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Lula sanciona ‘OAB da Medicina’: quem reprovar no Enamed ficará sem registro profissional

Fonte: portaln10.com.br | Data: 06/11/2026 18:06:40

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Resumo da Notícia

  • Lula sancionou nesta sexta-feira (6) a legislação que torna a aprovação no Enamed requisito para novos médicos obterem registro profissional.
  • A exigência vale para estudantes que ingressaram na graduação em Medicina a partir de 19 de junho de 2026, sem atingir os alunos matriculados anteriormente.
  • O exame terá três etapas, ao final do segundo, quarto e sexto anos, com maior peso para a avaliação final.
  • Quem não alcançar a proficiência mínima poderá refazer a última prova, mas não poderá exercer a medicina enquanto não cumprir o requisito.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (6) a lei que torna obrigatória a aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para o exercício da medicina no Brasil. A nova legislação condiciona a obtenção do registro profissional nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) à comprovação de um nível mínimo de proficiência, criando uma espécie de exame de habilitação nacional para os futuros médicos.

A assinatura ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, e transforma em legislação permanente as mudanças propostas originalmente pela Medida Provisória nº 1.370/2026, editada em junho. O texto foi modificado pelo Congresso Nacional, que ampliou de duas para três as avaliações previstas durante a graduação e concedeu ao Conselho Federal de Medicina (CFM) participação direta na definição das regras e dos conteúdos cobrados.

Conhecida como “OAB da Medicina”, a nova exigência não atingirá todos os profissionais. A obrigatoriedade da aprovação para obtenção do CRM será aplicada aos estudantes que ingressaram em cursos de Medicina a partir de 19 de junho de 2026. Quem já estava matriculado antes dessa data continuará submetido às regras anteriores, assim como os médicos que já possuem diploma reconhecido nacionalmente.

O modelo aprovado estabelece provas ao término do segundo, quarto e sexto anos da faculdade, correspondentes ao quarto, oitavo e décimo segundo semestres. As duas primeiras etapas acompanharão a evolução da aprendizagem, enquanto o resultado acumulado das três avaliações, com maior peso para a última, determinará se o formando alcançou a proficiência exigida. Quem não conseguir aprovação poderá repetir a terceira etapa em edições posteriores, mas ficará impedido de exercer atividades privativas de médico até obter a certificação necessária.

Durante a cerimônia, Lula criticou a transformação da formação médica em uma atividade excessivamente orientada por interesses financeiros. “A medicina ficou um pouco mercantilizada. As pessoas não se formavam para tratar do povo, mas para ganhar dinheiro. Esse lado humanista e da qualidade é necessário”, declarou o presidente ao defender mecanismos mais rigorosos de avaliação dos futuros profissionais.

A mudança ocorre após a divulgação dos resultados do primeiro Enamed, realizado em 2025. Naquela edição, foram avaliados 351 cursos de Medicina, dos quais aproximadamente 30% apresentaram desempenho insatisfatório. Entre as instituições vinculadas ao sistema federal de ensino, 99 dos 304 cursos avaliados ficaram nas faixas mais baixas do indicador, levando o Ministério da Educação (MEC) a iniciar procedimentos de supervisão e aplicar medidas restritivas a parte das faculdades.

Como funcionarão as três provas do Enamed durante a faculdade

A principal diferença em relação ao modelo anterior está na avaliação contínua dos estudantes. Em vez de concentrar a verificação da formação médica apenas na etapa final, o novo Enamed acompanhará três momentos da graduação, permitindo identificar deficiências de aprendizagem antes da conclusão do curso.

A primeira avaliação ocorrerá ao final do quarto semestre, quando o estudante concluir o segundo ano. A segunda será aplicada no oitavo semestre, ao término do quarto ano, antes do ingresso no internato médico. A terceira acontecerá no décimo segundo semestre, ao final do sexto ano, quando o aluno estiver concluindo a graduação e se preparando para o exercício profissional.

As três provas serão componentes curriculares obrigatórios e terão aplicação semestral, sob responsabilidade do Ministério da Educação, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). A avaliação será descentralizada, com realização no Distrito Federal e nos municípios que oferecem cursos de Medicina, conforme o calendário e os procedimentos definidos para cada edição.

O desempenho final será calculado pela média acumulada das três etapas, obrigatoriamente com peso maior para a prova do sexto ano. Os percentuais atribuídos a cada avaliação e o nível mínimo de proficiência ainda deverão ser definidos pela Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica. Por isso, a nota de corte de 60 pontos utilizada na edição de 2025 não pode ser apresentada automaticamente como o requisito definitivo do novo sistema.

As notas individuais serão comunicadas apenas ao participante e, de forma restrita, à instituição de ensino. A primeira média acumulada das três avaliações constará do histórico escolar do formando, enquanto a comprovação de proficiência para o registro profissional será feita por certificado eletrônico emitido pelo MEC, com possibilidade de consulta segura pelos Conselhos Regionais de Medicina.

O texto aprovado pelo Congresso Nacional, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2026, também estabelece que as avaliações deverão seguir critérios técnicos previamente publicados, considerando as competências previstas nas diretrizes curriculares nacionais e as necessidades de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Quem reprovar no Enamed poderá trabalhar como médico?

O estudante que concluir a faculdade sem alcançar o nível mínimo de proficiência não poderá obter o registro profissional regular necessário para exercer a medicina. A legislação, entretanto, permite que o formado realize novamente a terceira etapa do Enamed em edições seguintes, com recálculo do resultado acumulado conforme os critérios estabelecidos pela comissão responsável.

Para esses casos, foi criada a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM), uma modalidade de registro restrito que poderá ser solicitada ao Conselho Regional de Medicina. Ela não equivale ao CRM regular e permitirá somente atividades de natureza técnico-científica, sob supervisão de médico regularmente inscrito ou pesquisador responsável.

Entre as atividades autorizadas estão a participação em pesquisas científicas, o apoio à elaboração de materiais educacionais, análises técnicas sem caráter assistencial e projetos de inovação ou políticas públicas em saúde. O titular da IEM não poderá realizar consultas, prestar atendimento direto ou indireto a pacientes, prescrever medicamentos, emitir atestados ou assinar prontuários, laudos e outros documentos médico-assistenciais.

A restrição também impede que o egresso ocupe cargos ou funções destinados a médicos, inclusive em atividades administrativas, gerenciais ou de chefia em instituições de saúde. O Conselho Federal de Medicina ficará responsável por regulamentar a concessão, renovação, fiscalização e cancelamento dessa inscrição especial. Uma vez comprovada a proficiência no Enamed, o formado poderá solicitar o registro profissional regular, encerrando a inscrição restrita.

Conselho Federal de Medicina terá participação decisiva nas regras da prova

A legislação também altera a estrutura de governança do exame. A Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica será composta por oito integrantes, sendo quatro indicados pelo Conselho Federal de Medicina, dois pelo Ministério da Educação e dois pelo Ministério da Saúde. O colegiado terá caráter deliberativo e será responsável por estabelecer as diretrizes gerais, os critérios de proficiência e os procedimentos necessários à certificação dos futuros profissionais.

A presidência da comissão será alternada anualmente entre representantes do governo e do CFM, com direito a voto de desempate. Também serão criadas três subcomissões técnicas, uma para cada etapa da graduação. Nas avaliações do segundo e do quarto ano, o MEC terá quatro dos seis representantes. Na prova final, o Conselho Federal de Medicina ocupará quatro das seis cadeiras, passando a ter maior influência na definição dos conteúdos e critérios técnicos dessa avaliação.

A participação do conselho foi ampliada durante a tramitação da medida provisória no Congresso. O texto original do governo previa uma comissão consultiva e duas avaliações durante a graduação. O substitutivo apresentado pelo deputado federal Doutor Luizinho (PP-RJ) estabeleceu três provas e atribuições deliberativas à nova estrutura. A versão foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em 15 de outubro.

Faculdades com desempenho ruim poderão sofrer sanções

Além de condicionar o registro profissional, o Enamed continuará sendo utilizado para fiscalizar a qualidade dos cursos de Medicina. A legislação determina que cada faculdade receba um conceito anual baseado na proporção de estudantes que alcançarem o nível mínimo de proficiência na terceira etapa da avaliação.

Um resultado insatisfatório poderá provocar a abertura de processo de supervisão pelo órgão educacional competente. Conforme a gravidade das deficiências e os procedimentos legais aplicáveis, as instituições estarão sujeitas a medidas como redução de vagas, suspensão de novos processos seletivos, restrições a programas federais de financiamento estudantil e, em situações previstas na legislação, encerramento da oferta do curso.

O MEC também deverá divulgar anualmente os resultados consolidados por instituição, mantendo as informações disponíveis em portal público por pelo menos dez anos, sem identificação individual dos estudantes. As faculdades serão obrigadas a apresentar em seus sites oficiais e materiais destinados a candidatos os resultados das três últimas edições, permitindo que futuros alunos consultem o desempenho dos cursos antes da matrícula.

O novo regime de supervisão prevê que apenas resultados de avaliações realizadas a partir da publicação da lei poderão fundamentar os processos e medidas cautelares específicos estabelecidos por ela. Isso não elimina procedimentos anteriores de fiscalização do MEC, mas diferencia os critérios previstos na nova legislação daqueles já utilizados no sistema de avaliação educacional.

Enamed também terá impacto na residência médica e no Revalida

A legislação permite que a nota final dos participantes considerados proficientes seja utilizada nos processos seletivos para programas de residência médica de acesso direto. O Enamed já possui integração com o Exame Nacional de Residência (Enare), e a nova estrutura pretende ampliar a conexão entre a avaliação da graduação e a seleção para a formação especializada.

Outra mudança envolve o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). A etapa teórica passará a corresponder à terceira avaliação do Enamed, enquanto a etapa prática de habilidades clínicas continuará existindo, com aplicação semestral conforme as regras específicas dos editais.

Para os profissionais formados no exterior que já haviam sido aprovados na primeira etapa do Revalida até 19 de junho de 2026, a legislação preserva uma regra de transição. Eles poderão realizar a avaliação prática nas duas edições seguintes, sem necessidade de se submeter novamente à etapa teórica vinculada ao Enamed.

A norma também institui o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica (Sinares), destinado ao acompanhamento da qualidade dos programas de especialização. Sua implementação dependerá de regulamentação específica. Já os critérios de proficiência do novo Enamed, os pesos das três avaliações e os procedimentos de certificação deverão ser detalhados pela Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica, antes de sua aplicação aos estudantes alcançados pela nova exigência.