Aneel propõe Tarifa Hora Certa para redes de baixa tensão e projeta transição no setor elétrico até 2033

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresentou uma proposta regulatória para instituir a Tarifa Hora Certa, modelo de cobrança faturado conforme o horário de consumo, voltado a usuários de baixa tensão que registram consumo igual ou superior a 500 kWh/mês. A medida atinge os subgrupos residencial (B1), rural (B2) e comercial, industrial e outras atividades (B3). O cronograma prevê análise da diretoria do órgão regulador ainda em 2026, etapa preparatória em 2027 e início do enquadramento gradativo a partir de abril de 2028, culminando na consolidação da estrutura tarifária em 2033.

Transição da matriz energética e reformulação do sinal de preço

A estrutura da tarifa convencional não acompanha as mudanças estruturais ocorridas na matriz elétrica brasileira nos últimos anos. O crescimento expressivo da geração solar fotovoltaica e eólica ampliou a oferta energética no período diurno, reduzindo o custo operacional ao longo do dia. Por outro lado, a necessidade de acionamento de usinas termelétricas no início da noite para suportar o pico de demanda eleva significativamente os custos de geração no horário de ponta.

No modelo tradicional de tarifa plana, o custo do consumo fora de ponta subsidia indiretamente a demanda concentrada no horário de pico. A reformulação proposta pela Aneel visa corrigir essa assimetria transferindo um sinal de preço explícito ao consumidor de maior porte da baixa tensão, orientando a alocação do consumo para momentos em que a rede apresenta menor custo operacional.

De acordo com dados regulatórios, o consumo médio residencial no Brasil é de cerca de 160 kWh/mês. A regra de enquadramento automático focará em um contingente estimado de 5,7 milhões de consumidores, volume que representa parcela expressiva da carga total do mercado de baixa tensão, preservando os consumidores de menor porte.

Parâmetros de cobrança e faixas horárias da modalidade

A estrutura da Tarifa Hora Certa é dividida em três postos tarifários distintos ao longo dos dias úteis, mantendo condição simplificada durante os fins de semana e feriados:

• Horário de ponta: Período de três horas consecutivas, situado prioritariamente no início da noite, com o valor de tarifa mais elevado.

• Horário intermediário: Compreende a hora anterior e a hora posterior ao horário de ponta, praticando valores intermediários.

• Horário fora de ponta: Aplica a menor tarifa nas demais horas do dia útil.

• Fins de semana e feriados nacionais: Faturamento integral pela tarifa fora de ponta, sem oscilações de preço.

Os horários exatos de cada posto tarifário e os valores correspondentes serão definidos de acordo com as especificidades da área de concessão de cada distribuidora. Em simulações regulatórias com dados da Cemig Distribuidora, o custo do quilowatt-hora no período fora de ponta alcança cerca de R$ 0,75/kWh, enquanto no horário de ponta o valor atinge R$ 1,73/kWh, ante uma tarifa convencional de R$ 0,90/kWh.

Escalonamento de implementação e regras para geração distribuída

A adoção obriga o enquadramento progressivo conforme a faixa de consumo médio acumulado, garantindo prazo de adaptação técnica e comportamental para as empresas e consumidores afetados.

Ficam excluídos do enquadramento automático as unidades consumidoras atendidas pela Tarifa Social ou pelo programa Desconto Social (Luz do Povo), instalações de iluminação pública, sistemas com pré-pagamento e unidades sem medição eletrônica adequada. Consumidores com consumo inferior a 500 kWh/mês poderão solicitar adesão voluntária.

A regulamentação também abrange as instalações com micro e minigeração distribuída (como sistemas solares) e estações de recarga comercial de veículos elétricos. Para essas categorias, o enquadramento segue a média de consumo ou injeção na rede a partir de 500 kWh/mês apurada em janela de 12 meses. Novas adesões ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica efetuadas após 90 dias da publicação final da norma integrarão obrigatoriamente a Tarifa Hora Certa, sem opção de desligamento.

Mecanismos de transição e alternativa temporária

Antes da entrada em vigor da cobrança efetiva, cada distribuidora aplicará um período educativo de três meses. Nesse intervalo, o consumidor receberá uma conta informativa paralela para comparar o custo entre a tarifa convencional e a nova cobrança por horário, permitindo o reajuste de processos operacionais e rotinas.

Caso o usuário opte por não permanecer na modalidade ao fim da fase educativa, poderá migrar para a tarifa plana temporária. Essa opção impõe um valor único em qualquer horário, porém fixado em patamar superior ao da tarifa convencional. A alternativa ficará disponível por até dois anos a contar de cada etapa de enquadramento, sendo extinta em 2033, quando a Tarifa Hora Certa passará a ser obrigatória para o grupo determinado.

Análise Brasil Inovador

A modernização da estrutura tarifária da baixa tensão impõe um reposicionamento estratégico na gestão energética do setor produtivo regional e comercial. PMEs, empreendimentos rurais com uso intensivo de irrigação, estabelecimentos de serviços e redes de recarga veicular terão a oportunidade de otimizar custos operacionais reorganizando turnos de trabalho e horários de maior demanda energética. A convergência entre digitalização da medição, precificação por postos horários e expansão de recursos distribuídos consolida um ambiente de maior eficiência sistêmica, reduzindo a necessidade de acionamento de fontes térmicas de alto custo e acelerando a transição para uma infraestrutura de rede inteligente.