Cláusulas de acordos coletivos incompatíveis com a jornada 5×2 perdem efeito em 16 de dezembro

As cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre jornada e descanso que contrariem a Emenda Constitucional 141/2026, que acaba com a escala 6×1, ficam sem efeito em 16 de dezembro. Desde a promulgação, em 16 de outubro, empresas e sindicatos correm para renegociar esses instrumentos. Ao mesmo tempo, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) um calendário mais longo para a transição.

A emenda reduz a jornada máxima em duas etapas e garante dois dias de repouso remunerado sem corte de salário. Dois meses após a publicação, o teto cai de 44 para 42 horas semanais, com duas folgas, uma delas preferencialmente aos domingos. Um ano depois dessa etapa, o limite passa a 40 horas semanais e oito horas diárias. A redução não pode diminuir o salário, inclusive de quem recebe o piso da categoria. Quem já trabalha 40 horas semanais ou menos mantém a carga horária e passa a ter direito aos dois dias de descanso.

A disputa sobre o prazo chega ao STF na terça-feira (10), às 14h, em audiência de conciliação sobre a implementação da nova escala.

O que pode e o que não pode ser negociado

A redução da jornada e o direito às duas folgas seguem os prazos da emenda e não dependem de acordo. A negociação coletiva define a distribuição dos horários. Durante a transição, com limite de 42 horas, acordos poderão autorizar mais de oito horas de trabalho por dia, desde que respeitados os dois dias de repouso. Também será possível, em caráter excepcional, compensar folgas ao longo do mês, desde que mantida a média de dois dias de descanso por semana e que nenhuma semana tenha menos de uma folga.

Os acordos também poderão prever compensação de horários e jornadas menores. Sem acordo, prevalecem as regras constitucionais, e não é preciso aguardar a data-base da categoria para que as mudanças passem a valer.

Escritórios correm contra o relógio

O ponto mais sensível está no artigo 3º da emenda: “decorridos 2 (dois) meses da publicação desta Emenda Constitucional, ficarão sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho sobre duração do trabalho e do repouso semanal remunerado incompatíveis com as disposições desta Emenda Constitucional”. Segundo reportagem do CNN Money, da CNN Brasil, publicada na segunda-feira (9), escritórios de advocacia estão mapeando os termos em desacordo com a emenda e procurando os sindicatos para propor novas condições aos trabalhadores.

“Está todo mundo um pouco apreensivo se vai ser possível, nesses 60 dias, chegar a algum tipo de retorno e ter acordo de pé. Agora a pressão é maior para todo mundo”, disse à publicação Rodrigo Tostes, associado do Pinheiro Neto Advogados. Para ele, ao derrubar a validade dos termos conflitantes, a emenda favorece os sindicatos: “É um poder de barganha muito forte que os sindicatos recebem, uma via só. Se eles não fizerem nada, só um lado sai prejudicado”.

Rafael de Filippis, sócio de Trabalhista e Sindical do Mattos Filho, avalia que o cenário “tira um pouco o equilíbrio da negociação”. Como os acordos são firmados entre cada empresa e cada sindicato, não há resposta unificada, e os escritórios procuram as entidades uma por uma. Os advogados também questionam se os sindicatos terão capacidade de atender todas as empresas no prazo. Procurada pela CNN, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) não comentou.

Cálculo do salário e divergência entre juízes

Outra dúvida envolve o cálculo da remuneração. A fórmula usada hoje para calcular o valor da hora reduz esse valor quando há menos horas trabalhadas e menos dias úteis na semana. A emenda, porém, proíbe redução salarial. Para Tostes, essas contradições podem virar processos e gerar interpretações diferentes ao longo do caminho.

Marcos Fantinato, sócio trabalhista do Machado Meyer Advogados, afirma que essas questões já começaram a surgir. No terceiro fim de semana de outubro, um grupo de juízes do trabalho divulgou nas redes sociais uma tese segundo a qual, se não houver acordo em dois meses para a adequação às 42 horas, a perda de validade dos acordos vigentes levaria os trabalhadores diretamente à jornada de 40 horas. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) ainda não tem súmula ou tese que padronize o tema e fez apenas uma publicação nas redes sociais reforçando que, após os dois meses, vale o regime de 42 horas. Até que o TST julgue um caso, quem contestar a tese dos juízes terá de “dar valor jurídico ao Instagram”, ironiza Fantinato.

Petroleiros concentram dúvidas

Os advogados ouvidos pela reportagem apontam o setor petroleiro como um dos que mais geram incerteza, sobretudo em relação aos trabalhadores embarcados em plataformas, que operam em turnos 24 horas por dia, sete dias por semana. No setor privado, o mais comum são escalas de 14 dias embarcados e 14 dias de repouso. Na Petrobras, o acordo coletivo já prevê 40 horas semanais e uma escala especial de 14 dias trabalhados por 21 de descanso.

Reinaldo Guriri, diretor financeiro do Sindicato dos Petroleiros do Espírito Santo (Sindipetro-ES) e da Secretaria do Setor Privado da Federação Única dos Petroleiros (FUP), diz que a categoria formou grupos de trabalho para estudar as mudanças. “Umas vão poder reduzir, outros as horas serão pagas de alguma forma”, afirmou. A FUP aguarda uma legislação específica para os petroleiros e, até lá, defende uma negociação que não paralise as atividades.

CNC pede mais tempo; audiência é nesta terça

Segundo informou o STF em 4 de novembro, a CNC questiona a transição e o efeito das novas regras sobre cláusulas de convenções e acordos coletivos. A entidade considera desproporcional o prazo de 60 dias para a primeira etapa e defende um calendário mais longo. Na direção oposta, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs) defendeu a implementação da mudança sem adiamentos.

A audiência de conciliação está marcada para 10 de novembro, às 14h, na sala de sessões da Primeira Turma. Em 6 de novembro, o relator incluiu representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI) na reunião.

Enquanto não houver decisão do Supremo, vale o calendário da emenda. Em 16 de dezembro, a jornada máxima cai para 42 horas semanais com duas folgas, e as cláusulas coletivas incompatíveis deixam de valer. Onde não houver novo acordo, passam a valer diretamente as regras da Constituição.