Procon de Cuiabá multa Energisa em R$ 177,6 mil por cobrança de 34 dias
Fonte: imparcialnews.com.br | Data: 06/11/2026 08:55:48
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5 de novembro de 2026, 19:25
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O Procon Municipal de Cuiabá aplicou à Energisa uma multa administrativa de R$ 177.653,33 por irregularidade no cálculo de uma fatura. A concessionária considerou integralmente o consumo de um ciclo de 34 dias, sem fazer a adequação proporcional ao limite de 33 dias previsto na legislação.
Segundo a análise do órgão de defesa do consumidor, a cobrança contrariou as regras de faturamento estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O Procon também apontou falha na prestação do serviço e violação de normas do Código de Defesa do Consumidor.
Na avaliação da junta, a consideração integral dos 34 dias dependeria da apresentação de uma justificativa para uma situação excepcional. Como essa condição não foi comprovada, o consumo deveria ter sido ajustado ao limite ordinário de 33 dias. A decisão ainda registrou reincidência da empresa.
A penalidade foi definida pela Primeira Junta de Conciliação e Julgamento do Procon Municipal de Cuiabá com base nas regras da Aneel, no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto Federal nº 2.181/1997.
““Cobrança integral do consumo em ciclo de 34 dias, sem proporcionalização ao limite ordinário de 33 dias ou demonstração de hipótese excepcional. Violação dos artigos 260 e 285, II, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Inadequação do serviço de faturamento. Infração aos artigos 6º, III, e 22 do CDC, combinados com o artigo 20 do Decreto Federal nº 2.181/1997. Reincidência. Multa administrativa fixada em R$ 177.653,33”, diz a decisão.”
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