Defesa de Vorcaro vai ao STF para contestar retirada de Dias Toffoli do caso Master

A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, informou ter apresentado agravo regimental no Supremo Tribunal Federal (STF) e comunicado o fato à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

De acordo com nota da defesa, são “duas providências paralelas e convergentes” contra uma decisão de 29 de outubro pela qual a presidência do STF atribuiu a si mesma “competência funcional transitória” para decidir questões da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal (PF), que apura supostas fraudes financeiras bilionárias cometidas por Vorcaro e outras pessoas por meio do Master, liquidado há quase um ano pelo Banco Central (BC).

A questão, segundo os advogados de Vorcaro, é que o caso foi originalmente distribuído por sorteio ao ministro Dias Toffoli e, sem que houvesse sido declarada a suspeição ou o impedimento dele, o caso foi redistribuído por sorteio ao ministro André Mendonça. Depois, em meio a revelações de supostas relações de Mendonça com Vorcaro e disputas entre ministros do Supremo, o presidente da Corte, Edson Fachin, tomou o caso para si em setembro.

“Não há nenhuma lei e nenhuma norma do Regimento Interno que autorizem o presidente do Tribunal a conduzir, fora do recesso e das férias, investigação distribuída a outro ministro”, afirma a nota. “A Constituição proíbe que seja feita a avocação ou, ainda, criadas normas excepcionais para um caso específico, o que configura a implantação de um verdadeiro juízo de exceção.”

Para a defesa, nem no regime autoritário “chegou-se a tanto”.

Os pedidos são, segundo a nota, que Fachin reconsidere a decisão e, enquanto isso, “encaminhe as questões urgentes, inclusive a revisão da prisão, ao ministro mais antigo, como determina o

Regimento Interno da Corte”. Caso isso não aconteça, a defesa quer que o recurso seja levado a julgamento pelo colegiado.

Em paralelo, a defesa reforçou na Comissão Interamericana o pedido de medidas cautelares. “Daniel Vorcaro, que estava preso sem um juiz para decidir seu pedido de liberdade, está agora submetido a um juiz designado ad hoc, em afronta à garantia do juiz natural, que a Convenção Americana assegura ao exigir juiz ‘estabelecido anteriormente por lei’ (art. 8.1 ). Como a violação de direitos humanos recrudesceu, a defesa reiterou, com urgência, o pedido de medidas cautelares para o restabelecimento da liberdade com medidas alternativas”, diz o texto.

Os advogados afirmam que o pedido de liberdade de Vorcaro apresentado em 18 de setembro “segue sem decisão há 52 dias” e que o ex-banqueiro está “preso desde 4 de março de 2026, há mais de oito meses, sem que haja nem sequer uma única denúncia contra ele”.

Dias Toffoli deixou a relatoria do caso Master após uma reunião tensa entre os ministros da Corte após a revelação de que ele e seus familiares eram sócios de empresa que vendeu a Vorcaro participação no resort Tayaya, em Ribeirão Claro (PR). Na ocasião, Toffoli não declarou suspeição, mas cedeu e abriu mão da condução caso, redistribuído para Mendonça.

Nas últimas semanas, a defesa de Vorcaro vem tentando questionar a forma — mais que o conteúdo — do caso. Uma das estratégias foi contratar uma perícia que alegou que o celular do ex-banqueiro teria sido adulterado após a prisão dele.