão de Demandas de Órgãos de Controle:

a) Coordenação de Articulação com Órgãos Externos;

IV – Coordenação-Geral de Gestão da Integridade; e

V – Coordenação-Geral de Governança das Contratações:

a) Coordenação de Avaliação dos Processos de Contratação; e

b) Coordenação de Avaliação da Gestão e Fiscalização Contratual.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Art. 97. À Divisão de Gestão Técnica e Administrativa compete:

I – supervisionar e controlar a execução das atividades de gestão de documentos;

II – coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à publicação dos atos oficiais;

III – analisar a conformidade da instrução processual relativa às minutas dos atos normativos;

IV – solicitar e acompanhar a execução de atividades de serviços gerais, de manutenção de instalações e de equipamentos;

V – supervisionar e orientar as atividades de fiscalização setorial do contrato de diárias e passagens;

VI – executar as atividades de concessão de diárias e passagens; e

Art. 98. À Coordenação-Geral de Gestão de Riscos e Controle Interno compete:

I – supervisionar o alinhamento da gestão de riscos aos objetivos institucionais;

II – prestar orientação técnica sobre gestão de riscos no âmbito do Ministério da Saúde, inclusive em suas unidades vinculadas;

III – atuar como Secretaria-Executiva do Comitê de Gestão de Riscos do Ministério da Saúde;

IV – assessorar tecnicamente as instâncias de governança do Ministério da Saúde;

V – propor políticas, metodologias, guias e outros instrumentos e materiais de apoio à gestão de riscos no âmbito do Ministério da Saúde;

VI – supervisionar os procedimentos de gestão de riscos adotados pelas unidades do Ministério da Saúde, bem como apoiar a implementação dos controles internos relacionados aos principais riscos identificados e avaliados;

VII – propor iniciativas de comunicação e formação, no âmbito das unidades do Ministério e entidades vinculadas, relativas aos temas de gestão de riscos e controle interno;

VIII – elaborar proposta de plano de gestão de riscos e o relatório de avaliação de desempenho institucional da gestão de riscos do Ministério da Saúde;

IX – contribuir com a definição de apetite a riscos do Ministério e analisar as propostas de alteração dos níveis de exposição a riscos das unidades organizacionais; e

X – definir diretrizes e orientar tecnicamente as Coordenações Setoriais de Gestão de Riscos e Integridade do Ministério da Saúde.

Art. 99. À Coordenação-Geral de Gestão de Demandas de Órgãos de Controle compete:

I – coordenar a interlocução institucional do Ministério da Saúde com os órgãos de controle interno, externo e de defesa do Estado, definidos em portaria, para o adequado atendimento das demandas, em articulação com as unidades competentes;

II – recepcionar, analisar e encaminhar às unidades responsáveis as demandas enviadas pelos órgãos de controle interno, externo e de defesa do Estado, definidos em portaria;

III – padronizar os procedimentos e orientar o tratamento das demandas, recomendações e deliberações dos órgãos de controle interno, externo e de defesa do Estado, definidos em portaria, em conformidade com a normativa vigente;

IV – monitorar e avaliar, com base nos critérios de materialidade, relevância, criticidade, adequação e suficiência, as informações e documentos recebidos das unidades organizacionais e entidades vinculadas referentes às demandas e às diligências de órgãos de controle;

V – monitorar os prazos para atendimento tempestivo das demandas, recomendações e deliberações provenientes dos órgãos de controle interno, externo e de defesa do Estado, definidos em portaria e, quando necessário, articular-se com as unidades responsáveis para o cumprimento;

VI – avaliar, sob os aspectos de forma, clareza, consistência e aderência à demanda, as manifestações elaboradas pelas unidades responsáveis, previamente ao envio oficial e tempestivo das respostas aos órgãos de controle interno, externo e de defesa do Estado;

VII – supervisionar tecnicamente a elaboração das peças que compõem a Prestação de Contas Anual, o Relatório de Gestão Integrado, as demonstrações contábeis e o rol de responsáveis;

VIII – reportar aos gestores do Ministério da Saúde os relatórios de auditorias e fiscalizações elaborados pelos órgãos de controle interno, externo e de defesa do Estado, bem como os certificados de auditorias anuais de contas;

IX – elaborar proposta de Pronunciamento Ministerial com base no certificado das contas apresentado pelo órgão de controle, bem como proceder ao envio tempestivo do documento oficial ao Tribunal de Contas da União; e

X – acompanhar as demandas oriundas dos órgãos de controle interno, externo e de defesa do Estado, definidos em portaria, quando recepcionadas diretamente pelas unidades responsáveis do Ministério da Saúde, prestando apoio técnico quando necessário.

Art. 100. À Coordenação de Articulação com Órgãos Externos compete:

I – orientar, junto às unidades do Ministério da Saúde, o adequado tratamento das demandas oriundas dos órgãos externos e de defesa do Estado;

II – recepcionar, analisar e encaminhar às unidades responsáveis as demandas direcionadas ao Ministro de Estado e ao Secretário-Executivo, oriundas dos órgãos externos e de defesa do Estado;

III – avaliar, sob os aspectos de forma, clareza, consistência e aderência à demanda, as manifestações elaboradas pelas unidades responsáveis, em resposta às demandas oriundas dos órgãos externos e de defesa do Estado direcionadas ao Ministro de Estado e ao Secretário-Executivo;

IV – acompanhar o tratamento das demandas direcionadas ao Ministro de Estado e ao Secretário-Executivo do Ministério da Saúde, oriundas dos órgãos externos e de defesa do Estado inclusive quanto aos prazos e quando recepcionadas diretamente pelas unidades responsáveis; e

V – consolidar, organizar e sistematizar as informações referentes às demandas direcionadas ao Ministro de Estado e ao Secretário-Executivo pelos órgãos externos e de defesa do Estado de forma a subsidiar a tomada de decisão pela gestão superior.

Art. 101. À Coordenação-Geral de Gestão da Integridade compete:

I – atuar como Secretaria-Executiva do Comitê de Integridade do Ministério da Saúde;

II – implementar e monitorar o Programa de Integridade em articulação com as unidades responsáveis por função de integridade no Ministério da Saúde;

III – coordenar a implantação da gestão dos riscos para a integridade, em apoio ao Comitê de Integridade;

IV – articular e coordenar iniciativas de comunicação, disseminação da cultura e ações de formação dos agentes públicos para os temas voltados à integridade;

V – propor ações corretivas ao Comitê de Integridade para a remediação de situações que comprometam o programa de integridade;

VI – apoiar tecnicamente e monitorar ações relativas à Política de Transparência, Acesso à Informação e Governo Aberto no âmbito do Ministério;

VII – definir diretrizes e orientar tecnicamente as coordenações setoriais de riscos e integridade, nos temas afetos à gestão da integridade, transparência, acesso à informação e governo aberto; e

VIII – executar e apoiar tecnicamente as atividades operacionais e estratégicas necessárias ao desempenho das funções da Assessoria Especial de Controle Interno como Unidade Setorial de Integridade.

Art. 102. À Coordenação-Geral de Governança das Contratações, no âmbito das aquisições de bens, serviços administrativos e de insumos estratégicos regidas pela Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, compete:

I – coordenar, orientar, propor e integrar as ações de governança em relação aos processos de contratação e à gestão e fiscalização contratual;

II – assessorar na análise de conformidade acerca dos instrumentos e procedimentos realizados na fase preparatória das contratações, quando demandada; e

III – monitorar e alertar a gestão do órgão acerca de potenciais riscos existentes nos contratos em fase de execução.

Art. 103. À Coordenação de Avaliação dos Processos de Contratação, no âmbito das aquisições de bens, serviços administrativos e de insumos estratégicos regidas pela Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, compete:

I – elaborar políticas, diretrizes e normas internas relativas à governança em consonância com a legislação vigente e as orientações dos órgãos de controle;

II – elaborar análises técnicas e estudos destinados a tomadas de decisões estratégicas da gestão;

III – atuar como instância consultiva às demais unidades do Ministério da Saúde em matérias relativas à governança das contratações; e

IV – propor normas e procedimentos para o gerenciamento de riscos nas contratações e na gestão dos contratos.

Art. 104. À Coordenação de Avaliação da Gestão e Fiscalização Contratual, no âmbito das aquisições de bens, serviços administrativos e de insumos estratégicos regidas pela Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, compete:

I – acompanhar e avaliar o desempenho das contratações realizadas no âmbito do Ministério da Saúde;

II – disseminar e orientar adoção de boas práticas de governança e gestão de contratações; e

III – subsidiar ações de capacitação continuada para os agentes públicos envolvidos nas fases preparatória, executória e de fiscalização das contratações.

TÍTULO XII

DA CONSULTORIA JURÍDICA

Art. 105. As competências e a estrutura organizacional da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, serão estabelecidas em ato normativo específico do Advogado-Geral da União, nos termos do art. 4º, inciso XIV, e do art. 45, §§ 1º e 3º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e do art. 81, inciso XVI, c/c o art. 2º, inciso II, alínea “c”, item 6.1, e o art. 89 do Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025.

TÍTULO XIII

DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 106. Ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde compete:

I – exercer as atividades de órgão de auditoria interna do SUS e de órgão central do Sistema Nacional de Auditoria do SUS;

II – auditar as políticas públicas de saúde e a aplicação dos recursos federais executados no âmbito do SUS, mediante avaliação independente e objetiva, observadas as competências dos órgãos de controle interno e externo e dos demais componentes do Sistema Nacional de Auditoria do SUS;

III – propor melhorias nos processos de gerenciamento de riscos, de controles internos, de integridade e de governança das políticas, dos programas, das ações e dos serviços para o aprimoramento da eficiência, da eficácia e da efetividade da gestão do SUS;

IV – realizar atividade de auditoria, de forma sistemática e disciplinada, como instrumento de avaliação e apoio à governança;

V – coordenar, orientar, apoiar e promover a gestão do conhecimento sobre a auditoria interna no âmbito do Sistema Nacional de Auditoria do SUS;

VI – fomentar a transparência, a articulação com os conselhos de saúde e a promoção do controle social;

VII – sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais do Sistema Nacional de Auditoria do SUS;

VIII – articular ações integradas de auditoria no âmbito do Sistema Nacional de Auditoria do SUS; e

IX – articular e cooperar com organismos nacionais e internacionais para o intercâmbio de conhecimentos e a incorporação de inovações na área de auditoria do SUS.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA INTERNA

Art. 107. O Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde tem a seguinte estrutura:

I – Coordenação de Gestão Estratégica em Auditoria:

a) Serviço de Gestão Técnica e Administrativa; e

b) Divisão de Planejamento e Suporte Estratégico em Auditoria;

II – Coordenação-Geral de Auditoria:

a) Coordenação de Auditoria em Atenção Primária, Saúde Indígena e Temáticas de Saúde;

b) Coordenação de Auditoria em Atenção Especializada; e

c) Coordenação de Auditoria em Ciência, Tecnologia e Vigilância em Saúde;

III – Coordenação-Geral de Informação e Inovação em Auditoria:

a) Coordenação de Inovação em Auditoria;

IV – Coordenação-Geral de Qualidade e Governança em Auditoria:

a) Coordenação de Qualidade em Auditoria;

V – Coordenação-Geral de Promoção do Sistema Nacional de Auditoria:

a) Coordenação de Promoção do Sistema Nacional de Auditoria;

VI – Seção de Auditoria Federal do SUS no Distrito Federal;

VII – Serviço de Auditoria Federal do SUS no Acre;

VIII – Serviço de Auditoria Federal do SUS em Alagoas;

IX – Serviço de Auditoria Federal do SUS no Amazonas;

X – Serviço de Auditoria Federal do SUS no Amapá;

XI – Serviço de Auditoria Federal do SUS na Bahia;

XII – Serviço de Auditoria Federal do SUS no Ceará;

XIII – Serviço de Auditoria Federal do SUS no Espírito Santo;

XIV – Serviço de Auditoria Federal do SUS em Goiás;

XV – Serviço de Auditoria Federal do SUS no Maranhão;

XVI – Serviço de Auditoria Federal do SUS em Minas Gerais;

XVII – Serviço de Auditoria Federal do SUS em Mato Grosso do Sul;

XVIII – Serviço de Auditoria Federal do SUS em Mato Grosso;

XIX – Serviço de Auditoria Federal do SUS no Pará;

XX – Serviço de Auditoria Federal do SUS na Paraíba;

XXI – Serviço de Auditoria Federal do SUS em Pernambuco;

XXII – Serviço de Auditoria Federal do SUS no Piauí;

XXIII – Serviço de Auditoria Federal do SUS no Paraná;

XXIV – Serviço de Auditoria Federal do SUS no Rio de Janeiro;

XXV – Serviço de Auditoria Federal do SUS no Rio Grande do Norte;

XXVI – Serviço de Auditoria Federal do SUS em Rondônia;

XXVII – Serviço de Auditoria Federal do SUS em Roraima;

XXVIII – Serviço de Auditoria Federal do SUS no Rio Grande do Sul;

XXIX – Serviço de Auditoria Federal do SUS em Santa Catarina;

XXX – Serviço de Auditoria Federal do SUS em Sergipe;

XXXI – Serviço de Auditoria Federal do SUS em São Paulo; e

XXXII – Serviço de Auditoria Federal do SUS em Tocantins.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Art. 108. À Coordenação de Gestão Estratégica em Auditoria compete:

I – coordenar a execução das ações previstas nos instrumentos de planejamento e de gestão, no âmbito do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde;

II – monitorar a execução orçamentário-financeira, no âmbito do Departamento;

III – coordenar, supervisionar e orientar a execução da gestão do desempenho institucional e individual, no âmbito do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde;

IV – coordenar e supervisionar as atividades de gestão de processos, documentos, materiais e pessoas, no âmbito do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde; e

V – analisar a admissibilidade dos pedidos de auditoria encaminhados ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde.

Art. 109. Ao Serviço de Gestão Técnica e Administrativa compete:

I – supervisionar e controlar a execução das atividades de gestão de documentos;

II – coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à publicação dos atos oficiais;

III – analisar a conformidade da instrução processual relativa às minutas dos atos normativos;

IV – solicitar e acompanhar a execução de atividades de serviços gerais, de manutenção de instalações e de equipamentos;

V – supervisionar e orientar as atividades de fiscalização setorial do contrato de diárias e passagens;

VI – executar as atividades de concessão de diárias e passagens; e

Art. 110. À Divisão de Planejamento e Suporte Estratégico em Auditoria compete:

I – elaborar e monitorar a execução do plano anual de auditoria interna e do relatório anual de auditoria interna;

II – executar as ações referentes à avaliação de desempenho institucional, no âmbito do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde; e

III – monitorar o atendimento e o cumprimento dos prazos das solicitações dos órgãos de controle interno e externo, sob responsabilidade das unidades do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde.

Art. 111. À Coordenação-Geral de Auditoria compete:

I – coordenar e orientar tecnicamente a operacionalização das atividades de auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde nas ações e nos serviços públicos de saúde e a sua regularidade quanto aos aspectos técnico-científicos, contábeis, financeiros e patrimoniais da aplicação dos recursos do SUS;

II – monitorar e supervisionar o atendimento das recomendações constantes dos planos de ação decorrentes das auditorias;

III – revisar e consolidar os relatórios provenientes das ações nacionais de auditoria no âmbito do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde;

IV – monitorar e supervisionar a execução das atividades de auditoria e demais ações de controle contidas no Plano Anual de Auditoria Interna; e

V – consolidar os planos de ação e os resultados das atividades de auditoria do SUS.

Art. 112. À Coordenação de Auditoria em Atenção Primária, Saúde Indígena e Temáticas de Saúde compete:

I – coordenar e orientar a operacionalização das atividades de auditoria nas políticas públicas de saúde no âmbito da atenção primária, saúde indígena e temáticas em saúde;

II – supervisionar o planejamento, a execução, a revisão e as comunicações das atividades de auditoria no âmbito da atenção primária, saúde indígena e temáticas em saúde;

III – monitorar e supervisionar o atendimento das recomendações constantes dos planos de ação decorrentes das auditorias no âmbito da atenção primária, saúde indígena e temáticas em saúde; e

IV – elaborar os relatórios das auditorias nacionais no âmbito da atenção primária, saúde indígena e temáticas em saúde.

Art. 113. À Coordenação de Auditoria em Atenção Especializada compete:

I – coordenar e orientar a operacionalização das atividades de auditoria nas políticas públicas de saúde no âmbito da atenção especializada em saúde;

II – supervisionar o planejamento, a execução, a revisão e as comunicações das atividades de auditoria no âmbito da atenção especializada em saúde;

III – monitorar e supervisionar o atendimento das recomendações constantes dos planos de ação decorrentes das auditorias no âmbito da atenção especializada em saúde; e

IV – elaborar os relatórios das auditorias nacionais no âmbito da atenção especializada em saúde.

Art. 114. À Coordenação de Auditoria em Ciência, Tecnologia e Vigilância em Saúde compete:

I – coordenar e orientar a operacionalização das atividades de auditoria nas políticas públicas de saúde no âmbito da ciência, tecnologia e vigilância em saúde;

II – supervisionar o planejamento, a execução, a revisão e as comunicações das atividades de auditoria no âmbito da ciência, tecnologia e vigilância em saúde;

III – monitorar e supervisionar o atendimento das recomendações constantes dos planos de ação decorrentes das auditorias no âmbito da ciência, tecnologia e vigilância em saúde; e

IV – elaborar os relatórios das auditorias nacionais no âmbito da ciência, tecnologia e vigilância em saúde.

Art. 115. À Coordenação-Geral de Informação e Inovação em Auditoria compete:

I – coordenar a elaboração e a implementação de soluções inovadoras em auditoria;

II – apoiar e incentivar ações e projetos inovadores para a qualificação das auditorias; e

III – coordenar as atividades do laboratório de inovação na auditoria.

Art. 116. À Coordenação de Inovação em Auditoria compete:

I – coordenar ações de aperfeiçoamento de sistemas de informação e serviços de auditoria;

II – apoiar e incentivar a utilização de soluções tecnológicas em auditoria;

III – implementar soluções inovadoras em auditoria;

IV – identificar, validar e internalizar ações e projetos inovadores em auditoria;

V – prestar assessoria técnica no tema das soluções tecnológicas em auditoria; e

VI – extrair, tratar e disponibilizar dados e informações de auditoria.

Art. 117. À Coordenação-Geral de Qualidade e Governança em Auditoria compete:

I – coordenar a execução das ações de melhoria da qualidade das atividades de auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde;

II – coordenar a execução de projetos voltados para o fortalecimento dos mecanismos de governança pública do SUS;

III – coordenar a pactuação e a articulação interfederativa com os estados, o Distrito Federal e os municípios em relação às ações de melhoria da qualidade das atividades do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde; e

IV – coordenar a elaboração, em conjunto com as demais áreas do Departamento, de orientações para a qualificação, a modernização técnico-científica, a sistematização e a padronização das atividades de auditoria interna do SUS.

Art. 118. À Coordenação de Qualidade em Auditoria compete:

I – executar ações de melhoria da qualidade das atividades do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde;

II – planejar, executar e monitorar projetos voltados para o fortalecimento dos mecanismos de governança pública do SUS;

III – executar a pactuação e a articulação interfederativa com os estados, o Distrito Federal e os municípios, na sua área de atuação; e

IV – elaborar e atualizar, em conjunto com as demais áreas do Departamento, os instrumentos e as orientações técnicas voltados à qualificação, à sistematização e à padronização das atividades de auditoria interna do SUS.

Art. 119. À Coordenação-Geral de Promoção do Sistema Nacional de Auditoria compete:

I – coordenar e orientar as ações de promoção do Sistema Nacional de Auditoria, executadas no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde e suas unidades desconcentradas nos estados e no Distrito Federal;

II – coordenar, orientar e supervisionar as ações de disseminação do conhecimento e desenvolvimento dos profissionais que atuam no Sistema Nacional de Auditoria;

III – coordenar as atividades referentes à disseminação das informações no âmbito do Sistema Nacional de Auditoria; e

IV – coordenar as ações de integração e articulação entre os componentes do Sistema Nacional de Auditoria.

Art. 120. À Coordenação de Promoção do Sistema Nacional de Auditoria compete:

I – executar ações de apoio à implantação e ao desenvolvimento institucional dos componentes do Sistema Nacional de Auditoria;

II – executar ações de fortalecimento do Sistema Nacional de Auditoria junto às instâncias de governança e gestão do SUS;

III – executar as ações de disseminação do conhecimento e desenvolvimento dos profissionais que atuam no Sistema Nacional de Auditoria; e

IV – executar ações de intercâmbio de conhecimento e ações de desenvolvimento com organismos nacionais, internacionais e instituições de ensino, na sua área de atuação.

Art. 121. À Seção de Auditoria Federal do SUS no Distrito Federal compete:

I – executar, supervisionar, revisar e avaliar as atividades de auditoria, conforme orientações do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde;

II – monitorar o atendimento das recomendações contidas nos planos de ação decorrentes das auditorias, conforme orientações do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde;

III – executar atividades de auditoria com os componentes estaduais, distrital e municipais do Sistema Nacional de Auditoria, conforme orientações do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde;

IV – executar a interlocução e o fortalecimento com os componentes estaduais e municipais, no âmbito da sua respectiva unidade da Federação; e

V – auxiliar no processo de implementação e de capacitação dos componentes, conforme orientações do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde.

Art. 122. Ao Serviço de Auditoria Federal do SUS, nos estados, compete:

I – executar, supervisionar, revisar e avaliar as atividades de auditoria, conforme orientações do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde;

II – monitorar o atendimento das recomendações contidas nos planos de ação decorrentes das auditorias, conforme orientações do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde;

IV – executar a interlocução e o fortalecimento com os componentes estaduais e municipais, no âmbito da sua respectiva unidade da Federação; e

V – auxiliar no processo de implementação e capacitação dos componentes, conforme orientações do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde.

TÍTULO XIV

DA SECRETARIA-EXECUTIVA

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 123. À Secretaria-Executiva compete:

I – assistir o Ministro de Estado na supervisão e na coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;

II – auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério;

III – supervisionar e apoiar, no âmbito do Ministério, as atividades relacionadas ao:

a) Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – Siorg;

b) Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;

c) Sistema de Contabilidade Federal;

d) Sistema de Administração Financeira Federal;

e) Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec;

f) Sistema Integrado de Gestão Patrimonial – Siads;

g) Sistema de Gestão de Documentos e Arquivo – Siga;

h) Sistema de Serviços Gerais – Sisg; e

i) Sistema de Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais – Sisest;

IV – promover a inovação e a melhoria da gestão no âmbito do Ministério;

V – coordenar e apoiar as atividades do Fundo Nacional de Saúde;

VI – gerir o planejamento, a aquisição, o armazenamento e a distribuição de insumos estratégicos para a saúde, inclusive aqueles provenientes de demandas judiciais;

VII – assessorar a direção das unidades do Ministério na formulação de estratégias de colaboração com organismos internacionais;

VIII – apoiar a elaboração e o planejamento, coordenar e monitorar a execução de programas, acordos e projetos de cooperação técnica de abrangência nacional e internacional que envolverem as Secretarias do Ministério e entidades a ele vinculadas;

IX – promover a articulação entre os entes federativos e fomentar as ações de fortalecimento do planejamento, da regionalização e da cooperação entre os entes federativos no âmbito do SUS;

X – apoiar técnica e administrativamente a Comissão Intergestores Tripartite e o Conselho Nacional de Saúde, no âmbito do SUS;

XI – promover a articulação dos órgãos e das unidades do Ministério com o Conselho Nacional de Saúde; e

XII – estabelecer diretrizes e supervisionar estratégias e políticas relacionadas à economia da saúde.

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce a função de órgão setorial do Sipec, do Sisg, do Siorg, do Sistema de Administração Financeira Federal, do Siga, do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal e do Sistema de Contabilidade Federal, por meio da Subsecretaria de Assuntos Administrativos e da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA INTERNA

Art. 124. A Secretaria-Executiva tem a seguinte estrutura:

I – Gabinete:

a) Coordenação de Gestão de Riscos e Integridade; e

b) Coordenação de Análise de Conformidade de Instrumentos de Financiamentos;

II – Coordenação-Geral de Governança Técnico-Administrativa;

III – Subsecretaria de Assuntos Administrativos:

a) Gabinete:

1. Coordenação de Gestão Técnica e Administrativa;

1.1. Divisão de Gestão do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens; e

2. Coordenação de Apoio às Superintendências do Ministério da Saúde;

b) Coordenação-Geral de Inovação de Processos e de Estruturas Organizacionais;

c) Coordenação-Geral de Documentação e Informação:

1. Coordenação de Gestão Cultural do Ministério da Saúde:

1.1. Serviço de Planejamento e Gestão de Ações Culturais;

2. Coordenação de Disseminação de Informações:

2.1. Divisão de Biblioteca do Ministério da Saúde;

3. Coordenação de Gestão Documental:

3.1. Divisão de Assistência e Gerenciamento Documental:

3.1.1. Serviço de Protocolo Digital; e

3.2. Divisão de Assistência e Gerenciamento Documental no Rio de Janeiro; e

4. Coordenação de Gestão Editorial:

4.1. Serviço de Planejamento e Memória Editorial; e

4.2. Serviço de Produção Editorial;

d) Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas:

1. Serviço de Gestão Técnica e Administrativa:

1.1. Seção de Arquivo de Pessoal;

2. Divisão de Dados e Supervisão da Folha de Pagamento;

3. Coordenação de Administração de Pessoas:

3.1. Serviço de Atendimento de Pessoas;

3.2. Divisão de Atualização de Cadastro e Pagamento de Pessoas;

3.3. Divisão de Aposentadoria e Pensão; e

3.4. Divisão de Movimentação e Frequência;

4. Coordenação de Atenção à Saúde do Servidor:

4.1. Serviço de Apoio ao Aleitamento Materno e Desenvolvimento Infantil;

4.2. Serviço de Vigilância e Promoção à Saúde do Servidor; e

4.3. Divisão de Análise e Acompanhamento das Relações de Trabalho;

5. Coordenação de Legislação de Pessoal:

5.1. Divisão de Orientação e Normas de Pessoal;

5.2. Divisão de Análise de Demandas Judiciais de Pessoal; e

5.3. Divisão de Execução de Ações Judiciais de Pessoal;

6. Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas; e

7. Coordenação de Gestão Orçamentária e Financeira de Pessoal:

7.1. Divisão de Planejamento e Execução Orçamentária e Financeira de Pessoal; e

7.2. Divisão de Informações Financeiras e Contábeis de Pessoal;

e) Coordenação-Geral de Licitações e Contratos Administrativos:

1. Coordenação de Planejamento e Apoio das Contratações Administrativas;

2. Coordenação de Compras e Licitações:

2.1. Divisão de Procedimentos Licitatórios;

3. Coordenação de Qualificação dos Artefatos de Contratação; e

4. Coordenação de Formalização Contratual;

f) Coordenação-Geral de Gestão de Produtos e Serviços Continuados:

1. Serviço de Almoxarifado Administrativo;

2. Divisão de Gestão e Análise Contratual;

3. Coordenação de Serviços Continuados com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra;

4. Coordenação de Contratos de Serviços e Fornecimentos Contínuos; e

5. Coordenação Administrativa de Serviços Técnicos Especializados;

g) Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira:

1. Serviço de Contabilidade;

2. Divisão de Execução Financeira de Contratos Administrativos;

3. Divisão de Execução Orçamentária de Contratos Administrativos; e

4. Coordenação de Administração Patrimonial;

h) Coordenação-Geral de Infraestrutura Predial:

1. Coordenação de Manutenção Predial;

2. Coordenação de Obras e Engenharia; e

3. Coordenação de Planejamento e Projetos de Arquitetura;

i) Superintendência do Ministério da Saúde no Estado de Goiás:

1. Serviço de Logística Administrativa;

2. Serviço de Gestão de Pessoas;

3. Serviço de Articulação Interfederativa e Participativa; e

4. Coordenação de Transferência de Recursos:

4.1. Divisão de Transferência de Recursos;

j) Superintendência do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais:

1. Serviço de Logística Administrativa;

2. Serviço de Gestão de Pessoas;

3. Serviço de Articulação Interfederativa e Participativa; e

4. Coordenação de Transferência de Recursos:

4.1. Divisão de Transferência de Recursos;

k) Superintendência do Ministério da Saúde no Pará:

1. Serviço de Logística Administrativa;

2. Serviço de Gestão de Pessoas;

3. Serviço de Articulação Interfederativa e Participativa; e

4. Coordenação de Transferência de Recursos:

4.1. Divisão de Transferência de Recursos;

l) Superintendência do Ministério da Saúde em Pernambuco:

1. Serviço de Logística Administrativa;

2. Serviço de Gestão de Pessoas;

3. Serviço de Articulação Interfederativa e Participativa; e

4. Coordenação de Transferência de Recursos:

4.1. Divisão de Transferência de Recursos;

m) Superintendência do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro:

1. Serviço de Logística Administrativa;

2. Serviço de Gestão de Pessoas;

2.1. Seção de Ativos e Inativos no Rio de Janeiro;

3. Serviço de Articulação Interfederativa e Participativa; e

4. Divisão de Transferência de Recursos;

n) Superintendência do Ministério da Saúde no Rio Grande do Sul:

1. Serviço de Logística Administrativa;

2. Serviço de Gestão de Pessoas;

3. Serviço de Articulação Interfederativa e Participativa; e

4. Coordenação de Transferência de Recursos:

4.1. Divisão de Transferência de Recursos;

o) Superintendência do Ministério da Saúde em São Paulo:

1. Serviço de Logística Administrativa;

2. Serviço de Gestão de Pessoas;

3. Serviço de Articulação Interfederativa e Participativa; e

4. Coordenação de Transferência de Recursos:

4.1. Divisão de Transferência de Recursos;

p) Superintendência do Ministério da Saúde no Acre:

1. Serviço de Logística Administrativa;

2. Serviço de Gestão de Pessoas;

3. Serviço de Articulação Interfederativa e Participativa; e

4. Divisão de Transferência de Recursos;

q) Superintendência do Ministério da Saúde no Amapá:

1. Serviço de Logística Administrativa;

2. Serviço de Gestão de Pessoas;

3. Serviço de Articulação Interfederativa e Participativa; e

4. Divisão de Transferência de Recursos;

r) Superintendência do Ministério da Saúde no Amazonas:

1. Serviço de Logística Administrativa;

2. Serviço de Gestão de Pessoas;

3. Serviço de Articulação Interfederativa e Participativa; e

4. Divisão de Transferência de Recursos;

s) Superintendência do Ministério da Saúde em Alagoas:

1. Serviço de Logística Administrativa;

2. Serviço de Gestão de Pessoas;

3. Serviço de Articulação Interfederativa e Participativa; e

4. Divisão de Transferência de Recursos;

t) Superintendência do Ministério da Saúde na Bahia:

1. Serviço de Logística Administrativa;

2. Serviço de Gestão de Pessoas;

3. Serviço de Articulação Interfederativa e Participativa; e

4. Divisão de Transferência de Recursos;

u) Superintendência do Ministério da Saúde no Ceará:

1. Serviço de Logística Administrativa;

2. Serviço de Gestão de Pessoas;

3. Serviço de Articulação Interfederativa e Participativa; e

4. Divisão de Transferência de Recursos;

v) Superintendência do Ministério da Saúde no Espírito Santo:

1. Serviço de Logística Administrativa;

2. Serviço de Gestão de Pessoas;

3. Serviço de Articulação Interfederativa e Participativa; e

4. Divisão de Transferência de Recursos;

w) Superintendência do Ministério da Saúde no Maranhão:

1. Serviço de Logística Administrativa;

2. Serviço de Gestão de Pessoas;

3. Serviço de Articulação Interfederativa e Participativa; e

4. Divisão de Transferência de Recursos;

x) Superintendência do Ministério da Saúde em Mato Grosso:

1. Serviço de Logística Administrativa;

2. Serviço de Gestão de Pessoas;

3. Serviço de Articulação Interfederativa e Participativa; e

4. Divisão de Transferência de Recursos;

y) Superintendência do Ministério da Saúde em Mato Grosso do Sul:

1. Serviço de Logística Administrativa;

2. Serviço de Gestão de Pessoas;

3. Serviço de Articulação Interfederativa e Participativa; e

4. Divisão de Transferência de Recursos;

z) Superintendência do Ministério da Saúde na Paraíba:

1. Serviço de Logística Administrativa;

2. Serviço de Gestão de Pessoas;

3. Serviço de Articulação Interfederativa e Participativa; e

4. Divisão de Transferência de Recursos;

aa) Superintendência do Ministério da Saúde no Piauí:

1. Serviço de Logística Administrativa;

2. Serviço de Gestão de Pessoas;

3. Serviço de Articulação Interfederativa e Participativa; e

4. Divisão de Transferência de Recursos;

ab) Superintendência do Ministério da Saúde no Paraná:

1. Serviço de Logística Administrativa;

2. Serviço de Gestão de Pessoas;

3. Serviço de Articulação Interfederativa e Participativa; e

4. Divisão de Transferência de Recursos;

ac) Superintendência do Ministério da Saúde no Rio Grande do Norte:

1. Serviço de Logística Administrativa;

2. Serviço de Gestão de Pessoas;

3. Serviço de Articulação Interfederativa e Participativa; e

4. Divisão de Transferência de Recursos;

ad) Superintendência do Ministério da Saúde em Rondônia:

1. Serviço de Logística Administrativa;

2. Serviço de Gestão de Pessoas;

3. Serviço de Articulação Interfederativa e Participativa; e

4. Divisão de Transferência de Recursos;

ae) Superintendência do Ministério da Saúde em Roraima:

1. Serviço de Logística Administrativa;

2. Serviço de Gestão de Pessoas;

3. Serviço de Articulação Interfederativa e Participativa; e

4. Divisão de Transferência de Recursos;

af) Superintendência do Ministério da Saúde em Santa Catarina:

1. Serviço de Logística Administrativa;

2. Serviço de Gestão de Pessoas;

3. Serviço de Articulação Interfederativa e Participativa; e

4. Divisão de Transferência de Recursos;

ag) Superintendência do Ministério da Saúde em Sergipe:

1. Serviço de Logística Administrativa;

2. Serviço de Gestão de Pessoas;

3. Serviço de Articulação Interfederativa e Participativa; e

4. Divisão de Transferência de Recursos; e

ah) Superintendência do Ministério da Saúde em Tocantins:

1. Serviço de Logística Administrativa;

2. Serviço de Gestão de Pessoas;

3. Serviço de Articulação Interfederativa e Participativa; e

4. Divisão de Transferência de Recursos;

IV – Subsecretaria de Planejamento e Orçamento:

a) Coordenação de Gestão Técnica e Administrativa;

b) Coordenação-Geral de Planejamento;

c) Coordenação-Geral de Orçamento;

d) Coordenação-Geral de Finanças:

1. Coordenação de Programação Financeira; e

e) Coordenação-Geral de Gestão Contábil:

1. Coordenação de Análise e Conformidade Contábil;

V – Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde:

a) Coordenação de Gestão Técnica e Administrativa;

b) Coordenação-Geral de Análises Normativas de Financiamento em Saúde e Demandas de Órgãos Externos:

1. Coordenação de Acompanhamento e Análises Normativas de Financiamento em Saúde;

c) Coordenação-Geral de Governança e Informações Estratégicas em Investimentos:

1. Coordenação de Informações e Dados Estratégicos de Investimentos; e

2. Coordenação do Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde;

d) Coordenação-Geral de Qualificação de Investimentos em Saúde:

1. Coordenação de Qualificação de Apoio à Gestão de Investimentos; e

2. Coordenação de Análise de Investimentos e Infraestrutura;

e) Coordenação-Geral de Análise e Formalização de Investimentos:

1. Coordenação de Habilitação de Instrumentos de Investimentos;

2. Coordenação de Formalização de Instrumentos de Investimentos;

3. Coordenação de Aperfeiçoamento de Instrumentos de Investimentos; e

4. Coordenação de Monitoramento e Ajustes de Instrumentos de Investimentos;

f) Coordenação-Geral de Acompanhamento de Investimentos e Análise de Contas:

1. Coordenação de Acompanhamento de Investimentos;

2. Coordenação de Análise de Contas; e

3. Coordenação de Monitoramento de Transferências de Recursos no Distrito Federal e nos Estados;

g) Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil:

1. Coordenação de Contabilidade;

2. Coordenação de Preparo e Programação Orçamentária e Financeira;

3. Coordenação de Orçamento; e

4. Coordenação de Finanças; e

h) Coordenação-Geral de Devolução e Tomada de Contas Especial:

1. Coordenação de Devolução de Recursos;

2. Coordenação de Tomada de Contas Especial;

3. Coordenação de Conformidade Orçamentária e Financeira; e

4. Coordenação de Gestão e Monitoramento de Receitas;

VI – Departamento de Logística em Saúde:

a) Coordenação de Gestão Técnica e Administrativa;

b) Coordenação-Geral de Planejamento, Avaliação e Monitoramento de Contratação de Insumos Estratégicos para Saúde:

1. Coordenação de Procedimentos Administrativos e Sanções;

2. Coordenação de Monitoramento e Avaliação de Contratação de Insumos Estratégicos para Saúde; e

3. Coordenação de Planejamento das Aquisições de Insumos Estratégicos para Saúde;

c) Coordenação-Geral de Conformidade e Contratação Direta de Insumos Estratégicos para Saúde:

1. Divisão de Conformidade das Aquisições de Insumos Estratégicos para Saúde;

2. Divisão de Análise de Artefatos da Contratação de Insumos Estratégicos para Saúde; e

3. Coordenação de Análise de Mercado de Insumos Estratégicos para Saúde;

d) Coordenação-Geral de Licitações e Contratos de Insumos Estratégicos para Saúde:

1. Divisão de Contratos de Insumos Estratégicos para Saúde; e

2. Divisão de Licitação de Insumos Estratégicos para Saúde;

e) Coordenação-Geral de Logística de Insumos Estratégicos para Saúde:

1. Coordenação de Importação de Insumos Estratégicos para Saúde;

2. Coordenação de Controle e Acompanhamento Logístico de Insumos Estratégicos para Saúde; e

3. Coordenação de Armazenagem e Distribuição Logística de Insumos Estratégicos para Saúde; e

f) Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira:

1. Divisão de Contabilidade;

2. Divisão de Execução Orçamentária; e

3. Coordenação de Pagamento;

VII – Departamento de Cooperação Técnica, Inovação e Desenvolvimento em Saúde:

a) Serviço de Gestão Técnica e Administrativa;

b) Coordenação-Geral de Cooperação Técnica em Saúde:

1. Coordenação de Cooperação Técnica Internacional; e

2. Coordenação de Cooperação Técnica Nacional;

c) Coordenação-Geral de Programas de Desenvolvimento em Saúde:

1. Coordenação de Gestão do Proadi-SUS; e

2. Coordenação de Gestão do Pronon e do Pronas-PCD; e

d) Coordenação-Geral de Monitoramento, Avaliação e Gestão Estratégica da Informação de Projetos e Cooperações:

1. Coordenação de Acompanhamento de Prestação de Contas de Projetos e Cooperações;

VIII – Departamento de Gestão Interfederativa e Participativa:

a) Serviço de Gestão Técnica e Administrativa;

b) Coordenação-Geral de Promoção da Melhoria Normativa;

c) Coordenação-Geral de Articulação Interfederativa;

d) Coordenação-Geral de Educação Popular em Saúde;

e) Coordenação-Geral de Participação e Articulação com os Movimentos Sociais;

f) Secretaria-Executiva da Comissão Intergestores Tripartite; e

g) Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Saúde:

1. Coordenação Técnico-Normativa; e

2. Coordenação Técnico-Operacional;

IX – Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde:

a) Coordenação-Geral de Informação, Planejamento e Atendimento de Demandas Judiciais;

b) Coordenação-Geral de Execução e Logística de Demandas Judiciais em Saúde;

c) Coordenação-Geral de Análise e Monitoramento de Demandas Judiciais em Saúde;

d) Coordenação-Geral de Análise de Medicamentos de Demandas Judiciais em Saúde; e

e) Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento:

1. Serviço de Monitoramento de Transferências e Devolução de Recursos; e

X – Departamento de Economia e Investimentos em Saúde:

a) Coordenação de Gestão de Dados Estatísticos em Saúde;

b) Coordenação-Geral de Custos em Saúde:

1. Coordenação de Apuração de Custos;

2. Coordenação de Gestão de Preços em Saúde; e

3. Coordenação de Gerenciamento da Rede de Núcleos de Economia da Saúde;

c) Coordenação-Geral de Avaliação Econômica de Políticas em Saúde:

1. Coordenação de Análises Econômicas Estratégicas em Saúde; e

2. Coordenação de Estudos Econômicos em Saúde; e

d) Coordenação-Geral de Estratégias de Investimentos e Financiamentos em Saúde:

1. Coordenação de Investimentos em Infraestrutura de Saúde;

2. Coordenação de Investimentos em Equipamentos de Saúde; e

3. Coordenação de Instrumentos Inovadores de Financiamento em Ações e Serviços de Saúde.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Art. 125. Ao Gabinete da Secretaria-Executiva compete:

I – assessorar a autoridade máxima da unidade em sua representação institucional, política e administrativa, interna e externa;

II – subsidiar e apoiar a autoridade máxima da unidade no atendimento de demandas institucionais relacionadas ao acompanhamento e ao monitoramento das atividades administrativas e técnicas, em articulação com as unidades competentes;

III – revisar, consolidar e prestar assessoramento técnico na elaboração dos atos normativos de competência da Secretaria;

IV – analisar e consolidar informações e subsídios técnicos para audiências, reuniões e compromissos oficiais;

V – organizar e acompanhar a agenda oficial da autoridade, bem como os eventos e os compromissos institucionais de interesse da unidade;

VI – acompanhar os programas, os projetos e as ações prioritárias e estratégicas, mediante articulação com as unidades competentes; e

VII – coordenar o encaminhamento às áreas técnicas e a consolidação das manifestações técnicas relativas às demandas parlamentares encaminhadas pela Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares.

Art. 126. À Coordenação de Gestão de Riscos e Integridade, em consonância com as diretrizes da Assessoria Especial de Controle Interno, compete:

I – acompanhar, apoiar, orientar e disseminar atividades de:

a) gestão de riscos;

b) gestão da integridade;

c) transparência e acesso à informação; e

d) dados abertos;

II – supervisionar a execução do processo de gerenciamento de riscos com os gestores de processos, de acordo com as diretrizes e as metodologias estabelecidas pela Assessoria Especial de Controle Interno;

III – monitorar o cumprimento das iniciativas declaradas no Plano de Integridade do Ministério da Saúde, com vistas ao seu aprimoramento contínuo;

IV – apoiar a implementação de medidas de acolhimento e proteção aos agentes públicos que realizem relatos sobre possíveis violações à integridade, discriminações ou assédios, prevenindo práticas de retaliação;

V – apoiar a transparência ativa e a divulgação das agendas de compromissos públicos dos agentes públicos obrigados, orientando as unidades quanto às diretrizes e às funcionalidades do Sistema e-Agendas; e

VI – acompanhar e monitorar as respostas às demandas e às solicitações referentes à transparência, ao acesso à informação, à ouvidoria e aos dados abertos.

Parágrafo único. Considera-se gestor de processo o agente responsável direto, em seu respectivo âmbito e escopo de atuação, pelo gerenciamento de determinado processo de trabalho, projeto, atividade ou ação.

Art. 127. À Coordenação de Análise de Conformidade de Instrumentos de Financiamentos compete:

I – analisar a conformidade processual dos instrumentos de financiamento: convênios, termos de execução descentralizada, transferências fundo a fundo, contratos de repasse, termo de compromisso, termo de fomento e termos de cooperação em parceria com organismos internacionais;

II – analisar a conformidade processual da concessão de empréstimos consignados, no âmbito do Ministério da Saúde, por meio dos acordos de cooperação técnica;

III – acompanhar e executar atividades nos sistemas referentes à execução orçamentária e financeira dos convênios, termo de compromisso, transferências fundo a fundo e contratos de repasse;

IV – coordenar a execução de Termo de Execução Descentralizada e de Termo de Cooperação em parceria com organismos internacionais, sob a responsabilidade do Gabinete da Secretaria-Executiva;

V – coordenar a articulação e a integração dos processos dos instrumentos de financiamento quanto à conformidade;

VI – gerir o portfólio de projetos de cooperação técnica, no âmbito do Gabinete da Secretaria-Executiva;

VII – implementar diretrizes, metodologias e instrumentos de cooperação técnica, no âmbito do Gabinete da Secretaria-Executiva e de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Departamento de Cooperação Técnica, Inovação e Desenvolvimento em Saúde;

VIII – coordenar a articulação institucional e a sistematização de informações de cooperação técnica, no âmbito do Gabinete da Secretaria-Executiva;

IX – consolidar, tratar e analisar dados relativos aos instrumentos de financiamento, com vistas à produção de informações estratégicas; e

X – propor ao Departamento de Cooperação Técnica, Inovação e Desenvolvimento em Saúde parâmetros e diretrizes complementares para assegurar a continuidade e a qualidade da gestão do portfólio de projetos.

Art. 128. À Coordenação-Geral de Governança Técnico-Administrativa compete:

II – coordenar e orientar, em nível estratégico, as atividades técnico-administrativas das unidades sob sua responsabilidade;

IV – orientar e apoiar tecnicamente as unidades na aplicação das diretrizes e normas técnico-administrativas relativas à conformidade dos processos, em articulação com as unidades centrais do Ministério da Saúde;

V – supervisionar e controlar a execução das atividades de gestão de documentos;

VI – coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à publicação dos atos oficiais;

VII – supervisionar e orientar as atividades de fiscalização setorial do contrato de diárias e passagens;

VIII – executar as atividades de concessão de diárias e passagens; e

IX – coordenar e supervisionar a movimentação dos recursos orçamentários e financeiros referentes aos contratos de serviços de postagens, diárias e passagens.

Art. 129. À Subsecretaria de Assuntos Administrativos compete:

I – planejar, coordenar, avaliar e orientar as ações de inovação de processos e de estruturas organizacionais no Ministério;

II – planejar, coordenar e orientar as ações de gestão de pessoas no âmbito do Ministério;

III – planejar, coordenar e monitorar as atividades de gestão de informação e conhecimento, de documentação e de ações editoriais e culturais em saúde;

IV – coordenar, avaliar e orientar as atividades de compra de bens, materiais e serviços administrativos e de tecnologia da informação e da comunicação, no âmbito do Ministério;

V – coordenar e avaliar as atividades de administração e logística de bens, materiais e serviços administrativos;

VI – coordenar, orientar e acompanhar as ações de fiscalização administrativa das contratações no âmbito do Ministério;

VII – coordenar, orientar, executar e fiscalizar projetos, obras e serviços de engenharia e realizar a manutenção das unidades prediais do Ministério;

VIII – subsidiar, em articulação com as demais unidades do nível central, as ações executadas pelas Superintendências do Ministério da Saúde;

IX – planejar, coordenar e monitorar os recursos orçamentários e financeiros sob a sua gestão e das unidades administrativas das Superintendências do Ministério da Saúde;

X – prestar apoio técnico às atividades de gestão administrativa das unidades descentralizadas do Ministério; e

XI – planejar, coordenar e orientar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades relacionadas ao Sisg, ao Siga, ao Siorg, ao Sipec e ao Siads.

Art. 130. Ao Gabinete da Subsecretaria de Assuntos Administrativos compete:

I – assessorar a autoridade máxima da unidade em sua representação institucional, política e administrativa, interna e externa;

II – subsidiar e apoiar a autoridade máxima da unidade no atendimento de demandas institucionais relacionadas ao acompanhamento e monitoramento das atividades administrativas e técnicas, em articulação com as unidades competentes;

III – revisar, consolidar e prestar assessoramento técnico na elaboração dos atos normativos de competência da Secretaria;

IV – analisar e consolidar informações e subsídios técnicos para audiências, reuniões e compromissos oficiais;

V – organizar e acompanhar a agenda oficial da autoridade, bem como os eventos e compromissos institucionais de interesse da unidade;

VI – acompanhar os programas, os projetos e as ações prioritárias e estratégicas, mediante articulação com as unidades competentes;

VIII – supervisionar o atendimento às diligências dos órgãos de controle no âmbito da Subsecretaria de Assuntos Administrativos.

Art. 131. À Coordenação de Gestão Técnica e Administrativa compete:

I – supervisionar e controlar a execução das atividades de gestão de documentos;

II – coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à publicação dos atos oficiais;

III – analisar a conformidade da instrução processual relativa às minutas dos atos normativos;

IV – solicitar e acompanhar a execução de atividades de serviços gerais, de manutenção de instalações e de equipamentos;

V – supervisionar e orientar as atividades de fiscalização setorial do contrato de diárias e passagens;

VI – executar as atividades de concessão de diárias e passagens; e

Art. 132. À Divisão de Gestão do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens compete:

I – exercer a gestão setorial do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens;

II – prestar orientação técnica às unidades do Ministério da Saúde quanto à concessão de diárias e passagens;

III – supervisionar e orientar as atividades de fiscalização setorial do contrato de diárias e passagens;

IV – executar as atividades de concessão de diárias e passagens, no âmbito do Gabinete da Subsecretaria de Assuntos Administrativos; e

V – realizar o assessoramento e a análise de conformidade das propostas de concessão de diárias e passagens em excepcionalidade.

Art. 133. À Coordenação de Apoio às Superintendências do Ministério da Saúde compete:

I – realizar interlocução com as Secretarias do Ministério da Saúde para subsidiar, orientar e apoiar o atendimento às demandas das Superintendências;

II – prestar apoio técnico e normativo às Superintendências em matérias administrativas;

III – apoiar tecnicamente, monitorar prazos e orientar as Superintendências nas respostas às demandas das secretarias finalísticas e dos órgãos de controle;

IV – apoiar tecnicamente a gestão das Superintendências com informações e orientações preventivas para mitigar riscos administrativos;

V – apoiar tecnicamente a Subsecretaria de Assuntos Administrativos com informações estratégicas e preventivas relacionadas às Superintendências do Ministério da Saúde; e

VI – orientar tecnicamente a atuação das Superintendências, para padronizar os procedimentos administrativos no âmbito do Ministério da Saúde.

Art. 134. À Coordenação-Geral de Inovação de Processos e de Estruturas Organizacionais compete:

I – planejar, coordenar e executar ações de desenvolvimento organizacional;

II – planejar e coordenar a execução de projetos de modelagem de processos e de estruturas organizacionais;

III – apoiar os projetos de modelagem de processos realizados pelas unidades do Ministério da Saúde;

IV – definir e divulgar padrões metodológicos de modelagem de processos organizacionais;

V – gerir o portfólio de processos organizacionais do Ministério da Saúde;

VI – coordenar a elaboração de apostilamentos e regimento interno decorrentes de reestruturação organizacional;

VII – apoiar os projetos de reestruturação organizacional das entidades vinculadas ao Ministério da Saúde;

VIII – gerenciar e disseminar informações de estruturas organizacionais e de gestão de processos;

IX – gerenciar o Sistema de Estrutura Organizacional do Ministério da Saúde; e

X – exercer a gestão setorial do Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal.

Art. 135. À Coordenação-Geral de Documentação e Informação compete:

I – estabelecer diretrizes, supervisionar e disseminar a informação, memória e cultura em saúde;

II – elaborar e monitorar políticas relativas à informação, à gestão editorial, à memória e à cultura em saúde;

III – coordenar as ações de gestão do conhecimento, gestão de documentos arquivísticos, bibliográficos e históricos, de processos e produtos editoriais, de ações culturais e de outras fontes de informação em saúde;

IV – supervisionar projetos e ações de intercâmbio e cooperação técnica com instituições e organizações nacionais ou internacionais no campo da informação, da gestão editorial, da memória e da cultura em saúde; e

V – supervisionar os sistemas do Ministério da Saúde em relação à preservação informacional, à gestão editorial, à memória e à cultura em saúde.

Art. 136. À Coordenação de Gestão Cultural do Ministério da Saúde compete:

I – coordenar ações culturais e o acervo do binômio saúde e cultura;

II – propor diretrizes e normas para as ações culturais e para o acervo do binômio saúde e cultura;

III – gerir o Espaço Cultural Dona Ivone Lara, o Centro Cultural do Ministério da Saúde e outros espaços e equipamentos culturais a serem criados;

IV – orientar as unidades do Ministério da Saúde sobre ações culturais do binômio saúde e cultura;

V – coordenar a Equipe Curadora de Exposições e apresentar propostas de temas das exposições;

VI – supervisionar as etapas de produção das ações culturais do Ministério da Saúde; e

VII – coordenar ações de processamento técnico, conservação, pesquisa e divulgação do acervo do binômio saúde e cultura do Ministério da Saúde.

Art. 137. Ao Serviço de Planejamento e Gestão de Ações Culturais compete:

I – executar produções culturais do binômio saúde e cultura; e

II – gerenciar o acervo do binômio saúde e cultura.

Art. 138. À Coordenação de Disseminação de Informações compete:

I – coordenar acervos e repositórios bibliográficos e legislativos e disseminar informação em saúde;

II – coordenar o desenvolvimento e a integração de metodologias e tecnologias no tema da disseminação de informações em saúde;

III – coordenar a coleta, o registro, a preservação, o intercâmbio e o acesso ao material bibliográfico e legislativo produzido pelo Ministério da Saúde e por outras fontes;

IV – definir diretrizes, normas, instrumentos e procedimentos para o acesso e a disseminação de informações em saúde;

V – coordenar e propor intercâmbios com instituições ou organizações nacionais e internacionais em ações de disseminação de informações em saúde;

VI – propor e gerir os sistemas de disseminação de informação em saúde;

VII – criar, apoiar e manter as redes de disseminação de informação em saúde com foco nas necessidades de informação do SUS;

VIII – exercer as atividades de Secretaria-Executiva da Rede Latino-Americana e do Caribe de Informação em Ciências da Saúde do Brasil e representar o Ministério da Saúde nos Comitês Executivos e Consultivos das Bibliotecas Virtuais em Saúde temáticas e institucionais;

IX – coordenar, supervisionar e orientar as atividades de publicação de atos no Boletim de Serviço Eletrônico do Ministério da Saúde;

X – gerir as bibliotecas e repositórios digitais do Ministério da Saúde; e

XI – apoiar o fortalecimento da democratização do acesso e da disseminação de informações em saúde.

Art. 139. À Divisão de Biblioteca do Ministério da Saúde compete:

I – executar e avaliar as atividades de processamento técnico e atendimentos aos usuários;

II – divulgar os produtos e os serviços das bibliotecas do Ministério da Saúde;

III – desenvolver, acompanhar, avaliar e dar acesso aos conteúdos, produtos e serviços da Biblioteca;

IV – executar o serviço de comutação bibliográfica e legislativa em saúde por meio de intercâmbio com outras bibliotecas, centros de documentação e redes de informação nacionais e internacionais;

V – executar os serviços de processamento técnico dos materiais bibliográficos; e

VI – criar, revisar e atualizar os glossários temáticos e os tesauros do Ministério da Saúde.

Art. 140. À Coordenação de Gestão Documental compete:

I – coordenar a gestão documental e a preservação da memória documental;

II – planejar, orientar, normatizar e monitorar a gestão documental, em qualquer suporte;

III – coordenar, normatizar e monitorar o sistema de processo administrativo eletrônico e outros sistemas de gestão, produção e tramitação de documentos nas unidades do Ministério da Saúde;

IV – definir, planejar, elaborar e implantar políticas, programas, normas, instrumentos, diretrizes e procedimentos de gestão documental;

V – gerenciar o acesso aos documentos arquivísticos do Ministério da Saúde;

VI – gerenciar as ações de recuperação e de preservação de documentos arquivísticos e da memória institucional do Ministério da Saúde;

VII – desenvolver e integrar as metodologias, as ferramentas, as informações e os serviços de documentação arquivística em saúde;

VIII – realizar intercâmbio de ações de cooperação técnica com instituições, organizações e entidades nacionais e internacionais;

IX – presidir e exercer a competência de Secretaria-Executiva da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Ministério da Saúde;

X – prestar orientação quanto à contratação de serviços e à aquisição de equipamentos, materiais e soluções de gestão documental, em conformidade com a legislação arquivística vigente; e

XI – presidir a Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo do Ministério da Saúde.

Art. 141. À Divisão de Assistência e Gerenciamento Documental compete:

I – orientar e avaliar, tecnicamente, a execução das atividades e dos sistemas de gestão documental;

II – receber, armazenar, preservar e dar acesso aos documentos arquivísticos, de fase intermediária, transferidos pelas unidades ao arquivo central, bem como disponibilizar o acesso aos documentos arquivados;

III – operacionalizar, oferecer suporte, capacitar, monitorar e atender os usuários do sistema de processo administrativo eletrônico e de gestão de documentos arquivísticos; e

IV – monitorar e supervisionar o serviço de protocolo.

Art. 142. Ao Serviço de Protocolo Digital compete:

I – receber, registrar e tramitar às unidades competentes os documentos e os processos, em qualquer suporte, destinados ao Ministério da Saúde via sistema de processo eletrônico;

II – orientar e capacitar os usuários acerca das atividades de gestão processual e protocolo; e

III – disponibilizar, monitorar e operacionalizar soluções desenvolvidas para o recebimento eletrônico de documentos.

Art. 143. À Divisão de Assistência e Gerenciamento Documental no Rio de Janeiro compete:

I – guardar, preservar, digitalizar, recuperar e dar acesso aos documentos micrográficos;

II – orientar e avaliar, tecnicamente, as atividades e os sistemas de gestão de documentos nas unidades do Ministério da Saúde localizadas no Rio de Janeiro; e

III – operacionalizar, oferecer suporte, capacitar e atender os usuários do sistema de processo administrativo eletrônico e de gestão de documentos arquivísticos das unidades do Ministério da Saúde localizadas no Rio de Janeiro.

Art. 144. À Coordenação de Gestão Editorial compete:

I – planejar, coordenar, monitorar e avaliar os processos de gestão editorial no âmbito do Ministério da Saúde;

II – estabelecer, orientar e capacitar quanto à aplicação das normas, das diretrizes, dos padrões e dos procedimentos editoriais a serem observados pelas unidades do Ministério da Saúde;

III – orientar, consolidar e monitorar o Planejamento Editorial Integrado das unidades do Ministério da Saúde;

IV – definir requisitos técnicos e coordenar as contratações de serviços relacionados à produção editorial impressa e digital, bem como à distribuição de produtos editoriais do Ministério da Saúde;

V – definir requisitos técnicos e coordenar a produção editorial impressa e digital;

VI – realizar normalização, revisão, programação visual, diagramação, arte-final, conversão digital e impressão dos produtos editoriais do Ministério da Saúde;

VII – adequar os produtos editoriais do Ministério da Saúde e elaborar a ficha de dados internacionais de catalogação na fonte;

VIII – realizar a copidescagem de produtos editoriais do Ministério da Saúde direcionados à sociedade;

IX – orientar e acompanhar, tecnicamente, os processos editoriais desenvolvidos em coedição, edição conjunta ou edição autorizada;

X – atribuir Número Internacional Padronizado para Livros, Número Internacional para Publicações Seriadas, Identificador de Objeto Digital e outros identificadores bibliográficos nos produtos editoriais do Ministério da Saúde;

XI – organizar, preservar e gerenciar os ativos digitais e os arquivos eletrônicos editáveis da produção editorial institucional;

XII – realizar o depósito legal das publicações na Biblioteca Nacional, na Biblioteca do Ministério da Saúde, na Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde e nos repositórios institucionais; e

XIII – gerir e manter atualizado o Sistema de Informação Editorial.

Art. 145. Ao Serviço de Planejamento e Memória Editorial compete:

I – planejar e monitorar o fluxo das demandas editoriais desde sua submissão até a conclusão da produção ou da impressão, mantendo o registro das solicitações, análises técnicas e decisões editoriais;

II – guardar e preservar os arquivos dos produtos editoriais do Ministério da Saúde em qualquer suporte;

III – orientar, consolidar e monitorar o Planejamento Editorial Integrado das unidades do Ministério da Saúde;

IV – gerenciar os conteúdos, os produtos e os serviços editoriais disponibilizados nos canais institucionais do Ministério da Saúde;

V – gerenciar, normatizar e monitorar o Sistema de Informações Editoriais e outros sistemas de gestão e produção editorial;

VI – publicar os produtos editoriais digitais do Ministério da Saúde nos repositórios institucionais e na Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde;

VII – realizar o depósito legal das publicações do Ministério da Saúde na Biblioteca Nacional e na Biblioteca do Ministério da Saúde;

VIII – produzir, consolidar, sistematizar e disseminar informações estratégicas sobre a produção editorial, incluindo indicadores, estatísticas, relatórios e análises gerenciais;

IX – gerenciar os identificadores bibliográficos das publicações do Ministério da Saúde, inclusive International Standard Book Number – ISBN, International Standard Serial Number – ISSN, Digital Object Identifier – DOI e demais registros aplicáveis, promovendo o controle bibliográfico e a rastreabilidade da produção editorial; e

X – receber, analisar e validar tecnicamente as demandas de produção editorial e de impressão encaminhadas pelas unidades do Ministério da Saúde, verificando sua conformidade com a Política Editorial, os padrões institucionais e as normas editoriais vigentes.

Art. 146. Ao Serviço de Produção Editorial compete:

I – gerenciar a produção editorial e suas etapas de normalização, revisão, diagramação e padronização e registro das publicações avulsas, periódicas e seriadas;

II – monitorar a conformidade técnica e a qualidade editorial das publicações do Ministério da Saúde; e

III – produzir, converter e disponibilizar as publicações editoriais em formatos digitais acessíveis.

Art. 147. À Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas compete:

I – planejar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com a política de administração estratégica de gestão de pessoas do Ministério da Saúde, compreendidas as ações de desenvolvimento de pessoas, de legislação de pessoal, do planejamento orçamentário e financeiro dos créditos e recursos de gestão de pessoas, de atenção, vigilância e promoção à saúde dos trabalhadores e de administração de pessoal;

II – coordenar, articular e acompanhar as atividades da Mesa Setorial de Negociação Permanente do Ministério da Saúde;

III – instituir as Mesas Locais de Negociação Permanente nas Superintendências, Hospitais Federais e Institutos Nacionais do Ministério da Saúde;

IV – exercer a gestão setorial, no âmbito do Ministério da Saúde, do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal;

V – coordenar a orientação e o suporte às unidades descentralizadas do Ministério da Saúde no que se refere à política de gestão de pessoas, em consonância com as diretrizes do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal;

VI – supervisionar a legalidade na contratação de mão de obra terceirizada no que se refere às atribuições atinentes ao Plano de Classificação de Cargos do Ministério da Saúde;

VII – coordenar e apoiar tecnicamente as atividades relacionadas à gestão de pessoas do Ministério da Saúde, em consonância com as diretrizes do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal;

VIII – gerir a documentação arquivística de gestão de pessoas e a digitalização das pastas funcionais físicas dos servidores, aposentados e pensionistas em Brasília;

IX – gerir as atividades relacionadas a concurso público do Ministério da Saúde e orientar as entidades vinculadas, em consonância com as diretrizes do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal;

X – supervisionar e orientar tecnicamente processos seletivos simplificados no Ministério da Saúde;

XI – homologar a Folha de Pagamento de pessoal das Unidades Pagadoras do Ministério da Saúde;

XII – gerir o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito do Ministério da Saúde;

XIII – celebrar convênios SUS, termo de cooperação ou instrumento congênere referente à movimentação de servidores e convênios de concessão de estágio remunerado a estudantes do Distrito Federal; e

XIV – coordenar a publicação de atos de pessoal no Boletim de Gestão de Pessoas no âmbito do Ministério da Saúde.

Art. 148. Ao Serviço de Gestão Técnica e Administrativa compete:

I – supervisionar e controlar a execução das atividades de gestão de documentos;

II – coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à publicação dos atos oficiais;

III – analisar a conformidade da instrução processual relativa às minutas dos atos normativos;

IV – solicitar e acompanhar a execução de atividades de serviços gerais, de manutenção de instalações e de equipamentos;

V – supervisionar e orientar as atividades de fiscalização setorial do contrato de diárias e passagens;

VI – executar as atividades de concessão de diárias e passagens; e

Art. 149. À Seção de Arquivo de Pessoal compete:

I – executar e monitorar os procedimentos de arquivo de pessoal no âmbito da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, em consonância com as diretrizes e legislação vigente;

II – orientar tecnicamente quanto aos critérios de organização, à preservação e ao sigilo dos assentamentos individuais dos servidores da Unidade Pagadora do Ministério da Saúde no Distrito Federal;

III – publicar no Assentamento Funcional Digital as pastas funcionais digitalizadas dos servidores, aposentados e pensionistas do Ministério da Saúde no Distrito Federal; e

IV – supervisionar a implementação do Assentamento Funcional Digital nas unidades descentralizadas do Ministério da Saúde e a metodologia de gestão dos assentamentos funcionais dos servidores.

Art. 150. À Divisão de Dados e Supervisão da Folha de Pagamento compete:

I – supervisionar e controlar a Folha de Pagamento de pessoal do Ministério da Saúde;

II – verificar a conformidade das solicitações dos pagamentos de exercícios anteriores relativos a servidores, aposentados e pensionistas das Unidades Pagadoras do Ministério da Saúde;

III – monitorar a conformidade da folha de pagamento e a implementação das medidas necessárias à correção de inconsistências pelas Unidades Pagadoras;

IV – supervisionar a homologação da folha de pagamento realizada pelas Unidades Pagadoras do Ministério da Saúde;

V – supervisionar o atendimento, pelas Unidades Pagadoras, das demandas de órgãos de controle;

VI – supervisionar ações de controle da folha de pagamento com vistas à prevenção e à redução de inconsistências; e

VII – manter e atualizar as informações cadastrais e funcionais para pagamento dos servidores e demais vínculos de pessoal registrados no sistema de gestão de pessoas da Administração Pública Federal.

Art. 151. À Coordenação de Administração de Pessoas compete:

I – coordenar as ações de cadastro e de pagamento dos servidores ativos, Contratos Temporários da União, aposentados e pensionistas, no âmbito da Unidade Pagadora do Distrito Federal, em consonância com as diretrizes do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal;

II – gerir e analisar as nomeações para Cargos Comissionados Executivos, e as designações para as Funções Comissionadas Executivas e Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturantes da Administração Pública Federal;

III – apoiar tecnicamente as unidades do Ministério da Saúde sobre o registro de frequência dos servidores;

IV – orientar tecnicamente as unidades descentralizadas do Ministério da Saúde, nos assuntos de gestão de pessoal, em consonância com as diretrizes do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal;

V – coordenar as atividades relacionadas à celebração de convênios SUS, com vistas à movimentação de servidores;

VI – gerir as ações de atendimento aos servidores ativos, aposentados e pensionistas, em relação às demandas de gestão de pessoas, do Ministério da Saúde, em Brasília;

VII – analisar e acompanhar os processos de movimentação de servidores, do Ministério da Saúde, em decorrência de movimentação externa; e

VIII – gerir convênios de planos de saúde suplementares, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal.

Art. 152. Ao Serviço de Atendimento de Pessoas compete:

I – realizar ações de atendimento ao público, no Ministério da Saúde, em relação aos serviços de gestão de pessoas;

II – realizar o recadastramento ou o pré-agendamento de visita aos aposentados e pensionistas do Ministério da Saúde, conforme as diretrizes e as legislações vigentes;

III – realizar os registros administrativos decorrentes de afastamentos de servidores por motivo de saúde;

IV – expedir declarações referentes aos dados cadastrais de servidores, pensionistas e ex-servidores;

V – manter e atualizar as informações cadastrais e funcionais dos servidores e demais vínculos de pessoal registrados no sistema de gestão de pessoas da Administração Pública Federal;

VI – expedir documentos de identificação aos trabalhadores do Ministério da Saúde; e

VII – receber, orientar e efetivar a posse de servidores nomeados para cargo efetivo ou em comissão.

Art. 153. À Divisão de Atualização de Cadastro e Pagamento de Pessoas compete:

I – analisar e atualizar benefícios, licenças e afastamentos dos servidores e contratados temporariamente pela União;

II – analisar e instruir o processo de redução, extensão e reversão de carga horária de servidores da Unidade Pagadora do Distrito Federal;

III – analisar e instruir o processo de admissão, vacância, exoneração, recondução, reintegração, promoção e progressão de servidores efetivos da Unidade Pagadora do Distrito Federal;

IV – manter e atualizar as informações cadastrais dos servidores do quadro de pessoal da Unidade Pagadora do Distrito Federal;

V – realizar o acerto de contas decorrentes de vacância e de exoneração dos servidores efetivos da Unidade Pagadora do Distrito Federal;

VI – homologar, interromper e cancelar as férias de servidores efetivos, servidores sem vínculo e contratados temporariamente pela União da Unidade Pagadora do Distrito Federal;

VII – atualizar e realizar acertos e ajustes financeiros, pertinentes aos processos de abono de permanência, taxa de ocupação, multas e ações judiciais;

VIII – realizar lançamentos no Sistema Integrado de Administração de Pessoal referentes a:

a) gratificações relativas ao pagamento do servidor;

b) remuneração externa de servidores cedidos, cuja folha de pagamento não seja processada pelo Sistema Integrado de Administração de Pessoal; e

c) adicional noturno;

IX – apurar valores de contribuição para o Plano de Seguridade Social dos servidores em Licença para Tratar de Interesse Particular;

X – analisar e realizar o pagamento referente a exercícios anteriores da Unidade Pagadora do Distrito Federal; e

XI – analisar e realizar o pagamento referente aos requerimentos de saúde suplementar e auxílio-moradia.

Art. 154. À Divisão de Aposentadoria e Pensão compete:

I – monitorar as atividades relacionadas ao cadastro e ao pagamento de aposentados e pensionistas;

II – manter e atualizar as informações e o registro dos atos relativos aos aposentados e pensionistas nos sistemas administrativos federais, referentes à Unidade Pagadora do Distrito Federal;

III – orientar tecnicamente as demais Unidades Pagadoras do Ministério da Saúde sobre cadastro e pagamento de aposentados e pensionistas, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal;

IV – analisar e executar as atividades relacionadas ao cadastro e ao pagamento de aposentados e pensionistas;

V – analisar processos de concessão, de revisão de pensões e de aposentadorias, bem como a reversão à atividade, da Unidade Pagadora do Distrito Federal;

VI – analisar e instruir o processo de abono de permanência e contagem de tempo de contribuição de servidores efetivos da Unidade Pagadora do Distrito Federal;

VII – analisar e instruir o processo de averbação e desaverbação de tempo anterior de serviço dos servidores efetivos da Unidade Pagadora do Distrito Federal;

VIII – elaborar certidão e declarações de tempo de contribuição dos servidores efetivos da Unidade Pagadora do Distrito Federal; e

IX – analisar e instruir processo de conversão de tempo especial em comum dos servidores efetivos da Unidade Pagadora do Distrito Federal.

Art. 155. À Divisão de Movimentação e Frequência compete:

I – instruir, analisar e emitir parecer técnico nos processos referentes à movimentação de servidores;

II – manter atualizada a lotação dos servidores no Sistema Integrado de Administração de Pessoal da Unidade Pagadora do Distrito Federal;

III – analisar, elaborar e acompanhar a celebração de convênio de cessão de servidores para o SUS; e

IV – orientar tecnicamente as unidades do Ministério da Saúde, nos assuntos de registro de frequência dos servidores, em consonância com as diretrizes do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal.

Art. 156. À Coordenação de Atenção à Saúde do Servidor compete:

I – coordenar as ações relacionadas à promoção da saúde, à vigilância em saúde, à prevenção de doenças, agravos e riscos, ao cuidado integral, à reabilitação e à readaptação do servidor do Ministério da Saúde, incluídas as ações de Perícia Oficial em Saúde;

II – coordenar e orientar tecnicamente sobre a movimentação interna de servidores e a lotação das unidades do Ministério da Saúde, no Distrito Federal;

III – atender às demandas dos cidadãos pelo Certificado de Direito à Assistência Médica, decorrente de acordos internacionais previdenciários entre o Brasil e outros países;

IV – executar ações que possibilitem a melhoria das relações e das condições de trabalho e a prevenção de agravos à saúde;

V – celebrar, executar e acompanhar acordos de cooperação técnica e convênios com outras instituições, na temática da saúde do servidor;

VI – orientar tecnicamente as unidades descentralizadas do Ministério da Saúde, nos assuntos relacionados à saúde do servidor, de acordo com as diretrizes do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal;

VII – coordenar e articular as ações de vigilância em saúde do servidor e atuar como gestor da unidade do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal, no Ministério da Saúde, no Distrito Federal;

VIII – planejar e executar as ações de segurança do trabalho;

IX – planejar e executar programa de saúde ocupacional para prevenir, detectar precocemente, monitorar e controlar possíveis danos à saúde do servidor;

X – gerir o arquivo de assentamentos referentes à saúde dos servidores;

XI – gerir as informações de saúde dos servidores do Ministério da Saúde; e

XII – gerir ações de aleitamento materno e assistência pré-escolar para dependentes de servidores do Ministério da Saúde.

Art. 157. Ao Serviço de Apoio ao Aleitamento Materno e Desenvolvimento Infantil compete:

I – planejar, coordenar e supervisionar a oferta de serviço de acolhimento infantil aos dependentes de servidores, na forma de berçário, com vistas à promoção do aleitamento materno, ao desenvolvimento integral da criança e à promoção da saúde e qualidade de vida dos servidores, observadas as normas e as diretrizes institucionais;

II – promover a complementação alimentar das crianças atendidas pelo Serviço, enfatizando a Política Nacional de Alimentação e Nutrição; e

III – promover ações de cuidado e de educação das crianças atendidas pelo Serviço, respeitando o seu desenvolvimento integral.

Art. 158. Ao Serviço de Vigilância e Promoção à Saúde do Servidor compete:

I – elaborar o perfil epidemiológico e atuar como gestor da unidade do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor no Ministério da Saúde, no Distrito Federal;

II – planejar e executar ações de segurança do trabalho, prevenção de acidentes, inspeção médica, exame admissional, periódico e outros e controle de danos à saúde do servidor;

III – emitir laudos, relatórios e documentos circunstanciados sobre ambientes, processos de trabalho e agravos à saúde, inclusive para nexo causal, insalubridade e periculosidade;

IV – implementar e acompanhar a Comissão Interna de Saúde do Servidor Público e manter atualizado o arquivo de assentamentos funcionais relativos à saúde dos servidores;

V – apoiar nos processos de readaptação funcional, reversão de aposentadoria por invalidez, acidentes em serviço e demais processos que envolvam a saúde do servidor;

VI – planejar e executar ações de promoção da saúde e prevenção de agravos, em consonância com o perfil epidemiológico, promovendo ambientes de trabalho favoráveis à saúde e à qualidade de vida no trabalho;

VII – realizar estudos de determinantes sociais da saúde e desenvolver alternativas de intervenção voltadas à transformação da realidade e à apropriação da dimensão humana do trabalho; e

VIII – realizar e coordenar ações de melhoria da qualidade de vida no trabalho, mobilizando os trabalhadores para a adoção de hábitos saudáveis por meio de atividades lúdicas, artísticas ou desportivas.

Art. 159. À Divisão de Análise e Acompanhamento das Relações de Trabalho compete:

I – analisar e acompanhar as relações de trabalho, com foco na gestão participativa e humanizada;

II – providenciar a lotação de servidores por compatibilização de perfil profissional, em consonância com o interesse do Ministério da Saúde;

III – analisar, instruir e acompanhar os processos de readaptação, de reversão, de recondução e de reintegração de servidores, com vistas ao retorno à atividade laboral;

IV – realizar escuta qualificada e prestar apoio psicossocial aos servidores no âmbito das relações de trabalho;

V – realizar ações de prevenção e de mediação de conflitos laborais; e

VI – acompanhar a adequação de espaços de trabalho para servidores com deficiência ou envolvidos em casos complexos de saúde.

Art. 160. À Coordenação de Legislação de Pessoal compete:

I – coordenar as atividades de orientação das unidades do Ministério da Saúde quanto à aplicação da legislação de pessoal;

II – subsidiar a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas nas tomadas de decisões nos processos administrativos e nas consultas ao órgão central, em matéria de legislação de pessoal;

III – gerir as demandas de subsídios da Advocacia-Geral da União, bem como demandas do Poder Judiciário da União, Ministério Público e Defensoria Pública em relação à legislação de pessoal e seus desdobramentos;

IV – gerir demandas decorrentes de cumprimento e execução das ações judiciais de servidor, propostas contra a União;

V – supervisionar a elaboração de atos normativos concernentes à delegação e subdelegação de competências relativas à gestão de pessoas;

VI – coordenar a elaboração de manifestação técnica, no âmbito dos processos de contratação de mão de obra terceirizada, quanto às atribuições previstas no Plano de Classificação de Cargos do Ministério da Saúde;

VII – subsidiar a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas na elaboração de estudos, pareceres técnicos e de minutas de atos normativos concernentes à gestão de pessoas; e

VIII – gerir as demandas de conflito de interesse enviadas à Comissão de Ética.

Art. 161. À Divisão de Orientação e Normas de Pessoal compete:

I – analisar, orientar e emitir manifestações técnicas sobre assuntos relacionados à gestão de pessoas, estrutura de cargos e aplicação da legislação de pessoal;

II – elaborar manifestação técnica acerca das atribuições atinentes ao Plano de Classificação de Cargos do Ministério da Saúde, nos processos de contratação de mão de obra terceirizada;

III – apoiar tecnicamente nas atividades de elaboração de minutas de atos normativos concernentes à gestão de pessoas; e

IV – tratar e acompanhar as demandas de conflito de interesses à Comissão de Ética.

Art. 162. À Divisão de Análise de Demandas Judiciais de Pessoal compete:

I – orientar as áreas do Ministério da Saúde acerca do cumprimento de decisões judiciais em matéria de pessoal;

II – analisar, instruir e acompanhar processos administrativos decorrentes de ações judiciais em matéria de pessoal; e

III – diligenciar junto às Procuradorias da União pelos documentos necessários, bem como pelo esclarecimento de dúvidas, para o correto cumprimento das decisões judiciais em matéria de pessoal.

Art. 163. À Divisão de Execução de Ações Judiciais de Pessoal compete:

I – operacionalizar os procedimentos necessários ao cadastramento, execução, autorização, confirmação e acompanhamento das ações judiciais de pessoal, por meio do módulo de ações judiciais do Sistema de Gestão de Pessoas do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal;

II – orientar tecnicamente as Unidades Pagadoras e entidades vinculadas ao Ministério da Saúde quanto à operacionalização do módulo de ações judiciais no Sistema de Gestão de Pessoas do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal; e

III – comunicar às instâncias competentes acerca do cumprimento das decisões judiciais relativas à matéria de pessoal.

Art. 164. À Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas compete:

I – formular estratégias de desenvolvimento de pessoas no Ministério da Saúde, conforme políticas e diretrizes estabelecidas pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal;

II – coordenar a elaboração do Plano de Desenvolvimento de Pessoas do Ministério da Saúde;

III – gerir a execução do Plano de Desenvolvimento de Pessoas do Ministério da Saúde no âmbito da administração central do Ministério da Saúde;

IV – coordenar as metodologias para o monitoramento e a avaliação das ações de desenvolvimento do Plano de Desenvolvimento de Pessoas do Ministério da Saúde;

V – gerir o processo de avaliação de desempenho individual e de estágio probatório dos servidores efetivos do Ministério da Saúde;

VI – gerir o programa de estágio de estudantes de nível médio e superior no Ministério da Saúde;

VII – coordenar ações de acolhimento para o ingresso e a permanência de estudantes de programas de residência no Ministério da Saúde;

VIII – coordenar as ações de formação de servidores ingressantes no Ministério da Saúde;

IX – coordenar os processos seletivos para composição de força de trabalho no Ministério da Saúde; e

X – coordenar as ações de dimensionamento de força de trabalho nas unidades administrativas do Ministério da Saúde.

Art. 165. À Coordenação de Gestão Orçamentária e Financeira de Pessoal compete:

I – coordenar o processo de planejamento e execução, orçamentária e financeira, da despesa de pessoal do Ministério da Saúde;

II – operacionalizar a conformidade e conferência contábil dos registros dos atos e fatos da gestão orçamentária e financeira da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas;

III – coordenar as atividades relativas às declarações das obrigações acessórias, Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social, Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais das despesas de pessoal do Ministério da Saúde;

IV – coordenar as atividades relacionadas à habilitação e ao controle de usuários dos sistemas de administração de pessoal no âmbito do órgão e dos usuários dos sistemas inerentes à execução orçamentária e financeira no âmbito da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas;

V – coordenar as atividades relativas à regularização das inconsistências de créditos estornados pelas instituições bancárias;

VI – coordenar as atividades relativas às solicitações dos pagamentos de exercícios anteriores referentes a servidores, aposentados e pensionistas das Unidades Pagadoras do Ministério da Saúde;

VII – controlar o orçamento, a análise de balanço, a conciliação contábil dos lançamentos de registros e a regularização de contas e inconsistências contábeis das despesas de pessoal; e

VIII – gerir atividades e o atendimento de demandas relativos às análises de projeções, disponibilidade e impactos orçamentários e financeiros que envolvem a despesa de pessoal do Ministério da Saúde.

Art. 166. À Divisão de Planejamento e Execução Orçamentária e Financeira de Pessoal compete:

I – gerir as demandas relacionadas ao planejamento, ao empenho, à liquidação e ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais no âmbito do Ministério da Saúde;

II – gerir a programação orçamentária e financeira das despesas com pessoal no âmbito do Ministério da Saúde;

III – gerir o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento com informações relativas à execução e ao acompanhamento orçamentário nas ações das despesas de pessoal e benefícios no âmbito do Ministério da Saúde;

IV – proceder à análise, ao controle e à execução de repagamento dos créditos retornados pelos bancos por inconsistência;

V – gerir o processo de elaboração da proposta orçamentária, planejamento, estudos e projeções de atos e fatos que possam afetar a despesa de pessoal no âmbito do Ministério da Saúde; e

VI – emitir relatórios de controle orçamentário das despesas de pessoal referentes à execução orçamentária, à análise de impacto e à disponibilidade orçamentária.

Art. 167. À Divisão de Informações Financeiras e Contábeis de Pessoal compete:

I – conferir os pagamentos efetuados com vistas à conformidade do registro de gestão documental dos processos que gerarem efeitos financeiros;

II – executar atividade de conformidade e de conferência contábil e documental nas despesas com pessoal;

III – analisar os requisitos para encaminhamento da autorização e da inclusão no módulo do Sistema Integrado de Administração de Pessoal dos processos de despesa de exercícios anteriores para pagamento;

IV – analisar os requisitos para pagamento de processos de alvará judicial, auxílio-funeral, ajuda de custo, ressarcimento de pessoal e outros decorrentes do pagamento extra do Sistema Integrado de Administração de Pessoal;

V – analisar as solicitações e o acompanhamento dos pedidos de ressarcimento e reembolso de servidores de outros órgãos que estão à disposição do Ministério da Saúde, com ônus;

VI – efetuar o cadastro, o controle e a gestão de acesso no Ministério da Saúde para os seguintes sistemas:

a) Sistema Integrado de Administração de Pessoal;

b) Sistema de Gestão de Pessoas;

c) Sistema de Gestão de Acesso;

d) Sistema de Gestão do Assentamento Funcional Digital;

e) Sistema de Informações Organizacionais;

f) Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor; e

g) demais sistemas do Governo Federal relacionados com sua área de atuação;

VII – efetuar atividade de conformidade e conferência contábil e documental nas despesas com pessoal;

VIII – efetuar a conformidade dos pagamentos efetuados e de gestão documental dos processos que gerarem efeitos financeiros;

IX – gerir informações relativas às obrigações acessórias da parte previdenciária e de imposto de renda nos sistemas de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, de Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf, gerenciador integrador do eSocial, Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP e outros sistemas de apoio; e

X – executar, acompanhar e monitorar a análise de balanço, conciliação contábil dos lançamentos de registros e regularização de contas e inconsistências contábeis.

Art. 168. À Coordenação-Geral de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito das contratações de bens, materiais e serviços administrativos e de tecnologia da informação e da comunicação, compete:

I – coordenar, supervisionar e avaliar o Planejamento Anual de Contratações;

II – coordenar e supervisionar a instrução dos processos de licitação, das contratações diretas e dos procedimentos auxiliares;

III – planejar e coordenar, com o auxílio dos agentes de contratação, os processos de licitação, contratação direta e dos procedimentos auxiliares;

IV – coordenar, orientar, monitorar e avaliar a condução dos procedimentos relativos à formalização de contratos resultantes dos procedimentos licitatórios, contratação direta e procedimentos auxiliares;

V – coordenar e orientar os procedimentos de apuração de responsabilidade, dos processos de licitação, da contratação direta e dos contratos administrativos; e

VI – coordenar e orientar o cadastramento de servidores do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais e de seus subsistemas no âmbito da Subsecretaria de Assuntos Administrativos.

Art. 169. À Coordenação de Planejamento e Apoio das Contratações Administrativas, no âmbito das contratações de bens, materiais e serviços administrativos e de tecnologia da informação e da comunicação, compete:

I – desenvolver e apoiar a elaboração do Plano de Contratações Anual;

II – consolidar e manter atualizado o Plano de Contratações Anual;

III – monitorar a execução das demandas previstas no Plano de Contratações Anual;

IV – avaliar os pedidos de redimensionamento e de inclusão excepcional de demandas no Plano de Contratações Anual;

V – elaborar e formalizar o instrumento de designação da equipe de planejamento da contratação, de acordo com a indicação da área demandante;

VI – apoiar as unidades da Subsecretaria de Assuntos Administrativos na elaboração dos artefatos do planejamento da contratação;

VII – monitorar o cumprimento dos cronogramas das contratações e adotar providências corretivas quando necessário; e

VIII – registrar e monitorar informações relacionadas às licitações, às contratações diretas e aos contratos.

Art. 170. À Coordenação de Compras e Licitações, no âmbito das contratações de bens, materiais e serviços administrativos e de tecnologia da informação e da comunicação, compete:

I – desenvolver e acompanhar as atividades de licitação, contratação direta e procedimentos auxiliares;

II – orientar, supervisionar e apoiar a atuação dos agentes de contratações nas licitações;

III – organizar e controlar o cronograma de licitações, contratação direta e dos procedimentos auxiliares;

IV – instaurar e conduzir, mediante autorização da autoridade competente, os processos administrativos destinados à responsabilização por infrações cometidas por licitantes;

V – cadastrar e atualizar sanções aplicadas a licitantes nos sistemas internos e portais de controle sempre que houver apuração de responsabilidade; e

VI – monitorar o pagamento das multas aplicadas, encaminhando débitos não quitados para inscrição em Dívida Ativa durante a fase da licitação.

Art. 171. À Divisão de Procedimentos Licitatórios, no âmbito das contratações de bens, materiais e serviços administrativos e de tecnologia da informação e da comunicação, compete:

I – executar os procedimentos de licitação, contratação direta e procedimentos auxiliares;

II – apoiar e encaminhar os pedidos de impugnações, esclarecimentos e recursos recebidos e analisados pelo agente de contratação referentes aos procedimentos de licitações e contratações diretas e procedimentos auxiliares;

III – orientar as unidades demandantes quanto aos procedimentos relacionados à licitação, à contratação direta e aos procedimentos auxiliares;

IV – manifestar-se sobre a regularidade da fase externa do processo licitatório, da contratação direta e dos procedimentos auxiliares; e

V – analisar e avaliar as condições de habilitação decorrentes dos procedimentos de contratação direta, dos procedimentos auxiliares e de adesão à ata de registro de preços.

Art. 172. À Coordenação de Qualificação dos Artefatos de Contratação, no âmbito das contratações de bens, materiais e serviços administrativos e de tecnologia da informação e da comunicação, compete:

I – analisar, acompanhar e orientar as atividades de planejamento da contratação;

II – elaborar minutas de editais, aviso de contratação direta e procedimentos auxiliares;

III – elaborar minutas de atas de registro de preços e contratos; e

IV – orientar as áreas demandantes da contratação quanto à pesquisa de preço em conformidade com os normativos vigentes.

Art. 173. À Coordenação de Formalização Contratual, no âmbito das contratações de bens, materiais e serviços administrativos e de tecnologia da informação e da comunicação, compete:

I – acompanhar, orientar e executar as atividades de formalização de contratos, termos aditivos, apostilamentos e atas de registros de preços, resultantes dos procedimentos de licitação, contratação direta e procedimentos auxiliares;

II – elaborar minutas de termos aditivos e extinção, termos de apostilamentos dos contratos e das atas de registro de preços;

III – solicitar às unidades demandantes a indicação de servidores para atuarem como representantes do Ministério da Saúde na gestão das atas de registro de preços e na gestão, acompanhamento e fiscalização dos contratos;

IV – elaborar e formalizar o instrumento de designação dos servidores para a gestão, acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos e atas de registro de preços;

V – providenciar a assinatura e a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas das atas de registro de preços, dos contratos, dos termos aditivos e dos termos de apostilamento;

VI – elaborar e fornecer, mediante solicitação e com manifestação do responsável pela gestão e fiscalização dos contratos, atestados de capacidade técnica aos fornecedores;

VII – monitorar e orientar as unidades gestoras sobre os prazos das vigências contratuais, alertando, quando necessário, sobre o seu encerramento;

VIII – instaurar e conduzir, mediante autorização da autoridade competente, os processos administrativos destinados à responsabilização por infrações nos registros de preços e contratos firmados pela Subsecretaria de Assuntos Administrativos;

IX – cadastrar e atualizar sanções aplicadas à empresa contratada durante a execução do contrato, nos sistemas internos e portais de controle, sempre que houver apuração de responsabilidade; e

X – monitorar o pagamento das multas aplicadas à empresa contratada durante a execução do contrato, encaminhando débitos não quitados para inscrição em Dívida Ativa.

Art. 174. À Coordenação-Geral de Gestão de Produtos e Serviços Continuados, no âmbito das contratações realizadas pela Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Saúde, compete:

I – planejar, coordenar e supervisionar a gestão e a fiscalização técnica e administrativa dos contratos de prestação de serviços continuados e dos contratos de fornecimentos contínuos;

II – coordenar a gestão e a fiscalização dos contratos de locação de imóveis, no âmbito do Ministério da Saúde, no Distrito Federal; e

III – coordenar, supervisionar e orientar a análise e a instrução dos processos de concessão de reajuste de preços, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro das contratações.

Art. 175. Ao Serviço de Almoxarifado Administrativo, no âmbito do Ministério da Saúde, no Distrito Federal, compete:

I – analisar as requisições de materiais administrativos para as unidades;

II – armazenar, distribuir e fiscalizar a entrega dos materiais administrativos;

III – receber e conferir o material administrativo de uso comum do Ministério da Saúde adquirido, cedido ou doado;

IV – coordenar as atividades relacionadas ao recebimento e armazenamento temporário dos bens móveis permanentes de uso administrativo;

V – subsidiar a elaboração do calendário de compras de material administrativo de uso comum;

VI – realizar o controle físico e sistêmico dos materiais administrativos em estoque; e

VII – orientar as unidades administrativas quanto à solicitação e ao uso dos materiais administrativos de uso comum.

Art. 176. À Divisão de Gestão e Análise Contratual, no âmbito das contratações de serviços continuados e de fornecimentos contínuos realizadas pela Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Saúde, compete:

I – analisar e instruir os pedidos de reajuste de preços, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro; e

II – subsidiar a decisão da autoridade competente quanto aos pedidos de reajuste de preços, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro.

Parágrafo único. A análise e a instrução dos pedidos de reajuste de preços, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de prestação de serviços continuados e de fornecimentos contínuos, decorrentes de contratações realizadas pela Subsecretaria de Assuntos Administrativos, cuja fiscalização técnica não esteja sob a gestão desta Coordenação-Geral, ficam condicionadas à manifestação técnica da área demandante da contratação.

Art. 177. À Coordenação de Serviços Continuados com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra, nas contratações de Serviços Continuados com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra, no âmbito do Ministério da Saúde, no Distrito Federal, compete:

I – gerir e fiscalizar a execução técnica e administrativa dos contratos administrativos;

II – monitorar a regularidade documental, fiscal, trabalhista e previdenciária dos contratos administrativos;

III – acompanhar a execução financeira dos contratos administrativos, quanto aos valores empenhados, liquidados e ao saldo de empenho;

IV – avaliar o desempenho e a qualidade da execução dos contratos administrativos;

V – instruir e subsidiar, quando necessário, a aplicação de sanções administrativas às empresas contratadas, nos termos da legislação vigente e das disposições contratuais;

VI – monitorar a vigência dos contratos sob sua gestão; e

VII – instruir os procedimentos administrativos de prorrogação e de rescisão dos contratos administrativos, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. Os serviços de obras e engenharia, bem como os serviços de manutenção predial, em razão de sua natureza técnica especializada, complexidade e especificidade operacional, não integram o escopo de atuação da fiscalização técnica e administrativa desta Coordenação, competindo às unidades técnicas formalmente responsáveis pela gestão, pelo acompanhamento e pela fiscalização dos respectivos contratos.

Art. 178. À Coordenação de Contratos de Serviços e Fornecimentos Contínuos, nas contratações de Serviços e Fornecimentos Contínuos, no âmbito do Ministério da Saúde, no Distrito Federal, compete:

I – gerir e fiscalizar a execução técnica e administrativa dos contratos administrativos;

II – monitorar a regularidade documental, fiscal, trabalhista e previdenciária dos contratos administrativos;

III – acompanhar a execução financeira dos contratos administrativos, quanto aos valores empenhados, liquidados e ao saldo de empenho;

IV – monitorar a vigência dos contratos sob sua gestão;

V – instruir os procedimentos administrativos de prorrogação e de rescisão dos contratos administrativos, nos termos da legislação vigente e das disposições contratuais;

VI – avaliar o desempenho e a qualidade da execução dos contratos administrativos;

VII – subsidiar tecnicamente os interessados com informações sobre a execução dos contratos de serviços e produtos; e

VIII – instruir e subsidiar, quando necessário, a aplicação de sanções administrativas às empresas contratadas, nos contratos sob sua gestão.

Art. 179. À Coordenação Administrativa de Serviços Técnicos Especializados, no âmbito do Ministério da Saúde, no Distrito Federal, compete:

I – gerir e fiscalizar a execução técnica e administrativa das prestações de serviços técnicos especializados, como telefonia fixa e móvel, serviços de impressão, locação de imóveis e TV por assinatura;

II – realizar a gestão, o acompanhamento e a fiscalização administrativa das soluções corporativas de mobilidade;

III – realizar a fiscalização administrativa dos contratos de Tecnologia da Informação e Comunicação; e

IV – atuar como integrante administrativo nos procedimentos de contratação de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Parágrafo único. A fiscalização técnica das soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação compete às unidades técnicas formalmente responsáveis, cabendo a esta Coordenação, exclusivamente, a fiscalização administrativa dos respectivos contratos.

Art. 180. À Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira compete:

I – coordenar e supervisionar as atividades de gestão orçamentária e financeira da Subsecretaria de Assuntos Administrativos;

II – coordenar e planejar as atividades de administração patrimonial de bens móveis permanentes e imóveis do Ministério da Saúde no âmbito do Distrito Federal;

III – executar, registrar e controlar a emissão de notas de empenho;

IV – controlar a emissão de ordens bancárias;

V – receber, custodiar e manter sob controle gerencial os documentos de garantia e de caução dos contratos firmados e os documentos comprobatórios de pagamento realizados pela Subsecretaria de Assuntos Administrativos; e

VI – prestar apoio técnico nas análises econômico-financeiras e tributárias no âmbito dos processos de contratação e de gestão de contratos.

Parágrafo único. Não se incluem no escopo territorial do inciso II os bens móveis e imóveis destinados a insumos estratégicos em saúde, ao atendimento da saúde indígena e às unidades descentralizadas, permanecendo sua gestão sob a responsabilidade das respectivas unidades gestoras.

Art. 181. Ao Serviço de Contabilidade compete:

I – analisar, orientar e acompanhar os registros dos atos e fatos contábeis das ações orçamentárias e financeiras;

II – analisar, orientar e acompanhar os registros dos atos e dos fatos contábeis da administração patrimonial;

III – executar a conformidade contábil e de registro de gestão da unidade gestora;

IV – acompanhar os procedimentos de prestação de contas de ajustes e de suprimento de fundos da unidade gestora;

V – analisar as demonstrações contábeis, os balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, bem como os processos de pagamento de despesas da unidade gestora;

VI – disponibilizar ao fornecedor os comprovantes de retenção na fonte de impostos, taxas e contribuições relativos às aquisições de bens, materiais, serviços e obras de suprimento administrativo pagos pela unidade gestora; e

VII – analisar os relatórios mensais e inventários de bens móveis e imóveis da unidade gestora.

Art. 182. À Divisão de Execução Financeira de Contratos Administrativos compete:

I – programar a execução financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira;

II – conferir a especificação tributária e ateste referentes aos documentos fiscais;

III – lançar a liquidação das despesas no Sistema Integrado de Administração Financeira; e

IV – emitir ordens bancárias.

Art. 183. À Divisão de Execução Orçamentária de Contratos Administrativos compete:

I – executar, registrar e controlar a emissão de notas de empenho; e

II – emitir a disponibilidade orçamentária necessária ao atendimento das demandas dos contratos administrativos.

Art. 184. À Coordenação de Administração Patrimonial compete:

I – executar as atividades de administração patrimonial de bens móveis permanentes e imóveis do Ministério da Saúde no âmbito do Distrito Federal;

II – analisar e consolidar as demandas planejadas pelas áreas demandantes, bem como elaborar os processos de aquisição de bens móveis permanentes destinados ao uso administrativo das unidades do Ministério da Saúde no Distrito Federal;

III – coordenar as atividades relacionadas ao registro, ao cadastramento e à distribuição dos bens móveis permanentes e imóveis de uso administrativo do Ministério da Saúde no Distrito Federal;

IV – manter atualizados os sistemas gerenciais de patrimônio de bens móveis permanentes e imóveis de uso administrativo do Ministério da Saúde no Distrito Federal;

V – apoiar e orientar tecnicamente as unidades gestoras do Ministério da Saúde sobre a gestão patrimonial; e

VI – apoiar e orientar tecnicamente os gestores quanto aos procedimentos para a abertura de processos administrativos relacionados a danos, extravios ou furtos de bens integrantes do acervo do Ministério da Saúde.

Art. 185. À Coordenação-Geral de Infraestrutura Predial compete:

I – planejar, coordenar, orientar e avaliar a execução das atividades relacionadas aos projetos, obras e manutenção predial nos imóveis sob a responsabilidade do Ministério da Saúde no Distrito Federal;

II – planejar, coordenar, orientar e avaliar a fiscalização técnica e administrativa da execução dos contratos relacionados a serviços de manutenção predial, bem como os de contratos de manutenção de sistemas eletromecânicos, sistemas elétricos e sistemas de manutenção civil;

III – prestar apoio aos projetos de obras e manutenção predial das Superintendências do Ministério da Saúde; e

IV – promover ações voltadas à eficiência energética, sustentabilidade, acessibilidade e segurança predial.

Art. 186. À Coordenação de Manutenção Predial compete:

I – supervisionar, fiscalizar e controlar a execução das atividades das empresas contratadas para a manutenção preventiva, preditiva e corretiva das edificações, instalações e sistemas prediais sob responsabilidade do Ministério da Saúde no Distrito Federal;

II – supervisionar, controlar e realizar atividades relativas à execução e à fiscalização dos contratos de manutenção de elevadores, sistemas de ar-condicionado, instalações elétricas, hidrossanitárias e sistemas de prevenção e combate a incêndio e pânico, nas unidades do Ministério da Saúde no Distrito Federal;

III – propor medidas técnicas e administrativas necessárias à conservação e ao funcionamento dos imóveis sob responsabilidade do Ministério da Saúde no Distrito Federal;

IV – monitorar valores orçamentários e saldo de empenho, controlar vigência de contratos de prestação de serviços e produtos relativos à manutenção predial;

V – avaliar a qualidade da execução dos serviços e produtos relativos à manutenção predial;

VI – prestar, mediante autorização da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, apoio técnico aos projetos de manutenção predial das Superintendências do Ministério da Saúde, por intermédio de avaliação técnica de condições prediais; e

VII – propor e manter padrões técnicos e especificações para os serviços de manutenção predial, visando à uniformidade e à racionalização das intervenções.

Art. 187. À Coordenação de Obras e Engenharia compete:

I – planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades relacionadas aos projetos técnicos, às obras de construção, à reforma, à ampliação ou à readequação nos imóveis sob a responsabilidade do Ministério da Saúde no Distrito Federal;

II – planejar, coordenar e acompanhar a fiscalização e a execução dos contratos relacionados aos projetos técnicos, às obras de construção, à reforma, à ampliação ou à readequação nos imóveis sob a responsabilidade do Ministério da Saúde no Distrito Federal;

III – elaborar orçamentos estimativos para os serviços de engenharia a serem executados, bem como cronogramas de execução;

IV – elaborar estudos preliminares, anteprojetos e projetos básicos de engenharia necessários aos projetos técnicos, às obras de construção, às reformas, à ampliação ou à readequação nos imóveis sob a responsabilidade do Ministério da Saúde no Distrito Federal;

V – elaborar relatórios técnicos de engenharia das edificações do Ministério da Saúde no Distrito Federal;

VI – prestar, mediante autorização da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, apoio técnico aos projetos de obras de construção e de reformas nos imóveis das Superintendências do Ministério da Saúde;

VII – monitorar valores orçamentários e saldo de empenho, controlar vigência de contratos de aquisição e de prestação de serviços relativos a projetos de engenharia;

VIII – avaliar a qualidade da execução dos projetos técnicos, das obras de construção, das reformas, da ampliação ou da readequação nos imóveis sob a responsabilidade do Ministério da Saúde no Distrito Federal; e

IX – promover a compatibilização técnica entre os projetos de engenharia, arquitetura e demais disciplinas envolvidas nas obras e nas reformas.

Art. 188. À Coordenação de Planejamento e Projetos de Arquitetura compete:

I – planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades relacionadas aos projetos arquitetônicos de alterações de leiaute e obras nos imóveis sob a responsabilidade do Ministério da Saúde no Distrito Federal;

II – planejar, coordenar e acompanhar a fiscalização e a execução dos contratos relacionados a projetos arquitetônicos, divisórias, persianas e móveis planejados a serem executados nas unidades do Ministério da Saúde no Distrito Federal;

III – elaborar orçamentos estimativos para os serviços de arquitetura a serem executados, bem como cronogramas de execução;

IV – elaborar estudos preliminares, anteprojetos e projetos básicos arquitetônicos necessários ao planejamento técnico de obras de construção, de reformas, de ampliação ou de readequação nos imóveis sob a responsabilidade do Ministério da Saúde no Distrito Federal;

V – elaborar relatórios técnicos de arquitetura das edificações do Ministério da Saúde no Distrito Federal;

VI – prestar, mediante autorização da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, apoio técnico aos projetos de arquitetura nas reformas e nas obras das Superintendências do Ministério da Saúde;

VII – monitorar valores orçamentários e saldo de empenho, controlar vigência de contratos de aquisição e prestação de serviços relativos a projetos de arquitetura;

VIII – avaliar a qualidade da execução dos serviços e dos produtos relativos a projetos de arquitetura; e

IX – propor e manter padrões arquitetônicos, diretrizes técnicas e orientações de leiaute para os ambientes do Ministério da Saúde no Distrito Federal.

Art. 189. À Subsecretaria de Planejamento e Orçamento compete:

I – planejar, coordenar e orientar a execução das atividades relacionadas ao Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, ao Sistema de Administração Financeira Federal e ao Sistema de Contabilidade Federal, no âmbito do Ministério;

II – articular-se com o órgão central dos sistemas federais de que trata o inciso I do caput e informar e orientar as unidades do Ministério quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

III – coordenar a elaboração, a consolidação e a revisão dos instrumentos de planejamento e orçamento do Ministério, e respectivas alterações, submetendo-os à decisão superior;

IV – coordenar o monitoramento das metas previstas nos planos nacionais de saúde;

V – coordenar o monitoramento e a avaliação de projetos, atividades e programas previstos nas leis orçamentárias anuais e nos planos plurianuais, em articulação com as demais Secretarias e entidades vinculadas ao Ministério; e

VI – supervisionar e monitorar as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério.

Art. 190. À Coordenação de Gestão Técnica e Administrativa compete:

I – supervisionar e controlar a execução das atividades de gestão de documentos;

II – coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à publicação dos atos oficiais;

III – analisar a conformidade da instrução processual relativa às minutas dos atos normativos;

IV – solicitar e acompanhar a execução de atividades de serviços gerais, de manutenção de instalações e de equipamentos;

V – supervisionar e orientar as atividades de fiscalização setorial do contrato de diárias e passagens;

VI – executar as atividades de concessão de diárias e passagens; e

Art. 191. À Coordenação-Geral de Planejamento compete:

I – coordenar a participação setorial no Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, nas responsabilidades inerentes ao processo de planejamento;

II – orientar tecnicamente as unidades e as entidades vinculadas ao Ministério da Saúde na elaboração, no monitoramento e na avaliação do Plano Plurianual, em articulação com o órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;

III – planejar, coordenar e orientar a execução das atividades relacionadas aos instrumentos de planejamento em saúde na esfera federal de gestão;

IV – orientar tecnicamente as unidades e as entidades vinculadas ao Ministério da Saúde na formulação de seus instrumentos e no fortalecimento dos seus respectivos processos de planejamento; e

V – planejar, coordenar e orientar a elaboração das prestações de contas vinculadas aos instrumentos de planejamento consolidados pela Coordenação-Geral.

Art. 192. À Coordenação-Geral de Orçamento compete:

I – planejar, coordenar, acompanhar, avaliar, orientar e supervisionar as atividades relacionadas à gestão orçamentária do Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas, segundo as diretrizes do órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;

II – coordenar o processo de elaboração da proposta orçamentária do Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas, incluídos os créditos adicionais;

III – coordenar e orientar tecnicamente sobre a execução orçamentária do Ministério da Saúde e entidades vinculadas, observadas as normas, as políticas, as diretrizes e as prioridades estabelecidas;

IV – coordenar a análise e a proposição de alterações à proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias no âmbito da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento;

V – manter atualizadas informações orçamentárias para atendimento das demandas internas e externas; e

VI – prestar apoio técnico ao órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal na gestão e na operacionalização do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento.

Art. 193. À Coordenação-Geral de Finanças compete:

I – planejar, coordenar, acompanhar, avaliar, orientar e supervisionar as atividades relacionadas à administração financeira do Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas, segundo as diretrizes do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal;

II – coordenar e orientar tecnicamente a execução financeira do Ministério da Saúde e entidades vinculadas, observadas as normas, as políticas, as diretrizes e as prioridades estabelecidas;

III – manter atualizadas informações financeiras para atendimento das demandas internas e externas;

IV – propor ao órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal a programação financeira setorial;

V – apoiar o órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal na gestão do Sistema Integrado de Administração Financeira; e

VI – acompanhar e orientar tecnicamente as unidades sobre as normas de programação financeira, a realização de receita e a execução da despesa pública.

Art. 194. À Coordenação de Programação Financeira compete:

I – coordenar e acompanhar o processo de elaboração, de consolidação e de execução da programação financeira do Ministério da Saúde e de suas entidades vinculadas;

II – articular com o órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, em sua área de atuação;

III – produzir e manter atualizados os registros das contas específicas da programação financeira;

IV – controlar os limites estabelecidos para a movimentação, o empenho e o pagamento de despesas;

V – emitir pareceres sobre consultas de natureza financeira e desenvolver estudos para subsidiar o processo de tomada de decisão; e

VI – avaliar e propor ajustes sobre a execução financeira das programações vinculadas ao Ministério da Saúde.

Art. 195. À Coordenação-Geral de Gestão Contábil compete:

I – coordenar e orientar tecnicamente as atividades relacionadas à contabilidade do Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas, segundo as diretrizes do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;

II – coordenar e orientar tecnicamente os registros contábeis do Ministério da Saúde e entidades vinculadas, observadas as normas, as políticas, as diretrizes e as prioridades estabelecidas;

III – manter atualizadas informações contábeis para atendimento das demandas internas e externas;

IV – apoiar o órgão central do Sistema de Contabilidade Federal na gestão do Sistema Integrado de Administração Financeira;

V – supervisionar e orientar tecnicamente as unidades do Ministério da Saúde e unidades vinculadas sobre as normas e os registros contábeis;

VI – articular com o órgão central do Sistema de Contabilidade Federal para fins de padronização e de consolidação das informações contábeis; e

VII – subsidiar o processo de tomada de decisão por meio de informações gerenciais de natureza contábil.

Art. 196. À Coordenação de Análise e Conformidade Contábil compete:

I – analisar balanços, balancetes e demais demonstrações contábeis do Ministério da Saúde e das entidades vinculadas;

II – supervisionar as atividades contábeis do Ministério da Saúde e entidades vinculadas;

III – orientar tecnicamente as unidades do Ministério da Saúde na utilização do Sistema Integrado de Administração Financeira; e

IV – realizar a análise e a conformidade contábil dos atos e dos registros orçamentários, financeiros e patrimoniais do Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas, em observância às normas do Sistema de Contabilidade Federal.

Art. 197. À Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde compete:

I – orientar e supervisionar a execução orçamentária, financeira e contábil dos recursos alocados ao Fundo Nacional de Saúde;

II – orientar e supervisionar a gestão das fontes de arrecadação e de aplicação dos recursos orçamentários e financeiros alocados ao Fundo Nacional de Saúde;

III – orientar e supervisionar as transferências de recursos financeiros destinados às ações e aos serviços de saúde executados no âmbito do SUS;

IV – orientar e supervisionar a execução de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres com recursos alocados ao Fundo Nacional de Saúde;

V – orientar, supervisionar e apoiar o processo de qualificação dos instrumentos em infraestrutura física e tecnológica para ações e serviços de saúde;

VI – desenvolver ações de cooperação técnica nas áreas orçamentária, financeira e contábil para subsidiar a formulação, a implementação e a avaliação de políticas de saúde;

VII – desenvolver mecanismos de transparência e de disponibilização de informações relativas aos recursos destinados a ações e serviços públicos em saúde;

VIII – instaurar processo de tomada de contas especial dos recursos do SUS alocados ao Fundo Nacional de Saúde;

IX – orientar, supervisionar e apoiar a formalização de instrumentos para o financiamento de investimentos em infraestrutura física, tecnológica e demais ações em saúde; e

X – estabelecer diretrizes sobre o registro eletrônico centralizado das informações de saúde referentes aos orçamentos públicos e sobre a gestão do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde.

Art. 198. À Coordenação de Gestão Técnica e Administrativa compete:

I – supervisionar e controlar a execução das atividades de gestão de documentos;

II – coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à publicação dos atos oficiais;

III – analisar a conformidade da instrução processual relativa às minutas dos atos normativos;

IV – solicitar e acompanhar a execução de atividades de serviços gerais, de manutenção de instalações e de equipamentos;

V – supervisionar e orientar as atividades de fiscalização setorial do contrato de diárias e passagens;

VI – executar as atividades de concessão de diárias e passagens; e

Art. 199. À Coordenação-Geral de Análises Normativas de Financiamento em Saúde e Demandas de Órgãos Externos compete:

I – coordenar e monitorar a gestão da documentação e das diligências de órgãos internos, externos e demais instituições, no que se refere à atuação da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

II – propor medidas de aperfeiçoamento da legislação e de normas relativas ao financiamento de ações em saúde, operacionalizadas pela Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

III – coordenar e implementar medidas que promovam a integridade e a adequação das ações e dos processos executados pelas unidades internas da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde; e

IV – coordenar a execução de diligências relativas à área de atuação da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde, para subsidiar e dar cumprimento às decisões judiciais.

Art. 200. À Coordenação de Acompanhamento e Análises Normativas de Financiamento em Saúde compete:

I – executar atividades relativas à elaboração, à revisão e à adequação das propostas de atos legais e normativos da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

II – orientar tecnicamente no atendimento às recomendações e determinações dos órgãos de controle interno e externo relacionadas à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

III – executar diligências relativas à área de atuação da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde, para subsidiar e dar cumprimento às decisões judiciais; e

IV – executar medidas que promovam a integridade e a adequação às ações e aos processos da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde.

Art. 201. À Coordenação-Geral de Governança e Informações Estratégicas em Investimentos compete:

I – coordenar a governança da gestão dos recursos federais destinados ao financiamento da saúde, especialmente daqueles operacionalizados por meio eletrônico, no âmbito da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

II – coordenar a qualificação, a consolidação e a disseminação das informações estratégicas relativas à execução orçamentária e financeira dos recursos federais destinados às ações do serviço público de saúde, operacionalizadas pela Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

III – desenvolver mecanismos de transparência e acesso às informações relativas aos recursos destinados às ações e aos serviços públicos em saúde no âmbito da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

IV – coordenar atividades de cooperação técnica nas etapas do financiamento de ações de saúde operacionalizadas pela Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

V – prestar apoio técnico no desenvolvimento de ferramentas para oferecer suporte às atividades de desenvolvimento dos gestores dos recursos federais do SUS, com vistas à inovação e à modernização do financiamento das ações de saúde;

VI – monitorar os sistemas de informação que permitem executar as atividades da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

VII – monitorar e qualificar as ferramentas de interesse da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde na gestão dos recursos financeiros federais destinados às políticas de saúde do SUS;

VIII – propor padrões e procedimentos para o uso eficiente e seguro dos sistemas de informações da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

IX – coordenar a implantação e o aprimoramento de sistemas de informações e prover a sustentação do suporte tecnológico em conjunto com o Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde;

X – planejar, fomentar e desenvolver, no âmbito do SUS, programas e projetos que visem disseminar informações sobre os orçamentos públicos em saúde; e

XI – apoiar tecnicamente a formulação e o desenvolvimento de ações que mantenham interface com os orçamentos públicos da saúde em conjunto com estados, Distrito Federal e municípios, e órgãos da administração pública.

Art. 202. À Coordenação de Informações e Dados Estratégicos de Investimentos compete:

I – coordenar a gestão dos sistemas e integridade das informações da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

II – coordenar e executar projetos de modernização de serviços existentes relacionados às ferramentas digitais e tecnológicas da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

III – coordenar e desenvolver pesquisas de incorporação de tecnologias que possibilitem a implementação de sistemas, o gerenciamento de dados e a emissão de informações sobre a formulação, a implementação e a avaliação dos investimentos em saúde;

IV – coordenar as estratégias de disponibilização de informações relativas aos recursos destinados às ações e aos serviços públicos de saúde no âmbito da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

V – desenvolver mecanismos de transparência e de disponibilização de informações relativas aos recursos destinados a ações e serviços públicos em saúde no âmbito da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde, para órgãos internos, externos e sociedade;

VI – supervisionar os meios de comunicação de dados e sistemas computacionais, estabelecendo o uso de boas práticas para o melhor aproveitamento dos recursos tecnológicos direcionados à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

VII – desenvolver estratégias de qualificação para gestores financeiros do SUS, construindo habilidades e competências pertinentes às suas respectivas áreas de atuação; e

VIII – coordenar a divulgação das atividades e dos resultados pertinentes à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde, de maneira a fortalecer o acesso público à informação.

Art. 203. À Coordenação do Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde compete:

I – gerenciar o Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde;

II – definir regras de negócios do Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde para a coleta de dados sobre orçamentos públicos em saúde das três esferas de governo;

III – disponibilizar informações constantes na base de dados do Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde para subsidiar o planejamento, a gestão e a avaliação dos gastos públicos de saúde nas três esferas de governo;

IV – disseminar informações sobre receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde, por meio de painéis interativos, relatórios analíticos e canais automatizados de transparência ativa;

V – monitorar e dar visibilidade às informações sobre financiamento e gastos com ações e serviços públicos de saúde;

VI – coordenar tecnicamente as instâncias estaduais de apoio ao Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde;

VII – coordenar a Secretaria da Câmara Técnica de Orientação e Avaliação do Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde;

VIII – integrar as instâncias interinstitucionais nos temas relacionados ao Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde;

IX – coordenar a implementação do processo de educação permanente e transferências de tecnologia relativas ao Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde;

X – desenvolver e implementar mecanismos de inovação tecnológica, incluindo soluções de validação automatizada e análise inteligente de dados, para qualificar a coleta, o processamento e a disseminação das informações do Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde;

XI – viabilizar a interoperabilidade do Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde com outros sistemas de informação governamentais, visando à integração de dados fiscais, contábeis e orçamentários relacionados à saúde; e

XII – atender demandas internas e externas, de caráter administrativo, relacionadas ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde.

Art. 204. À Coordenação-Geral de Qualificação de Investimentos em Saúde compete:

I – coordenar atividades de análise técnico-econômica de investimentos em infraestrutura física e tecnológica na rede assistencial e de apoio ao SUS para subsidiar a aprovação de propostas, o acompanhamento e a reformulação de instrumentos operacionalizados pela Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

II – coordenar e orientar tecnicamente as atividades de análise técnico-econômica em infraestrutura física e tecnológica destinadas ao acompanhamento de convênios e demais instrumentos de investimentos, no âmbito das unidades descentralizadas do Ministério da Saúde;

III – planejar e apoiar tecnicamente a qualificação, o desenvolvimento e a integração de sistemas de informação pertinentes às atividades de análise técnico-econômica e de planejamento de investimentos em infraestrutura; e

IV – orientar tecnicamente as atividades de qualificação de investimentos e de análise técnico-econômica de convênios, acordos, termos de execução descentralizada e demais instrumentos de investimentos com recursos alocados à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde.

Art. 205. À Coordenação de Qualificação de Apoio à Gestão de Investimentos compete:

I – coordenar, orientar e executar a elaboração de conteúdos técnicos especializados de apoio à gestão de investimentos;

II – gerenciar, prover e qualificar ferramentas de apoio à gestão de investimentos em infraestrutura física e tecnológica e demais investimentos operacionalizados pela Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

III – elaborar orientações técnicas e operacionais para utilização dos sistemas de apoio à gestão de investimentos em infraestrutura física e tecnológica e demais investimentos operacionalizados pela Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

IV – coordenar a execução e a qualificação da análise técnico-econômica de investimentos em infraestrutura física e tecnológica e demais investimentos operacionalizados pela Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde; e

V – fomentar a implementação de novas ferramentas tecnológicas e o aprimoramento dos sistemas de apoio à gestão de investimentos em infraestrutura física e tecnológica da rede assistencial e de apoio ao SUS.

Art. 206. À Coordenação de Análise de Investimentos e Infraestrutura compete:

I – coordenar, orientar e executar as atividades de análise técnico-econômica de propostas de convênios, termos de execução descentralizada e demais instrumentos de investimentos em infraestrutura física e tecnológica na rede assistencial e de apoio ao SUS;

II – coordenar, orientar e executar as atividades de análise técnico-econômica em infraestrutura física e tecnológica destinadas ao acompanhamento de convênios, reformulações de plano de trabalho, termos aditivos em convênios, termos de execução descentralizada e demais instrumentos de investimentos, no âmbito das unidades descentralizadas do Ministério da Saúde;

III – elaborar conteúdos técnicos especializados pertinentes à análise técnico-econômica dos investimentos em infraestrutura física e tecnológica na rede assistencial e de apoio ao SUS, operacionalizados pela Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

IV – orientar e executar atividades de análise de viabilidade técnico-econômica dos projetos de estabelecimentos de saúde referenciados pelas políticas e programas do Ministério da Saúde; e

V – coordenar, acompanhar e executar atividades para a atualização dos itens constantes na Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes Financiáveis para o SUS.

Art. 207. À Coordenação-Geral de Análise e Formalização de Investimentos compete:

I – coordenar as atividades de cadastro e habilitação de órgãos ou entidades públicas, entidades privadas sem fins lucrativos e prestadores de serviços do SUS e seus dirigentes, para o recebimento de recursos alocados à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde, no nível central e nas unidades descentralizadas;

II – coordenar as atividades de instrução, de formalização, de celebração e de publicação de convênios, acordos, termos de execução descentralizada e demais instrumentos de investimentos com recursos alocados à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

III – coordenar as atividades de reformulação e aditamentos, rescisão, denúncia e suspensão de convênios, termos de execução descentralizada e demais instrumentos de investimentos no nível central e nas unidades descentralizadas;

IV – apoiar a qualificação, o desenvolvimento e a integração de sistemas de informação pertinentes às atividades de cadastro, de habilitação, de formalização, de reformulação e à gestão integrada de instrumentos de transferências;

V – emitir orientações técnicas e operacionais sobre as atividades de formalização de convênios, termos de execução descentralizada e demais instrumentos de investimentos com recursos alocados à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde, no nível central e nas unidades descentralizadas; e

VI – orientar as atividades de cooperação técnica pertinentes ao cadastro, à habilitação, à formalização e à reformulação de convênios, acordos, termos de execução descentralizada e demais instrumentos de investimentos, no nível central e nas unidades descentralizadas.

Art. 208. À Coordenação de Habilitação de Instrumentos de Investimentos compete:

I – coordenar e executar as atividades de cadastro e de habilitação de órgãos ou entidades públicas, entidades privadas sem fins lucrativos e prestadores de serviços do SUS e seus dirigentes, com vistas ao recebimento de recursos alocados à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

II – monitorar e disseminar as atualizações normativas quanto ao cadastro e à habilitação de órgãos ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos e seus dirigentes em nível central e nas unidades descentralizadas;

III – coordenar a atividade de cadastro e orientar os usuários do Ministério da Saúde quanto ao acesso às ferramentas de apoio aos sistemas de gestão da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde; e

IV – monitorar o cadastro de órgãos ou entidades públicas, entidades privadas sem fins lucrativos e prestadores de serviços do SUS, bem como seus dirigentes, até a aprovação da prestação de contas ou quando exauridas todas as medidas administrativas.

Art. 209. À Coordenação de Formalização de Instrumentos de Investimentos compete:

I – orientar tecnicamente e executar as atividades de instrução, formalização, celebração e publicação de convênios, acordos, termos de execução descentralizada e demais instrumentos de investimentos alocados à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

II – orientar a atividade de instrução com vistas à liberação de recursos financeiros de convênios, acordos e demais instrumentos de investimentos alocados à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde; e

III – orientar as atividades relacionadas à formalização de convênios, acordos, termos de execução descentralizada e demais instrumentos de investimento com recursos alocados à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde.

Art. 210. À Coordenação de Aperfeiçoamento de Instrumentos de Investimentos compete:

I – coordenar a integração e a qualificação dos processos de trabalho que envolvam convênios, acordos, termos de execução descentralizada, ajustes e demais instrumentos de investimentos com recursos alocados à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

II – propor melhorias para as ferramentas tecnológicas de cadastro, habilitação e formalização de convênios, acordos, termos de execução descentralizada, ajustes e demais instrumentos de investimentos com recursos alocados à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde; e

III – coordenar, divulgar e orientar os atos preparatórios para disponibilização dos programas estratégicos do Ministério da Saúde e o cadastramento de propostas operacionalizadas pela Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde.

Art. 211. À Coordenação de Monitoramento e Ajustes de Instrumentos de Investimentos compete:

I – coordenar e executar as atividades de reformulação, aditamento e alterações orçamentárias e suspensão de convênios, acordos, ajustes, termos de execução descentralizada e demais instrumentos de investimentos com recursos alocados à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

II – realizar a conformidade de aditamento de valor de convênios, acordos, ajustes, termos de execução descentralizada e demais instrumentos de investimentos com recursos alocados à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

III – propor orientações técnico-operacionais sobre as atividades de reformulação, aditamentos e alterações orçamentárias em nível central e nas unidades descentralizadas; e

IV – executar as atividades de rescisão, anulação e denúncia de convênios, acordos, termos de execução descentralizada, ajustes e demais instrumentos de investimentos com recursos alocados à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde.

Art. 212. À Coordenação-Geral de Acompanhamento de Investimentos e Análise de Contas compete:

I – coordenar as atividades de gestão de indicadores de execução de investimentos operacionalizados pela Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

II – coordenar as atividades de análise de contas de instrumentos de investimentos operacionalizados pela Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

III – coordenar as atividades de análise técnico-econômica de investimentos em infraestrutura física e tecnológica, para subsidiar a aprovação de propostas, o acompanhamento e a reformulação de instrumentos operacionalizados pela Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

IV – coordenar a elaboração e a sistematização de conteúdos técnicos especializados de apoio à gestão de investimentos em infraestrutura física e tecnológica, e demais investimentos operacionalizados pela Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

V – coordenar, orientar e executar as atividades de análise técnico-econômica em infraestrutura física e tecnológica destinadas ao acompanhamento de convênios e demais instrumentos de investimentos, no âmbito das unidades descentralizadas do Ministério da Saúde;

VI – planejar e apoiar tecnicamente a qualificação, o desenvolvimento e a integração de sistemas de informação pertinentes às atividades de análise técnico-econômica, acompanhamento, análise de contas e a gestão integrada dos instrumentos de transferência; e

VII – orientar as atividades de cooperação técnica pertinentes à análise técnico-econômica, de acompanhamento, análise de contas e de apoio à gestão de investimentos, convênios, acordos, termos de execução descentralizada, ajustes e demais instrumentos de investimentos com recursos alocados à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde.

Art. 213. À Coordenação de Acompanhamento de Investimentos compete:

I – elaborar e monitorar a execução do Plano Anual de Gestão dos instrumentos de transferências de recursos alocados à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

II – emitir orientações técnicas e operacionais sobre o acompanhamento físico e financeiro dos instrumentos de transferências de recursos alocados à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

III – monitorar, qualificar e divulgar informações sobre os instrumentos de transferências de recursos alocados à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde; e

IV – orientar e executar a conformidade processual das solicitações de liberação financeira dos instrumentos de transferência de recursos alocados à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde.

Art. 214. À Coordenação de Análise de Contas compete:

I – monitorar e orientar sobre a análise de prestação de contas e procedimentos de finalização dos instrumentos de transferência de recursos alocados à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

II – elaborar normas técnicas operacionais de análise de contas, bem como apoiar o desenvolvimento e a integração de sistemas de informação pertinentes às atividades de convênios, termos de execução descentralizada e demais instrumentos de investimento;

III – coordenar as atividades de prestação de contas de instrumentos de transferência de recursos alocados à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde; e

IV – realizar a compatibilização dos lançamentos de execução financeira dos Termos de Cooperação de Projetos Internacionais em moeda nacional nos sistemas informatizados do Governo Federal.

Art. 215. À Coordenação de Monitoramento de Transferências de Recursos no Distrito Federal e nos Estados compete:

I – orientar e capacitar as Coordenações de Transferências de Recursos, quanto aos instrumentos de transferências de recursos federais;

II – coordenar e monitorar as atividades técnicas das Coordenações de Transferências de Recursos, relativas à execução das transferências de recursos federais; e

III – propor indicadores de avaliação de impacto das ações executadas de forma concentrada, relacionados aos instrumentos de transferência de recursos federais.

§ 1° As competências previstas no inciso II visam garantir a eficiência, a transparência e a celeridade na análise e na execução dos processos de transferência de recursos entre os estados, o Distrito Federal e os municípios e as entidades da Administração Pública.

§ 2° A análise dos processos de transferência de recursos federais, prevista no § 1º, poderá ser realizada por qualquer Superintendência do Ministério da Saúde, independentemente de sua localização geográfica, desde que respeitadas as normas e as diretrizes vigentes.

Art. 216. À Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil compete:

I – coordenar e supervisionar a elaboração da programação orçamentária e financeira, de reformulações e de solicitação de créditos adicionais das ações de manutenção das atividades da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

II – coordenar e supervisionar as atividades específicas de execução orçamentária dos recursos federais alocados na Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde, no âmbito centralizado e nas unidades descentralizadas do Ministério da Saúde;

III – coordenar e supervisionar as atividades específicas de execução orçamentária no nível central e nas unidades descentralizadas dos recursos federais alocados na Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

IV – coordenar e supervisionar a execução financeira dos recursos federais alocados na Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

V – coordenar e orientar tecnicamente as unidades gestoras vinculadas contabilmente à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde quanto à administração de recursos alocados no orçamento;

VI – emitir orientações técnico-operacionais sobre as atividades de acompanhamento e gestão de indicadores de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito centralizado e nas unidades descentralizadas do Ministério da Saúde;

VII – planejar e apoiar a qualificação, o desenvolvimento e a integração de sistemas de informação pertinentes nas atividades de execução orçamentária, financeira e contábil no nível central e nas unidades descentralizadas do Ministério da Saúde;

VIII – coordenar e orientar os procedimentos relativos à gestão e à conciliação das contas bancárias vinculadas à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde; e

IX – coordenar e orientar a movimentação das contas contábeis em nível central e nas unidades descentralizadas.

Art. 217. À Coordenação de Contabilidade compete:

I – coordenar, acompanhar e orientar os ordenadores de despesas e responsáveis por bens, direitos e obrigações da União, ou pelos quais responda, das unidades vinculadas contabilmente à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

II – coordenar, monitorar, analisar e registrar usuários no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal da unidade setorial contábil da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde e unidades gestoras vinculadas contabilmente;

III – coordenar e realizar a conformidade contábil das unidades gestoras vinculadas contabilmente à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde, dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelos ordenadores de despesa e responsáveis por bens públicos;

IV – monitorar os cálculos e efetuar o registro e a baixa contábil de débitos apurados na tomada de contas especial; e

V – orientar a análise dos procedimentos contábeis adotados, sugerindo correções das impropriedades das unidades vinculadas contabilmente à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde.

Art. 218. À Coordenação de Preparo e Programação Orçamentária e Financeira compete:

I – coordenar e monitorar a abertura de contas correntes bancárias em instituições financeiras oficiais federais;

II – analisar, processar e preparar documentos para a execução orçamentária e financeira, inclusive as ações judiciais e eventuais deduções;

III – executar e monitorar as atividades de programação orçamentária e financeira dos recursos alocados na Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

IV – coordenar e monitorar a execução das atividades de elaboração da programação financeira das unidades gestoras vinculadas; e

V – coordenar e monitorar as operações de aplicação e os resgates financeiros dos recursos próprios da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde.

Art. 219. À Coordenação de Orçamento compete:

I – coordenar as atividades de execução orçamentária e suas reformulações das ações de manutenção das atividades da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

II – coordenar, executar e monitorar as atividades orçamentárias dos recursos alocados na Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

III – coordenar e monitorar as atividades de execução orçamentária dos recursos alocados na Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde abrangidas pelas unidades vinculadas;

IV – coordenar e conduzir estudos de análises da execução orçamentária dos programas e dos projetos no âmbito da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde; e

V – coordenar os lançamentos de valores inscritos em restos a pagar dos recursos orçamentários a cargo da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde.

Art. 220. À Coordenação de Finanças compete:

I – coordenar e processar as atividades de execução financeira dos recursos alocados na Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

II – coordenar, processar e monitorar as atividades de execução financeira em moeda estrangeira e ações judiciais, no âmbito da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

III – coordenar, monitorar e executar as atividades de regularização contábil da unidade gestora da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde; e

IV – coordenar e executar a elaboração de conteúdos técnicos especializados, visando qualificar a gestão financeira dos recursos operacionalizados pela Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde.

Art. 221. À Coordenação-Geral de Devolução e Tomada de Contas Especial compete:

I – coordenar os procedimentos relacionados à Tomada de Contas Especial no âmbito do Ministério da Saúde;

II – coordenar, supervisionar e monitorar os parcelamentos de débitos dos recursos no âmbito do Ministério da Saúde;

III – supervisionar e monitorar o registro em cadastros restritivos dos débitos decorrentes das transferências de recursos federais alocados na Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

IV – coordenar as atividades de conformidade relacionadas aos atos realizados pela Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

V – supervisionar as fontes de receitas que constituem os recursos alocados na Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

VI – supervisionar os processos não elegíveis à instauração de Tomada de Contas Especial e com indicação para acionamento judicial; e

VII – monitorar as atividades de cooperação técnica pertinentes às ações de devolução de recursos, tomada de contas especial, inscrição em dívida ativa, monitoramento das fontes de receita e conformidade dos atos realizados pela Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde.

Art. 222. À Coordenação de Devolução de Recursos compete:

I – monitorar e orientar sobre o esgotamento de medidas administrativas necessárias à caracterização ou elisão do dano ao erário no âmbito do Ministério da Saúde;

II – gerenciar os procedimentos de devolução de recursos financeiros alocados na Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

III – monitorar as devoluções de recursos em processo de cobrança administrativa de recursos financeiros alocados na Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

IV – executar os procedimentos para parcelamento de débito no âmbito do Ministério da Saúde;

V – monitorar os registros de quitação de débitos nos processos de devolução de recursos pelos setores responsáveis no âmbito do Ministério da Saúde; e

VI – executar os procedimentos para solicitação de inscrição em Dívida Ativa da União no âmbito do Ministério da Saúde.

Art. 223. À Coordenação de Tomada de Contas Especial compete:

I – executar análise e validação documental necessárias na Tomada de Contas Especial e acionamento judicial e as respectivas providências legais;

II – executar as atividades de instauração de Tomada de Contas Especial, acionamento judicial e atividades processuais correlatas, quando esgotadas as medidas administrativas para sanar o dano e promover a atualização dos seus respectivos registros nos sistemas informatizados da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde e dos órgãos de controle interno, externo e da Advocacia-Geral da União; e

III – executar as atividades de atualização de cadastros restritivos e de demais sistemas que causem impedimentos no âmbito das medidas administrativas e judiciais decorrentes da instauração de Tomada de Contas Especial.

Art. 224. À Coordenação de Conformidade Orçamentária e Financeira compete:

I – monitorar e recomendar as correções de inconsistências detectadas nos documentos registrados com reflexo no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal e demais sistemas de informação utilizados pela Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

II – monitorar e recomendar as correções de impropriedades detectadas nos processos inerentes às transferências de recursos financeiros alocados na Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

III – monitorar e efetuar a guarda da documentação de pagamentos em conformidade com o dispositivo legal de registro de gestão orçamentária e financeira; e

IV – monitorar e efetuar as conferências de processos inerentes às transferências de recursos financeiros alocados na Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde, com vista à conformidade de registros de atos de gestão orçamentária e financeira.

Art. 225. À Coordenação de Gestão e Monitoramento de Receitas compete:

I – monitorar a arrecadação e a efetiva transferência à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde das receitas a ele atribuídas;

II – monitorar a arrecadação das receitas oriundas de saldos remanescentes não utilizados em instrumentos de transferências voluntárias, decorrentes de esgotamento de cobrança administrativa e aquelas provenientes de parcelamentos de débitos;

III – monitorar a arrecadação das receitas oriundas de devolução de recursos e parcelamentos de débitos; e

IV – coordenar a adequada classificação e reclassificação das receitas arrecadadas diretamente pela Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde.

Art. 226. Ao Departamento de Logística em Saúde compete:

I – planejar, coordenar e executar o processo de logística integrada de insumos estratégicos para saúde, a partir das demandas recebidas das secretarias finalísticas;

II – planejar, coordenar, orientar, avaliar e executar as atividades de compra de bens e de contratação de serviços relativos a insumos estratégicos para saúde, a partir das demandas recebidas das secretarias finalísticas;

III – planejar, coordenar, orientar e avaliar a armazenagem e a distribuição de insumos estratégicos para a saúde adquiridos pelo Ministério da Saúde; e

IV – coordenar, orientar, avaliar e desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério da Saúde, relativas aos créditos sob a sua gestão.

Art. 227. À Coordenação de Gestão Técnica e Administrativa compete:

I – supervisionar e controlar a execução das atividades de gestão de documentos;

II – coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à publicação dos atos oficiais;

III – analisar a conformidade da instrução processual relativa às minutas dos atos normativos;

IV – solicitar e acompanhar a execução de atividades de serviços gerais, de manutenção de instalações e de equipamentos;

V – supervisionar e orientar as atividades de fiscalização setorial do contrato de diárias e passagens;

VI – executar as atividades de concessão de diárias e passagens; e

Art. 228. À Coordenação-Geral de Planejamento, Avaliação e Monitoramento de Contratação de Insumos Estratégicos para Saúde compete:

I – coordenar a elaboração, a consolidação, a revisão e a execução do Plano de Contratações Anual de insumos estratégicos para saúde, em conjunto com as unidades demandantes;

II – consolidar e disponibilizar informações gerenciais relativas às aquisições de bens e contratações de serviços de insumos estratégicos para saúde;

III – planejar, coordenar, avaliar, orientar e monitorar a elaboração e a execução das atividades de aquisição de bens e contratação de serviços relativos a insumos estratégicos para saúde, com base nas demandas inseridas no Plano de Contratações Anual;

IV – propor ações de aprimoramento de processos, de desenvolvimento e implementação de metodologias, bem como modelos e padronizações documentais no âmbito do Departamento;

V – coordenar a coleta de dados e informações para a elaboração do Relatório de Gestão Anual do Departamento;

VI – coordenar as ações de comunicação e transparência ativa sobre aquisição de insumos estratégicos para saúde;

VII – planejar, coordenar e gerenciar as atividades relacionadas à gestão negocial dos sistemas de tecnologia da informação;

VIII – coordenar os processos administrativos de apuração de responsabilidade e aplicação de sanções às empresas fornecedoras e prestadoras de serviços referentes a insumos estratégicos para saúde;

IX – coordenar a implementação e o monitoramento das ações do planejamento estratégico e do Plano de Logística Sustentável no âmbito do Departamento; e

X – estabelecer critérios para análise e priorização das demandas a serem incluídas, excluídas ou redimensionadas no Plano de Contratações Anual.

Art. 229. À Coordenação de Procedimentos Administrativos e Sanções compete:

I – instruir e acompanhar processos administrativos de aplicação de sanções a licitantes ou contratados; e

II – realizar o cálculo de multas por descumprimento de obrigações constantes de edital ou de contratos.

Art. 230. À Coordenação de Monitoramento e Avaliação de Contratação de Insumos Estratégicos para Saúde compete:

I – monitorar e consolidar informações gerenciais relativas às ações do planejamento estratégico e do Plano de Logística Sustentável, no âmbito do Departamento;

II – desenvolver mecanismos de governança das contratações e inteligência de dados para o Departamento; e

III – acompanhar e monitorar os processos de contratação de bens e serviços relativos a insumos estratégicos para a saúde, abrangendo a execução contratual, inclusive quanto ao controle de prazos de vigência, termos aditivos, garantias e extinção dos instrumentos firmados no âmbito do Departamento.

Art. 231. À Coordenação de Planejamento das Aquisições de Insumos Estratégicos para Saúde compete:

I – avaliar o processo de aquisição de insumos estratégicos para a saúde quanto à conformidade, à eficiência e aos seus desdobramentos na execução contratual;

II – analisar e emitir parecer técnico sobre os processos de contratação de insumos estratégicos para a saúde, incluindo novas aquisições e aditivos, quanto à conformidade de editais, aos preços de referência e às intenções de registro de preços; e

III – monitorar a elaboração e atualização do Plano de Contratações Anual, com base nas demandas priorizadas.

Art. 232. À Coordenação-Geral de Conformidade e Contratação Direta de Insumos Estratégicos para Saúde compete:

I – coordenar o processo de contratação direta de insumos estratégicos para a saúde para aquisição de bens e contratações de serviços;

II – analisar e avaliar as demandas de compras de bens e contratações de serviços relativos a insumos estratégicos para a saúde;

III – analisar proposição das áreas demandantes quanto à modalidade de licitação, forma de aquisição, critérios de habilitação técnica e de aceitação do produto, com base nas justificativas apresentadas, visando à adequada instrução dos processos de aquisição;

IV – conduzir reuniões de negociação para as contratações diretas de bens e serviços referentes a insumos estratégicos para a saúde;

V – avaliar e orientar a instrução processual e os requisitos necessários à aquisição de bens e contratação de serviços relativos aos insumos estratégicos para a saúde;

VI – coordenar e aprovar a pesquisa de preço complementar dos processos de aquisição de bens e contratação de serviços;

VII – aprovar, em conjunto com a autoridade competente, a pesquisa de preço complementar elaborada com outros critérios ou métodos diversos dos previstos na norma;

VIII – subscrever, em conjunto com o Ordenador de Despesas, os contratos, termos aditivos, apostilamentos, atas de registro de preços e instrumentos congêneres de contratações diretas, responsabilizando-se pela conformidade técnico-administrativa da instrução processual e pela adequação dos pressupostos fáticos e documentais que fundamentam o ato, sem prejuízo da competência decisória da autoridade ordenadora; e

IX – coordenar o procedimento de conformidade da instrução processual e apresentar o processo para a autorização da contratação direta pela autoridade competente.

Art. 233. À Divisão de Conformidade das Aquisições de Insumos Estratégicos para Saúde compete:

I – realizar a avaliação da conformidade processual das aquisições de bens e contratações de serviços relativos aos insumos estratégicos para saúde, nas licitações e contratações diretas; e

II – avaliar, instruir, diligenciar, quando necessário, e emitir atestado de capacidade técnica referente às compras de bens e à contratação de serviços relativos a insumos estratégicos para a saúde.

Art. 234. À Divisão de Análise de Artefatos da Contratação de Insumos Estratégicos para Saúde compete:

I – analisar e validar os artefatos das contratações de bens e serviços referentes a insumos estratégicos para a saúde, em conformidade com os modelos previamente validados e as normas vigentes aplicáveis aos procedimentos licitatórios;

II – diligenciar junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária acerca de registros dos insumos estratégicos de saúde para fins de contratação; e

III – validar a habilitação fiscal, trabalhista e jurídica das empresas nas contratações diretas de insumos estratégicos para a saúde.

Art. 235. À Coordenação de Análise de Mercado de Insumos Estratégicos para Saúde compete:

I – analisar a conformidade da pesquisa de preços apresentada pela unidade demandante, no âmbito das licitações e contratações diretas;

II – realizar a pesquisa de preços complementar, no âmbito das licitações e contratações diretas, quando identificadas inconsistências ou necessidade de aprofundamento na pesquisa da área demandante; e

III – adotar providências formais para as reuniões de negociação de preços para contratações diretas de bens e serviços referentes a insumos estratégicos para a saúde.

Art. 236. À Coordenação-Geral de Licitações e Contratos de Insumos Estratégicos para Saúde compete:

I – coordenar, monitorar e avaliar as atividades inerentes ao processo licitatório e de dispensa eletrônica das aquisições de bens e contratações de serviços, relativos aos insumos estratégicos para a saúde;

II – coordenar, monitorar e avaliar os atos necessários à formalização dos instrumentos para efetivação das aquisições de bens e contratações de serviços relativos aos insumos estratégicos para a saúde;

III – elaborar a minuta de edital ou instrumento congênere para as contratações de bens e serviços referentes a insumos estratégicos para a saúde; e

IV – subscrever, em conjunto com o Ordenador de Despesas, os contratos, termos aditivos, apostilamentos, atas de registro de preços e instrumentos congêneres de processos licitatórios, responsabilizando-se pela conformidade técnico-administrativa da instrução processual e pela adequação dos pressupostos fáticos e documentais que fundamentam o ato, sem prejuízo da competência decisória da autoridade ordenadora.

Art. 237. À Divisão de Contratos de Insumos Estratégicos para Saúde compete:

I – providenciar a documentação necessária para a assinatura dos instrumentos para as aquisições de bens e contratações de serviços relativos aos insumos estratégicos para a saúde;

II – subsidiar a autoridade competente quanto à solicitação de utilização da ata de registro de preços por órgão ou entidade que não tenha participado do certame licitatório;

III – providenciar a publicação dos atos relacionados aos processos de compras e contratações de insumos estratégicos para a saúde, em conformidade com a legislação vigente;

IV – analisar e instruir as alterações de valores contratuais, decorrentes de acréscimo, supressão, reajuste, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro, referentes às compras de bens e às contratações de insumos estratégicos para a saúde; e

V – solicitar, acompanhar, receber e conferir as garantias contratuais referentes às compras de bens e de contratação de serviços relativos a insumos estratégicos para a saúde.

Art. 238. À Divisão de Licitação de Insumos Estratégicos para Saúde compete:

I – conduzir os procedimentos do processo licitatório e da dispensa eletrônica de insumos estratégicos para saúde;

II – realizar os registros, os lançamentos e as atualizações necessárias no sistema de compras, na dispensa eletrônica e no Portal Nacional de Contratações Públicas;

III – apoiar as comissões de licitações e equipe de pregoeiros em aquisição de bens e de contratação de serviços relativos a insumos estratégicos para a saúde;

IV – analisar, instruir e elaborar respostas aos questionamentos e impugnações de editais e avisos de dispensa, dentro dos prazos estabelecidos pela legislação, com apoio da área demandante;

V – analisar e responder os recursos impetrados nas sessões públicas referentes às aquisições de bens e de contratação de serviços relativos a insumos estratégicos para a saúde; e

VI – sugerir a aplicação de sanções às empresas na fase de licitação.

Art. 239. À Coordenação-Geral de Logística de Insumos Estratégicos para Saúde compete:

I – planejar, acompanhar, coordenar e avaliar a execução das atividades de entrega, recebimento, armazenagem, transporte e distribuição das compras de insumos estratégicos para a saúde;

II – definir o local de armazenagem dos insumos estratégicos para saúde, de acordo com as características dos insumos a serem armazenados e a disponibilidade de espaço físico nos armazéns;

III – gerir os contratos de serviços relativos à armazenagem e à distribuição de insumos estratégicos para a saúde;

IV – elaborar e disponibilizar informações gerenciais sobre as operações de armazenagem e distribuição de insumos estratégicos para a saúde;

V – coordenar as atividades de monitoramento, controle de estoque e inventário periódicos dos insumos estratégicos sob a guarda do Departamento;

VI – gerir o processo de descarte de medicamentos ou outros insumos estratégicos avariados, impróprios para o consumo humano ou vencidos;

VII – coordenar a apuração de ocorrências internas de avarias e indícios de desvio de insumos estratégicos para a saúde sob guarda do Departamento;

VIII – avaliar e acompanhar a qualidade dos serviços prestados por empresas contratadas para a realização dos serviços de armazenagem e de distribuição de insumos estratégicos para a saúde;

IX – coordenar e controlar os processos referentes à importação e à exportação de bens, equipamentos, materiais e insumos estratégicos para a saúde, com os órgãos de controle e de fiscalização aduaneira;

X – coordenar a análise dos riscos decorrentes da prestação de serviço de logística, a fim de proteger a integridade dos insumos estratégicos para a saúde;

XI – monitorar o Índice de Medição de Resultados e a temperatura das cargas termolábeis transportadas; e

XII – coordenar a atuação das empresas subcontratadas.

Art. 240. À Coordenação de Importação de Insumos Estratégicos para Saúde compete:

I – realizar análise técnica da documentação para abertura de Licença de Importação para mercadorias;

II – solicitar deferimento de Licença de Importação aos órgãos anuentes;

III – providenciar os trâmites necessários para viabilizar o desembaraço alfandegário do insumo estratégico para saúde importado;

IV – acompanhar os processos de importação e de exportação de medicamentos, equipamentos e insumos estratégicos para a saúde no Sistema de Comércio Exterior;

V – emitir a documentação necessária para o processo de importação e de exportação de insumos estratégicos para saúde;

VI – avaliar e acompanhar a qualidade dos serviços prestados pelos despachantes aduaneiros contratados;

VII – adotar providências para a liberação de Termos de Guarda de Responsabilidade de Produto nos órgãos anuentes;

VIII – analisar a documentação relacionada à qualidade e à temperatura de produtos biológicos e emitir laudo informativo para liberação de Termo de Guarda e responsabilidade de produto; e

IX – instruir os procedimentos necessários à abertura de carta de crédito e viabilizar os trâmites necessários ao desembaraço aduaneiro das importações.

Art. 241. À Coordenação de Controle e Acompanhamento Logístico de Insumos Estratégicos para Saúde compete:

I – coordenar as operações documentais de recebimento, de armazenagem e de distribuição dos insumos estratégicos para a saúde, conforme solicitação das áreas técnicas demandantes, bem como os respectivos lançamentos pertinentes às entradas e às saídas;

II – prestar informações sobre o recebimento, o estoque, o consumo, a distribuição e os fluxos de insumos estratégicos para a saúde, no seu âmbito de atuação;

III – controlar os estoques e acompanhar o inventário periódico dos insumos estratégicos para a saúde;

IV – acionar as áreas técnicas demandantes acerca da iminência da perda dos insumos estratégicos para a saúde por decurso de validade para adoção de providências quanto à distribuição;

V – instruir o processo de descarte de medicamentos ou outros insumos estratégicos avariados, impróprios para o consumo humano ou vencidos;

VI – conduzir a apuração de ocorrências de avarias internas e indícios de desvio de insumos identificados em conferências periódicas de estoque; e

VII – identificar e propor ações de mitigação dos riscos decorrentes da prestação de serviço de logística.

Art. 242. À Coordenação de Armazenagem e Distribuição Logística de Insumos Estratégicos para Saúde compete:

I – acompanhar os fluxos logísticos no Centro de Distribuição de insumos estratégicos para a saúde e a capacidade de armazenamento;

II – acompanhar, no Centro de Distribuição, as operações logísticas dos insumos estratégicos para a saúde;

III – acompanhar a execução das atividades internas de armazenagem, de conservação e de distribuição de insumos estratégicos para a saúde;

IV – acompanhar o inventário periódico dos insumos estratégicos para a saúde, em conjunto com os representantes das áreas técnicas demandantes;

V – prestar informações sobre as operações de recebimento, armazenagem e distribuição dos insumos estratégicos para a saúde, no seu âmbito de atuação;

VI – subsidiar a validação das medições e do faturamento dos serviços;

VII – realizar verificações técnicas das volumetrias e dimensões das cargas;

VIII – subsidiar os processos de glosa, aplicação de sanções e tratamento de não conformidades;

IX – apoiar a fiscalização do contrato de armazenagem,de transporte e de distribuição de insumos estratégicos para a saúde; e

X – fornecer subsídios técnicos para o planejamento logístico de armazenagem e distribuição.

Art. 243. À Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira, no âmbito do Departamento de Logística em Saúde, compete:

I – coordenar e acompanhar as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil referentes às aquisições de bens e à contratação de serviços;

II – instruir o processo de tomada de contas especial relacionado às compras de bens e à contratação de serviços relativos a insumos estratégicos para a saúde;

III – coordenar e supervisionar os registros pertinentes à execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira e demais sistemas referentes às aquisições de bens e à contratação de serviços; e

IV – manter e divulgar informações atualizadas sobre a execução orçamentária, financeira e contábil.

Art. 244. À Divisão de Contabilidade, no âmbito do Departamento de Logística em Saúde, compete:

I – analisar, orientar e acompanhar os registros dos atos e fatos da ação orçamentária, financeira e patrimonial no Sistema Integrado de Administração Financeira;

II – realizar a conformidade contábil, de registro de gestão e de operadores;

III – acompanhar e registrar os procedimentos de prestação de contas de ajustes e de suprimento de fundos;

IV – analisar contas contábeis, balancetes, demonstrativos, balanços orçamentários, financeiros e patrimoniais e os processos de pagamento de despesas;

V – cadastrar, habilitar e realizar o registro da conformidade de usuários no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal e no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais; e

VI – analisar o processo de reconhecimento de dívida referente à aquisição de bens e à tomada de serviços relativos a insumos estratégicos para a saúde.

Art. 245. À Divisão de Execução Orçamentária, no âmbito do Departamento de Logística em Saúde, compete:

I – orientar e executar as atividades relativas aos créditos orçamentários referentes à aquisição de bens e de contratação de serviços de insumos estratégicos para a saúde; e

II – controlar e acompanhar a descentralização de créditos orçamentários e financeiros referentes às compras de bens e à contratação de serviços relativos aos insumos estratégicos para a saúde.

Art. 246. À Coordenação de Pagamento, no âmbito do Departamento de Logística em Saúde, compete:

I – realizar as atividades relativas à execução financeira;

II – elaborar o cronograma financeiro de desembolso;

III – identificar e transferir os valores depositados por terceiros na conta única do Tesouro Nacional; e

IV – analisar previamente os processos de pagamento de despesas.

Art. 247. Ao Departamento de Cooperação Técnica, Inovação e Desenvolvimento em Saúde compete:

I – propor diretrizes e coordenar programas e projetos de cooperação técnica e desenvolvimento em saúde, com instituições nacionais e organismos internacionais;

II – definir estratégias e desenvolver ações para aprimoramento e inovação nos modelos de gestão de programas e projetos de cooperação técnica no âmbito do Ministério;

III – promover a padronização dos processos de governança e gerenciamento de projetos de cooperação técnica em saúde;

IV – articular intersetorialmente estratégias referentes a programas e projetos de cooperação técnica e de desenvolvimento em saúde com órgãos e entidades, nacionais e internacionais;

V – promover, no âmbito do Ministério, ações para o aperfeiçoamento da capacidade gerencial de cooperação técnica em saúde;

VI – estabelecer metodologias e gerir instrumentos de controle, de monitoramento e de avaliação referentes a programas e projetos de cooperação técnica e desenvolvimento em saúde; e

VII – propor estudos, projetos e ações destinados à implementação de modelos inovadores e sustentáveis de oferta e financiamento de tecnologias em saúde para o SUS.

Art. 248. Ao Serviço de Gestão Técnica e Administrativa compete:

I – supervisionar e controlar a execução das atividades de gestão de documentos;

II – coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à publicação dos atos oficiais;

III – analisar a conformidade da instrução processual relativa às minutas dos atos normativos;

IV – solicitar e acompanhar a execução de atividades de serviços gerais, de manutenção de instalações e de equipamentos;

V – supervisionar e orientar as atividades de fiscalização setorial do contrato de diárias e passagens;

VI – executar as atividades de concessão de diárias e passagens; e

Art. 249. À Coordenação-Geral de Cooperação Técnica em Saúde compete:

I – coordenar a implementação das diretrizes aplicáveis aos projetos de cooperação técnica em saúde, definidas pelo Departamento, com instituições nacionais e organismos internacionais;

II – elaborar e aplicar modelos, orientações técnicas e instrumentos padronizados de gestão e governança de cooperação técnica em saúde, conforme diretrizes estabelecidas pelo Departamento;

III – coordenar a execução das ações voltadas à padronização, à inovação e ao aprimoramento na gestão de projetos de cooperação técnica em saúde;

IV – coordenar, supervisionar e monitorar os instrumentos de cooperação técnica nacional e internacional, visando à adequação dos objetos, à prevenção de sobreposições de escopo e à conformidade da instrução processual;

V – coordenar os projetos de cooperação técnica da Secretaria-Executiva;

VI – articular, em âmbito interinstitucional, com entidades públicas e privadas, bem como organismos nacionais e internacionais, a integração de iniciativas voltadas à gestão e à implementação de projetos de cooperação técnica em saúde;

VII – coordenar ações de aperfeiçoamento de gestores e técnicos em cooperação técnica em saúde; e

VIII – subsidiar estudos, projetos e iniciativas relacionados à inovação em saúde para o SUS, no âmbito de atuação do Departamento.

Art. 250. À Coordenação de Cooperação Técnica Internacional compete:

I – apoiar o planejamento de projetos e a celebração de instrumentos de cooperação técnica do Ministério da Saúde com organismos internacionais;

II – apoiar o planejamento de projetos e a celebração de instrumentos de cooperação técnica com a Organização Pan-Americana da Saúde e a Organização Mundial da Saúde, entidades da Administração Pública Federal e de entes subnacionais;

III – implementar ações para a padronização, a inovação, a qualificação e o aprimoramento na gestão de projetos de cooperação técnica internacional;

IV – apoiar a implementação de projetos de cooperação técnica da Secretaria-Executiva com organismos internacionais;

V – apoiar a integração intersetorial e interinstitucional para o desenvolvimento e o fortalecimento da cooperação técnica com organismos internacionais; e

VI – executar ações de aperfeiçoamento de gestores e técnicos em cooperação técnica internacional.

Art. 251. À Coordenação de Cooperação Técnica Nacional compete:

I – apoiar as secretarias do Ministério da Saúde no planejamento, na implementação e na gestão de projetos de cooperação técnica nacional;

II – implementar ações para padronização, inovação e aprimoramento na gestão de projetos de cooperação técnica nacional;

III – sistematizar e fornecer informações de natureza gerencial e operacional sobre a execução dos projetos de cooperação técnica nacional;

IV – apoiar a articulação com órgãos, entidades e instituições nacionais diretamente envolvidos na implementação de projetos de cooperação técnica nacional;

V – executar ações de aperfeiçoamento de gestores e técnicos em projetos de cooperação técnica nacional; e

VI – subsidiar a elaboração de projetos inovadores de cooperação técnica nacional junto às unidades gestoras do Ministério da Saúde.

Art. 252. À Coordenação-Geral de Programas de Desenvolvimento em Saúde compete:

I – coordenar a gestão e a governança dos programas de incentivos fiscais e de imunidade tributária no âmbito do Ministério da Saúde e atores envolvidos;

II – coordenar a implementação de diretrizes e de orientações para o planejamento e a execução dos programas de incentivos fiscais e de imunidade tributária no âmbito do Ministério da Saúde e dos atores envolvidos;

III – elaborar metodologias, ferramentas e instrumentos para a padronização e a qualificação da gestão dos projetos dos programas de incentivos fiscais e de imunidade tributária no âmbito do Ministério da Saúde;

IV – coordenar, supervisionar e monitorar os programas custeados por recursos de incentivo fiscal e de imunidade tributária, visando à adequação das propostas, à prevenção de sobreposições de escopo e à conformidade da instrução processual;

V – coordenar a execução das diretrizes estabelecidas e orientar o planejamento, a gestão, a implementação, o monitoramento e a avaliação dos programas custeados por recursos de incentivo fiscal e de imunidade tributária no Ministério da Saúde;

VI – implementar ações para fortalecer a inovação, a gestão e a governança dos programas de incentivos fiscais e de imunidade tributária no Ministério da Saúde;

VII – coordenar a gestão orientada por resultados e de gerenciamento de riscos dos programas de incentivo fiscal e de imunidade tributária no Ministério da Saúde;

VIII – desenvolver e implementar processos de qualificação e o desenvolvimento de capacidades para gestores, equipes gerenciais e parceiros institucionais; e

IX – coordenar e monitorar os mecanismos de governança dos programas e projetos no âmbito de programas de incentivo fiscal e de imunidade tributária no Ministério da Saúde.

Art. 253. À Coordenação de Gestão do PROADI-SUS compete:

I – coordenar a gestão e os processos de captação, apresentação, celebração e acompanhamento de projetos de programa de imunidade tributária;

II – implementar diretrizes e rotinas para apresentação, análise e acompanhamento de projetos no âmbito de programa de imunidade tributária;

III – implementar metodologias, ferramentas e instrumentos para a padronização e a qualificação dos processos de captação, apresentação, celebração e acompanhamento dos projetos do programa de imunidade tributária;

IV – coordenar o processo de reconhecimento de excelência das entidades de saúde nos termos da legislação aplicável; e

V – formalizar o processo de pactuação dos Termos de Ajuste e respectivos Termos Aditivos com as entidades de saúde participantes do programa de imunidade tributária.

Art. 254. À Coordenação de Gestão do PRONON e do PRONAS-PCD compete:

I – coordenar a gestão e os processos de captação, apresentação, celebração e acompanhamento de projetos dos programas de incentivo fiscal;

II – implementar diretrizes e rotinas para a apresentação, a análise e o acompanhamento de projetos no âmbito dos programas de incentivo fiscal;

III – implementar metodologias, ferramentas e instrumentos para a padronização e a qualificação dos processos de captação, de apresentação, de celebração e de acompanhamento dos programas de incentivo fiscal; e

IV – coordenar a implementação de processos de aperfeiçoamento da gestão e da governança dos programas de incentivo fiscal.

Art. 255. À Coordenação-Geral de Monitoramento, Avaliação e Gestão Estratégica da Informação de Projetos e Cooperações compete:

I – coordenar e apoiar as secretarias do Ministério no processo do monitoramento e da avaliação da execução de atividades relacionadas aos programas e aos projetos de cooperação técnica e desenvolvimento em saúde;

II – coordenar a aplicação e a operacionalização de normas, de procedimentos, de metodologias e de instrumentos de controle estabelecidos para o monitoramento e a avaliação dos programas e projetos de cooperação técnica e desenvolvimento em saúde;

III – coordenar a elaboração, o desenvolvimento e a implantação de sistemas de informação, em articulação com a unidade central de tecnologia da informação do Ministério, para acompanhamento, monitoramento e avaliação de programas e projetos de cooperação técnica e desenvolvimento em saúde; e

IV – operacionalizar e gerenciar os sistemas de informação relacionados ao acompanhamento, ao monitoramento e à gestão dos programas e dos projetos de cooperação técnica e de desenvolvimento em saúde.

Art. 256. À Coordenação de Acompanhamento de Prestação de Contas de Projetos e Cooperações compete:

I – coordenar e monitorar a execução das prestações de contas dos programas de incentivos fiscais e de imunidade tributária e dos projetos de cooperação técnica e desenvolvimento em saúde;

II – coordenar a sistematização, a aplicação e a execução das metodologias de acompanhamento e de prestação de contas dos programas e dos projetos de cooperação técnica e de desenvolvimento em saúde;

III – implementar ferramentas informatizadas e rotinas de gestão de dados para apoiar as análises, o monitoramento, a avaliação e a prestação de contas da execução dos programas e projetos de cooperação técnica e de desenvolvimento em saúde, com apoio da unidade central de tecnologia da informação do Ministério; e

IV – promover, no âmbito do Ministério da Saúde, ações para o aperfeiçoamento da capacidade gerencial de acompanhamento e monitoramento da execução das prestações de contas dos programas e dos projetos de cooperação técnica e de desenvolvimento em saúde.

Art. 257. Ao Departamento de Gestão Interfederativa e Participativa compete:

I – propor normas e desenvolver estratégias para fortalecer e aprimorar a gestão compartilhada e a governança no SUS, de modo a considerar o planejamento, a regionalização e a participação popular no SUS;

II – articular, integrar e promover as atividades e as ações de cooperação entre os entes federativos e as entidades representativas dos gestores do SUS;

III – cooperar com o processo de discussão da agenda do financiamento e alocação de recursos do SUS;

IV – desenvolver, coordenar e apoiar medidas de melhoria normativa, em especial as atividades de consolidação, revisão e simplificação dos atos normativos editados pelo Ministério da Saúde;

V – desenvolver instrumentos, mecanismos e iniciativas de fortalecimento das relações interfederativas e das práticas participativas no âmbito do SUS;

VI – prestar apoio técnico e administrativo à Comissão Intergestores Tripartite, na condução do Pleno, da Câmara Técnica e dos grupos de trabalho, no âmbito do SUS;

VII – assistir o Conselho Nacional de Saúde, por meio de suporte técnico-administrativo para as atribuições do Conselho, as suas comissões e os seus grupos de trabalho, no âmbito do SUS;

VIII – promover a articulação dos órgãos e das unidades do Ministério com o Conselho Nacional de Saúde;

IX – sistematizar e divulgar informações sobre planejamento, regionalização e participação popular, com vistas ao aprimoramento da gestão compartilhada e da governança no SUS;

X – coordenar e orientar as ações e as atividades das Superintendências do Ministério da Saúde, referentes à articulação interfederativa e participativa;

XI – articular, integrar e promover ações para o fortalecimento dos movimentos sociais e suas entidades representativas, no âmbito do SUS; e

XII – promover ações de educação popular em saúde, no âmbito do SUS.

Art. 258. Ao Serviço de Gestão Técnica e Administrativa compete:

I – supervisionar e controlar a execução das atividades de gestão de documentos;

II – coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à publicação dos atos oficiais;

III – analisar a conformidade da instrução processual relativa às minutas dos atos normativos;

IV – solicitar e acompanhar a execução de atividades de serviços gerais, de manutenção de instalações e de equipamentos;

V – supervisionar e orientar as atividades de fiscalização setorial do contrato de diárias e passagens;

VI – executar as atividades de concessão de diárias e passagens; e

Art. 259. À Coordenação-Geral de Promoção da Melhoria Normativa compete:

I – coordenar e estabelecer critérios de boas práticas regulatórias no âmbito do Ministério da Saúde;

II – coordenar o planejamento regulatório dos órgãos reguladores do Ministério da Saúde, com a definição de critérios para a priorização dos temas da agenda regulatória;

III – coordenar iniciativas de qualificação das áreas técnicas do Ministério da Saúde sobre a adoção de boas práticas regulatórias, em parceria com a unidade de gestão de pessoas, quando necessária;

IV – estabelecer critérios e implementar mecanismos de participação social e de consulta pública no processo de produção normativa do Ministério da Saúde;

V – coordenar e estabelecer critérios para a elaboração da Análise de Impacto Regulatório e da Análise de Resultado Regulatório no âmbito do Ministério da Saúde;

VI – planejar e executar ações voltadas à qualificação e à aplicação das bases da legística formal, material e organizacional no processo de produção normativa do Ministério da Saúde;

VII – coordenar a definição e a aplicação de critérios para a publicização e a transparência dos atos normativos e sua documentação técnica elaborados pelo Ministério da Saúde;

VIII – coordenar e estabelecer critérios para o processo de revisão, simplificação e consolidação do arcabouço normativo do estoque regulatório do Ministério da Saúde;

IX – articular parcerias institucionais com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, voltadas à adoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Ministério da Saúde; e

X – coordenar iniciativas de inovação relacionadas às atividades regulatórias do Ministério da Saúde.

Art. 260. À Coordenação-Geral de Articulação Interfederativa compete:

I – prestar apoio técnico-institucional aos entes federados para o fortalecimento da capacidade de gestão, articulação interfederativa, planejamento e regionalização no SUS;

II – desenvolver estratégias para o aprimoramento da gestão interfederativa e participativa;

III – coordenar processos formativos relativos à regionalização e ao planejamento no SUS com os entes federativos, as entidades representativas dos gestores, os conselhos de saúde e as demais áreas do Ministério da Saúde;

IV – orientar e apoiar tecnicamente as Superintendências do Ministério da Saúde e seus Serviços de Articulação Interfederativa e Participativa nos processos de articulação interfederativa, planejamento e regionalização no SUS;

V – apoiar técnica e financeiramente os entes da Federação, as entidades representativas de gestores e os conselhos de saúde nos processos de articulação interfederativa, planejamento e regionalização;

VI – identificar e difundir práticas inovadoras de planejamento, regionalização e articulação interfederativa no âmbito do SUS;

VII – propor e manter atualizadas normas infralegais sobre planejamento e regionalização no SUS;

VIII – participar da discussão da agenda do financiamento e alocação de recursos do SUS em consonância com o planejamento e a regionalização em saúde;

IX – monitorar e avaliar os instrumentos de planejamento, a regionalização e a gestão compartilhada no SUS;

X – elaborar e divulgar documentos técnicos e informações sobre regionalização, instrumentos de planejamento, governança e articulação interfederativa;

XI – gerir e aprimorar o sistema informatizado de registro e de elaboração dos instrumentos de planejamento no SUS;

XII – articular parcerias com instituições nacionais e internacionais para a realização, acompanhamento e divulgação de estudos e pesquisas sobre planejamento e regionalização em saúde; e

XIII – apoiar a realização das conferências de saúde, considerando a articulação interfederativa, o planejamento e a regionalização no SUS.

Art. 261. À Coordenação-Geral de Educação Popular em Saúde compete:

I – coordenar ações estratégicas destinadas ao fortalecimento e à ampliação das relações interfederativas, participativas e institucionais no âmbito do SUS;

II – coordenar ações da Política Nacional de Educação Popular em Saúde;

III – estabelecer processos de educação permanente para o aprimoramento da gestão participativa e da educação popular em saúde;

IV – elaborar e cooperar com estratégias intra e intersetoriais de Participação Popular e de Educação Popular em Saúde nas Políticas Públicas;

V – monitorar as ações desenvolvidas pelos Serviços de Articulação Interfederativa e Participativa das Superintendências do Ministério da Saúde, com foco na gestão participativa e na educação popular em saúde;

VI – apoiar técnica e financeiramente as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, assim como outros atores sociais, para a implantação e a implementação da Política Nacional de Educação Popular em Saúde;

VII – estabelecer estratégias e ações de planejamento, apoio financeiro, monitoramento e avaliação da Política Nacional de Educação Popular em Saúde construídas no âmbito do Comitê Nacional de Educação Popular em Saúde;

VIII – identificar, fomentar e divulgar experiências e práticas no âmbito da gestão participativa, da participação e da educação popular em saúde, incentivando o protagonismo popular;

IX – executar e apoiar a implementação de estratégias e ações de comunicação, informação e produção de conhecimento em saúde identificadas com a realidade, linguagens, saberes e culturas populares; e

X – coordenar ações e iniciativas para o cuidado e a promoção da saúde na perspectiva da gestão participativa e da educação popular em saúde.

Art. 262. À Coordenação-Geral de Participação e Articulação com os Movimentos Sociais compete:

I – coordenar ações destinadas ao fortalecimento dos mecanismos institucionais de participação e de controle social no SUS;

II – coordenar e manter canais permanentes de diálogo entre o Ministério da Saúde e os movimentos sociais, organizações da sociedade civil, coletivos e redes comunitárias;

III – coordenar ações voltadas à incorporação da perspectiva da equidade e da participação social nos processos de formulação, de implementação, de monitoramento e de avaliação das políticas públicas de saúde;

IV – coordenar ações de diálogo com populações e grupos em situação de vulnerabilidade social, territorial, étnico-racial, geracional, de gênero, de sexualidade, ambiental e cultural;

V – coordenar, apoiar e fortalecer a Estratégia Antirracista no âmbito do Ministério da Saúde a fim de enfrentar o racismo estrutural na participação e no controle social em saúde;

VI – integrar e fortalecer ações relacionadas à participação social nas instâncias de governança e pactuação interfederativa do SUS;

VII – produzir, sistematizar e disseminar informações estratégicas de processos participativos e de interlocuções sociais;

VIII – apoiar a educação permanente e continuada, a produção de conhecimento e a inovação institucional, com equidade, no campo da participação social e da articulação federativa; e

IX – apoiar estudos e pesquisas envolvendo a temática da equidade e da participação social no SUS.

Art. 263. À Secretaria-Executiva da Comissão Intergestores Tripartite compete:

I – coordenar e prestar apoio administrativo ao funcionamento do Plenário da Comissão Intergestores Tripartite, da Câmara Técnica da Comissão Intergestores Tripartite e dos Grupos de Trabalho;

II – organizar a convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário, da Câmara Técnica da Comissão Intergestores Tripartite e dos Grupos de Trabalho;

III – realizar as divulgações das decisões do Plenário, incluindo as publicações no Diário Oficial da União;

IV – coordenar demandas e encaminhar comunicações dirigidas à Comissão Intergestores Tripartite;

V – gerir os processos interfederativos e de governança entre as Comissões Intergestores;

VI – elaborar, sistematizar e monitorar resumos executivos das reuniões e seus encaminhamentos; e

VII – formular mecanismos para monitorar e avaliar as pactuações tripartites.

Art. 264. À Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Saúde compete:

I – prestar apoio técnico ao Conselho Nacional de Saúde na formulação de estratégias e no controle e monitoramento da execução da Política Nacional de Saúde em âmbito federal;

II – prestar apoio técnico ao planejamento, à coordenação e à orientação para a execução das atividades do Conselho Nacional de Saúde;

III – coordenar o mapeamento e o recolhimento de informações e análises estratégicas produzidas nos vários órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da sociedade, processando-as e fornecendo-as às pessoas conselheiras na forma de subsídios para o cumprimento das suas competências legais;

IV – gerir as demandas oriundas dos Conselhos de Saúde Municipais, Estaduais e do Distrito Federal para apreciação da Mesa Diretora e deliberação do Pleno;

V – coordenar as ações de designação dos conselheiros conforme legislação vigente;

VI – coordenar o processo eleitoral do Conselho Nacional de Saúde;

VII – participar e apoiar a organização da Conferência Nacional de Saúde e das Conferências Temáticas;

VIII – compor o Comitê Executivo da Conferência Nacional de Saúde e das Conferências Temáticas;

IX – organizar os processos de:

a) abertura, reconhecimento, renovação e aumento de vagas de novos cursos na área da saúde; e

b) acompanhamento de pesquisas com seres humanos com padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do País e demandas oriundas dos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde para deliberação do Pleno;

X – prestar apoio técnico aos atos de gestão administrativa necessários ao desempenho das atividades do Conselho Nacional de Saúde e das unidades organizacionais integrantes de sua estrutura;

XI – coordenar os atos e as atividades referentes à execução orçamentária, financeira e contábil da unidade gestora do Conselho Nacional de Saúde;

XII – tornar públicas as deliberações do Conselho Nacional de Saúde; e

XIII – prestar apoio técnico ao planejamento, à coordenação, à execução e à prestação de contas do orçamento do Conselho Nacional de Saúde, enquanto Unidade Gestora.

Art. 265. À Coordenação Técnico-Normativa compete:

I – executar as atividades técnico-administrativas necessárias ao desempenho das ações inerentes ao Conselho Nacional de Saúde e suas demais instâncias;

II – coordenar as publicações e os encaminhamentos dos atos normativos do Conselho Nacional de Saúde;

III – validar os processos administrativos e o alinhamento das atividades com o cronograma do Conselho Nacional de Saúde; e

IV – monitorar as deliberações, os atos normativos do Conselho Nacional de Saúde e as demandas de acesso à informação.

Art. 266. À Coordenação Técnico-Operacional compete:

I – coordenar as atividades de documentação, de comunicação e de supervisão relativas à área;

II – coordenar as atividades de catalogação e distribuição de documentos científicos para o subsídio técnico do Conselho Nacional de Saúde;

III – coordenar as atividades de preparação de sumários das decisões das Sessões Plenárias, das Comissões e dos Grupos de Trabalho;

IV – coordenar a elaboração da ordem do dia e a transcrição das atas do Conselho;

V – mapear, coletar, analisar, consolidar e disponibilizar informações e estudos estratégicos produzidos por órgãos e entidades públicas, instituições do sistema de justiça e organizações da sociedade, fornecendo subsídios técnicos às pessoas conselheiras para o exercício de suas competências legais; e

VI – prestar apoio técnico às comissões intersetoriais, assegurando as condições necessárias ao cumprimento das competências expressas do Conselho Nacional de Saúde.

Art. 267. Ao Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde, no que se refere ao atendimento das demandas judiciais, de natureza individual, que tenham por objeto impor à União a aquisição de medicamentos, insumos, material médico-hospitalar e a contratação de serviços destinados aos usuários do SUS, compete:

I – coordenar o atendimento das demandas judiciais, mediante solicitação de providências às unidades do Ministério;

II – monitorar processos administrativos decorrentes de demandas judiciais sobre ações e serviços e propor medidas para o seu aprimoramento; e

III – desenvolver mecanismos de gestão, controle e monitoramento de processos referentes a demandas judiciais.

Art. 268. À Coordenação-Geral de Informação, Planejamento e Atendimento de Demandas Judiciais compete:

I – planejar, gerir e monitorar, em nível técnico-gerencial, as estratégias institucionais de cumprimento das decisões judiciais individuais em saúde;

II – consolidar, sistematizar e analisar dados e informações gerenciais referentes às demandas judiciais individuais;

III – gerir e supervisionar os sistemas informatizados de cadastro, acompanhamento e controle das demandas judiciais individuais;

IV – monitorar e avaliar as demandas judiciais individuais quanto às suas implicações na saúde pública e no SUS; e

V – subsidiar com informações estratégicas o aprimoramento de políticas públicas, a incorporação de novas tecnologias em saúde e a identificação de novos medicamentos, visando à detecção de tendências de judicialização na saúde.

Art. 269. À Coordenação-Geral de Execução e Logística de Demandas Judiciais em Saúde compete:

I – planejar e supervisionar as aquisições destinadas ao atendimento das demandas judiciais individuais, em articulação com as unidades competentes do Ministério da Saúde;

II – gerir e fiscalizar os contratos e as atas de registro de preços relacionadas às demandas judiciais individuais, acompanhando prazos, quantitativos, desempenho de fornecedores, aditamentos, reajustes e demais instrumentos contratuais;

III – supervisionar e acompanhar as atividades de logística relativas à requisição, ao armazenamento, à distribuição, à entrega e ao recebimento de medicamentos e insumos decorrentes do cumprimento de decisões judiciais individuais;

IV – coordenar a gestão de estoques, promovendo o controle de níveis, prazos de validade, rastreabilidade e condições de armazenamento dos medicamentos e insumos judiciais;

V – planejar, coordenar e supervisionar ações de logística reversa, incluindo devolução, recolhimento, remanejamento e destinação de medicamentos e insumos inservíveis ou não utilizados, em conformidade com a legislação sanitária e ambiental; e

VI – produzir e disponibilizar informações gerenciais relativas às aquisições, à execução contratual, à logística e à gestão de estoques.

Art. 270. À Coordenação-Geral de Análise e Monitoramento de Demandas Judiciais em Saúde compete:

I – analisar os processos administrativos decorrentes de demandas judiciais individuais em saúde;

II – identificar a obrigação da União e os requisitos técnicos e administrativos necessários ao cumprimento das decisões judiciais individuais;

III – receber, conferir, classificar e direcionar as demandas judiciais individuais em saúde, de acordo com sua natureza;

IV – coordenar, junto às unidades competentes do Ministério da Saúde, as providências administrativas necessárias ao cumprimento das decisões judiciais individuais;

V – monitorar o cumprimento das decisões judiciais quanto às etapas de depósito, aquisição, entrega e manutenção dos tratamentos, inclusive nas hipóteses de obrigação de trato continuado;

VI – elaborar, manter e aperfeiçoar relatórios gerenciais, estatísticos e analíticos voltados à tomada de decisão sobre o atendimento das demandas judiciais individuais em saúde;

VII – propor fluxos, procedimentos e instrumentos operacionais voltados ao aprimoramento da análise e da execução administrativa das demandas judiciais individuais em saúde; e

VIII – organizar e coordenar grupos temáticos especializados visando à qualificação da análise e da gestão das demandas judiciais.

Art. 271. À Coordenação-Geral de Análise de Medicamentos de Demandas Judiciais em Saúde compete:

I – emitir análises técnico-científicas, pareceres e informações técnicas relativas a medicamentos e demais tecnologias em saúde objeto de demandas judiciais individuais;

II – avaliar solicitações de cumprimento de decisões judiciais individuais que envolvam medicamentos, considerando evidências científicas, registro sanitário, alternativas terapêuticas e a conformidade com políticas públicas de saúde, Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas e Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas;

III – elaborar cálculos farmacêuticos, estimativas de custos e documentos técnicos destinados a subsidiar decisões administrativas relativas à aquisição, ao fornecimento ou ao depósito judicial de medicamentos;

IV – organizar, manter e atualizar bancos de dados e sistemas de informação referentes às manifestações técnicas de Análise de Medicamentos de Demandas Judiciais em Saúde; e

V – subsidiar, com base em evidências técnico-científicas, a instrução técnica e administrativa de processos relacionados a medicamentos.

Art. 272. À Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Monitoramento da Execução Financeira, em articulação com a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, no âmbito de sua unidade gestora, compete:

I – coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas ao Sistema Integrado de Administração Financeira, ao Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e ao Sistema de Contabilidade Federal;

II – coordenar e supervisionar o processo de elaboração, de monitoramento e de avaliação do Plano Plurianual, do Plano Nacional de Saúde e da Programação Anual de Saúde;

III – coordenar, supervisionar e validar o processo de prestação de contas relativas aos relatórios exigidos pelos órgãos de controle interno e externo, Conselho Nacional de Saúde e Presidência da República;

IV – coordenar, supervisionar e validar o processo de monitoramento dos instrumentos de planejamento em saúde;

V – promover a revisão e o aprimoramento contínuo das informações e dos processos relacionados ao monitoramento dos instrumentos de planejamento em saúde;

VI – coordenar o processo de elaboração e de alteração de propostas aos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei Orçamentária Anual;

VII – monitorar, avaliar e supervisionar a execução orçamentária e financeira dos programas e ações orçamentárias, inclusive dos restos a pagar;

VIII – coordenar e consolidar as propostas de alterações orçamentárias;

IX – analisar e emitir parecer técnico sobre a disponibilidade orçamentária e o cumprimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal nos processos de execução de despesas;

X – orientar tecnicamente quanto ao cumprimento das diretrizes e das normas relativas aos instrumentos de planejamento, à administração orçamentária e financeira e à contabilidade pública; e

XI – coordenar e supervisionar os processos administrativos de reposição ao erário.

Art. 273. Ao Serviço de Monitoramento de Transferências e Devolução de Recursos compete:

I – monitorar e orientar tecnicamente a adoção das medidas administrativas necessárias à caracterização ou à prevenção de danos ao erário, no âmbito das transferências sob sua responsabilidade;

II – instruir e monitorar os processos de devolução de recursos financeiros em cobrança administrativa;

III – monitorar e orientar tecnicamente as correções de impropriedades detectadas nos processos de transferências de recursos financeiros;

IV – monitorar, orientar tecnicamente e consolidar informações sobre os processos passíveis de Tomada de Contas Especial; e

V – analisar, consolidar e verificar a conformidade dos processos de transferências de recursos financeiros.

Art. 274. Ao Departamento de Economia e Investimentos em Saúde compete:

I – fomentar e elaborar estudos em economia da saúde para subsidiar políticas, diretrizes, programas e projetos no âmbito do SUS;

II – coordenar ações de qualificação das informações econômicas para o aprimoramento da gestão do SUS;

III – fomentar e elaborar avaliações econômicas de políticas, programas, ações e projetos, no âmbito do SUS;

IV – formular diretrizes e implementar estratégias para qualificação de investimentos para o SUS;

V – propor estudos, projetos e ações destinados à implementação de modelos inovadores de financiamento de ações e serviços públicos em saúde;

VI – apoiar a elaboração de normas relacionadas à governança orçamentária e de financiamento na área da saúde;

VII – coordenar a gestão de custos e do Banco de Preços em Saúde para o SUS;

VIII – atuar como unidade catalogadora do Catálogo de Materiais no Ministério; e

IX – monitorar as despesas com ações e serviços públicos de saúde dos entes federativos.

Art. 275. À Coordenação de Gestão de Dados Estatísticos em Saúde compete:

I – elaborar, padronizar e disponibilizar bases tratadas, séries estatísticas e indicadores padronizados, com base em dados do Ministério da Saúde e de entes federativos;

II – definir e publicar padrões e métodos de extração, tratamento e processamento de dados em saúde, qualificando informações econômicas, no âmbito do Departamento de Economia e Investimentos em Saúde; e

III – implementar fluxos padronizados de processamento e controle de qualidade de dados em saúde, com gestão das bases e dados consolidados, no âmbito do Departamento de Economia e Investimentos em Saúde.

Art. 276. À Coordenação-Geral de Custos em Saúde compete:

I – coordenar ações voltadas ao aprimoramento da gestão de custos em saúde no âmbito do SUS;

II – coordenar a implantação e a gestão de custos no Ministério da Saúde e em suas vinculadas;

III – coordenar a gestão dos sistemas de informações Sistema de Apuração e Gestão de Custos do SUS e Banco de Preços em Saúde;

IV – coordenar as atividades inerentes à catalogação de itens de medicamentos e dispositivos médicos do Catálogo de Materiais do Governo Federal;

V – coordenar o Programa Nacional de Gestão de Custos;

VI – coordenar o apoio a Núcleos de Economia da Saúde;

VII – coordenar a gestão da Rede de Economia e Desenvolvimento em Saúde;

VIII – coordenar, implementar, monitorar e avaliar a Política Nacional de Economia da Saúde;

IX – analisar e avaliar as despesas com ações e serviços públicos de saúde dos entes federativos; e

X – coordenar análises e estudos relativos aos aspectos microeconômicos de despesas, custos, preços e compras, entre outros, das políticas, das diretrizes, dos programas e dos projetos no âmbito do SUS.

Art. 277. À Coordenação de Apuração de Custos compete:

I – executar ações voltadas à apuração de custos em saúde no âmbito do SUS;

II – gerenciar o Programa Nacional de Gestão de Custos;

III – gerenciar o Sistema de Apuração e Gestão de Custos do SUS;

IV – realizar e disseminar análises sobre custos de instituições de saúde do SUS, com base nos dados do Sistema de Apuração e Gestão de Custos do SUS; e

V – contribuir para a implantação e a consolidação do Sistema de Informações de Custos do Governo Federal no Ministério da Saúde e em suas vinculadas.

Art. 278. À Coordenação de Gestão de Preços em Saúde compete:

I – executar ações voltadas à gestão de preços e padronização descritiva de medicamentos e dispositivos médicos, no âmbito do SUS;

II – gerenciar o Banco de Preços em Saúde;

III – realizar as atividades inerentes à catalogação de itens de medicamentos e dispositivos médicos do Catálogo de Materiais do Governo Federal; e

IV – realizar e disseminar análises sobre preços e compras públicas, com base nos dados do Banco de Preços em Saúde, no âmbito do SUS.

Art. 279. À Coordenação de Gerenciamento da Rede de Núcleos de Economia da Saúde compete:

I – prestar apoio técnico aos Núcleos de Economia da Saúde e à gestão da Rede de Economia e Desenvolvimento em Saúde;

II – apoiar a reestruturação e atuação dos Núcleos de Economia da Saúde;

III – gerenciar a Rede de Economia e Desenvolvimento em Saúde; e

IV – implementar, monitorar e avaliar a Política Nacional de Economia da Saúde.

Art. 280. À Coordenação-Geral de Avaliação Econômica de Políticas em Saúde compete:

I – coordenar análises, pesquisas e estudos socioeconômicos em saúde;

II – coordenar análises de conjuntura econômica, política e social relacionadas às políticas públicas de saúde;

III – coordenar estudos sobre equidade em saúde, relacionados ao financiamento, à alocação de recursos e ao acesso a serviços de saúde;

IV – coordenar estudos econômicos sobre políticas e programas de saúde com instituições de pesquisa, organismos internacionais e outras áreas do Ministério;

V – coordenar a produção de informações estratégicas sobre Economia da Saúde;

VI – coordenar a elaboração das contas de saúde do System of Health Accounts e prestar apoio técnico na elaboração das demais contas de saúde do Brasil;

VII – promover a capacitação técnica e o desenvolvimento de competências em Economia da Saúde;

VIII – coordenar parcerias para desenvolver estudos econômicos sobre políticas e programas de saúde; e

IX – manter, atualizar e disponibilizar o conteúdo técnico-científico da Biblioteca Virtual em Saúde – Economia da Saúde.

Art. 281. À Coordenação de Análises Econômicas Estratégicas em Saúde compete:

I – analisar a relação entre o financiamento do SUS e a produção assistencial;

II – monitorar e analisar a conjuntura econômica nacional e internacional e seus possíveis impactos na saúde e no SUS;

III – analisar temas econômicos estratégicos e emergentes, de caráter estrutural ou transversal, de âmbito nacional e internacional, e seus possíveis impactos na saúde e no SUS; e

IV – analisar a sustentabilidade do financiamento do SUS sob uma perspectiva macroeconômica e comparada.

Art. 282. À Coordenação de Estudos Econômicos em Saúde compete:

I – apoiar as áreas na formulação, na coordenação e na avaliação de políticas e programas de saúde, com estudos econômicos, no âmbito do Ministério da Saúde;

II – realizar avaliações de impacto socioeconômico de políticas e programas de saúde;

III – realizar estudos sobre equidade em saúde com ênfase nos aspectos socioeconômicos, no financiamento e na alocação dos recursos em saúde;

IV – produzir análises econômicas sobre as relações público-privadas na saúde; e

V – elaborar as contas de saúde do System of Health Accounts e prestar apoio técnico às demais contas de saúde do Brasil.

Art. 283. À Coordenação-Geral de Estratégias de Investimentos e Financiamentos em Saúde compete:

I – prestar apoio técnico à formulação de diretrizes e de implementação de estratégias voltadas à qualificação dos investimentos e do financiamento no âmbito do SUS;

II – coordenar o planejamento estratégico de investimentos e financiamento, junto às Secretarias do Ministério da Saúde, definindo as prioridades, organização de carteiras e articulação entre fontes de recursos no âmbito do SUS;

III – coordenar a elaboração e a implementação de instrumentos estratégicos voltados à programação e à alocação de investimentos realizadas pelo Ministério da Saúde; e

IV – coordenar a articulação entre áreas do Ministério da Saúde, entes federativos e instituições parceiras, sobre investimento, financiamento e planejamento setorial.

Art. 284. À Coordenação de Investimentos em Infraestrutura de Saúde compete:

I – prestar apoio técnico à formulação de diretrizes e implementação de estratégias de investimentos em infraestrutura de saúde no âmbito do SUS;

II – gerenciar a estruturação e a qualificação de projetos de infraestrutura de saúde no âmbito do SUS;

III – gerenciar a carteira de projetos e empreendimentos de infraestrutura de saúde apoiados ou fomentados pelo Ministério da Saúde; e

IV – apoiar tecnicamente estados, municípios e Distrito Federal na estruturação, na qualificação e na implementação de projetos de infraestrutura.

Art. 285. À Coordenação de Investimentos em Equipamentos de Saúde compete:

I – prestar apoio técnico à formulação de diretrizes e de implementação de estratégias de investimentos em equipamentos e tecnologias em saúde no âmbito do SUS;

II – gerenciar a estruturação e a qualificação de projetos de investimento em equipamentos de saúde no âmbito do SUS;

III – gerenciar a carteira de investimentos em equipamentos de saúde apoiados ou fomentados pelo Ministério da Saúde; e

IV – apoiar tecnicamente estados, municípios e Distrito Federal na especificação, na qualificação e na implementação de projetos de aquisição de equipamentos.

Art. 286. À Coordenação de Instrumentos Inovadores de Financiamento em Ações e Serviços de Saúde compete:

I – prestar apoio técnico à formulação de diretrizes e à implementação de estratégias de instrumentos inovadores de financiamento;

II – executar ações de inovação, com foco na prospecção, na estruturação e na testagem de instrumentos inovadores de financiamento aplicáveis ao SUS, no âmbito do Ministério da Saúde;

III – gerenciar o portfólio de instrumentos inovadores de financiamento apoiados ou fomentados pelo Ministério da Saúde; e

IV – apoiar tecnicamente estados, municípios e Distrito Federal na estruturação e na implementação de projetos com instrumentos inovadores de financiamento.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS

Art. 287. Às Superintendências do Ministério da Saúde, que integram a estrutura da Secretaria-Executiva, subordinadas administrativamente à Subsecretaria de Assuntos Administrativos, compete coordenar a execução das atividades técnico-administrativas de apoio logístico, articulação interfederativa e participativa, transferência de recursos, gestão de pessoas e de cooperação entre os entes federativos, sob as diretrizes técnicas das unidades administrativas do nível central do Ministério.

Art. 288. Ao Serviço de Logística Administrativa, no âmbito da Superintendência no respectivo estado, observadas as diretrizes técnicas das unidades administrativas do nível central do Ministério da Saúde, compete:

I – planejar, coordenar e supervisionar as atividades de administração material e patrimonial, de serviços gerais, de orçamento, finanças e contabilidade, de gestão documental, de infraestrutura, de atividades logísticas, de licitações, de fiscalização de contratos e administração de pessoal terceirizado;

II – executar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades dos sistemas federais de serviços gerais, de administração de material e patrimônio, de orçamento, de finanças e de gestão documental;

III – executar as atividades de administração patrimonial, incluindo os processos de alienação, cessão, doação, transferência, desfazimento e baixa de bens permanentes;

IV – executar as atividades de gestão de materiais, patrimônio e de serviços gerais;

V – executar as atividades relativas às necessidades de infraestrutura física, de transportes e de tecnologia da informação e comunicações;

VI – executar atividades técnico-administrativas referentes aos serviços de protocolo e de gestão de documentos;

VII – executar as atividades orçamentária, financeira e contábil; e

VIII – prestar apoio técnico na elaboração do planejamento integrado das ações da Superintendência, inclusive no que se refere ao Plano de Contratações Anual.

Art. 289. Ao Serviço de Gestão de Pessoas, no âmbito da Superintendência no respectivo estado, observadas as diretrizes técnicas das unidades administrativas do nível central do Ministério da Saúde, compete:

I – executar, técnica e administrativamente, as atividades, processos e projetos relacionados com a política de gestão de pessoas do Ministério da Saúde;

II – executar e monitorar as ações de desenvolvimento estratégico de pessoas, em conformidade com a Política de Desenvolvimento de Pessoas do Ministério da Saúde;

III – executar as ações de cadastro e de pagamento dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, e as ações de atendimento aos usuários, em assuntos de gestão de pessoas;

IV – executar o planejamento orçamentário e financeiro dos créditos e dos recursos de gestão de pessoas;

V – executar as ações de atenção, vigilância e promoção à saúde dos trabalhadores da unidade;

VI – executar as atividades relacionadas ao gerenciamento de assentamento funcional;

VII – executar e monitorar os processos referentes à matéria de legislação de pessoal do Ministério da Saúde, da referida Unidade Pagadora; e

VIII – executar, técnica e administrativamente, as atividades e os processos de gestão de pessoas que dizem respeito à gestão funcional dos servidores lotados e em exercício no Distrito Sanitário Especial de Saúde Indígena, vinculado à Unidade Pagadora da Superintendência.

Art. 290. À Seção de Ativos e Inativos no Rio de Janeiro, no âmbito da Superintendência do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, observadas as diretrizes técnicas das unidades administrativas do nível central do Ministério da Saúde, compete:

I – executar e monitorar as ações relacionadas ao cadastro, ao pagamento e à movimentação funcional dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, no âmbito da Superintendência do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro;

II – prestar atendimento aos servidores ativos, aposentados e pensionistas, no que diz respeito a questões específicas de pagamento, de benefícios, de atualização cadastral e de movimentação funcional;

III – elaborar e manter atualizados os registros e os bancos de dados dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, em conformidade com as normativas do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec;

IV – prestar suporte técnico e operacional ao Serviço de Gestão de Pessoas nas questões relacionadas a ativos e inativos; e

V – colaborar com a execução de políticas de gestão de pessoas, no que se refere aos servidores ativos, aposentados e pensionistas, vinculados à Superintendência do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, em articulação com o Serviço de Gestão de Pessoas.

Art. 291. Ao Serviço de Articulação Interfederativa e Participativa, no âmbito da Superintendência no respectivo estado, observadas as diretrizes técnicas das unidades administrativas do nível central do Ministério da Saúde, compete:

I – executar e apoiar as ações de Apoio Institucional de caráter interfederativo, contribuindo para a implementação de programas, ações e estratégias do SUS, em articulação com estados, municípios, instâncias de governança e diferentes áreas do Ministério da Saúde;

II – apoiar e orientar a elaboração de diagnósticos, planos e instrumentos de planejamento em saúde, em âmbito estadual e regional;

III – prestar apoio técnico na análise da situação de saúde, na organização das redes de atenção e na pactuação de responsabilidades interfederativas, no âmbito do processo de regionalização da saúde e seus instrumentos de planejamento;

IV – apoiar tecnicamente a implementação de ações de educação permanente, formação e desenvolvimento de capacidades voltadas a gestores, trabalhadores e conselheiros do SUS, considerando as demandas locorregionais;

V – prestar apoio técnico para a qualificação, a produção, a sistematização, a análise, o monitoramento e a disseminação das informações em saúde no âmbito do SUS;

VI – monitorar e avaliar sistematicamente as atividades de apoio institucional desenvolvidas por este serviço, promovendo a melhoria contínua dos processos e o aperfeiçoamento das práticas e instrumentos de gestão;

VII – prestar apoio técnico ao planejamento integrado das ações de saúde, em articulação com as diferentes áreas e instâncias do SUS;

VIII – articular com as áreas técnicas e instâncias de gestão do SUS, para a implementação das ações planejadas, a integração das políticas e a cooperação interfederativa;

IX – contribuir para o monitoramento e a avaliação de políticas, programas e ações de saúde;

X – incentivar a participação social e a educação popular em saúde, por meio da escuta qualificada e do diálogo institucional com Conselhos de Saúde, Conferências, fóruns e representações da sociedade civil, movimentos sociais e populares; e

XI – representar a instância de articulação interfederativa em espaços de gestão, quando designado, observadas as diretrizes do Ministério da Saúde.

Art. 292. À Coordenação de Transferência de Recursos, em sua respectiva região de atuação, compete:

I – planejar, coordenar e monitorar a execução de instrumentos de transferências de recursos de forma integrada com as Divisões de Transferências de Recursos;

II – prestar orientação técnica quanto à execução de atividades na gestão dos instrumentos de transferências de recursos federais para o SUS;

III – prestar apoio técnico e articular iniciativas de cooperação técnica junto à Superintendência, aos fundos locais de saúde, às entidades privadas sem fins lucrativos, aos prestadores de serviços do SUS e às demais unidades do Ministério da Saúde; e

IV – monitorar e executar a gestão da documentação e das diligências de órgãos internos, externos e demais instituições, no atendimento às solicitações e no cumprimento de prazos legais.

§ 1° As Coordenações de Transferência de Recursos subordinam-se, hierarquicamente, às respectivas Superintendências do Ministério da Saúde e vinculam-se, tecnicamente, à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde, observadas as competências previstas no caput, com atuação circunscrita à sua região e efeitos operacionais em âmbito nacional.

§ 2° A articulação entre as Coordenações de Transferência de Recursos e as Divisões de Transferência de Recursos a elas vinculadas dar-se-á em âmbito técnico e operacional, estabelecido por ato específico do Ministério da Saúde.

§ 3° No exercício de suas competências, as Coordenações de Transferência de Recursos observarão as diretrizes, as normas e as orientações expedidas pela Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde, especialmente quanto à gestão, à execução e ao monitoramento das transferências de recursos federais no âmbito do SUS.

Art. 293. À Divisão de Transferência de Recursos, em seu respectivo estado, compete:

I – planejar e executar as atividades relativas aos instrumentos de transferência de recursos, incluindo as etapas de cadastro, habilitação e formalização necessárias à sua celebração;

II – executar, monitorar, formalizar e registrar, nos sistemas informatizados, a reformulação de planos de trabalho, os termos aditivos, as prorrogações de vigência, o acompanhamento da execução e da análise de prestação de contas de instrumentos de transferências de recursos federais alocados à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

III – executar as atividades inerentes à liberação de recursos financeiros de instrumentos de transferências federais do SUS, alocados à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

IV – executar e monitorar as atualizações contábeis, prestando informações sobre a regularidade e a inadimplência das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde;

V – executar as atividades de instrução de processo, com vistas à instauração do processo de Tomada de Contas Especial, incluindo registros e atualizações nos respectivos sistemas informatizados, no âmbito central;

VI – monitorar, executar, acompanhar e gerir diligências relacionadas aos processos de transferências de recursos;

VII – executar e acompanhar iniciativas de cooperação técnica e institucional relacionadas à gestão das transferências de recursos;

VIII – contribuir para a elaboração e a execução do planejamento das ações relacionadas às transferências de recursos, sob as diretrizes técnicas da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

IX – contribuir para que as ações planejadas no âmbito das transferências de recursos sejam executadas de forma integrada e eficiente, sob as diretrizes técnicas da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde; e

X – contribuir para o monitoramento e a avaliação das políticas, programas e ações relacionados às transferências de recursos, fornecendo subsídios técnicos para a qualificação da gestão.

Parágrafo único. As Divisões de Transferência de Recursos subordinam-se administrativamente às Superintendências do Ministério da Saúde de sua respectiva circunscrição e vinculam-se tecnicamente à Coordenação de Transferência de Recursos, observadas as diretrizes e as normas expedidas pela Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde.

TÍTULO XV

DA SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 294. À Secretaria de Atenção Primária à Saúde compete:

I – planejar, coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar a implementação da Política Nacional de Atenção Primária à Saúde;

II – fomentar estratégias que fortaleçam a atenção primária à saúde, a fim de alcançar os objetivos de alto grau de resolutividade e integralidade da atenção;

III – fomentar a implementação de políticas e ações de promoção de equidade em saúde;

IV – desenvolver mecanismos de gestão, controle, monitoramento e avaliação das ações destinadas à organização e à implementação das políticas estruturantes para o fortalecimento da atenção primária à saúde;

V – propor a incorporação de tecnologias do cuidado em atenção primária à saúde;

VI – coordenar a formulação e a definição de diretrizes para o financiamento federal das políticas, dos programas e das estratégias da atenção primária à saúde;

VII – coordenar os processos de formulação, implementação, fortalecimento e avaliação das ações da Política Nacional de Promoção da Saúde;

VIII – prestar cooperação técnica para o aperfeiçoamento da capacidade gerencial e operacional dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no que se refere às políticas, aos programas e às ações da Secretaria;

IX – coordenar, monitorar e avaliar as políticas, os programas e as estratégias destinados a apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na garantia de ambiência, estrutura física, equipamentos, insumos e tecnologias adequados às Unidades Básicas de Saúde e aos demais pontos de atenção fundamentais ao seu fortalecimento;

X – articular e executar, em conjunto com as demais Secretarias do Ministério, medidas e ações de integração da atenção primária à saúde aos serviços de urgência e emergência, à atenção especializada e às ações de vigilância em saúde;

XI – desenvolver e propor estratégias de provimento da força de trabalho na atenção primária à saúde, de forma articulada com os entes federativos; e

XII – reconhecer e apoiar práticas qualificadas de cuidado na atenção primária à saúde.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA INTERNA

Art. 295. A Secretaria de Atenção Primária à Saúde tem a seguinte estrutura:

I – Gabinete:

a) Coordenação de Gestão Técnica e Administrativa;

b) Coordenação de Gestão de Riscos e Integridade; e

c) Coordenação de Monitoramento e Avaliação da Atenção Primária à Saúde;

II – Coordenação-Geral de Projetos da Atenção Primária à Saúde;

III – Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Monitoramento da Execução Financeira:

a) Coordenação de Monitoramento de Transferências e Devolução de Recursos; e

b) Coordenação de Planejamento e Orçamento;

IV – Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos da Atenção Primária à Saúde;

V – Coordenação-Geral de Programação de Financiamento da Atenção Primária à Saúde:

a) Coordenação de Habilitação e Credenciamento da Atenção Primária à Saúde;

VI – Departamento de Saúde da Família:

a) Divisão de Gestão Técnica e Administrativa;

b) Coordenação-Geral de Saúde Bucal;

c) Coordenação-Geral de Saúde da Família e Comunidade:

1. Coordenação de Articulação de Redes de Atenção à Saúde;

2. Coordenação de Atributos e Ações Estratégicas da Atenção Primária à Saúde;

3. Coordenação de Apoio Institucional na Atenção Primária à Saúde; e

4. Coordenação de Ações Intersetoriais na Atenção Primária à Saúde;

d) Coordenação-Geral de Acesso e Equidade na Atenção Primária à Saúde:

1. Coordenação de Atenção às Populações em Situação de Vulnerabilidade; e

2. Coordenação de Atenção às Pessoas em Conflito com a Lei; e

e) Coordenação-Geral de Atenção à Saúde da População Negra;

VII – Departamento de Gestão do Cuidado Integral:

a) Divisão de Gestão Técnica e Administrativa;

b) Coordenação de Integração dos Cuidados Interprofissionais na Atenção Primária à Saúde;

c) Coordenação de Atenção à Saúde da Pessoa Idosa;

d) Coordenação de Atenção à Saúde dos Homens;

e) Coordenação-Geral de Atenção à Saúde das Crianças, Adolescentes e Jovens:

1. Coordenação de Atenção à Saúde dos Adolescentes e Jovens; e

f) Coordenação-Geral de Atenção à Saúde das Mulheres:

1. Coordenação de Enfrentamento à Mortalidade Materna;

VIII – Departamento de Promoção da Saúde:

a) Divisão de Gestão Técnica e Administrativa;

b) Coordenação de Práticas Corporais e Atividade Física na Atenção Primária à Saúde;

c) Coordenação de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde;

d) Coordenação-Geral de Alimentação e Nutrição; e

e) Coordenação-Geral de Atenção às Condições Crônicas na Atenção Primária à Saúde:

1. Coordenação de Atenção às Condições Crônicas Não Transmissíveis na Atenção Primária à Saúde; e

2. Coordenação de Atenção às Condições Crônicas Transmissíveis na Atenção Primária à Saúde; e

IX – Departamento de Estratégias, Acreditação e Componentes da Atenção Primária à Saúde:

a) Divisão de Gestão Técnica e Administrativa;

b) Coordenação-Geral de Reconhecimento do Cuidado de Qualidade na Atenção Primária à Saúde; e

c) Coordenação-Geral de Inovação e Aceleração Digital da Atenção Primária à Saúde.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Art. 296. Ao Gabinete compete:

I – assessorar a autoridade máxima da unidade em sua representação institucional, política e administrativa, interna e externa;

III – revisar, consolidar e prestar assessoramento técnico na elaboração dos atos normativos de competência da Secretaria;

IV – analisar e consolidar informações e subsídios técnicos para audiências, reuniões e compromissos oficiais;

V – organizar e acompanhar a agenda oficial da autoridade, bem como os eventos e os compromissos institucionais de interesse da unidade;

VI – acompanhar os programas, os projetos e as ações prioritárias e estratégicas, mediante articulação com as unidades competentes; e

Art. 297. À Coordenação de Gestão Técnica e Administrativa compete:

I – supervisionar e controlar a execução das atividades de gestão de documentos;

II – coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à publicação dos atos oficiais;

III – analisar a conformidade da instrução processual relativa às minutas dos atos normativos;

IV – solicitar e acompanhar a execução de atividades de serviços gerais, de manutenção de instalações e de equipamentos;

V – supervisionar e orientar as atividades de fiscalização setorial do contrato de diárias e passagens;

VI – executar as atividades de concessão de diárias e passagens; e

Art. 298. À Coordenação de Gestão de Riscos e Integridade, em consonância com as diretrizes da Assessoria Especial de Controle Interno, compete:

I – acompanhar, apoiar, orientar e disseminar atividades de:

a) gestão de riscos;

b) gestão da integridade;

c) transparência e acesso à informação; e

d) dados abertos;

III – monitorar o cumprimento das iniciativas declaradas no Plano de Integridade do Ministério da Saúde, com vistas ao seu aprimoramento contínuo;

IV – apoiar a implementação de medidas de acolhimento e de proteção aos agentes públicos que realizem relatos sobre possíveis violações à integridade, às discriminações ou aos assédios, prevenindo práticas de retaliação;

VI – acompanhar e monitorar as respostas às demandas e às solicitações referentes à transparência, ao acesso à informação, à ouvidoria e aos dados abertos.

Art. 299. À Coordenação de Monitoramento e Avaliação da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as competências do Departamento de Monitoramento, Avaliação e Disseminação de Informações Estratégicas em Saúde, no âmbito de sua área de atuação, compete:

I – apoiar a implementação da Política de Monitoramento e Avaliação do Ministério da Saúde – PMA-MS, executando o disposto na Estratégia de Implementação da PMA-MS e no Plano Anual de Monitoramento e Avaliação;

II – apoiar e acompanhar o monitoramento e a avaliação das intervenções em saúde;

III – sistematizar as intervenções prioritárias em saúde da Secretaria e elaborar, qualificar e validar seus respectivos objetivos, metas, indicadores, resultados e processos avaliativos;

IV – apoiar e validar o cadastramento das informações relacionadas às intervenções em saúde e aos seus respectivos indicadores, nas ferramentas e nas aplicações de monitoramento e de avaliação do Ministério da Saúde;

V – sistematizar e qualificar os dados produzidos no âmbito das intervenções em saúde; e

VI – consolidar dados, informações estratégicas e produzir análises e sínteses técnicas, em articulação com as demais unidades da Secretaria.

Art. 300. À Coordenação-Geral de Projetos da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as diretrizes do Departamento de Cooperação Técnica, Inovação e Desenvolvimento em Saúde, no âmbito de sua unidade gestora, compete:

I – disseminar e apoiar a implementação das diretrizes e das metodologias de planejamento de gestão de programas e projetos de cooperação técnica, inovação e desenvolvimento em saúde;

II – analisar os objetos, as possíveis sobreposições de escopo e a adequação da instrução processual dos seguintes instrumentos de cooperação técnica nacional e internacional:

a) Termos de Execução Descentralizada;

b) Acordos de Cooperação Técnica;

c) Acordos de Cooperação;

d) Memorando de Entendimento Nacional;

e) Termo de Compromisso;

f) Termos de Cooperação;

g) Projeto de Cooperação; e

h) programas custeados por recursos de incentivo fiscal e de imunidade tributária;

III – acompanhar e monitorar as etapas de desenvolvimento dos projetos de cooperação técnica nacional e internacional; e

IV – monitorar estudos, projetos e ações voltados à implementação de modelos inovadores e sustentáveis de oferta e financiamento de tecnologias em saúde para o SUS.

Parágrafo único. Cabe às áreas técnicas da respectiva Secretaria que identificarem a necessidade de celebração ou criação de novo projeto de cooperação técnica nacional ou internacional envolver esta unidade desde a fase de concepção da proposta, para fins de orientação, análise e acompanhamento dos procedimentos necessários à sua formalização.

Art. 301. À Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Monitoramento da Execução Financeira, em consonância com as diretrizes da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, no âmbito de sua unidade gestora, compete:

II – coordenar e supervisionar o processo de elaboração, de monitoramento e de avaliação do Plano Plurianual, do Plano Nacional de Saúde e da Programação Anual de Saúde;

IV – coordenar, supervisionar e validar o processo de monitoramento dos instrumentos de planejamento em saúde;

V – promover a revisão e o aprimoramento contínuo das informações e dos processos relacionados ao monitoramento dos instrumentos de planejamento em saúde;

VI – coordenar o processo de elaboração e de alteração de propostas aos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei Orçamentária Anual;

VII – monitorar, avaliar e supervisionar a execução orçamentária e financeira dos programas e das ações orçamentárias, inclusive dos restos a pagar;

VIII – coordenar e consolidar as propostas de alterações orçamentárias;

IX – analisar e emitir parecer técnico sobre a disponibilidade orçamentária e o cumprimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal nos processos de execução de despesas;

X – orientar tecnicamente quanto ao cumprimento das diretrizes e das normas relativas aos instrumentos de planejamento, à administração orçamentária e financeira e à contabilidade pública; e

XI – coordenar e supervisionar os processos administrativos de reposição ao erário.

Art. 302. À Coordenação de Monitoramento de Transferências e Devolução de Recursos compete:

I – acompanhar e orientar tecnicamente a adoção das medidas administrativas necessárias à caracterização ou à prevenção de danos ao erário, no âmbito das transferências sob sua responsabilidade;

II – instruir e monitorar os processos de devolução de recursos financeiros em cobrança administrativa;

III – acompanhar e orientar tecnicamente as correções de impropriedades detectadas nos processos de transferências de recursos financeiros; e

IV – monitorar, orientar tecnicamente e consolidar informações sobre os processos passíveis de Tomada de Contas Especial.

Art. 303. À Coordenação de Planejamento e Orçamento compete:

I – executar e orientar tecnicamente as atividades relacionadas ao Sistema Integrado de Administração Financeira, ao Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e ao Sistema de Contabilidade Federal;

II – elaborar, monitorar e subsidiar a avaliação do Plano Plurianual, do Plano Nacional de Saúde e da Programação Anual de Saúde;

IV – consolidar, analisar e qualificar as informações do monitoramento dos instrumentos de planejamento em saúde;

V – operacionalizar a elaboração e a alteração de propostas aos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei Orçamentária Anual;

VI – controlar e monitorar a execução orçamentária e financeira dos programas e ações, inclusive dos restos a pagar;

VII – prestar apoio técnico na elaboração e na consolidação das propostas de alterações orçamentárias;

VIII – analisar e subsidiar tecnicamente a elaboração de manifestações e notas técnicas sobre a disponibilidade orçamentária e o cumprimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal nos processos de execução de despesas;

IX – prestar apoio técnico na aplicação das normas e das orientações relativas aos instrumentos de planejamento, à administração orçamentária e financeira e à contabilidade pública;

X – orientar, apoiar e acompanhar as áreas técnicas da Secretaria na elaboração do Plano Plurianual, do Plano Nacional de Saúde e da Programação Anual de Saúde, bem como analisar e consolidar as respectivas informações;

XI – orientar, apoiar e acompanhar as áreas técnicas da Secretaria na elaboração da prestação de contas, bem como analisar e consolidar as respectivas informações; e

XII – consolidar as informações relativas ao monitoramento dos instrumentos de planejamento em saúde, registradas no sistema de planejamento.

Art. 304. À Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as diretrizes da Consultoria Jurídica e da Assessoria Especial de Controle Interno, compete:

I – gerir e acompanhar as demandas de órgãos externos direcionadas às unidades administrativas da Secretaria, observando os prazos estabelecidos, para:

a) solicitar às áreas técnicas os elementos de fato e as manifestações necessárias à defesa judicial ou extrajudicial da União, solicitados pela Consultoria Jurídica, e encaminhá-los tempestivamente à unidade demandante;

b) solicitar às áreas técnicas competentes o cumprimento das decisões judiciais encaminhadas pela Consultoria Jurídica ou pelo Poder Judiciário, após manifestação da Consultoria Jurídica, ressalvados os casos de decisões liminares ou com prazo reduzido, hipótese em que deverão ser adotadas todas as providências necessárias para o cumprimento no prazo, com comunicação concomitante à Consultoria Jurídica; e

c) atender às requisições de informações oriundas de órgãos do Poder Executivo, do Poder Legislativo, quando demandadas, do Ministério Público, bem como do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União, nestes últimos, intermediadas pela Assessoria Especial de Controle Interno;

II – solicitar informações às áreas técnicas competentes para elaborar, consolidar e encaminhar manifestação em atendimento às demandas formuladas pelo Poder Judiciário destinadas à instrução de mandado de segurança, habeas corpus e habeas data, submetendo-as à apreciação do secretário;

III – comunicar à Assessoria Especial de Controle Interno e à Consultoria Jurídica as demandas dos órgãos de controle interno e externo recebidas pela Secretaria, quando exigirem atuação no âmbito de suas competências;

IV – orientar e monitorar, no âmbito da Secretaria, as atividades relacionadas às demandas de controle interno e externo, bem como o encaminhamento das requisições de informações ou subsídios para defesa da União ou cumprimento de decisões judiciais;

V – monitorar o cumprimento tempestivo dos prazos fixados pela Assessoria Especial de Controle Interno, pela Consultoria Jurídica ou por outros órgãos demandantes;

VI – solicitar, justificadamente, a prorrogação de prazos à Assessoria Especial de Controle Interno, à Consultoria Jurídica e aos outros órgãos demandantes;

VII – supervisionar a uniformização de entendimentos entre as unidades da Secretaria quanto às matérias finalísticas desta, submetendo eventuais divergências ao secretário, sem prejuízo de consulta à Consultoria Jurídica;

VIII – realizar triagem e encaminhamento de demais demandas internas dirigidas à Assessoria Especial de Controle Interno e à Consultoria Jurídica;

IX – sistematizar informações das áreas técnicas, assegurando clareza, objetividade e completude das informações, atendendo à demanda solicitada pela Assessoria Especial de Controle Interno, pela Consultoria Jurídica ou por outro órgão demandante;

X – monitorar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União dirigidas à Secretaria;

XI – monitorar as demandas dos órgãos de controle, identificando prazos vencidos ou pendentes de resposta, com a tempestiva comunicação à Assessoria Especial de Controle Interno e à Consultoria Jurídica, sempre que houver necessidade de prática de ato por parte desta, e solicitar, quando identificada a necessidade pela área técnica, prorrogação dos prazos;

XII – apoiar tecnicamente as unidades organizacionais da Secretaria na elaboração de atos normativos, para:

a) orientar quanto à observância dos critérios de boas práticas regulatórias e de legística aplicáveis; e

b) prestar apoio quanto à verificação dos requisitos formais e procedimentais aplicáveis à instrução processual;

XIII – acompanhar a elaboração e a tramitação de atos normativos de competência da Secretaria; e

XIV – atuar como ponto de articulação entre as unidades organizacionais da Secretaria e a Consultoria Jurídica.

§ 1° Os prazos identificados pela Consultoria Jurídica como de natureza preclusiva terão acompanhamento prioritário, para fins de controle administrativo e apoio à tempestividade das respostas, sem prejuízo das competências legais da Consultoria Jurídica e das responsabilidades das unidades técnicas quanto à prestação tempestiva das informações e à prática dos atos de sua atribuição.

§ 2° Quando os prazos fixados pela Assessoria Especial de Controle Interno ou pela Consultoria Jurídica não forem indicados como de natureza preclusiva, eventual pedido de prorrogação, devidamente fundamentado, deverá ser requerido antes de seu exaurimento.

§ 3° A Coordenação-Geral ou Coordenação de Demandas de Órgãos Externos deverá implantar fluxo específico para o cumprimento dos prazos fixados em horas pelo Poder Judiciário, sob monitoramento do coordenador, que deverá instar diretamente os gestores das unidades da Secretaria para que a resposta técnica seja apresentada dentro do prazo estabelecido.

§ 4° No exercício de suas atribuições, a Coordenação-Geral ou Coordenação de Demandas de Órgãos Externos deverá atuar de forma articulada com a Consultoria Jurídica, em especial na hipótese de prática de ato por parte desta, e com a Assessoria Especial de Controle Interno, devendo:

I – assessorar tecnicamente os gestores na elaboração de atos normativos;

II – informar à Assessoria Especial de Controle Interno sobre diligências do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União com prazos vencidos, pendentes de manifestação ou qualquer outro impedimento que apresentem risco de intempestividade, a fim de viabilizar providências preventivas; e

III – demandar das áreas técnicas e consolidar as manifestações apresentadas, de modo a refletir o efetivo posicionamento institucional da Secretaria.

§ 5° Excetuam-se do disposto no inciso I do § 4º os atos normativos não oriundos de demandas de controle, cuja elaboração e tramitação serão conduzidas pelo Gabinete do Secretário, ao qual competirá adotar as providências cabíveis, inclusive a articulação com a Consultoria Jurídica, quando necessária.

§ 6° No que se refere às demandas dos órgãos de controle, a Coordenação-Geral deverá atuar de forma articulada com a Assessoria Especial de Controle Interno, para:

I – informar à Assessoria Especial de Controle Interno sobre diligências do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União com prazos vencidos, pendentes de manifestação ou que apresentem qualquer outro impedimento capaz de comprometer o cumprimento tempestivo das providências;

II – demandar das unidades técnicas as manifestações necessárias ao atendimento das demandas dos órgãos de controle; e

III – consolidar as manifestações apresentadas pelas unidades, de modo a refletir o posicionamento institucional da Secretaria.

Art. 305. À Coordenação-Geral de Programação de Financiamento da Atenção Primária à Saúde compete:

I – definir diretrizes e coordenar estratégias, ações e projetos de cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde;

II – coordenar e orientar tecnicamente sobre a alocação dos recursos e a programação referentes ao financiamento federal da Atenção Primária à Saúde;

III – monitorar a execução do planejamento e das metas físicas da programação orçamentária das ações de saúde da Atenção Primária à Saúde;

IV – coordenar estudos, pesquisas e projetos sobre metodologias e técnicas de financiamento federal da Atenção Primária à Saúde;

V – acompanhar, avaliar e prestar informações sobre os recursos financeiros destinados ao financiamento federal da Atenção Primária à Saúde;

VI – prestar apoio técnico aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios no planejamento, na gestão e na programação orçamentária das ações e dos serviços de saúde da Atenção Primária à Saúde;

VII – coordenar os programas, as políticas, as estratégias e os projetos de investimento federal relacionados à estruturação, às obras e aos equipamentos para os serviços da atenção primária à saúde;

VIII – elaborar, revisar e aprimorar os projetos referenciais e as diretrizes técnicas de infraestrutura, incluindo plantas-padrão e especificações para os estabelecimentos da Atenção Primária à Saúde, em articulação com as áreas competentes;

IX – monitorar a execução de obras e aquisições de equipamentos, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, no Programa de Aceleração do Crescimento na Saúde, consolidando informações, identificando riscos e subsidiando a gestão, a transparência e a prestação de contas;

X – solicitar e monitorar os pagamentos das despesas obrigatórias e discricionárias de custeio e investimento na Atenção Primária à Saúde; e

XI – gerenciar os processos de habilitação e de análise das propostas de investimento para a estruturação de serviços, programas, políticas, estratégias e projetos da Atenção Primária à Saúde.

Art. 306. À Coordenação de Habilitação e Credenciamento da Atenção Primária à Saúde compete:

I – coordenar e orientar tecnicamente sobre os processos de credenciamento, adesão, homologação, suspensão e descredenciamento de estratégias e programas da Atenção Primária à Saúde;

II – analisar solicitações de credenciamento às estratégias e aos programas da Atenção Primária à Saúde;

III – elaborar a estrutura das regras de financiamento, credenciamento, implantação, manutenção, suspensão e descredenciamento de equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde;

IV – produzir e disseminar informações sobre o processo de credenciamento, homologação, suspensão e descredenciamento de equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde;

V – analisar e emitir parecer de mérito em propostas de investimento e custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde; e

VI – prestar apoio técnico quanto ao cadastramento de propostas de emendas parlamentares e de recursos orçamentários de programação das ações de saúde da Atenção Primária à Saúde.

Art. 307. Ao Departamento de Saúde da Família compete:

I – normatizar, promover e coordenar a organização e o desenvolvimento das ações e dos atributos da atenção primária à saúde que fortaleçam a Estratégia Saúde da Família e que sejam orientadas de acordo com os princípios e as diretrizes do SUS;

II – fomentar estratégias que ampliem o acesso e assegurem o primeiro contato dos cidadãos com a atenção primária à saúde e que reduzam a quantidade de pessoas expostas a situações de iniquidade em saúde;

III – promover e induzir estratégias de organização das ações de atenção primária à saúde com vistas à longitudinalidade e à continuidade do cuidado, respeitadas as especificidades territoriais dos Municípios e das regiões do País, com atenção ao fluxo das pessoas na rede assistencial;

IV – desenvolver estratégias que ampliem a resolutividade da atenção primária à saúde e a integralidade do cuidado;

V – apoiar o desenvolvimento de estratégias de coordenação de cuidado no fluxo dos pacientes entre serviços assistenciais do SUS;

VI – participar da formulação, coordenar, implementar, avaliar e monitorar a Política Nacional de Saúde Bucal;

VII – participar da formulação, coordenar, implementar, avaliar e monitorar a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional e as políticas de promoção da equidade em saúde;

VIII – desenvolver e gerir ações destinadas à organização e à implementação das políticas estruturantes para o fortalecimento e a qualificação da atenção primária à saúde;

IX – estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação da qualidade da atenção primária à saúde, com foco nos seus atributos essenciais e nos princípios e nas diretrizes do SUS, e induzir a implementação de mecanismos de incentivo por desempenho; e

X – formular, implementar e avaliar modelo de financiamento federal da atenção primária à saúde.

Art. 308. À Divisão de Gestão Técnica e Administrativa compete:

I – supervisionar e controlar a execução das atividades de gestão de documentos;

II – coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à publicação dos atos oficiais;

III – analisar a conformidade da instrução processual relativa às minutas dos atos normativos;

IV – solicitar e acompanhar a execução de atividades de serviços gerais, de manutenção de instalações e de equipamentos;

V – supervisionar e orientar as atividades de fiscalização setorial do contrato de diárias e passagens;

VI – executar as atividades de concessão de diárias e passagens; e

Art. 309. À Coordenação-Geral de Saúde Bucal compete:

I – coordenar a Política Nacional de Saúde Bucal;

II – implementar a Rede de Atenção à Saúde Bucal no SUS, por meio da organização de ações e serviços de saúde bucal de forma articulada em todos os níveis de atenção;

III – propor, monitorar e avaliar as ações e os serviços de saúde bucal do SUS, por meio de indicadores, a fim de fortalecer o planejamento e a programação em saúde bucal;

IV – propor e executar estratégias voltadas à implementação de política de educação permanente em saúde bucal, com vistas à qualificação dos profissionais e gestores do SUS, em articulação com a Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde;

V – planejar e executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em saúde bucal, articuladas com o sistema de vigilância em saúde;

VI – recomendar ações de fluoretação das águas de abastecimento público, obrigatória nos termos da Lei n.º 6.050, de 24 de maio de 1974;

VII – prestar cooperação técnica aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios na organização das ações de atenção à saúde bucal no SUS;

VIII – analisar e emitir parecer técnico sobre projetos de cooperação com os entes federados e instituições, com vistas ao desenvolvimento de ações e à melhoria da infraestrutura destinada às ações de atenção à saúde bucal; e

IX – executar e apoiar ações de fortalecimento da gestão participativa na formulação e na discussão de estratégias de saúde bucal.

Art. 310. À Coordenação-Geral de Saúde da Família e Comunidade compete:

I – coordenar as ações da Estratégia Saúde da Família;

II – elaborar, atualizar e coordenar a implementação de atos normativos, diretrizes técnicas e pedagógicas e orientações institucionais relacionadas à gestão e aos processos de trabalho para o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde;

III – apoiar institucionalmente os estados, o Distrito Federal e os municípios nas ações de fortalecimento e qualificação da gestão e na articulação interfederativa na sua área de atuação;

IV – coordenar, acompanhar, analisar e induzir a organização da oferta dos serviços, a conformação das equipes e a incorporação de tecnologias na Atenção Primária à Saúde;

V – estabelecer diretrizes e instrumentos técnicos destinados aos serviços da Atenção Primária à Saúde, com vistas a subsidiar os processos de gestão, de formação e de educação permanente de gestores e de profissionais;

VI – coordenar ações de elaboração e de implementação de instrumentos de gestão e de cooperação técnica voltados ao aperfeiçoamento das políticas e dos programas da Estratégia Saúde da Família;

VII – analisar informações e evidências sobre a qualidade e o desempenho da Atenção Primária à Saúde, para subsidiar a tomada de decisão e aprimorar a efetividade das políticas e das ações desse nível de atenção; e

VIII – integrar ações e programas intersetoriais da Atenção Primária à Saúde, para a promoção da saúde, a prevenção de agravos e o enfrentamento dos determinantes sociais da saúde.

Art. 311. À Coordenação de Articulação de Redes de Atenção à Saúde compete:

I – elaborar ações e estratégias para a integração em rede entre a atenção primária e a atenção especializada à saúde;

II – apoiar processos de planejamento e de gestão das ações das Redes Temáticas prioritárias, promovendo sua integração com as demais ações e serviços da Rede de Atenção à Saúde;

III – executar e apoiar ações para o desenvolvimento e a implementação de estratégias de Tecnologias da Informação e Comunicação e de saúde digital, visando ao aprimoramento do fluxo assistencial entre os pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde;

IV – monitorar e avaliar a organização territorial da Rede de Atenção à Saúde; e

V – fortalecer os mecanismos de governança dos planos de ação da Rede de Atenção à Saúde e apoiar a qualificação dos grupos condutores das Redes Temáticas prioritárias do SUS.

Art. 312. À Coordenação de Atributos e Ações Estratégicas da Atenção Primária à Saúde compete:

I – elaborar materiais técnicos, institucionais, diretrizes clínicas e protocolos para profissionais, gestores e usuários do SUS referentes à Estratégia Saúde da Família;

II – coordenar a implementação operacional de estratégias voltadas ao fortalecimento dos atributos essenciais e derivados da Atenção Primária à Saúde;

III – elaborar e atualizar a Carteira de Serviços da Atenção Primária à Saúde e as diretrizes técnicas para atuação na Atenção Primária à Saúde;

IV – definir diretrizes, materiais técnicos e ações de educação permanente para aprimorar o processo de trabalho e a gestão da clínica das equipes de Saúde da Família;

V – monitorar e avaliar ações, programas e temas relacionados às equipes e serviços da Estratégia Saúde da Família;

VI – apoiar estratégias de saúde digital, com foco na ampliação do acesso e no fortalecimento da resolutividade da Estratégia Saúde da Família; e

VII – coordenar a realização de pesquisas e estudos técnicos sobre a organização dos serviços e a efetividade da Estratégia Saúde da Família nos territórios.

Art. 313. À Coordenação de Apoio Institucional na Atenção Primária à Saúde compete:

I – prestar apoio técnico e institucional aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios na gestão da Atenção Primária à Saúde;

II – monitorar e avaliar a implementação das políticas e dos programas estratégicos da Atenção Primária à Saúde nos territórios para apoiar a gestão e o aprimoramento das ações;

III – induzir e apoiar a implementação de protocolos clínicos, linhas de cuidado e educação permanente, visando ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde como coordenadora do cuidado e ordenadora da Rede de Atenção à Saúde;

IV – executar ações de apoio ao planejamento estratégico dos entes federativos para o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde e da articulação entre os entes; e

V – executar apoio de ações intersetoriais de saúde na Atenção Primária à Saúde, em articulação com as áreas competentes e conforme as realidades sanitárias, climáticas e socioambientais dos territórios.

Art. 314. À Coordenação de Ações Intersetoriais na Atenção Primária à Saúde compete:

I – coordenar e articular ações intersetoriais entre a saúde e outros setores das políticas públicas, especialmente educação e assistência social;

II – coordenar ações de acompanhamento de condicionalidades de saúde do Programa Bolsa Família e articulação intra e intersetorialmente nos territórios;

III – coordenar o Programa Saúde na Escola por meio da articulação de ações intra e intersetoriais e de participação social;

IV – implementar e apoiar pesquisas sobre determinantes sociais em saúde, indicadores e ações intersetoriais nos territórios no âmbito do Programa Bolsa Família e do Programa Saúde na Escola;

V – apoiar os entes federativos nas ações de saúde relacionadas aos determinantes sociais em saúde, ao monitoramento das condicionalidades de saúde do Programa Bolsa Família e às ações intersetoriais do Programa Saúde na Escola; e

VI – produzir relatórios técnicos e subsidiar a tomada de decisão da gestão no âmbito do Programa Bolsa Família e do Programa Saúde na Escola.

Art. 315. À Coordenação-Geral de Acesso e Equidade na Atenção Primária à Saúde compete:

I – formular, revisar, implantar, implementar e monitorar as políticas de promoção da equidade na Atenção Primária à Saúde voltadas às populações em situação de vulnerabilidade, tais como a população migrante, refugiada e apátrida, LGBTQIA+, do campo, da floresta e das águas, em situação de rua, cigana, privada de liberdade e os adolescentes em atendimento socioeducativo, bem como outras estratégias destinadas à promoção da equidade na Atenção Primária à Saúde em contextos de emergências climáticas e desastres;

II – elaborar materiais técnicos destinados a profissionais da Atenção Primária à Saúde, gestores e usuários do SUS, sobre temas da sua área de atuação;

III – coordenar ações e iniciativas para o apoio e estabelecimento de parcerias com instituições de ensino, pesquisa e extensão para o aperfeiçoamento das políticas de promoção da equidade na Atenção Primária à Saúde;

IV – elaborar indicadores no contexto da Atenção Primária à Saúde para monitorar o cuidado em saúde da população em situação de vulnerabilidade e acompanhar a implementação das políticas de promoção da equidade no âmbito do SUS;

V – coordenar ações de articulação intersetorial para o aprimoramento do cuidado das populações em situação de vulnerabilidade;

VI – coordenar ações e iniciativas com os demais setores para recomposição e a criação de comitês de promoção das políticas de equidade na Atenção Primária à Saúde; e

VII – coordenar e apoiar ações de educação permanente na Atenção Primária à Saúde destinadas a gestores e a profissionais de saúde, com ênfase no cuidado às populações em situação de vulnerabilidade e na promoção da equidade na Atenção Primária à Saúde.

Art. 316. À Coordenação de Atenção às Populações em Situação de Vulnerabilidade compete:

I – coordenar ações e estratégias voltadas às populações em situação de vulnerabilidade, tais como o povo cigano e Romani, a população do campo, da floresta e das águas e a população em situação de rua;

II – elaborar e disponibilizar materiais técnicos a profissionais da Atenção Primária à Saúde, a gestores e a pessoas usuárias do SUS, para orientar sobre o acesso ao direito à saúde universal para o povo cigano e Romani, as populações do campo, da floresta e das águas e a população em situação de rua;

III – coordenar ações e iniciativas para o estabelecimento de parcerias com instituições de ensino, pesquisa e extensão para o desenvolvimento e o aperfeiçoamento de estratégias em saúde na Atenção Primária à Saúde voltadas ao povo cigano e Romani, às populações do campo, da floresta e das águas e à população em situação de rua;

IV – elaborar indicadores, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, para o monitoramento do cuidado em saúde do povo cigano e Romani, das populações do campo, da floresta e das águas e da população em situação de rua;

V – coordenar o monitoramento e as ações de articulação intersetorial que visam ao cuidado do povo cigano e Romani, das populações do campo, da floresta e das águas e da população em situação de rua no âmbito da Atenção Primária à Saúde;

VI – coordenar ações e iniciativas para a recomposição e a criação de comitês voltados ao povo cigano e Romani, às populações do campo, da floresta e das águas e à população em situação de rua no âmbito da Atenção Primária à Saúde; e

VII – coordenar e apoiar ações de educação permanente na Atenção Primária à Saúde destinadas a gestores e a profissionais de saúde, com ênfase no cuidado ao povo cigano e Romani, às populações do campo, da floresta e das águas e à população em situação de rua.

Art. 317. À Coordenação de Atenção às Pessoas em Conflito com a Lei compete:

I – coordenar ações e estratégias voltadas às populações em situação de vulnerabilidade, tais como a população privada de liberdade e os adolescentes em conflito com a lei;

II – elaborar e disponibilizar materiais técnicos destinados a profissionais da Atenção Primária à Saúde, a gestores e a pessoas usuárias do SUS, com o objetivo de orientar sobre o acesso ao direito à saúde e o acesso universal para a população privada de liberdade e para os adolescentes em conflito com a lei;

III – coordenar ações e iniciativas para o estabelecimento de parcerias com instituições de ensino, pesquisa e extensão para auxiliar no desenvolvimento e no aperfeiçoamento de estratégias em saúde na Atenção Primária à Saúde voltadas à população privada de liberdade e aos adolescentes em conflito com a lei;

IV – elaborar indicadores no contexto da Atenção Primária à Saúde para monitorar o cuidado em saúde da população privada de liberdade e dos adolescentes em conflito com a lei;

V – coordenar o monitoramento e as ações de articulação intersetorial que visam ao cuidado da população privada de liberdade e dos adolescentes em conflito com a lei no âmbito da Atenção Primária à Saúde; e

VI – coordenar ações e iniciativas para a recomposição e a criação de comitês voltados à população privada de liberdade e aos adolescentes em conflito com a lei no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

Art. 318. À Coordenação-Geral de Atenção à Saúde da População Negra compete:

I – coordenar ações e estratégias voltadas à Política Nacional de Saúde Integral da População Negra na Atenção Primária à Saúde;

II – monitorar e orientar tecnicamente sobre o Plano Operativo da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra;

III – coordenar ações para a ampliação do acesso aos serviços da Atenção Primária à Saúde para a população negra e quilombola, por meio de estratégias de gestão participativa, articulação intrassetorial e intersetorial;

IV – monitorar indicadores e dados epidemiológicos relativos à população negra e aos povos e comunidades tradicionais, no âmbito da Atenção Primária à Saúde;

V – coordenar ações e iniciativas para o reconhecimento e a valorização dos saberes de povos e comunidades tradicionais e práticas populares de saúde na Atenção Primária à Saúde;

VI – coordenar a implementação da Estratégia Antirracista, entre elas a Primeira Infância Antirracista, nas políticas, nos programas, nas ações e nas iniciativas da Secretaria de Atenção Primária à Saúde;

VII – coordenar ações de educação permanente na Atenção Primária à Saúde sobre a saúde da população negra e sobre os impactos do racismo, com foco na formação antirracista em saúde;

VIII – coordenar e difundir pesquisas científicas e inovações tecnológicas sobre saúde da população negra, racismo ambiental, mudanças climáticas e seus impactos na saúde da população negra na Atenção Primária à Saúde;

IX – coordenar ações e iniciativas para a recomposição e a criação de comitês voltados à população negra no âmbito da Atenção Primária à Saúde; e

X – elaborar, sistematizar e difundir materiais técnicos e institucionais, orientações, diretrizes clínicas e protocolos voltados a profissionais, a gestores e a pessoas usuárias do SUS, relacionados à saúde da população negra e à atuação das equipes de saúde que atuam em território quilombola.

Art. 319. Ao Departamento de Gestão do Cuidado Integral compete:

I – coordenar o processo de formulação, implementação e avaliação das políticas de saúde nos seguintes segmentos:

a) criança;

b) mulher;

c) pessoa idosa;

d) homem; e

e) adolescentes e jovens;

II – formular, planejar, avaliar e monitorar ações estratégicas de atenção à saúde no âmbito das políticas de saúde para populações estratégicas ou vulneráveis; e

III – prestar cooperação técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na organização de ações de atenção à saúde para populações estratégicas ou vulneráveis.

Art. 320. À Divisão de Gestão Técnica e Administrativa compete:

I – supervisionar e controlar a execução das atividades de gestão de documentos;

II – coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à publicação dos atos oficiais;

III – analisar a conformidade da instrução processual relativa às minutas dos atos normativos;

IV – solicitar e acompanhar a execução de atividades de serviços gerais, de manutenção de instalações e de equipamentos;

V – supervisionar e orientar as atividades de fiscalização setorial do contrato de diárias e passagens;

VI – executar as atividades de concessão de diárias e passagens; e

Art. 321. À Coordenação de Integração dos Cuidados Interprofissionais na Atenção Primária à Saúde compete:

I – coordenar e orientar tecnicamente sobre programas, estratégias e ações relacionadas à interprofissionalidade na Atenção Primária à Saúde;

II – coordenar a organização da oferta de ações e serviços no âmbito da Atenção Primária à Saúde, com ênfase no planejamento, na coordenação e na supervisão das Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde, em articulação com as áreas técnicas competentes;

III – definir e atualizar diretrizes e orientar tecnicamente sobre a ação, a gestão, o monitoramento e a avaliação das Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde;

IV – prestar apoio técnico aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios na implantação e implementação das Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde, bem como das suas ações e programas;

V – elaborar e disponibilizar materiais técnicos, orientações e protocolos sobre a atuação das Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde para apoiar profissionais, gestores e pessoas usuárias do SUS;

VI – realizar e apoiar ações de monitoramento e avaliação de políticas, programas, ações e temas relacionados ao cuidado interprofissional na Atenção Primária à Saúde; e

VII – apoiar a realização de estudos, pesquisas e iniciativas de fortalecimento do cuidado interprofissional na Atenção Primária à Saúde, em articulação com instituições de ensino, pesquisa e demais áreas técnicas do Ministério da Saúde.

Art. 322. À Coordenação de Atenção à Saúde da Pessoa Idosa compete:

I – coordenar a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, observados os princípios e as diretrizes do SUS;

II – coordenar e orientar tecnicamente as ações e as estratégias voltadas à atenção integral à saúde da pessoa idosa, considerando suas especificidades e demandas em saúde, no âmbito do envelhecimento saudável;

III – elaborar atos normativos e produzir documentos técnicos referentes à implementação da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa;

IV – propor cooperação e orientar tecnicamente os estados, o Distrito Federal e os municípios sobre o desenvolvimento de ações no que se refere à saúde da pessoa idosa;

V – cooperar, intra e intersetorialmente e de forma transversal, para a incorporação dos temas afetos ao envelhecimento saudável e à saúde da pessoa idosa, fortalecendo e ampliando ações em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa;

VI – analisar e emitir parecer técnico em projetos de cooperação, convênios, contratos, acordos ou instrumentos similares com estados, Distrito Federal, municípios e outras instituições, visando ao desenvolvimento de ações, de serviços e de melhoria da capacidade institucional, técnica e de infraestrutura dedicadas à saúde da pessoa idosa;

VII – definir diretrizes e apoiar ações de qualificação de trabalhadores e gestores do SUS sobre envelhecimento e saúde da pessoa idosa; e

VIII – coordenar ações e iniciativas de apoio a pesquisas, estudos e cooperação técnica relacionadas ao processo de envelhecimento e à atenção à saúde da pessoa idosa.

Art. 323. À Coordenação de Atenção à Saúde dos Homens compete:

I – coordenar a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem, observados os princípios e as diretrizes do SUS;

II – coordenar e orientar tecnicamente sobre a formulação, a articulação e o acompanhamento de ações e estratégias de atenção integral à saúde do homem, considerando a construção social das masculinidades e a redução das iniquidades de gênero em saúde;

III – apoiar tecnicamente estados, Distrito Federal e municípios na organização de ações de atenção à saúde, no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem;

IV – cooperar, intersetorialmente e de forma transversal, para a execução e avaliação das ações da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem;

V – executar e apoiar ações de informação, educação e comunicação em saúde visando difundir a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem;

VI – propor cooperação técnica com instituições de ensino, pesquisa e extensão nacionais e internacionais para o desenvolvimento de tecnologias inovadoras de gestão e atenção à saúde do homem; e

VII – definir diretrizes e induzir a qualificação de trabalhadores e gestores no âmbito da atenção à saúde dos homens.

Art. 324. À Coordenação-Geral de Atenção à Saúde das Crianças, Adolescentes e Jovens compete:

I – coordenar a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança e o Programa Nacional de Promoção, Proteção e Apoio à Amamentação;

II – elaborar atos normativos e produzir documentos técnicos referentes à implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança e do Programa Nacional de Promoção, Proteção e Apoio à Amamentação;

III – coordenar, avaliar e monitorar a implementação da Rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil – Rede Alyne nos territórios, incluindo as ações e os serviços referentes aos bancos de leite humano, em conjunto com a Coordenação-Geral de Atenção à Saúde das Mulheres e a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde;

IV – orientar tecnicamente os entes subnacionais sobre o desenvolvimento e a implementação de ações e serviços relacionados à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança e ao Programa Nacional de Promoção, Proteção e Apoio à Amamentação;

V – cooperar, intersetorialmente e de forma transversal, para o desenvolvimento das ações da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança e do Programa Nacional de Promoção, Proteção e Apoio à Amamentação no âmbito das Redes de Atenção à Saúde;

VI – analisar e emitir parecer técnico em projetos de cooperação, convênios, contratos, acordos ou instrumentos similares com estados, Distrito Federal, municípios e outras instituições, visando ao desenvolvimento de ações, serviços e melhoria da capacidade institucional, técnica e de infraestrutura dedicadas à saúde da criança e ao aleitamento materno;

VII – produzir, sistematizar e divulgar informações e publicações relativas à saúde das crianças e ao aleitamento materno;

VIII – coordenar ações e iniciativas de apoio a pesquisas relacionadas à atenção à saúde das crianças, bem como propor cooperação técnica com instituições de pesquisa e ensino para o desenvolvimento de novas tecnologias em saúde de gestão e à saúde integral da criança e ao aleitamento materno; e

IX – definir diretrizes e subsidiar tecnicamente a qualificação dos serviços, dos profissionais de saúde e dos gestores para o cuidado e a efetivação da rede de atenção integral à saúde da criança, ao aleitamento materno e à atenção à saúde dos adolescentes e jovens.

Art. 325. À Coordenação de Atenção à Saúde dos Adolescentes e Jovens compete:

I – coordenar as ações e os serviços de saúde para adolescentes e jovens, observados os princípios e as diretrizes do SUS;

II – coordenar, orientar tecnicamente e articular ações e estratégias de atenção integral à saúde de adolescentes e jovens, considerando suas especificidades e demandas em saúde;

III – elaborar atos normativos e produzir documentos técnicos referentes à implementação das diretrizes nacionais para a atenção integral à saúde de adolescentes e jovens na promoção, na proteção e na recuperação da saúde;

IV – propor cooperação e assessorar tecnicamente os entes federativos para o desenvolvimento de ações de saúde para adolescentes e jovens;

V – cooperar, intra e intersetorialmente e de forma transversal, para o desenvolvimento das ações das diretrizes nacionais para a atenção integral à saúde de adolescentes e jovens na promoção, na proteção e na recuperação da saúde;

VI – coordenar ações e iniciativas de fortalecimento da participação social na formulação e na avaliação das políticas públicas de saúde de adolescentes e jovens;

VII – analisar e emitir parecer técnico em projetos de cooperação, convênios, contratos, acordos ou instrumentos similares com estados, Distrito Federal, municípios e outras instituições, visando ao desenvolvimento de ações, serviços e melhoria da capacidade institucional, técnica e de infraestrutura dedicadas à saúde de adolescentes e jovens;

VIII – produzir, processar e difundir estudos, relatórios técnicos e pesquisas sobre saúde de adolescentes e jovens;

IX – fomentar pesquisas relacionadas à atenção à saúde de adolescentes e jovens; e

X – definir diretrizes e induzir a qualificação de profissionais e gestores do SUS no âmbito da atenção à saúde de adolescentes e jovens.

Art. 326. À Coordenação-Geral de Atenção à Saúde das Mulheres compete:

I – coordenar a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres, considerando os determinantes sociais e condicionantes da saúde;

II – elaborar atos normativos e produzir documentos técnicos referentes à implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres;

III – coordenar a Rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil – Rede Alyne no âmbito da Atenção Primária à Saúde;

IV – definir diretrizes e orientar tecnicamente a qualificação dos serviços, dos profissionais de saúde e dos gestores do SUS para o cuidado às mulheres em todo o curso de vida, abrangendo o cuidado ginecológico, a saúde sexual e reprodutiva, saúde menstrual e menopausa, bem como a prevenção e o manejo das situações de violência;

V – apoiar e cooperar tecnicamente com os entes federativos na organização de ações de Atenção Primária à Saúde no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres e em articulação com outros níveis de atenção;

VI – cooperar, intra e intersetorialmente, para o desenvolvimento das ações da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres com as diversas políticas públicas transversais, principalmente com a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra e com Políticas de Promoção da Equidade em Saúde;

VIII – produzir, sistematizar e divulgar informações e publicações relativas à saúde das mulheres, para fortalecer a formulação, o monitoramento e a avaliação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres;

IX – coordenar ações e iniciativas de apoio a pesquisas relacionadas à atenção à saúde das mulheres, bem como propor cooperação técnica com instituições de pesquisa e ensino para o desenvolvimento de novas tecnologias em saúde, baseadas em evidências científicas; e

X – apoiar, monitorar e avaliar o desenvolvimento de ações e estratégias que visam ao enfrentamento da mortalidade materna.

Art. 327. À Coordenação de Enfrentamento à Mortalidade Materna compete:

I – coordenar ações estratégicas de forma compartilhada para a redução da mortalidade materna com ênfase em mulheres negras e indígenas;

II – elaborar atos normativos e produzir documentos técnicos referentes à implementação da Rede Alyne;

III – definir diretrizes e induzir a qualificação dos serviços e dos profissionais de saúde para prevenção e manejo clínico adequado das principais causas de mortalidade materna, em especial durante o pré-natal de risco habitual e o puerpério na Atenção Primária à Saúde;

IV – apoiar tecnicamente estados, Distrito Federal e municípios na organização da Rede Alyne para ampliar o acesso ao pré-natal, ao parto e ao puerpério de qualidade;

V – cooperar, intra e intersetorialmente, com as ações da Rede Alyne com as diversas políticas públicas transversais, principalmente com a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra e todas as políticas de promoção da equidade em saúde;

VII – coordenar e orientar tecnicamente sobre ações estratégicas para o enfrentamento da violência obstétrica; e

VIII – propor cooperação técnica com instituições de pesquisa e ensino para o desenvolvimento de novas tecnologias em saúde, de gestão, de atenção ao cuidado obstétrico, bem como de produção de evidências científicas sobre a violência obstétrica.

Art. 328. Ao Departamento de Promoção da Saúde compete:

I – orientar e coordenar a organização das ações da Política Nacional de Promoção da Saúde;

II – incentivar o desenvolvimento de ações de promoção da saúde e prevenção das doenças crônicas na rede de atenção à saúde;

III – promover ações intersetoriais a fim de incidir sobre os determinantes sociais e os fatores que influenciem diretamente a saúde da população;

IV – difundir tecnologias efetivas, nacionais ou internacionais, de promoção da saúde e de prevenção das doenças crônicas;

V – prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a organização e a valorização das ações de promoção da saúde e prevenção das doenças crônicas;

VI – desenvolver, em conjunto com o Departamento de Estratégias e Políticas de Saúde Comunitária, e disponibilizar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estratégias de formação, monitoramento e avaliação de ações e serviços de saúde na atenção primária à saúde destinados à promoção da saúde e à prevenção das doenças crônicas; e

VII – estimular e apoiar as iniciativas internacionais de promoção da saúde e prevenção das doenças crônicas.

Art. 329. À Divisão de Gestão Técnica e Administrativa compete:

I – supervisionar e controlar a execução das atividades de gestão de documentos;

II – coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à publicação dos atos oficiais;

III – analisar a conformidade da instrução processual relativa às minutas dos atos normativos;

IV – solicitar e acompanhar a execução de atividades de serviços gerais, de manutenção de instalações e de equipamentos;

V – supervisionar e orientar as atividades de fiscalização setorial do contrato de diárias e passagens;

VI – executar as atividades de concessão de diárias e passagens; e

Art. 330. À Coordenação de Práticas Corporais e Atividade Física na Atenção Primária à Saúde compete:

I – planejar ações de práticas corporais e atividade física, no âmbito da Atenção Primária à Saúde;

II – apoiar ações intersetoriais e comunitárias de práticas corporais e atividade física nos territórios;

III – normatizar orientações técnicas e instrumentos voltados às práticas corporais e atividade física;

IV – coordenar o Programa Academia da Saúde nos territórios;

V – coordenar e apoiar ações de formação e de educação permanente para gestores e trabalhadores do SUS no âmbito do Programa Academia da Saúde; e

VI – coordenar ações e iniciativas de apoio à realização de pesquisas e ao desenvolvimento de inovações tecnológicas relacionadas às práticas corporais e à atividade física no SUS.

Art. 331. À Coordenação de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde compete:

I – coordenar a implementação e a execução da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS;

II – executar e apoiar ações de ampliação e de integração das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no âmbito da Atenção Primária à Saúde;

III – prestar assistência técnica aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal na implantação, na qualificação e na ampliação das ações e serviços das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde;

IV – articular, de forma intersetorial, ações e iniciativas voltadas ao fortalecimento das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde;

V – realizar cooperação técnica com instituições de ensino, pesquisa e gestão;

VI – executar e apoiar ações de produção de conhecimento, pesquisas e processos formativos em Práticas Integrativas e Complementares em Saúde; e

VII – produzir, sistematizar e disseminar informações e evidências sobre as Práticas Integrativas e Complementares em Saúde, visando subsidiar o monitoramento e a avaliação da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares.

Art. 332. À Coordenação-Geral de Alimentação e Nutrição compete:

I – coordenar a implementação da Política Nacional de Alimentação e Nutrição no SUS;

II – planejar ações de promoção da alimentação adequada e saudável nos territórios;

III – apoiar os entes federativos nas ações intersetoriais e interinstitucionais no âmbito do SUS e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

IV – planejar políticas, programas e ações de alimentação e nutrição;

V – coordenar as ações de vigilância alimentar e nutricional na Atenção Primária à Saúde;

VI – cooperar tecnicamente com estados, Distrito Federal e municípios para a implementação da Política Nacional de Alimentação e Nutrição;

VII – induzir ações de educação alimentar e nutricional nos serviços da Atenção Primária à Saúde;

VIII – implementar e apoiar ações de formação profissional no âmbito da alimentação e nutrição na atenção primária à saúde; e

IX – elaborar indicadores e relatórios de gestão e estratégias de comunicação no âmbito da Política Nacional de Alimentação e Nutrição.

Art. 333. À Coordenação-Geral de Atenção às Condições Crônicas na Atenção Primária à Saúde compete:

I – coordenar a organização das políticas e estratégias de atenção às condições crônicas na Atenção Primária à Saúde;

II – formular diretrizes de promoção da saúde, de prevenção e de atenção às condições crônicas transmissíveis e não transmissíveis na Atenção Primária à Saúde;

III – desenvolver ações de integração da atenção às condições crônicas à coordenação do cuidado na Rede de Atenção à Saúde, com centralidade na Atenção Primária à Saúde;

IV – prestar cooperação técnica estratégica aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o fortalecimento da atenção às condições crônicas na Atenção Primária à Saúde;

V – elaborar instrumentos normativos e documentos estratégicos relacionados à atenção às condições crônicas na Atenção Primária à Saúde;

VI – apoiar ações intra, intersetoriais e interministeriais relacionadas à promoção da saúde e à atenção às condições crônicas na Atenção Primária à Saúde;

VII – coordenar ações para ampliar o uso de evidências, a inovação e a comunicação estratégica na atenção às condições crônicas na Atenção Primária à Saúde;

VIII – coordenar ações e estratégias de monitoramento e avaliação das políticas e dos indicadores referentes às condições crônicas na Atenção Primária à Saúde; e

IX – coordenar ações e iniciativas para difundir o autocuidado apoiado e a literacia em saúde como diretrizes da atenção às condições crônicas na Atenção Primária à Saúde.

Art. 334. À Coordenação de Atenção às Condições Crônicas Não Transmissíveis na Atenção Primária à Saúde compete:

I – coordenar a organização das estratégias de atenção às condições crônicas não transmissíveis no âmbito da Atenção Primária à Saúde;

II – induzir ações de promoção da saúde, de prevenção, de rastreamento, de diagnóstico, de tratamento e de cuidados paliativos voltadas às pessoas que vivem com condições crônicas não transmissíveis na Atenção Primária à Saúde;

III – formular diretrizes, linhas de cuidado e orientações técnicas relacionadas às condições crônicas não transmissíveis na Atenção Primária à Saúde;

IV – apoiar ações intra, intersetoriais e interinstitucionais destinadas a incidir sobre os determinantes sociais relacionados às condições crônicas não transmissíveis na Atenção Primária à Saúde;

V – coordenar ações e iniciativas para a disseminação de boas práticas assistenciais na atenção às condições crônicas não transmissíveis na Atenção Primária à Saúde;

VI – prestar cooperação técnica aos entes federativos para o fortalecimento da atenção às condições crônicas não transmissíveis na Atenção Primária à Saúde;

VII – coordenar estratégias de monitoramento e avaliação das políticas, dos indicadores e das metas relacionadas às condições crônicas não transmissíveis na Atenção Primária à Saúde;

VIII – coordenar ações e iniciativas para apoio à produção de conhecimento, à pesquisa e à inovação tecnológica na temática das condições crônicas não transmissíveis na Atenção Primária à Saúde; e

IX – desenvolver estratégias de comunicação em saúde relacionadas às condições crônicas não transmissíveis na Atenção Primária à Saúde.

Art. 335. À Coordenação de Atenção às Condições Crônicas Transmissíveis na Atenção Primária à Saúde compete:

I – organizar as estratégias de atenção às condições crônicas transmissíveis e imunopreveníveis no âmbito da Atenção Primária à Saúde;

II – cooperar com estados, Distrito Federal e municípios para a implantação de programas e implementação de ações voltadas à atenção às condições crônicas transmissíveis e imunopreveníveis na Atenção Primária à Saúde;

III – induzir e apoiar ações de promoção da saúde, de prevenção, de vigilância, de rastreamento, de diagnóstico, de tratamento e de cuidados paliativos às pessoas que vivem com condições crônicas transmissíveis na Atenção Primária à Saúde;

IV – formular diretrizes, orientações técnicas e instrumentos relacionados à atenção às condições crônicas transmissíveis e imunopreveníveis na Atenção Primária à Saúde;

V – apoiar estratégias relacionadas às ações de prevenção de doenças imunopreveníveis no âmbito da Atenção Primária à Saúde, em consonância com a vigilância em saúde;

VI – apoiar ações intra, intersetoriais e interministeriais relacionadas às condições crônicas transmissíveis e imunopreveníveis, com incidência sobre os determinantes sociais da saúde;

VII – coordenar ações e iniciativas de apoio à produção de conhecimento, à pesquisa e à inovação tecnológica na temática das condições crônicas transmissíveis na Atenção Primária à Saúde;

VIII – coordenar ações e iniciativas de melhoria das práticas assistenciais na atenção às condições crônicas transmissíveis e imunopreveníveis na Atenção Primária à Saúde;

IX – monitorar e orientar tecnicamente sobre as políticas, os indicadores e as metas relacionadas às condições crônicas transmissíveis e imunopreveníveis na Atenção Primária à Saúde; e

X – desenvolver estratégias de comunicação em saúde relacionadas às condições crônicas transmissíveis na Atenção Primária à Saúde.

Art. 336. Ao Departamento de Estratégias, Acreditação e Componentes da Atenção Primária à Saúde compete:

I – produzir informações gerenciais relacionadas à atenção primária à saúde e propor soluções de sistemas de informação para sua gestão e seu armazenamento;

II – apoiar o aperfeiçoamento da capacidade gerencial e operacional dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na implementação das políticas de atenção primária à saúde;

III – planejar, monitorar e avaliar os modelos de financiamento federal da atenção primária à saúde; e

IV – definir padrões de estruturação física dos modelos de Unidades Básicas de Saúde e unidades móveis vinculadas à atenção primária à saúde.

Art. 337. À Divisão de Gestão Técnica e Administrativa compete:

I – supervisionar e controlar a execução das atividades de gestão de documentos;

II – coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à publicação dos atos oficiais;

III – analisar a conformidade da instrução processual relativa às minutas dos atos normativos;

IV – solicitar e acompanhar a execução de atividades de serviços gerais, de manutenção de instalações e de equipamentos;

V – supervisionar e orientar as atividades de fiscalização setorial do contrato de diárias e passagens;

VI – executar as atividades de concessão de diárias e passagens; e

Art. 338. À Coordenação-Geral de Reconhecimento do Cuidado de Qualidade na Atenção Primária à Saúde compete:

I – definir padrões de qualidade do cuidado no âmbito das ações e dos serviços da Atenção Primária à Saúde;

II – induzir a adoção de práticas seguras de cuidado considerando a atuação multiprofissional, as características do território e as atribuições da Atenção Primária à Saúde;

III – coordenar ações e iniciativas de fortalecimento da cultura de monitoramento e avaliação com ênfase em disseminação de resultados para profissionais e gestores da Atenção Primária à Saúde;

IV – formular diretrizes, orientações técnicas e instrumentos relacionados à melhoria da qualidade nas ações e nos serviços da Atenção Primária à Saúde;

V – coordenar ações e iniciativas de estímulo à produção de conhecimento, à pesquisa e à inovação tecnológica na temática da qualidade do cuidado na Atenção Primária à Saúde; e

VI – propor mudanças, avanços e modelos de avaliação para melhoria contínua dos processos de trabalho da Atenção Primária à Saúde.

Art. 339. À Coordenação-Geral de Inovação e Aceleração Digital da Atenção Primária à Saúde compete:

I – coordenar as estratégias relacionadas aos sistemas de informação e saúde digital para a Atenção Primária à Saúde, enquanto unidade negocial de serviços de tecnologia da informação e em articulação com a Secretaria de Informação e Saúde Digital;

II – apoiar na supervisão da conformidade dos serviços de tecnologias da informação e comunicação utilizados na Secretaria de Atenção Primária à Saúde, de acordo com as diretrizes da Secretaria de Informação e Saúde Digital;

III – gerir atividades de modelagem, processamento e compartilhamento dos bancos de dados da Atenção Primária à Saúde, em articulação com a Secretaria de Informação e Saúde Digital;

IV – coordenar as atividades de análise de negócio e requisitos, definição de modelos de informação e terminologias, desenvolvimento, implementação e suporte técnico aos entes subnacionais, no âmbito dos sistemas de informação da Atenção Primária à Saúde; e

V – monitorar e avaliar estratégias de informatização dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

TÍTULO XVI

DA SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 340. À Secretaria de Atenção Especializada à Saúde compete:

I – participar da formulação e da implementação da política de atenção especializada à saúde, observados os princípios e as diretrizes do SUS;

II – estabelecer normas técnicas com critérios, parâmetros e métodos para ações e serviços da atenção especializada à saúde;

III – identificar os serviços de referência para o estabelecimento de padrões técnicos de atenção especializada à saúde;

IV – elaborar e propor normas para disciplinar as relações entre as instâncias gestoras do SUS e os serviços privados contratados de assistência especializada à saúde;

V – desenvolver mecanismos de gestão, controle, monitoramento e de avaliação das ações destinadas à organização e à implementação das políticas estruturantes para o fortalecimento e a qualificação da atenção especializada à saúde;

VI – prestar cooperação técnica na implantação e na implementação de normas pelas equipes das Secretarias de Saúde, de instrumentos e de métodos da atenção especializada à saúde que fortaleçam a gestão e a regulação assistencial do SUS;

VII – coordenar os processos de implementação, fortalecimento e avaliação da Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas e da rede de atenção psicossocial no âmbito do SUS;

VIII – estabelecer diretrizes para a formulação, a implementação e a avaliação da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer;

IX – proceder à certificação das entidades beneficentes de assistência social que prestem ou realizem ações sociais na área de saúde, conforme disposto em lei;

X – articular, em conjunto com as demais Secretarias, a integração das ações e dos serviços de saúde na atenção primária, na urgência e na emergência, na atenção especializada e na vigilância em saúde;

XI – apoiar as ações administrativas e operacionais da Força Nacional do SUS;

XII – coordenar a gestão dos hospitais federais do Ministério localizados no Estado do Rio de Janeiro e a sua articulação com os demais serviços em saúde locais e regionais de saúde em âmbito nacional;

XIII – apoiar a gestão e prestar assessoria técnico-executiva ao Instituto Nacional de Cardiologia, ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia e ao Instituto Nacional de Câncer; e

XIV – estabelecer diretrizes e estratégias nacionais para a expansão, a qualificação e a regulação da atenção ambulatorial e hospitalar especializada no SUS.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA INTERNA

Art. 341. A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde tem a seguinte estrutura:

I – Gabinete:

a) Coordenação de Gestão Técnica e Administrativa; e

b) Coordenação de Gestão de Riscos e Integridade;

II – Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Monitoramento da Execução Financeira:

a) Serviço de Monitoramento de Transferências e Devolução de Recursos;

III – Coordenação-Geral de Monitoramento e Informações da Atenção Especializada à Saúde:

a) Coordenação de Monitoramento e Avaliação da Atenção Especializada;

IV – Coordenação-Geral de Projetos da Atenção Especializada:

a) Serviço de Apoio Técnico em Projetos;

V – Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos da Atenção Especializada;

VI – Coordenação-Geral de Incorporação Tecnológica e Análise Econômica na Atenção Especializada;

VII – Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência:

a) Divisão de Gestão Técnica e Administrativa;

b) Coordenação-Geral de Urgência;

c) Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar; e

d) Coordenação-Geral de Atenção Domiciliar;

VIII – Departamento de Atenção Especializada e Temática:

a) Serviço de Gestão Técnica e Administrativa;

b) Coordenação-Geral de Atenção Especializada:

1. Serviço de Gestão Técnica e Administrativa;

c) Coordenação-Geral de Sangue e Hemoderivados;

d) Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes;

e) Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência; e

f) Coordenação-Geral de Doenças Raras;

IX – Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde:

a) Divisão de Gestão Técnica e Administrativa;

b) Coordenação-Geral de Projetos Especiais dos Hospitais Filantrópicos;

c) Coordenação-Geral de Análise e Gestão da Informação e Certificação; e

d) Coordenação-Geral de Certificação;

X – Departamento de Regulação Assistencial e Controle:

a) Serviço de Gestão Técnica e Administrativa;

b) Coordenação-Geral de Gestão Orçamentária e Financeira;

c) Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde;

d) Coordenação-Geral de Regulação Assistencial; e

e) Coordenação-Geral de Financiamento e Apoio à Programação Assistencial;

XI – Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas:

a) Serviço de Gestão Técnica e Administrativa;

b) Coordenação-Geral de Atenção Psicossocial:

1. Coordenação de Gestão da Rede de Atenção Psicossocial;

c) Coordenação-Geral de Saúde Mental e Direitos Humanos:

1. Coordenação de Processos de Desinstitucionalização; e

d) Coordenação-Geral de Gestão do Cuidado de Usuários de Álcool e Outras Drogas;

XII – Departamento de Estratégias para a Expansão e a Qualificação da Atenção Especializada:

a) Coordenação de Gestão da Informação da Expansão e Qualificação da Atenção Especializada;

b) Coordenação-Geral de Planejamento e Programação da Expansão e Qualificação da Atenção Especializada:

1. Coordenação de Planejamento e Programação do Componente Ambulatorial; e

2. Coordenação de Planejamento e Programação do Componente Hospitalar; e

c) Coordenação-Geral de Apoio à Expansão e Qualificação da Atenção Especializada;

XIII – Departamento de Atenção ao Câncer:

a) Coordenação-Geral de Prevenção e Controle do Câncer:

1. Coordenação da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer Infantojuvenil;

b) Coordenação-Geral de Planejamento e Monitoramento do Câncer; e

c) Coordenação-Geral de Estratégias Inovadoras e Colaborativas de Atenção ao Câncer;

XIV – Diretoria da Força Nacional do SUS:

a) Coordenação de Planejamento e Operação de Eventos de Emergência em Saúde Pública; e

b) Coordenação de Articulação e Treinamento em Eventos de Emergência em Saúde Pública;

XV – Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro:

a) Coordenação de Demandas de Órgãos Externos da Gestão Hospitalar;

b) Coordenação de Gerenciamento Administrativo do Hospital Federal do Andaraí;

c) Coordenação de Gerenciamento Administrativo do Hospital Federal de Ipanema;

d) Coordenação de Gerenciamento Administrativo do Hospital Federal de Bonsucesso;

e) Coordenação de Gerenciamento Administrativo do Hospital Federal Cardoso Fontes;

f) Coordenação de Gerenciamento Administrativo do Hospital Federal da Lagoa;

g) Coordenação-Geral de Administração:

1. Divisão de Licitação;

2. Coordenação de Orçamento e Finanças:

2.1. Divisão de Execução Orçamentária e Financeira;

3. Coordenação de Gestão de Pessoas:

3.1. Divisão de Aposentadoria e Pensão; e

3.2. Divisão de Pessoal Ativo:

3.2.1. Serviço de Pagamento de Pessoal Ativo; e

4. Coordenação de Compras e Contratos;

h) Coordenação-Geral de Monitoramento e Articulação Assistencial;

i) Coordenação-Geral de Governança de Dados e Planejamento Estratégico;

j) Hospital Federal de Ipanema:

1. Serviço de Controle e Contratos;

2. Serviço de Infraestrutura e Patrimônio;

3. Divisão de Orçamento e Finanças;

4. Divisão de Gestão de Pessoas;

5. Divisão de Suprimentos e Logística:

5.1. Setor de Compras; e

6. Coordenação Assistencial:

6.1. Serviço de Assistência Farmacêutica;

6.2. Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutico; e

6.3. Divisão de Enfermagem;

k) Hospital Federal da Lagoa:

1. Serviço de Controle e Contratos;

2. Serviço de Infraestrutura e Patrimônio;

3. Divisão de Orçamento e Finanças;

4. Divisão de Gestão de Pessoas;

5. Divisão de Suprimentos e Logística:

5.1. Setor de Compras; e

6. Coordenação Assistencial:

6.1. Serviço de Assistência Farmacêutica;

6.2. Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutico; e

6.3. Divisão de Enfermagem;

l) Hospital Federal do Andaraí;

m) Hospital Federal Cardoso Fontes;

n) Hospital Federal dos Servidores do Estado:

1. Serviço de Controle e Contratos;

2. Divisão de Orçamento e Finanças;

3. Divisão de Gestão de Pessoas; e

4. Coordenação de Enfermagem; e

o) Hospital Federal de Bonsucesso;

XVI – Instituto Nacional de Cardiologia:

a) Serviço de Apoio à Gestão da Integridade;

b) Divisão de Gestão de Pessoas:

1. Serviço de Administração de Pessoal;

c) Coordenação de Planejamento;

d) Coordenação de Administração:

1. Serviço de Orçamento e Finanças;

2. Serviço de Hotelaria Hospitalar; e

3. Divisão de Suprimentos:

3.1. Serviço de Abastecimento;

e) Coordenação de Ensino e Pesquisa:

1. Seção de Ensino; e

f) Coordenação Assistencial:

1. Divisão de Cirurgia;

2. Divisão de Cardiointensiva;

3. Divisão de Cardiologia da Criança e Adolescente;

4. Divisão Clínica;

5. Divisão de Serviços Técnicos;

6. Divisão de Procedimentos Terapêuticos;

7. Divisão de Enfermagem; e

8. Serviço de Anestesiologia;

XVII – Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia:

a) Serviço Jurídico;

b) Divisão de Tecnologia da Informação;

c) Divisão de Controle Interno;

d) Coordenação Assistencial:

1. Divisão de Traumato-Ortopedia;

2. Divisão de Enfermagem;

3. Divisão de Serviços Técnicos Auxiliares; e

4. Divisão Médico-Assistencial; e

e) Coordenação de Ensino, Pesquisa e Inovação; e

XVIII – Instituto Nacional de Câncer:

a) Serviço de Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea;

b) Serviço de Controle Interno e Integridade;

c) Divisão de Planejamento;

d) Gabinete:

1. Serviço de Apoio Administrativo;

2. Serviço de Comunicação Social; e

3. Serviço de Tecnologia da Informação;

e) Coordenação de Administração Geral:

1. Serviço de Apoio às Licitações;

2. Serviço de Apoio Administrativo e Operacional;

3. Serviço de Engenharia Clínica;

4. Divisão Orçamentária e Financeira:

4.1. Setor de Contabilidade;

5. Divisão de Suprimentos:

5.1. Serviço de Contratos e Convênios;

5.2. Serviço Central de Abastecimento;

5.3. Serviço de Compras; e

5.4. Serviço de Patrimônio; e

6. Divisão de Engenharia e Infraestrutura:

6.1. Serviço de Obras e Instalações;

f) Coordenação de Gestão de Pessoas:

1. Divisão de Administração de Pessoal:

1.1. Serviço de Processamento de Folha de Pagamento; e

1.2. Serviço de Benefícios, Controle de Frequência e Cadastro Funcional;

2. Divisão de Desenvolvimento de Pessoas; e

3. Divisão de Saúde do Trabalhador:

3.1. Setor Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho;

g) Coordenação de Pesquisa e Inovação:

1. Setor de Administração e Gestão de Projetos;

2. Divisão de Pesquisa Clínica e Desenvolvimento Tecnológico;

3. Divisão de Pesquisa Básica e Experimental; e

4. Divisão de Pesquisa Translacional e Aplicação Diagnóstica;

h) Coordenação de Ensino:

1. Serviço de Educação e Informação Técnico-Científica;

2. Serviço de Gestão Acadêmica;

3. Divisão de Ensino Stricto Sensu; e

4. Divisão de Ensino Lato Sensu e Técnico;

i) Coordenação de Prevenção e Vigilância:

1. Divisão de Detecção Precoce e Apoio à Organização de Rede;

2. Divisão de Vigilância e Análise de Situação;

3. Divisão de Controle do Tabagismo e Outros Fatores de Risco;

4. Divisão de Pesquisa Populacional; e

5. Divisão de Avaliação de Tecnologias em Saúde;

j) Coordenação de Assistência:

1. Serviço de Hemoterapia;

2. Serviço de Farmácia Clínica;

3. Divisão de Anatomia Patológica:

3.1. Setor de Diagnóstico Clínico-Morfológico; e

3.2. Setor Integrado de Tecnologia em Citopatologia;

4. Divisão de Laboratórios Especializados; e

5. Centro de Transplante de Medula Óssea:

5.1. Serviço de Enfermagem:

5.1.1. Setor de Assistência Médica;

k) Hospital do Câncer – Unidade I:

1. Setor de Controle de Infecção;

2. Divisão de Administração Hospitalar;

3. Divisão Cirúrgica:

3.1. Setor de Urologia;

3.2. Setor de Cirurgia Abdominopélvica;

3.3. Setor de Cirurgia Oncológica Pediátrica;

3.4. Setor de Tórax;

3.5. Setor de Neurocirurgia;

3.6. Setor de Cirurgia de Cabeça e Pescoço;

3.7. Setor de Cirurgia Plástica Reparadora;

3.8. Setor de Centro Cirúrgico; e

3.9. Serviço de Anestesiologia;

4. Divisão Técnico-Assistencial:

4.1. Setor de Farmácia Hospitalar;

4.2. Setor de Nutrição e Dietética;

4.3. Setor de Reabilitação;

4.4. Setor de Psicologia; e

4.5. Setor de Serviço Social;

5. Divisão Clínica:

5.1. Setor de Oncologia Pediátrica;

5.2. Setor de Dermatologia;

5.3. Setor de Clínica Médica;

5.4. Setor de Hematologia;

5.5. Setor de Oncologia Clínica;

5.6. Setor de Física Médica;

5.7. Setor de Pronto Atendimento;

5.8. Serviço de Radioterapia; e

5.9. Serviço de Terapia Intensiva;

6. Divisão de Diagnóstico:

6.1. Serviço de Medicina Nuclear;

6.2. Setor de Endoscopia;

6.3. Serviço de Patologia Clínica; e

6.4. Serviço de Diagnóstico por Imagem; e

7. Divisão de Enfermagem:

7.1. Serviço de Enfermagem em Centro Cirúrgico;

7.2. Serviço de Enfermagem em Procedimentos Externos; e

7.3. Serviço de Enfermagem Hospitalar;

l) Hospital do Câncer – Unidade II:

1. Serviço de Administração Hospitalar;

2. Divisão Médica:

2.1. Setor de Oncologia Clínica;

2.2. Setor de Patologia Clínica;

2.3. Setor de Diagnóstico por Imagem;

2.4. Setor de Endoscopia;

2.5. Setor de Tecido Ósseo e Conectivo;

2.6. Setor de Anestesiologia;

2.7. Setor de Terapia Intensiva; e

2.8. Setor de Ginecologia;

3. Divisão Técnico-Assistencial:

3.1. Setor de Serviço Social; e

3.2. Setor de Nutrição e Dietética; e

4. Divisão de Enfermagem;

m) Hospital do Câncer – Unidade III:

1. Serviço de Administração Hospitalar;

2. Divisão Médica:

2.1. Serviço de Radioterapia;

2.2. Setor de Oncologia Clínica;

2.3. Setor de Anestesiologia; e

2.4. Setor de Mastologia;

3. Divisão Técnico-Assistencial:

3.1. Setor de Patologia Clínica;

3.2. Setor de Diagnóstico por Imagem;

3.3. Setor de Serviço Social; e

3.4. Setor de Nutrição e Dietética; e

4. Divisão de Enfermagem; e

n) Hospital do Câncer – Unidade IV:

1. Serviço de Administração Hospitalar;

2. Serviço Médico;

3. Divisão Técnico-Assistencial; e

4. Divisão de Enfermagem.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Art. 342. Ao Gabinete compete:

I – assessorar a autoridade máxima da unidade em sua representação institucional, política e administrativa, interna e externa;

III – revisar, consolidar e prestar assessoramento técnico na elaboração dos atos normativos de competência da Secretaria;

IV – analisar e consolidar informações e subsídios técnicos para audiências, reuniões e compromissos oficiais;

V – organizar e acompanhar a agenda oficial da autoridade, bem como os eventos e os compromissos institucionais de interesse da unidade;

VI – acompanhar os programas, os projetos e as ações prioritárias e estratégicas, mediante articulação com as unidades competentes; e

Art. 343. À Coordenação de Gestão Técnica e Administrativa compete:

I – supervisionar e controlar a execução das atividades de gestão de documentos;

II – coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à publicação dos atos oficiais;

III – analisar a conformidade da instrução processual relativa às minutas dos atos normativos;

IV – solicitar e acompanhar a execução de atividades de serviços gerais, de manutenção de instalações e de equipamentos;

V – supervisionar e orientar as atividades de fiscalização setorial do contrato de diárias e passagens;

VI – executar as atividades de concessão de diárias e passagens; e

Art. 344. À Coordenação de Gestão de Riscos e Integridade, em consonância com as diretrizes da Assessoria Especial de Controle Interno compete:

I – acompanhar, apoiar, orientar e disseminar atividades de:

a) gestão de riscos;

b) gestão da integridade;

c) transparência e acesso à informação; e

d) dados abertos;

III – monitorar o cumprimento das iniciativas declaradas no Plano de Integridade do Ministério da Saúde, com vistas ao seu aprimoramento contínuo;

VI – acompanhar e monitorar as respostas às demandas e às solicitações referentes à transparência, ao acesso à informação, à ouvidoria e aos dados abertos.

Art. 345. À Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Monitoramento da Execução Financeira, em consonância com as diretrizes da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, no âmbito de sua unidade gestora compete: