Aneel propõe tarifa horária para MMGD e eletropostos e prevê mudança gradual para baixa tensão

Novas unidades de micro e minigeração distribuída (MMGD) e instalações de recarga de veículos elétricos conectadas à baixa tensão poderão ser enquadradas obrigatoriamente na tarifa horária cerca de 90 dias após a aprovação da regra pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). 

Para os consumidores que já possuem sistemas de geração distribuída, será aplicado o mesmo cronograma gradual previsto para as demais unidades consumidoras, sendo que a mudança poderá alcançar cerca de 5,7 milhões de consumidores de baixa tensão com consumo mensal superior a 500 kWh até 2031.

A proposta de modernização tarifária, que ainda precisa ser aprovada pela diretoria da agência para se tornar regra, foi apresentada pela área técnica da Aneel nesta segunda-feira, 9 de novembro, e faz parte das conclusões da Consulta Pública 46/2025. A revisão dos postos tarifários e dos valores ficará para uma segunda etapa, em 2027.

A medida prevê a adoção obrigatória e gradual da Tarifa Hora Certa, que substitui a atual Tarifa Branca. O modelo estabelece preços diferentes conforme o horário de consumo, com postos tarifários de ponta, intermediário e fora de ponta. A intenção é sinalizar os custos de atendimento do sistema ao longo do dia e incentivar o deslocamento do consumo para períodos de menor custo.

Para as unidades de MMGD já existentes, o enquadramento seguirá as mesmas faixas de consumo e datas estabelecidas para os demais consumidores. Assim, quem ultrapassar o limite correspondente a cada etapa será incluído automaticamente na tarifa horária, mas poderá optar pela saída para uma tarifa plana temporária. 

A existência de geração própria não altera esse tratamento. Unidades com consumo abaixo de 500 kWh por mês não serão alcançadas pela obrigatoriedade, embora possam aderir voluntariamente à modalidade horária, observadas as regras aplicáveis.

Já as novas conexões de MMGD e os novos eletropostos comerciais em baixa tensão o enquadramento na tarifa horária será obrigatório após 90 dias da aprovação da norma. Segundo a área técnica, o prazo considera a previsão da Lei nº 14.300, marco legal da micro e minigeração distribuída, para mudanças que afetem esses consumidores.

Cronograma e impacto sobre os consumidores

A implementação para os consumidores já conectados será dividida em três etapas. A primeira, prevista para abril de 2028, abrangerá unidades com consumo mensal superior a 1.800 kWh, estimadas em cerca de 1 milhão. 

Em abril de 2029, a regra alcançará consumidores acima de 1.000 kWh por mês, aproximadamente 1,1 milhão de unidades. A última etapa, em abril de 2031, incluirá quem consome mais de 500 kWh mensais, adicionando cerca de 3,6 milhões de unidades.

Embora represente uma parcela relativamente pequena do total de consumidores, o grupo tem participação expressiva no mercado de energia. Ao final da implantação, a estimativa é que a mudança alcance aproximadamente 37% do consumo da baixa tensão.

Na classe residencial (B1), cerca de 4% das unidades consumidoras consomem mais de 500 kWh por mês. Apesar da baixa participação em número de instalações, esse grupo representa 21% do consumo residencial brasileiro. Na classe rural (B2), a inclusão chegará a 15% das unidades e a 57% do consumo. Já na classe comercial e de pequenas indústrias (B3), serão alcançados 29% dos consumidores, que representam 85% do mercado dessa categoria.

A proposta também prevê uma modalidade de transição para quem não quiser permanecer na tarifa horária. O consumidor poderá solicitar a saída e passar para uma tarifa plana temporária, com preço uniforme ao longo do dia, calculado para refletir os custos de atendimento de quem concentra o consumo no horário de ponta. Pelas simulações apresentadas, essa opção poderá custar de 3% a 5% mais mais do que a tarifa convencional, a depender da distribuidora.

A tarifa plana temporária terá duração de dois anos em cada etapa de implantação. Para os consumidores incluídos em 2028, o período se encerra em abril de 2030; para os enquadrados em 2029, em abril de 2031; e, para a última etapa, em abril de 2033. Depois desse prazo, o consumidor retorna à tarifa horária, conforme a proposta apresentada.

A saída não exige justificativa. O consumidor poderá solicitar a mudança à distribuidora, que terá até 30 dias para operacionalizá-la. Há também uma diferença para quem aderir voluntariamente antes da data prevista para seu enquadramento obrigatório: caso decida sair antes do início de sua etapa, poderá retornar à tarifa convencional, e não necessariamente à tarifa plana temporária.

Faturamento informativo e proteção ao consumidor

A Aneel propõe uma fase de adaptação para reduzir o risco de surpresa com a mudança no valor das contas. Antes do início da cobrança pela nova modalidade, os consumidores receberão pelo menos três faturas informativas, com uma simulação de quanto pagariam caso já estivessem na Tarifa Hora Certa. Durante esse período, o faturamento continuará seguindo a tarifa vigente.

A medida também será estendida a consumidores com consumo abaixo de 500 kWh por mês que possuam medidores aptos à medição horária. Nesse caso, a distribuidora poderá apresentar a simulação da conta na nova modalidade, mas apenas para informar: a adesão continuará sendo voluntária. A intenção é permitir que o consumidor avalie os efeitos da tarifa antes de decidir se deseja migrar.

Outra proteção prevista é a exclusão dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica e do desconto social do programa Luz do Povo. Esses consumidores não serão enquadrados obrigatoriamente nem poderão aderir à modalidade horária.

A troca dos medidores também não terá cobrança individual para o consumidor. O investimento será realizado pelas distribuidoras e considerado nos processos de revisão tarifária. Segundo a apresentação, a receita das concessionárias será preservada, sendo que a a mudança não deverá gerar ganho nem perda de receita para as empresas, mas redistribuir os valores pagos entre os consumidores conforme o perfil e o horário de consumo.

A agência também pretende coordenar uma campanha nacional de esclarecimento antes do início do faturamento informativo. A iniciativa deverá explicar as mudanças e orientar os consumidores sobre as possibilidades de adaptação.

Revisão dos valores e próximos passos

Os valores da Tarifa Hora Certa e a relação entre os postos tarifários ainda serão discutidos. A Aneel pretende abrir, no próximo ano, uma nova etapa de trabalho com as distribuidoras para revisar os preços e os períodos de ponta, intermediário e fora de ponta. A discussão poderá incluir a criação de um posto tarifário solar, com preço mais baixo em horários de maior disponibilidade de geração fotovoltaica.

A área técnica também pretende rever as regras do regulamento tarifário para permitir essa configuração. A estrutura atual prevê três postos, mas a proposta busca dar flexibilidade para que as distribuidoras trabalhem com dois ou até quatro períodos, conforme o desenho tarifário.

A proposta foi construída após a análise de 85 contribuições recebidas na consulta pública, que reuniram mais de 800 apontamentos. Segundo a área técnica, as manifestações levaram a mudanças relevantes no desenho original, especialmente na adoção de uma implantação mais gradual, na possibilidade de saída para a tarifa plana temporária e no reforço das medidas de informação e proteção aos consumidores.

A área técnica informou que a nota técnica será finalizada e encaminhada à relatora, diretora Ludimila Lima. Depois, o processo poderá ser levado à deliberação da diretoria colegiada. A expectativa apresentada na reunião é concluir a tramitação ainda em dezembro, embora a data da votação dependa da evolução do processo.

Caso a proposta seja aprovada, as distribuidoras terão de preparar seus sistemas de medição e faturamento para cumprir o cronograma. A previsão é que, em janeiro de 2028, comece o faturamento informativo para os consumidores da primeira etapa, com a cobrança efetiva pela nova tarifa prevista para abril daquele ano.