Fórum defende previsibilidade regulatória e tarifas justas no mercado de gás natural

O Fórum Nacional de Secretários de Estado de Minas e Energia (FNSME) defende o fortalecimento da segurança jurídica e da previsibilidade regulatória no mercado de gás natural, com equilíbrio entre a remuneração dos investimentos, a expansão da infraestrutura e a modicidade tarifária. A posição foi apresentada em manifestação sobre a Decisão de Diretoria nº 733/2026 da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que trata da revisão da Base Regulatória de Ativos (BRA) da Malha Sudeste para o ciclo 2026–2030.

Para o presidente do Fórum, Ronie Peixoto, a discussão precisa considerar os impactos da regulação sobre a cadeia produtiva e, especialmente, sobre os estados brasileiros.

“Precisamos garantir um ambiente regulatório que ofereça segurança jurídica aos investidores, mas que também proteja o consumidor de custos indevidos. A previsibilidade é fundamental para que os investimentos em infraestrutura avancem, a oferta de gás seja ampliada e o insumo tenha preços competitivos para a indústria e para a geração de energia. O desenvolvimento do mercado de gás depende desse equilíbrio”, afirma.

Para o Fórum, a definição de critérios técnicos para a valoração dos ativos é uma atribuição legal da ANP, conforme estabelece a Lei nº 14.134/2021, e deve ocorrer de forma independente do cronograma de novos investimentos. O FNSME também ressalta que eventuais divergências metodológicas não devem servir de justificativa para postergar compromissos de expansão da malha de transporte ou atrasar projetos estratégicos para a segurança do abastecimento.

Entre as iniciativas consideradas prioritárias está a Estação de Compressão de Japeri, empreendimento importante para ampliar a segurança do fornecimento de gás natural na Região Sul. O Fórum manifesta preocupação com a possibilidade de que a discussão sobre a revisão dos ativos existentes interfira no andamento de novos projetos, cuja remuneração já está prevista na regulação vigente.

Na avaliação do FNSME, a metodologia adotada pela ANP busca conciliar a remuneração adequada do capital prudentemente investido e ainda não recuperado, a cobertura dos custos eficientes de operação e a modicidade tarifária. Nesse contexto, evitar a cobrança em duplicidade por ativos já amortizados é fundamental para impedir aumentos indevidos no custo do gás natural.

O impacto da revisão vai além da região Sudeste. Como o custo do transporte é um dos componentes da tarifa final do gás, os critérios estabelecidos pela agência influenciam diretamente a competitividade da indústria, a geração termelétrica e a atração de investimentos nos estados. Além disso, o modelo definido nesta revisão poderá servir de referência para outras regiões do país, especialmente diante do vencimento de contratos legados de longo prazo entre 2030 e 2031, com possíveis reflexos também no Norte e no Nordeste.

O Fórum também reafirma a importância do fortalecimento institucional da ANP e das agências reguladoras estaduais, respeitando as competências estabelecidas na legislação.