Aneel propõe tarifa por horário que pode baratear ou encarecer conta de 5,7 milhões de unidades

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresentou na segunda-feira (9) a proposta da Tarifa Hora Certa. O modelo enquadraria gradualmente cerca de 5,7 milhões de unidades de baixa tensão em uma cobrança que varia conforme o horário de consumo, com início previsto para 2028. A proposta ainda precisa do aval da Diretoria Colegiada, e a previsão é que o tema seja analisado ainda neste ano.

O enquadramento automático alcançaria consumidores residenciais, rurais e comerciais ou industriais com consumo médio mensal a partir de 500 quilowatts-hora (kWh), em etapas que começam pelos maiores consumidores. Unidades sem medidor adequado ficam de fora. Quem usar mais energia fora do horário de ponta poderá pagar menos; quem concentrar o consumo nos períodos mais caros poderá pagar mais.

O corte de 500 kWh mira os grandes consumidores da baixa tensão. Em entrevista à Agência Brasil, o especialista em regulação da Aneel Diego Brancher estimou o consumo residencial mensal médio no país em cerca de 160 kWh. “A ideia não é chegar em todos os consumidores de baixa tensão. É ter um percentual pequeno desses consumidores, mas que representa um percentual grande do mercado de energia”, disse.

A cobrança seguirá três períodos do dia

A proposta divide os dias úteis em horário de ponta, intermediário e fora de ponta. A ponta teria três horas consecutivas, em geral no início da noite, e tarifa mais alta. O período intermediário ficaria normalmente na hora anterior e na posterior à ponta; nas demais horas, valeria a tarifa fora de ponta, mais baixa.

Aos sábados, domingos e feriados nacionais, seria cobrado apenas o valor fora de ponta. Os horários exatos e os preços dependeriam da distribuidora responsável pelo fornecimento, e a Aneel prevê revisar posteriormente o desenho tarifário de cada área.

Um levantamento da Aneel com dados da Cemig Distribuidora dá a dimensão da diferença: o kWh fica em torno de R$ 0,75 fora de ponta e sobe para R$ 1,73 na ponta, ante R$ 0,90 na tarifa convencional. Os valores se referem à área daquela distribuidora, não a uma tabela nacional.

O horário de uso define se a conta cai ou sobe

A mudança busca tornar visível a diferença de custo da energia ao longo do dia. A expansão das usinas solares e eólicas aumentou a oferta em determinados períodos e reduziu o custo da operação, enquanto o início da noite exige o acionamento de termelétricas para atender à demanda, o que encarece o sistema.

Para Brancher, a tarifa convencional não reflete essa mudança e faz quem consome fora da ponta ajudar a pagar o custo de quem consome na ponta. “A tarifa convencional já deixou de ser neutra. Tem consumidores que pagam mais do que custam e tem consumidores que pagam menos do que custam”, afirmou.

Na prática, comércios e pequenas indústrias poderiam deslocar atividades como o uso de bombas, compressores ou etapas da produção para horários mais baratos. Propriedades rurais poderiam ajustar irrigação e bombeamento. O efeito dependeria da rotina de cada unidade: dois consumidores com o mesmo volume mensal poderiam pagar valores diferentes se usassem energia em horários distintos.

Contas informativas precederiam a mudança

Antes do enquadramento, a proposta prevê aviso prévio da distribuidora e três contas informativas, sem efeito de cobrança. Elas comparariam os valores da tarifa atual com os da modalidade horária para que o consumidor conheça seu perfil de uso e possa ajustar a rotina. Depois dessas três contas, a unidade passaria à Tarifa Hora Certa.

Durante essa transição, o consumidor poderia pedir migração para uma tarifa plana temporária, com preço único em qualquer horário e superior ao da tarifa convencional. A opção duraria dois anos a partir de cada etapa de enquadramento e seria extinta em 2033; encerrado esse prazo, a unidade passaria a ser faturada pela Tarifa Hora Certa. Consumidores da Tarifa Social e do Desconto Social, unidades de iluminação pública e unidades com pré-pagamento ficariam excluídos. A proposta também prevê adesão voluntária para quem consome menos de 500 kWh por mês.

Painéis solares e recarga de veículos elétricos também entram

A tarifa também valeria para unidades com micro ou minigeração distribuída, como painéis solares. Teriam enquadramento automático as que consomem ou injetam na rede, em média, a partir de 500 kWh por mês, apurados na mesma janela de 12 meses. A mesma regra se aplicaria às novas estações de recarga de veículos elétricos para exploração comercial.

Quem aderir ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica com pedido de conexão feito a partir de 90 dias após a publicação da nova norma entraria na Tarifa Hora Certa sem opção de saída, independentemente do consumo. Segundo a Aneel, a opção de saída existe para proteger quem já está conectado e nunca escolheu a forma de cobrança; quem investir depois dessa data o fará já ciente da regra.

Calendário escalonado vai de 2028 a 2031

O cronograma proposto prevê a inclusão de unidades com média mensal a partir de 1.800 kWh em abril de 2028; a partir de 1.000 kWh em abril de 2029; e a partir de 500 kWh em abril de 2031.

Em dezembro de 2025, ao abrir a Consulta Pública nº 046/2025, a Aneel discutia o enquadramento automático a partir de 1 MWh mensal, o que alcançaria cerca de 2,5 milhões de unidades, com implementação então prevista até o fim de 2026. A proposta atual reduz o limite final para 500 kWh, amplia o público estimado para 5,7 milhões e escalona a implantação entre 2028 e 2031.

Se a diretoria aprovar o modelo ainda neste ano, 2027 fica reservado aos preparativos. Os primeiros atingidos, com consumo médio a partir de 1.800 kWh mensais, passariam a ter a energia cobrada por horário a partir de abril de 2028, depois do aviso da distribuidora e das três contas informativas.