Fechamento de praia é barrado pela Justiça que fica multa à prefeitura
A Justiça do Tocantins suspendeu, neste sábado (7), a ordem de fechamento geral dos estabelecimentos comerciais da Praia do Segredo, um dos principais pontos turísticos de Lajeado. A desocupação estava prevista para esta segunda-feira (9) e seria realizada para permitir obras de ampliação e melhoria da orla.
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A decisão liminar foi proferida pelo juiz André Fernando Gigo Leme Netto, da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins, após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), motivada por uma representação coletiva dos comerciantes.
O magistrado apontou falta de planejamento técnico individualizado, ausência de avaliação dos impactos econômicos e risco de prejuízos graves às famílias que dependem das atividades comerciais no local.
PREFEITURA DEVE APRESENTAR ESTUDOS
Na decisão, o juiz destacou que a Prefeitura de Lajeado determinou a desocupação simultânea dos estabelecimentos sem apresentar laudos específicos sobre as condições de cada imóvel, cronograma detalhado das intervenções ou alternativas para manter parte dos comércios em funcionamento durante as obras.
Segundo o magistrado, o fechamento indiscriminado poderia provocar dificuldades financeiras para pequenos empresários, perda de alimentos e demissões, comprometendo a subsistência de famílias que dependem do turismo.
A Justiça determinou que o município apresente, em até 15 dias, o processo administrativo que fundamentou a ordem de desocupação, laudos de engenharia individualizados e um cronograma detalhado das obras.
A prefeitura também deverá demonstrar se é possível executar os serviços por etapas, isolando apenas as áreas em intervenção e preservando os acessos aos estabelecimentos que não forem atingidos. Caso isso não seja viável, deverá apresentar justificativa técnica.
O descumprimento da decisão poderá resultar em multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 150 mil.
OBRAS PODERÃO CONTINUAR
Outro ponto considerado pelo juiz foi a existência de permissões de uso dos espaços públicos com prazo determinado. Um dos contratos apresentados no processo, referente ao Restaurante Praia do Segredo, tem vigência até setembro de 2029.
A decisão não proíbe as obras de revitalização da praia, vinculadas a recursos federais destinados à infraestrutura turística e com prazo global estimado de seis meses.
O município poderá iniciar os serviços e realizar interdições pontuais quando houver risco concreto à segurança de trabalhadores ou frequentadores, desde que a necessidade seja comprovada por laudo técnico.
A suspensão é provisória e poderá ser reavaliada durante o andamento do processo. A Prefeitura de Lajeado também terá oportunidade de apresentar sua defesa.
A discussão judicial busca garantir que as melhorias sejam realizadas com planejamento e segurança, sem provocar a paralisação simultânea das atividades comerciais sem justificativa técnica.
Processo nº 0002621-08.2026.8.27.2725, Tribunal de Justiça do Tocantins.
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