Os advogados de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, formalizaram no início deste mês na Comissão Interamericana de Direitos Humanos uma denúncia contra o Estado brasileiro por supostas violações de direitos, na qual apontam que o presidente do STF, Edson Fachin, criou um “juízo de exceção” na condução do caso Master. A informação é do InfoMoney. A petição sustenta que a decisão de Fachin de centralizar as investigações em seu gabinete, mesmo mantendo André Mendonça como relator, desrespeita o juiz natural e agrava a situação de um cliente preso desde março sem denúncia formal.

Pressão sobre a relatoria e crise no STF

Na avaliação da defesa, não existe base legal ou regimental para que o presidente da Corte assuma, fora dos períodos de recesso e férias, uma investigação distribuída a outro ministro. O texto lembra que a própria decisão reconheceu que o regimento não define expressamente a titularidade da relatoria e, ao devolver a Operação Sem Desconto a Mendonça, afirmou que a medida prestigiava o princípio do juiz natural. Para os advogados, a Constituição veda a avocação e a criação de normas excepcionais para um caso específico, o que configuraria a implantação de um juízo de exceção.

Fachin rejeita a tese de avocação. Em sessão do STF em 15 de setembro, disse que não tomou nenhuma decisão nesse sentido e que os autos foram encaminhados à Presidência pelo relator do caso. Na quinta-feira da semana passada, ele determinou que o caso Master ficasse sob sua responsabilidade por até 90 dias, em meio à crise interna da Corte, marcada pelo embate entre Mendonça e Alexandre de Moraes durante as eleições de 2026. A defesa afirma que, enquanto a Presidência repetia que a relatoria permanecia inalterada, o gabinete de Mendonça informava atendimentos suspensos e o próprio relator registrava, em ofício, que a transferência do processo impedia que ele decidisse.

Prisão, indiciamento e pedidos à CIDH

Vorcaro cumpre prisão preventiva desde março. Na última semana, recebeu indiciamento da Polícia Federal no inquérito sobre as tratativas entre o Banco Master e o BRB. A defesa, assinada por Sergio Leonardo e Engels Muniz, alega que até hoje não há denúncia nem ação penal e que a revisão judicial da prisão em intervalos de 90 dias, exigida pela lei, não foi realizada. Os advogados também dizem que o cliente não possui prerrogativa de foro e enfrenta negativa de acesso à Justiça, em um cenário no qual o caso Master estaria sem um juiz claramente definido.

Na petição ao órgão internacional, os defensores relatam vazamentos de dados extraídos dos telefones de Vorcaro, que estariam em poder do Estado, incluindo conversas entre o banqueiro e seus advogados. Eles citam um laudo pericial encomendado pelos próprios advogados que aponta supostas alterações nas mídias apreendidas e questionam a licitude dos meios de prova e a preservação da cadeia de custódia. Os advogados sustentam que, sem sigilo entre cliente e advogado, o direito de defesa fica comprometido. O pedido à CIDH inclui a análise do pedido de soltura por uma autoridade judicial competente em até cinco dias, a retirada das comunicações com advogados dos autos, o fim dos vazamentos e a preservação e entrega à defesa dos arquivos originais e não tratados da investigação.

A defesa solicitou uma reunião com Fachin nesta semana. A reunião está prevista para esta terça-feira e, segundo interlocutores do STF, o presidente da Corte escalou um magistrado auxiliar da própria assessoria para ouvir os advogados. A disputa integra o cenário de tensão institucional que domina a política e mantém o caso Master no centro de uma queda de braço sobre competência, relatoria e garantias processuais.