Advogados de Vorcaro contestam relatoria do caso Master e pedem liberdade – Tribuna do Norte
Redação Tribuna do Norte
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12h48
A defesa de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que um novo pedido de soltura seja encaminhado ao ministro Gilmar Mendes, decano da Corte. Os advogados também acionaram a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e solicitaram uma medida cautelar para que Vorcaro seja libertado imediatamente.
Os pedidos contestam a decisão de Fachin, de 29 de outubro, que manteve sob responsabilidade da presidência do STF a análise de questões urgentes da Operação Compliance Zero. A investigação apura suspeitas de corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias envolvendo o ex-banqueiro.
À Corte Interamericana, a defesa alegou que a decisão desrespeita o princípio do juiz natural, segundo o qual os processos devem ser conduzidos por um magistrado definido previamente pelas regras legais. Os advogados também afirmam que a medida viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário.
Vorcaro está preso preventivamente desde março. A Justiça considerou que ele representava riscos às investigações e à ordem pública. Atualmente, ele está na unidade prisional conhecida como Papudinha, no Distrito Federal.
Entenda a disputa pela relatoria
O caso Master passou por mudanças na relatoria do STF. Inicialmente, ficou sob responsabilidade do ministro Dias Toffoli, mas foi redistribuído após o nome do magistrado aparecer em relatório da Polícia Federal sobre negócios envolvendo o banco e a venda de um resort no Paraná.
Depois, a investigação passou para o ministro André Mendonça. Fachin, porém, transferiu temporariamente à presidência do Supremo a análise de questões urgentes da operação. Segundo ele, Mendonça continua como relator do caso.
A defesa argumenta que não há previsão legal para que o presidente do STF assuma decisões urgentes de um processo distribuído a outro ministro fora dos períodos de recesso ou férias. Os advogados também afirmam que a Constituição proíbe a avocação de processos.
Além de recorrer à Corte Interamericana, os representantes de Vorcaro apresentaram um agravo regimental no STF contra a decisão de Fachin. A defesa sustenta que, até uma nova distribuição, os pedidos urgentes deveriam ser analisados por Gilmar Mendes.
Agência Brasil