Governo quer preencher 33 vagas em órgãos regulatórios até a votação do Orçamento, diz Randolfe

Brasília – O governo Lula quer preencher até 17 de dezembro, data prevista para a votação do Orçamento de 2027, as 33 vagas nas cúpulas de agências e órgãos reguladores que estão abertas ou se abrem até o fim do ano. O prazo foi dado pelo líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). Os indicados só assumem depois de sabatina e votação secreta no Senado. Até lá, as cadeiras ficam com servidores substitutos ou sem ninguém.

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A pressa tem a ver com o calendário. Reeleito em 25 de outubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer acelerar as indicações para aproveitar a composição atual do Senado, vista como mais favorável que a que toma posse em fevereiro, com a oposição mais forte depois das urnas. Até agora, porém, nenhum nome para as agências foi enviado. Em 27 de outubro, segundo a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, ainda não havia movimentação significativa para definir os nomes.

As agências reguladoras decidem sobre a conta de luz, o preço dos combustíveis, o reajuste dos planos de saúde, as concessões de rodovias e a liberação de medicamentos. Fora delas, o Banco Central (BC) define a taxa básica de juros por meio do Comitê de Política Monetária (Copom), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprova fusões e investiga cartéis, e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) fiscaliza o mercado de capitais.

Quando falta titular, a lei permite que servidores de uma lista de substituição ocupem a cadeira por até 180 dias. Em setembro, o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Guilherme Sampaio, disse à CNN Brasil que, graças a esse mecanismo, o impacto das vagas tem sido limitado. “As agências não têm se encontrado em déficit de decisão”, afirmou.

Quem controla o ritmo das sabatinas é o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Em 2025, a lista de 17 diretores para nove agências só foi enviada depois de um acordo com as cúpulas da Câmara e do Senado. A relação piorou em abril, quando o Senado rejeitou Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF), a primeira derrota do tipo em 132 anos. Lula pretende conversar com Alcolumbre para medir quais nomes têm chance de aprovação ainda neste ano.

Herança de Bolsonaro

Levantamento de O TEMPO em páginas oficiais identificou 24 cadeiras que ficaram ou ficarão sem titular até 31 de dezembro nas 12 agências reguladoras federais. Dessas, 23 eram ocupadas por indicados de Bolsonaro, com mandatos iniciados entre 2020 e 2022.

Na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), está vaga a cadeira de Fernando Mosna, cujo mandato terminou em 13 de agosto. Quando foi indicado por Bolsonaro, ele era assessor do senador Marcos Rogério (PL-RO). Na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), saem os dois diretores aprovados em 2022. Daniel Maia Vieira deixou o cargo em 10 de outubro, e Fernando Moura, descrito à época como indicação de confiança de Bolsonaro, sai nesta segunda-feira (9/11). A superintendente Amanda Gondim assume a vaga dele como substituta a partir de 10 de novembro.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) perdeu o presidente Carlos Baigorri em 4 de novembro, e o conselheiro Alexandre Freire assumiu o comando de forma interina. A outra cadeira vaga no conselho é a de Vicente Aquino, cujo mandato terminou em 4 de novembro de 2025.

Na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), três das cinco cadeiras estão com substitutos. O mandato de Jorge Aquino terminou em 26 de agosto, e o de Eliane Medeiros, em 24 de setembro. Antes deles, em setembro de 2025, saiu Maurício Nunes. Os três foram aprovados pelo Senado entre dezembro de 2021 e abril de 2022.

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) está sem diretora-presidente desde janeiro, quando terminou o mandato de Verônica Sánchez, indicada no governo Bolsonaro. A diretora Ana Carolina Argolo saiu em 5 de julho.

Na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Flávia Takafashi, nomeada por Bolsonaro, deixou o cargo em fevereiro. Alber Vasconcelos, nomeado em 14 de dezembro de 2022 para um mandato de quatro anos, sai no mês que vem. Na Agência Nacional do Cinema (Ancine), terminaram os mandatos de Vinicius Clay, em 14 de maio, e do diretor-presidente Alex Braga Muniz, em 19 de outubro. Os dois foram aprovados em 2021 como indicações de Bolsonaro, e a diretora Patrícia Barcelos comanda a agência interinamente.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) perdeu Tiago Pereira, que renunciou antes do fim do mandato, previsto para 19 de março. No mesmo mês saiu o tenente-brigadeiro do ar Luiz Ricardo Nascimento, nomeado por Bolsonaro. Na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a vaga é a de Rômison Mota, também nomeado por Bolsonaro, cujo mandato terminou em 19 de dezembro de 2025.

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) perde os três últimos integrantes de sua primeira diretoria, indicada por Bolsonaro em 2020. Arthur Sabbat saiu em novembro de 2025, e o diretor-presidente, Waldemar Gonçalves, em 4 de novembro. O mandato da diretora Miriam Wimmer termina em 15 de dezembro. Enquanto isso, Iagê Miola preside a agência de forma interina.

Mineração no limite

A Agência Nacional de Mineração (ANM) está na situação mais delicada. O diretor-geral, Mauro Henrique Moreira Sousa, e o diretor Caio Mário Trivellato Seabra Filho deixam os cargos em 4 de dezembro. As outras duas cadeiras estão com substitutos desde 4 de dezembro de 2025, quando terminaram os mandatos de Roger Romão Cabral e Tasso Mendonça Júnior, ambos aprovados no governo Bolsonaro. Se não houver novas indicações aprovadas, a agência pode chegar a 2027 com apenas um dos cinco postos ocupado por titular com mandato. O esvaziamento ocorre quando o setor ganha peso com o interesse mundial pelos recursos minerais do país, e o Brasil aprovou recentemente uma Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

Sousa chegou ao cargo por indicação de Bolsonaro e foi nomeado a partir de 5 de dezembro de 2022. Ele tenta a recondução com base em uma “brecha” na Lei Geral das Agências Reguladoras. Seabra é a única exceção da lista, porque foi aprovado pelo Senado em 13 de dezembro de 2023, já no governo Lula. Ele foi preso na Operação Rejeito, da Polícia Federal (PF), e afastado do cargo.

Os outros nove cargos da conta estão no BC, no Cade e na CVM. O BC está sem titulares nas diretorias de Política Econômica e de Organização do Sistema Financeiro desde 31 de dezembro de 2025, e os mandatos de Paulo Picchetti e Rodrigo Teixeira terminam neste mês de dezembro. O tribunal do Cade funciona com quatro dos sete integrantes, sem presidente titular, e o órgão também está sem superintendente-geral efetivo desde junho.

A única indicação parada no Senado é a da CVM. Lula enviou em 4 de agosto o nome de Antonio Carlos Berwanger, servidor da autarquia desde 2005, para a cadeira deixada por Otto Lobo, atual presidente do órgão. Três meses depois, a mensagem segue aguardando despacho.

Levantamento do Instituto de Regulação, Inovação e Sustentabilidade (IRIS Regulação) aponta que a vacância nas agências reguladoras dura, em média, 195 dias.