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CURSO: DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, COSIP/CIP, SISTEMAS DE MONITORAMENTO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E MMGD

Fonte: sympla.com.br | Data: 05/11/2026 18:56:15

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CURSO: DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA,
COSIP/CIP,
SISTEMAS DE MONITORAMENTO DE LOGRADOUROS
PÚBLICOS
E MMGD: A RECEITA
QUE SUA PREFEITURA PODE ESTAR PERDENDO.

Subtítulo: Tributação municipal na infraestrutura de
distribuição de energia elétrica, na COSIP/CIP e dos
sistemas
de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos
e na micro e minigeração distribuída (MMGD).

Público-alvo: Servidores de Secretarias de Fazenda/Finanças,
Auditores Fiscais, Procuradorias, Controladorias e gestores de iluminação
pública.

Formato: 1 encontro ao vivo, ON-LINE, SEM GRAVAÇÃO,
4h/a, dividido em 4 módulos de 1h/a (cerca de 45 minutos de conteúdo e 15
minutos de perguntas ao vivo em cada módulo), com intervalo entre o 2º e o 3º.

Escopo: o curso trata exclusivamente da distribuição
de energia elétrica, da COSIP e da micro e minigeração distribuída (MMGD). Não
abrange geração e nem transmissão.

Objetivo: dar às equipes municipais uma visão prática
das receitas ligadas à distribuição de energia elétrica, com foco em conferir o
VAF-ICMS, estruturar a COSIP/CIP com segurança jurídica e tratar os efeitos da
MMGD sobre a arrecadação local.

INVESTIMENTO:     Lote
1- de 22/09/2026 a 10/10/2026 – R$ 490,00
(quatrocentos e noventa
reais).
      

                                    Lote 2 – de 11/10/2026 a 31/10/2026 –
R$ 588,00 (quinhentos e oitenta e oito reais

                                   Lote
3 – de 01 a 05/11/2026 – R$ 705,00
(setecentos e cinco reais)

O Pagamento feito através de PIX,
terá desconto de 10% (dez por cento) em cada lote.

CHAVE PIX – CNPJ
54.633.887/0001-84 – ECO TRACK MINERALS LTDA

TELEFONE/WHATSAPP – (61)
984892358
  
[email protected]

PROGRAMAÇÃO

Módulo I: Distribuição de
energia elétrica e receitas municipais

<!–[if !supportLists]–>1-    
<!–[endif]–>Panorama
do setor:
geração,
transmissão, distribuição e comercialização; papel da ANEEL, contrato de
concessão e a distribuidora como fonte de dados para o município.

<!–[if !supportLists]–>2-    
<!–[endif]–>Competências
tributárias:
art. 155, II e §
3º, art. 156 e art. 158, IV, da CF/88; o que é receita própria e o que é
receita partilhada.

<!–[if !supportLists]–>3-    
<!–[endif]–>ICMS-energia:
fato gerador, destino do
imposto, incidência sobre a demanda contratada e sobre TUSD/TUST (Súmula 391 do
STJ e jurisprudência correlata) e os efeitos da LC 194/2022 sobre a
arrecadação.

<!–[if !supportLists]–>4-    
<!–[endif]–>Cota-parte
do ICMS e VAF:
critérios de
repartição (art. 158, parágrafo único, da CF; LC 63/1990), como o valor
adicionado entra no índice de participação e onde ocorrem as divergências, como
o local da operação (LC 87/1996, art. 11).

<!–[if !supportLists]–>5-    
<!–[endif]–>Conferência
prática do VAF:
origem dos
dados, prazos e procedimento de impugnação do índice, e o roteiro de
conferência dos repasses de ICMS-energia.

<!–[if !supportLists]–>6-    
<!–[endif]–>ISS: distinção entre o fornecimento de energia
(ICMS) e os serviços conexos prestados pelas distribuidoras (LC 116/2003),
local de incidência e fiscalização.

<!–[if !supportLists]–>7-    
<!–[endif]–>IPTU
sobre a infraestrutura:

subestações e terrenos; sujeito passivo (art. 34 do CTN), Planta Genérica de
Valores e limites da imunidade recíproca (art. 150, VI, “a”, e § 3º).

<!–[if !supportLists]–>8-    
<!–[endif]–>Compartilhamento
de postes com telecomunicações, provedor de internet e outros.

<!–[if !supportLists]–>9-    
<!–[endif]–>ISS
E OS SERVIÇOS TAXADOS PRÓPRIOS E DE TERCEIROS.

<!–[if !supportLists]–>10-  
<!–[endif]–>Dados
públicos:
uso de bases abertas
da ANEEL (consumo, unidades consumidoras e empreendimentos de geração
distribuída) para cruzar informações no município.

Módulo II: COSIP e iluminação
pública

<!–[if !supportLists]–>1-   
<!–[endif]–>Fundamentos:
art. 149-A da CF (EC 39/2002 e
a alteração da EC 132/2023, que inclui sistemas de monitoramento), Súmula
Vinculante 41 e RE 573.675; natureza jurídica da contribuição.

<!–[if !supportLists]–>2-   
<!–[endif]–>Texto
constitucional (art. 149-A, caput):
“Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na
forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço
de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e
preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e
III.”

<!–[if !supportLists]–>3-   
<!–[endif]–>Lei
municipal:
fato gerador,
contribuintes, alíquotas por faixa de consumo e por classe, isenções, base de
cálculo e a observância do art. 150, I e III, da CF (legalidade,
irretroatividade e anterioridade).

<!–[if !supportLists]–>4-   
<!–[endif]–>Pontos
de fragilidade:
progressividade
sem critério, isenções sem lei específica, base de cálculo mal definida,
consumidores do mercado livre e unidades sem ligação regular.

<!–[if !supportLists]–>5-   
<!–[endif]–>Convênio
com a distribuidora:
cobrança
na fatura, prazos de repasse, cláusulas de prestação de contas, tratamento da
inadimplência e conferência entre arrecadação e faturamento.

<!–[if !supportLists]–>6-   
<!–[endif]–>Ativos
de iluminação pública:
transferência
dos ativos das distribuidoras aos municípios (regulação da ANEEL), cadastro dos
pontos luminosos e responsabilidade pela operação e manutenção.

<!–[if !supportLists]–>7-   
<!–[endif]–>Custos
e modelos de gestão:
eficientização
com LED, contratação direta, PPP e concessão de iluminação pública; equilíbrio
entre custo do serviço e arrecadação.

<!–[if !supportLists]–>8-   
<!–[endif]–>Aplicação
vinculada e controle:
uso dos
recursos da COSIP, vedação de desvio de finalidade, prestação de contas e
atuação dos tribunais de contas.

Módulo III: Micro e minigeração
distribuída (MMGD)

<!–[if !supportLists]–>1-   
<!–[endif]–>Marco
legal:
Lei 14.300/2022,
sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) e regulamentação da ANEEL
(REN 1.000/2021), incluindo as regras de transição.

<!–[if !supportLists]–>2-   
<!–[endif]–>Modalidades:
autoconsumo local e remoto,
geração compartilhada, condomínios e consórcios.

<!–[if !supportLists]–>3-   
<!–[endif]–>ICMS
e VAF:
Convênio ICMS 16/2015,
a energia injetada e compensada, e o efeito sobre a base de cálculo e sobre a
cota-parte municipal.

<!–[if !supportLists]–>4-   
<!–[endif]–>COSIP
e MMGD:
cobrança sobre consumo
bruto ou líquido, como a lei municipal deve tratar o consumidor com geração
própria e os riscos de questionamento de cada alternativa.

<!–[if !supportLists]–>5-   
<!–[endif]–>ISS:
instalação e manutenção de
sistemas fotovoltaicos, enquadramento na lista da LC 116/2003 e local de
incidência.

<!–[if !supportLists]–>6-   
<!–[endif]–>IPTU,
ITBI e ITR:
tributação de
usinas e de imóveis com geração; usinas em imóvel rural e o conflito entre ITR
e IPTU pelo critério da destinação (art. 15 do DL 57/1966).

<!–[if !supportLists]–>7-   
<!–[endif]–>Incentivos
locais:
IPTU verde e desconto
de ISS, com os limites da lei específica (art. 150, § 6º, da CF), da LRF (art.
14) e da alíquota mínima de 2% do ISS (art. 8º-A da LC 116/2003).

<!–[if !supportLists]–>8-   
<!–[endif]–>Fiscalização:
cruzamento de dados da ANEEL
com alvarás, habite-se e cadastro imobiliário para localizar usinas não
cadastradas.

<!–[if !supportLists]–>9-   
<!–[endif]–>MMGD
como economia para o município:
geração
própria ou remota para abater o consumo de iluminação pública e de prédios
públicos, e a contratação correspondente.

 Módulo IV: Contencioso, Reforma
Tributária e plano de ação

<!–[if !supportLists]–>1-   
<!–[endif]–>Contencioso
da COSIP:
principais teses
contra a contribuição (progressividade, isenções, base de cálculo e destinação)
e como blindar a lei municipal.

<!–[if !supportLists]–>2-   
<!–[endif]–>Contencioso
do VAF:
impugnação
administrativa e judicial do índice de participação, e prescrição na
recuperação de valores.

<!–[if !supportLists]–>3-   
<!–[endif]–>Relação
com as distribuidoras:
cobrança
de ISS e IPTU, ocupação de solo, repasses em atraso e cláusulas do convênio.

<!–[if !supportLists]–>4-   
<!–[endif]–>Reforma
Tributária:
efeitos da EC
132/2023, da LC 214/2025 e da LC 227/2026 sobre a receita municipal; transição
do ICMS e do ISS para o IBS; fim do VAF como critério de repartição; tratamento
da energia na nova sistemática.

<!–[if !supportLists]–>5-   
<!–[endif]–>Estudo
de caso:
simulação de
conferência de repasses de ICMS-energia e de revisão da lei da COSIP com
cláusula para MMGD.

<!–[if !supportLists]–>6-   
<!–[endif]–>Checklist
final:
o que o município deve
revisar nos próximos 90 dias: lei da COSIP, convênio, cadastro de unidades e
pontos luminosos, conferência do VAF, cruzamento de dados da MMGD, PGV e
incentivos locais.

V- Metodologia

Aula expositiva com casos reais e
jurisprudência, mais 15 minutos de perguntas ao vivo no fim de cada módulo.

VI-Materiais

<!–[if !supportLists]–>1-    <!–[endif]–>Apostila resumida em PDF.

<!–[if !supportLists]–>2-    <!–[endif]–>Slides do encontro.

<!–[if !supportLists]–>3-    <!–[endif]–>Minuta de lei da COSIP, com cláusula para
consumidores com MMGD.

<!–[if !supportLists]–>4-    <!–[endif]–>Checklist de conferência do VAF, com item sobre
energia injetada.

<!–[if !supportLists]–>5-    <!–[endif]–>Roteiro de cruzamento de dados públicos da
ANEEL com o cadastro municipal.

VII- Certificação

Certificado de 4h/a para quem tiver
presença integral.

VIII- Resultados esperados

<!–[if !supportLists]–>1-    <!–[endif]–>Diagnóstico rápido da legislação local da
COSIP, inclusive quanto à MMGD.

<!–[if !supportLists]–>2-    <!–[endif]–>Roteiro de conferência dos repasses de
ICMS-energia.

<!–[if !supportLists]–>3-    <!–[endif]–>Mapa dos impactos da MMGD sobre ICMS, COSIP,
ISS e IPTU.

<!–[if !supportLists]–>4-    <!–[endif]–>Plano de ação de 90 dias.

IX-   CURRÍCULO RESUMIDO :  STAEL FREIRE, Advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Piauí – Seccional do Estado do
Piauí sob o nº 12.036 e INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR na OAB/SP sob o nº 436.704,
MESTRA
EM DIREITO TRIBUTÁRIO pela da Fundação
Getúlio Vargas – FGV/SP, na Linha de pesquisa sobre CFEM – Compensação
Financeira Pela Exploração de Recursos Minerais, Especialista
em Direito Tribu
tário, Especialista em Direito Minerário – CEDIN – Belo Horizonte/MG. PESQUISADORA Pesquisadora no grupo de pesquisa GLOBALIZAÇÃO, DIREITO E ECONOMIA da Universidade de Marília – SP. Consultora Tributária para Municípios. Palestrante em Congressos de Direito Tributário. Especialista em Direito Minerário – CEDIN – Belo Horizonte/MG, MBA em Direito da Mineração (cursando). PESQUISADORA Pesquisadora no grupo de pesquisa GLOBALIZAÇÃO, DIREITO E ECONOMIA da Universidade de Marília – SP. Consultora Tributária para Municípios. Palestrante em Congressos de Direito Tributário.