Dever de informar e sanção adequada: o art. 48, § 3º, da lei 15.040/2024 e o fim da inoponibilidade automática das exclusões

Por Eduardo Maciel Saraiva (*)

Quem atua no contencioso securitário já deve ter se deparado com esse roteiro: a seguradora nega cobertura a um sinistro com base em uma cláusula de exclusão de risco. O segurado responde que as condições gerais nunca foram entregues a ele.

E instaurado o litígio, o Judiciário, com certa frequência[1], declara a cláusula inoponível, com fundamento na legislação consumerista, mais notadamente os arts. 6º, III, 46 e 54, § 4º, do CDC.

A consequência é severa e até desproporcional, já que a cláusula inoponível encerra o debate de pronto. Não há análise sobre interpretação favorável ao aderente ou investigação sobre eventual abusividade, pontos que possibilitariam a argumentação judicial pelas seguradoras

Na prática, as seguradoras passam a responder por riscos não precificados (e que inclusive sequer tinham interesse em precificar), ainda que em muitos casos o clausulado tenha sido disponibilizado desde a contratação. Passa-se a desconsiderar automaticamente cláusulas de exclusão de risco, transformando o contrato debatido em verdadeira porteira aberta para riscos que não foram particularizados no contrato estabelecido. Quem paga por isso é a mutualidade.

Por trás dessas decisões está, muitas vezes, uma visão equivocada das condições gerais. Elas não são um anexo acessório, mas parte integrante do contrato. É nelas que o segurado encontra as informações necessárias para conhecer o produto que contratou: prazos de regulação e liquidação, glossário de termos, direitos e deveres do segurado e, claro, cláusulas destacando riscos não contratados e excluídos do contrato celebrado.

Todo esse arcabouço não caberia no quadro da apólice. E é dever das seguradoras informar aos seus segurados e possibilitar o acesso ao seu conteúdo, seja sinalizando o clausulado na proposta, seja pela disponibilização do documento aos corretores quando há intermediação, e especialmente pela disponibilização de link para acesso online, com referência a ele e às condições gerais na apólice.

Ocorre que mesmo em casos em que a seguradora atua de forma eficaz em seu dever informacional prévio ao aperfeiçoamento do seguro, ela ainda pode ser penalizada de forma desproporcional se não provar processualmente que enviou as condições gerais. E esse encargo probatório raramente é bem explicado: deve comprovar que encaminhou o arquivo por e-mail? Deve comprovar o envio do livreto em formato físico?

O art. 46 do CDC não exige entrega. Ele prevê que os contratos não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.

Parece-nos evidente que a seguradora que disponibiliza o link nos documentos da contratação, informa o número de registro do produto perante a SUSEP – permitindo consulta às condições contratuais diretamente junto ao órgão regulador, e fornece o clausulado aos corretores para que compartilhem com os segurados, cumpre satisfatoriamente esse requisito.

Mas, ainda assim, ela pode ver declarada inoponível uma cláusula de exclusão redigida com clareza e destaque em razão da aplicação desmedida desta orientação jurisprudencial

Nesse contexto, o presente artigo busca demonstrar que a Lei 15.040/24 oferece novos critérios a serem observados em casos envolvendo este debate, definindo como se dá o cumprimento do dever de informação no contrato de seguro e estabelecendo a sanção em caso de descumprimento.

Falta de ciência prévia e disponibilização do conteúdo do contrato na Lei 15.040/24

Em vigor desde dezembro de 2025, a Lei nº 15.040/2024 instituiu um novo regime jurídico para os contratos de seguro. No tocante ao tema aqui proposto, seu conteúdo fortaleceu a transparência contratual ao disciplinar o dever de informação das partes.

O art. 42 estabelece que, nos casos em que a proposta parte da seguradora, é seu dever manter à disposição dos interessados (notadamente o segurado) o conteúdo integral do contrato.

O artigo e seus parágrafos indicam que a disponibilização será formal (inscrita em suporte duradouro, mantida à disposição dos interessados) e completa (já tendo ocorrido o juízo da subscrição e fixação de cláusulas).

Já o art. 48, que trata da proposta feita pelo potencial segurado ou estipulante, define que o proponente deverá ser cientificado com antecedência sobre o conteúdo do contrato, em suporte duradouro, por qualquer meio idôneo, durável e legível, capaz de ser admitido como prova, obrigatoriamente redigido em língua portuguesa.

O artigo define, ainda, que o modelo depositado só rege o contrato “naquilo que não contrariar a proposta”, o que significa que se a proposta ou a apólice prometeram cobertura mais ampla, prevalece a promessa.

Também se define que a escolha do modelo depende da proposta. Mencionado o número do processo administrativo, aplica-se o clausulado correspondente.

Sem essa menção, e havendo diversos clausulados para o mesmo ramo, será aplicado o mais favorável ao segurado. Deve, portanto, ser indicado, em toda proposta, o número do processo SUSEP do produto.

Em suma, o racional adotado pela Lei nº 15.040/2024 impõe à seguradora trabalhar em duas frentes: cientificar o segurado do conteúdo integral do contrato e da forma de acesso e disponibilizar este conteúdo a ele. A doutrina trata sobre essas duas expectativas:

A propósito, quando se diz “deverá ser cientificado com antecedência”, exige-se um dever de informação do contratado, que vai além de uma alegação de disponibilização dos termos do seguro. No ponto, é possível combinar essas duas expectativas por meio de uma demonstrada oportunidade prévia, em que o proponente seja cientificado da disponibilidade do conteúdo do contrato em determinado “lugar e forma”. É, inclusive, nesse sentido a parte final do caput, quando exorta a utilização, para tanto, de um “suporte duradouro”, cuja definição é dada no parágrafo primeiro do art. 42 desta lei[2].

Alinhado a isso, o art. 58 trata das condições gerais, particulares e especiais, reconhecendo-as como parte integrante do contrato e, assim, incorporando o conceito de conteúdo integral do contrato de seguro.

Ao tratar da falta de ciência prévia do conteúdo do contrato, matéria que interessa a essa reflexão, o art. 48, § 3º, previu consequência própria:

§ 3º O contrato celebrado sem atender ao previsto no caput deste artigo, naquilo que não contrariar a proposta, será regido pelas condições contratuais previstas nos modelos que vierem a ser tempestivamente depositados pela seguradora no órgão fiscalizador de seguros, para o ramo e a modalidade de garantia constantes da proposta, prevalecendo, quando mencionado na proposta o número do processo administrativo, o clausulado correspondente cuja vigência abranja a época da contratação do seguro, ou o mais favorável ao segurado, caso haja diversos clausulados depositados para o mesmo ramo e modalidade de seguro e não exista menção específica a nenhum deles na proposta.

Ou seja, nos casos em que a seguradora descumprir o dever de informação prévia prevista no caput do artigo referido, o contrato passa a ser regido pelos modelos depositados no órgão fiscalizador.

A nova legislação, portanto, não prevê a inoponibilidade das cláusulas de exclusão para tais casos[3], medida desproporcional – quando não injustificada – que alguns precedentes insistem em aplicar.

Consequências para discussões futuras

O caráter de especialidade da Lei 15.040/24 exsurge da intelecção de seu art. 4º, que disciplina que o contrato de seguro, em suas distintas modalidades, será regido por ela.

Se a legislação em regência prevê uma consequência específica para os casos de descumprimento dos deveres de ciência prévia e disponibilização do conteúdo do contrato por parte da seguradora, deverá ela prevalecer doravante – em seguros regidos por suas disposições (tempus regit actum) – sobre a construção jurisprudencial decorrente da leitura de uma normal geral consumerista.

O art. 46 do CDC e o art. 48 da Lei 15.040/2024 tratam, em tese, do mesmo problema: a falta de oportunidade de conhecimento prévio do conteúdo do contrato. O CDC prevê uma consequência geral, enquanto que a lei especial prevê uma consequência própria para a prática do contrato de seguro.

Não se desconhece o conteúdo do art. 2º, § 2º da LINDB, que define que uma lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior, nem é a intenção desse artigo cogitar o afastamento da aplicação do CDC aos contratos de seguro.

Defende-se, tão-só, que aplicar a inoponibilidade das cláusulas restritivas nesses casos, com base no art. 46 do CDC, resultará em punição desproporcional às seguradoras, absolutamente incoerente com a penalização prevista em norma específica “pensada” a partir da natureza e da operação do contrato de seguro.

Desse modo, percebe-se que a solução identificada pela Lei 15.040/24 se revela mais adequada e proporcional.

Conclusão

A Lei 15/040/24, específica sobre as normas do seguro privado, traz sanção própria para casos em que a seguradora não comprovar a disponibilização e ciência prévia do segurado sobre as condições gerais do contrato de seguro celebrado: o contrato passa a ser regido pelos modelos depositados de acordo com a vigência que abranja a época da contratação, ou se adota o modelo mais favorável ao segurado, caso haja diversos clausulados depositados para o mesmo ramo e modalidade de seguro e não exista menção específica a nenhum deles na proposta.

Há, portanto, conflito entre essas disposições e o CDC, que impõe ao fornecedor dever informacional prévio que, se descumprido, acarretará a inoponibilidade das disposições contratual ao consumidor.

A nova lei, para além de delimitar como se dá o dever de informação, também fixa qual a sanção a ser aplicada. Por se tratar de lei específica, prevalece sobre a lei geral (lex specialis derogat legi generali).

Quando a seguradora disponibiliza o link de acesso, o número de registro do produto perante a SUSEP e cientifica o segurado sobre ele, bem como disponibiliza seu material aos corretores, ela não pode ser penalizada pelo art. 46 do CDC, que afirma que a inoponibilidade só é aplicável quando não for dada ao consumidor a oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo do contrato.

Porém, nos casos em que essa disponibilização prévia não for atendida, deve ser aplicada a penalidade prevista no art. 48, § 3º da Lei 15.040/24, em detrimento da inoponibilidade que o Judiciário aplica em determinados casos, através da interpretação dada pelos arts. 6º, III, 46 e 54, § 4º, do CDC.

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[1]  Os julgados são diversos pelos Tribunais do país. Seguem alguns exemplos:

[…] SEGURO AGRÍCOLA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA DE SECA OCORRIDA NA FASE DE NÃO GERMINAÇÃO/EMERGÊNCIA. CLÁUSULA LIMITATIVA PREVISTA APENAS NAS CONDIÇÕES GERAIS DAS APÓLICES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA PRÉVIA, CLARA E INEQUÍVOCA DA RESTRIÇÃO CONTRATUAL. APÓLICES QUE PREVEEM EXPRESSAMENTE COBERTURA PARA SECA E GEADA, SEM RESSALVAS OSTENSIVAS. MERA REMISSÃO AO PORTAL ELETRÔNICO DA SEGURADORA. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NEGATIVA INDEVIDA. DEVER DE COBERTURA MANTIDO. (TJ-PR 00002173020228160138 Primeiro de Maio, Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 10/10/2026, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2026)

[…] 5. A apólice informa objetivamente a existência de cobertura para vendaval, mas não contém qualquer ressalva, remissão específica ou destaque advertindo o segurado de que os danos causados pelo mesmo evento a cercas, muros e portões estariam excluídos da garantia, limitando-se a remeter genericamente o consumidor a documento externo com 52 páginas. 6. A simples indicação de endereço eletrônico para consulta das Condições Gerais não comprova que seu conteúdo foi efetivamente disponibilizado ao segurado antes ou no momento da contratação, nem que houve ciência inequívoca da cláusula restritiva invocada, sendo insuficiente para satisfazer o dever de informação imposto pelos arts. 6º, III, 46 e 54, § 4º, do CDC. 7. Ausente a demonstração de que a cláusula de exclusão foi adequadamente informada ao segurado por ocasião da contratação, ela se mostra inoponível no caso concreto, devendo prevalecer a cobertura para vendaval expressamente contratada. […] (Apelação Cível, Nº 50428086920258210010, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Machado Bertoluci, Julgado em: 30-09-2026)

[…] 3. A seguradora violou o dever de informação ao não entregar as condições gerais do contrato à consumidora, constando as cláusulas restritivas apenas de documento de 91 páginas juntado em juízo. A consequência é a ineficácia dessas cláusulas perante a segurada.  […] 6. A cobertura de Diárias por Incapacidade Temporária foi descrita genericamente nas notas explicativas (“incapacidade causada por acidente ou doença”). A exclusão das doenças parasitárias consta apenas das condições gerais não entregues, sendo ineficaz. Prevalece a cobertura genérica contratada. […] (TJ-GO 50842794320238090051, Relator: SIRLEI MARTINS DA COSTA, Data de Julgamento: 23/02/2026, 2ª Câmara Cível)

[2]  SCHMITT, Daniel. Comentários ao art. 48. In: OLIVEIRA, Marcia Cicarelli Barbosa de; PRADO, Camila Affonso; PELEGRINI, Laura (coord.). Comentários à Lei do Contrato de Seguro. São Paulo: Roncarati, 2026. p. 319.

[3]  Cabe mencionar que a sanção não se aplica a casos envolvendo cláusulas restritivas que forem redigidas sem o destaque necessário, que são passíveis de nulidade e apresentam regramento imposto pela leitura conjunta dos arts. 9, § 1º e 48, § 1º da Lei 15.040/24, fora do escopo do presente artigo.

(*) Eduardo Maciel Saraiva é Advogado, Sócio e Coordenador de Contencioso Cível no escritório C.Josias e Ferrer Advogados.

(09.11.2026)