Trabalhadores CLT precisam ficar atentos aos dias 5, 18, 20, 24, 25 e 31 de dezembro de 2026; veja o que a lei garante em cada data
Calendário reúne prazos importantes, direitos trabalhistas e regras sobre folgas que exigem atenção de empregados e empresas no fim do ano
Dezembro de 2026 tem seis datas que mexem no bolso e na rotina de quem trabalha de carteira assinada: o dia 5, prazo do salário de novembro; o dia 18, prazo da segunda parcela do 13º; o dia 20, data legal do 13º, que cai num domingo; os dias 24 e 31, vésperas que não são feriado; e o dia 25, Natal, feriado nacional em que o trabalho vale em dobro ou dá direito a folga.
As regras estão na CLT, na Lei 605/1949, que trata do repouso semanal e dos feriados, e na Lei 4.749/1965, que fixa os prazos do 13º. Convenções coletivas podem melhorar essas condições para cada categoria, mas não podem tirar o mínimo da lei.
| Data | O que acontece | O que diz a lei |
|---|---|---|
| 5 de dezembro (sábado) | Quinto dia útil: prazo do salário de novembro | CLT, art. 459: salário mensal pago até o quinto dia útil do mês seguinte; sábado conta como dia útil |
| 18 de dezembro (sexta) | Prazo real da segunda parcela do 13º | Lei 4.749/1965: prazo é 20 de dezembro; como cai no domingo, o pagamento é antecipado |
| 20 de dezembro (domingo) | Data legal do 13º | Lei 4.749/1965, art. 1º |
| 24 de dezembro (quinta) | Véspera de Natal: dia normal de trabalho | Não é feriado; liberação depende da empresa ou da convenção coletiva |
| 25 de dezembro (sexta) | Natal: feriado nacional | Lei 662/1949; trabalho no feriado é pago em dobro ou compensado com folga (Lei 605/1949, art. 9º) |
| 31 de dezembro (quinta) | Véspera de Ano Novo: dia normal de trabalho e fim do ano-base do 13º | Não é feriado; 1º de janeiro é |
O que acontece se o salário não cair até o dia 5?
A CLT manda pagar o salário do mês até o quinto dia útil do mês seguinte, e sábado entra na conta como dia útil. Em dezembro de 2026, o quinto dia útil é sábado, 5. Muitas empresas pagam na sexta, 4, para o dinheiro cair em dia de banco aberto.
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Atraso repetido de salário configura falta grave da empresa e pode levar à rescisão indireta, com os mesmos direitos da demissão sem justa causa.
Posso ser obrigado a trabalhar no Natal?
Em regra, não. O feriado é dia de descanso remunerado. A exceção é para atividades autorizadas a funcionar em feriados, como comércio com convenção coletiva, saúde, segurança, transporte e turismo.
Quem trabalha no dia 25 tem direito a receber o dia em dobro ou a uma folga compensatória em outro dia, conforme a Súmula 146 do TST. Se a empresa não der nem o dobro nem a folga, o trabalhador pode cobrar a diferença.
Dia 24 e dia 31 são feriados?
Não. As vésperas de Natal e de Ano Novo são dias normais de trabalho para quem é CLT. O ponto facultativo que o governo decreta vale só para o serviço público.
Na iniciativa privada, a dispensa do expediente, inteira ou parcial, depende da empresa ou da convenção coletiva, que também pode fixar horário reduzido ou estendido, como no comércio.
Quem trabalha normalmente nesses dias recebe o salário normal, sem adicional, a menos que faça hora extra.
Posso ser obrigado a tirar recesso de fim de ano?
Se a empresa fecha entre o Natal e o Ano Novo, há duas formas corretas de fazer isso. A primeira é o recesso remunerado, em que os dias são liberados sem desconto no salário e sem obrigação de compensar, salvo acordo
. A segunda é a férias coletivas, previstas na CLT a partir do art. 139, que precisam ser comunicadas ao sindicato e ao Ministério do Trabalho com pelo menos 15 dias de antecedência e descontam do período de férias do empregado. O que a empresa não pode fazer é fechar e descontar os dias do salário.
O que fazer se a empresa descumprir alguma dessas regras?
- Guarde holerites, comprovantes de depósito e mensagens que mostrem a data do pagamento ou a escala do feriado.
- Procure o RH e, se não resolver, o sindicato da categoria.
- Denuncie ao Ministério do Trabalho pela Carteira de Trabalho Digital ou pelo telefone 158.
- Diferenças de feriado e 13º podem ser cobradas na Justiça do Trabalho em até dois anos depois do fim do contrato.
Além disso, a partir de meados de dezembro, a Emenda Constitucional 141 passa a exigir dois dias de descanso semanal e jornada máxima de 42 horas. Assim, quem trabalha na escala 6×1 deve ter a folga extra ainda neste mês, sem redução de salário.
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