Multa de R$ 293,47 segue para quem empina moto em vias de Goiânia

Goiânia passou a contar com a Lei nº 11.727, publicada no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira (9), que regulamenta a prática de manobras com motocicletas, conhecidas como “grau”. A norma permite a atividade em áreas privadas ou espaços públicos destinados ao motociclismo, desde que autorizados e supervisionados por órgãos de segurança.

O texto proíbe a realização de manobras em rodovias, avenidas, ruas residenciais e demais vias públicas de circulação geral. A proibição se estende a situações que coloquem terceiros em risco ou ocorram sem o uso de equipamentos de proteção individual. Além do “grau”, a lei menciona as modalidades “RL” e “corte de giro”.

A definição e a sinalização dos locais permitidos ficarão a cargo de uma secretaria designada pelo prefeito. A legislação não detalha endereços específicos, limites de ruído ou exigências de barreiras de proteção. O Executivo tem até 60 dias para regulamentar a norma, podendo estabelecer parcerias com entidades de motociclismo e promover campanhas educativas.

As regras municipais não alteram as sanções do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Empinar motocicleta em vias públicas é considerado infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e suspensão do direito de dirigir. Manobras perigosas com arrancada brusca ou derrapagem podem gerar multa de R$ 2.934,70 e suspensão da CNH.

Existe também a possibilidade de responsabilização criminal para quem exibe perícia ao guidom em via pública sem autorização, gerando risco à segurança. A pena prevista é de seis meses a três anos de detenção, além de multa e proibição de obter habilitação.

A norma foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, Romário Policarpo, a partir de projeto do vereador Sargento Novandir. A Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito informou que não comentaria o caso.