STF mantém decisão favorável ao CRM-TO e questiona implantação de curso de Medicina da Unirg em Colinas
06 novembro 2026 às 13h53
Segunda Turma rejeitou, por unanimidade, recurso do Governo do Tocantins e confirmou que a criação do campus e a oferta do curso contrariaram entendimento firmado pela Corte em decisão anterior
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O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o entendimento favorável ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Tocantins (CRM-TO) no caso envolvendo a implantação do curso de Medicina da Universidade de Gurupi (Unirg) em Colinas do Tocantins. Por unanimidade, a Segunda Turma negou provimento ao recurso apresentado pelo Governo do Estado na Reclamação nº 89.300.
O julgamento, relatado pelo ministro André Mendonça, confirmou que os atos adotados para viabilizar o funcionamento do curso no município não observaram os parâmetros estabelecidos anteriormente pelo Supremo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.247.
O entendimento também abrange os Decretos Estaduais nº 7.074/2026 e nº 7.075/2026, utilizados pelo Governo do Tocantins para credenciar o campus de Colinas e autorizar o funcionamento da graduação em Medicina.
Na decisão, o STF reafirmou os limites impostos às instituições municipais de ensino superior quanto à criação, autorização e implantação de novos cursos e campi fora dos municípios onde estão sediadas, nas situações abrangidas pela determinação proferida na ADPF nº 1.247.
A atuação do CRM-TO foi determinante para levar a questão ao debate judicial. O Conselho tem sustentado a necessidade de respeito às normas que regulamentam o ensino médico e às decisões dos tribunais, especialmente diante da responsabilidade envolvida na formação de novos profissionais da Medicina.
Com a rejeição do recurso estadual, fica mantido o entendimento favorável ao Conselho Regional de Medicina, reforçando a importância do cumprimento das determinações judiciais e dos critérios legais aplicáveis à expansão do ensino superior municipal.
O CRM-TO informou que continuará acompanhando o caso e atuando em defesa da qualidade da formação médica, da segurança da assistência à população e da observância das regras que disciplinam o ensino da Medicina no país.
A discussão relacionada à ADPF nº 1.247 também segue em análise no Supremo Tribunal Federal, onde a ação está submetida a julgamento virtual.
O Jornal Opção encaminhou solicitação de posicionamento à Universidade de Gurupi (Unirg) sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal e aguarda o retorno da instituição.