Lei determina que lojas do MA mantenham telas dos caixas visíveis aos consumidores

Lei determina que lojas do MA mantenham telas dos caixas vis�veis aos consumidores

MPCE/ Divulga��o

A Assembleia Legislativa do Maranh�o aprovou a Lei Estadual n� 12.967/2026, que determina que os estabelecimentos comerciais mantenham os monitores dos caixas vis�veis aos consumidores. As telas devem permitir que os clientes acompanhem os valores registrados durante as compras.

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A lei surgiu a partir de uma sugest�o elaborada pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO-Consumidor) do Minist�rio P�blico do Maranh�o (MPMA).O objetivo � garantir transpar�ncia e permitir que os consumidores confiram os dados antes do fechamento das compras.

A lei entrou em vigor em 27 de outubro, 90 dias ap�s sua promulga��o, em 29 de julho.

Na avalia��o da promotora de Justi�a e coordenadora do CAO-Consumidor, Alineide Martins, a medida visa fortalecer os direitos dos consumidores maranhenses, assegurando a confer�ncia, em tempo real, dos itens registrados nos caixas.

A nova legisla��o determina que as empresas instalem as telas em locais vis�veis e de f�cil acesso ao p�blico, preferencialmente na altura dos olhos. Os visores devem exibir com clareza o valor unit�rio dos produtos e servi�os, o total da compra, os descontos concedidos e o troco. Tamb�m � proibida qualquer obstru��o visual por cartazes ou mercadorias.

Em caso de descumprimento, a empresa pode receber uma advert�ncia e ter� prazo de 30 dias para se regularizar. Tamb�m poder� ser aplicada multa de at� 500 vezes o valor da Unidade Fiscal de Refer�ncia do Estado do Maranh�o (UFR-MA). Em caso de reincid�ncia, a multa poder� ser dobrada.

Os valores arrecadados com as multas ser�o destinados ao Fundo Estadual de Prote��o e Defesa dos Direitos do Consumidor.

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