Lula sanciona Enamed
247 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (6), a lei que torna a aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) uma exigência para o exercício da medicina no Brasil. A nova regra estabelece que estudantes que ingressaram nos cursos de graduação a partir de 19 de junho de 2026 deverão demonstrar proficiência no exame para obter registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Segundo informações da Agência Gov, divulgadas pelo Palácio do Planalto, a legislação resulta da conversão da Medida Provisória nº 1.370 e cria uma política nacional integrada de avaliação da formação médica, supervisão das instituições de ensino e articulação entre graduação, residência médica e habilitação profissional.
Durante a cerimônia de sanção, em Brasília, Lula destacou a importância da qualificação dos profissionais de saúde para melhorar o atendimento à população, especialmente aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
“Hoje, nós estamos vendo que se o Estado assumir a sua responsabilidade, o sonho do povo pobre de ter um tratamento decente vai se realizar. Estamos aqui dizendo para o povo brasileiro: vale a pena a gente acreditar que, através de políticas públicas corretas, a gente vai consertar esse país. E quanto mais qualificado for o nosso médico, mais garantia nós temos de que vamos viver bem”, afirmou o presidente.
A medida busca estabelecer um padrão nacional de conhecimentos e competências para os futuros médicos, em um cenário de expansão da oferta de cursos e de questionamentos sobre a qualidade da formação profissional.
Exame será aplicado no segundo, quarto e sexto anos da graduação
O Enamed será organizado pelo Ministério da Educação (MEC), por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), com participação do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina (CFM).
A avaliação será realizada em três momentos da graduação: no segundo, no quarto e no sexto ano. As notas serão acumuladas, com peso maior para o exame aplicado ao final do curso.
Os estudantes que não atingirem a pontuação mínima exigida poderão realizar novas provas em edições posteriores. Entretanto, ficarão impedidos de exercer a medicina até obterem aprovação e cumprirem os demais requisitos para o registro profissional.
O ministro da Educação, Leonardo Barchini, explicou que o objetivo é acompanhar a qualidade da formação durante todo o percurso acadêmico, e não apenas no momento da conclusão do curso.
“Nós vamos cuidar da qualidade da formação médica, da qualidade do atendimento no SUS, nós vamos cuidar da proficiência durante todo o percurso formativo desse estudante na graduação. Para nós, do Ministério da Educação, é muito importante ter um instrumento efetivo de regulação e de supervisão desses cursos”, declarou.
A matriz de avaliação seguirá as Diretrizes Curriculares Nacionais e contemplará áreas fundamentais da medicina, como clínica médica, cirurgia geral, pediatria, ginecologia e obstetrícia, medicina de família e comunidade, saúde mental e saúde coletiva.
Nota do Enamed poderá valer para ingresso na residência médica
A nova legislação também estabelece mecanismos de integração entre o Enamed e o Exame Nacional de Residência (Enare), utilizado na seleção de candidatos a programas de residência médica.
A partir da edição 2026/2027, os candidatos poderão aproveitar resultados proficientes obtidos em edições anteriores do Enamed, desde que estejam dentro do prazo de validade. Caso o estudante possua mais de uma nota válida, será considerada a maior.
Outros programas de residência médica de acesso direto também poderão utilizar os resultados do exame como instrumento de avaliação dos conhecimentos dos candidatos.
A medida pretende reduzir a necessidade de realização de múltiplas provas e aproximar a avaliação da graduação dos processos de formação de especialistas.
A lei cria ainda o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica (Sinares), que reunirá instrumentos de acompanhamento e avaliação da formação dos médicos residentes.
O sistema contará com a participação do MEC, do Ministério da Saúde, do CFM e da Associação Médica Brasileira, buscando estabelecer parâmetros nacionais de qualidade para essa etapa da formação profissional.
Faculdades com desempenho insuficiente poderão perder vagas
Além de avaliar individualmente os estudantes, o Enamed será utilizado como instrumento de supervisão dos cursos de medicina.
As instituições que apresentarem resultados insatisfatórios poderão ser submetidas a processos de fiscalização e acompanhamento pelo Ministério da Educação.
Entre as medidas cautelares previstas estão a redução do número de vagas oferecidas e a suspensão temporária do ingresso de novos estudantes.
O governo sustenta que a avaliação nacional permitirá identificar deficiências na formação e orientar intervenções destinadas a melhorar a qualidade dos cursos.
O padrão de proficiência não elimina a autonomia pedagógica das instituições, mas estabelece uma referência comum de conhecimentos e competências considerados essenciais para o exercício profissional.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, ressaltou que a medida também pretende fortalecer a confiança da população nos profissionais responsáveis pelo atendimento médico.
“A população brasileira, quando vai ao médico, tem expectativa que a palavra do médico vai ser uma palavra ética, de acolhimento, de sabedoria. Então essa lei tem um impacto muito grande para mostrar que, juntos, a gente pode fazer muito mais pela qualidade da formação médica no Brasil”, afirmou.
O vice-presidente Geraldo Alckmin também defendeu a iniciativa.
“É um ganha-ganha. Ganham os alunos que vão ser melhor formados. Ganham as faculdades que vão ter que se preparar. E ganha a sociedade com profissionais mais bem qualificados para atendê-los”, declarou.
Lula veta cobrança de contrapartida financeira das faculdades
A sanção presidencial incluiu um veto ao dispositivo que estabelecia uma contrapartida financeira para instituições de ensino que utilizam estruturas e serviços do SUS na realização de estágios obrigatórios e outras atividades práticas.
O texto aprovado previa o pagamento de um valor equivalente a 2% do faturamento líquido dessas instituições.
O governo justificou o veto argumentando que haveria dificuldades para estabelecer critérios objetivos e equânimes de cálculo, considerando as diferenças entre as instituições e suas condições de utilização da rede pública de saúde.
Mais de 100 cursos tiveram avaliação insatisfatória em 2025
Instituído em abril de 2025, o Enamed foi concebido para unificar instrumentos de avaliação da formação médica e produzir indicadores nacionais sobre a qualidade dos cursos.
Na primeira edição, realizada em outubro de 2025, foram confirmadas 96,6 mil inscrições.
Dos 351 cursos avaliados, 107 receberam conceitos 1 ou 2, classificados como insatisfatórios. Aproximadamente 13 mil egressos foram considerados não proficientes, enquanto apenas 49 cursos alcançaram o conceito máximo, 5.
Os resultados evidenciaram diferenças importantes na qualidade da formação oferecida pelas instituições de ensino superior.
Em 2026, a segunda edição do exame registrou 152,9 mil inscritos, crescimento superior a 58% em relação ao ano anterior. A avaliação passou a incluir estudantes do quarto ano, além dos concluintes.
A ampliação do Enamed ocorre em um contexto de crescimento do número de vagas de medicina e de disputas judiciais relacionadas à autorização de novos cursos.
Diante desse cenário, o MEC e o Ministério da Saúde vêm reorganizando os mecanismos de regulação e acompanhamento da formação médica, incluindo a retomada de editais do Mais Médicos, a revisão das diretrizes curriculares e o aperfeiçoamento dos instrumentos de supervisão.
Com a nova lei, o governo pretende vincular de maneira mais direta a autorização para o exercício profissional à comprovação de conhecimentos e competências, buscando elevar a qualidade da formação médica e do atendimento prestado à população brasileira.