Aneel planeja Tarifa Hora Certa para alterar preço da conta por horário

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A Agência Nacional de Energia Elétrica apresentou, na segunda-feira (9), uma proposta para alterar a dinâmica de cobrança na conta de luz dos consumidores conectados na baixa tensão. Chamada de Tarifa Hora Certa, a medida prevê a variação do valor do quilowatt-hora de acordo com o momento do dia em que a eletricidade é utilizada, visando desincentivar o uso nos momentos de maior sobrecarga no sistema elétrico nacional.

A mudança precisa ser aprovada pela diretoria colegiada do órgão regulador para avançar. A expectativa interna é de que o tema seja votado ainda este ano, permitindo que a fase de preparação comece em 2027 e a aplicação gradual ocorra a partir de abril de 2028. Se aprovado o texto atual, o enquadramento automático alcançará consumidores das faixas residencial, rural, comercial e industrial com média de consumo mensal a partir de 500 quilowatt-hora.

Segundo dados expostos pelo especialista em regulação da Aneel Diego Brancher, o consumo médio das residências brasileiras fica em torno de 160 kWh por mês. Por conta desse teto, a sistemática automática atingirá cerca de 5,7 milhões de unidades consumidoras de maior porte dentro da baixa tensão. A intenção declarada da agência é atingir um grupo numericamente pequeno de clientes que, contudo, concentra uma fatia expressiva do volume total de energia demandado.

Ficam excluídas das novas regras as unidades beneficiadas pela Tarifa Social e pelo programa de Desconto Social (Luz do Povo), independentemente do volume faturado mensalmente. A isenção do modelo tarifário por faixas horárias também abrange o serviço de iluminação pública e as conexões que utilizam o sistema de pré-pagamento de eletricidade.

O cronograma estruturado pela agência prevê uma transição escalonada em três etapas. A primeira fase inicia em abril de 2028, abrangendo os locais com consumo médio igual ou superior a 1.800 kWh por mês. A segunda etapa começa em abril de 2029, incluindo conexões com média a partir de 1.000 kWh por mês. Por fim, a terceira fase entra em operação a partir de abril de 2031, englobando as unidades com gasto a partir de 500 kWh por mês.

A proposta estabelece a divisão do dia em três faixas operacionais de cobrança. O período chamado de horário de ponta terá a tarifa mais alta, concentrado em três horas consecutivas, prioritariamente no início da noite. O horário intermediário cobrirá a hora imediatamente anterior e a posterior ao pico. Por fim, o horário fora de ponta abarcará as horas remanescentes, ofertando a tarifa mais barata. Aos sábados, domingos e feriados nacionais, aplicará apenas o valor fora de ponta.

Segundo a explicação técnica da Aneel, a estrutura tarifária convencional vigente tornou-se defasada em relação ao arranjo de geração atual. O avanço das usinas solares e eólicas aumentou a oferta de energia durante o dia, derrubando o custo operacional nesse intervalo. Em contrapartida, a necessidade de acionamento de usinas termelétricas no início da noite eleva os custos operacionais no horário de pico, criar um desequilíbrio onde quem consome fora do pico subsidia o consumo daqueles que usam energia no horário mais caro.

As distribuidoras locais serão responsáveis por definir os horários exatos e as tabelas financeiras de cada faixa, respeitando os contratos regionais. Em um estudo comparativo com base na Cemig Distribuidora, a Aneel demonstrou que o kWh na tarifa convencional custa R$ 0,90, enquanto na Tarifa Hora Certa passaria a custar R$ 0,75 fora de ponta e subiria para R$ 1,73 no horário de pico. Com isso, empresas, fazendas e residências poderão baratear o custo final ajustando equipamentos de alta demanda para horários fora do pico.

Durante a fase de implementação, o consumidor passará por uma transição obrigatória de acompanhamento. Após a notificação da distribuidora, ele receberá por três meses um boleto informativo sem efeito de cobrança, exibindo o comparativo entre o modelo antigo e o novo. Se desejar recusar a alteração, o usuário poderá pedir a transferência para uma tarifa plana temporária por dois anos, cujo valor único por kWh é superior ao modelo convencional. Esse recurso de transição será extinto em 2033.

O regulamento abrange também unidades com geração própria, como painéis solares, e postos de recarga comercial de veículos elétricos. Para novas conexões de micro e minigeração solicitadas a partir de 90 dias após a publicação da norma, o enquadramento na Tarifa Hora Certa será obrigatório e sem direito de opção por tarifas alternativas.

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