GDF pede ao STF que Banco Master restitua R$ 12,2 bilhões ao BRB

O Governo do Distrito Federal (GDF) reiterou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de restituição urgente de mais de R$ 12,2 bilhões ao Banco de Brasília (BRB). Na petição, encaminhada ao ministro Edson Fachin, o Executivo local argumenta que a instituição financeira pública é a vítima primária das condutas investigadas relacionadas ao extinto Banco Master (liderado por Daniel Vorcaro). A petição alega que o montante não deve ser repartido entre outros credores do processo de liquidação extrajudicial conduzido pelo Banco Central.

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Na peça, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) sustenta a necessidade de intervenção imediata do STF para resguardar o patrimônio público, registrando formalmente que “a liquidação extrajudicial não altera essa natureza. A autoridade liquidante arrecada os bens da instituição liquidanda para a satisfação dos credores, mas o produto do crime pertencente à vítima não integra a massa”.

Para fundamentar o pedido de devolução dos recursos, o governo do DF destaca que a lei penal garante prioridade de ressarcimento a quem sofreu o prejuízo. O texto pondera que “a restituição ao lesado não é ato de administração da massa. Antecede-a, porque o produto do crime pertencente à vítima jamais a integrou”.

A PGDF ressalta, ainda, a viabilidade de uma solução pactuada em andamento no DF, pontuando que “esses fatos demonstram que a via consensual está em curso e é viável. Ela não prescinde, porém, da atuação desta Corte: somente a determinação judicial assegurará que os produtos dos crimes arrecadados pela autoridade liquidante sejam identificados e preservados em favor da vítima”.

Para explicar a quem cabe cumprir as medidas, o documento aponta que as cobranças devem ser direcionadas ao responsável pelo fechamento da instituição. Como alternativa para proteger os valores enquanto o caso não tem uma definição final, o governo local pede que o dinheiro seja guardado temporariamente no próprio banco público, esclarecendo que “a administração dos ativos permanece com o liquidante, a quem continua a competir. Apenas o depósito dos recursos segregados passa a ser mantido no BRB, a vítima que os reclama, até a decisão sobre a restituição”.

Para mostrar que os pedidos servem para reforçar a recuperação do dinheiro sem gerar pagamentos em duplicidade, o texto destaca que “o pedido ora reiterado e o relativo ao numerário bloqueado, objeto de petição própria, são complementares, e não alternativos. Ambos têm o mesmo fundamento – a restituição à vítima – e convergem para a recomposição do patrimônio do BRB, e os valores efetivamente recuperados por uma via serão abatidos na outra, de modo a afastar qualquer duplicidade”.

 

postado em 06/11/2026 18:48