Governo federal e terminais privados iniciam mapeamento inédito sobre maturidade em inovação nos portos brasileiros

O Ministério de Portos e Aeroportos, em cooperação com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e a Associação de Terminais Portuários Privados, abriu em 9 de novembro de 2026 uma consulta estruturada em nível nacional para mensurar o índice de maturidade em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) nos complexos portuários do país. De acordo com o ministério, o levantamento inédito permanecerá com formulário de adesão aberto até o dia 8 de dezembro de 2026, com o propósito de subsidiar o primeiro diagnóstico setorial consolidado sobre a capacidade tecnológica das autoridades portuárias públicas e dos terminais de uso privado no Brasil.

Segundo os dados divulgados pela pasta, a iniciativa é conduzida pelo Grupo de Trabalho GT-06 do Programa Navegue Simples, instrumento instituído originariamente pelo Decreto nº 12.078/2024 para desburocratizar a gestão aquaviária e incentivar a modernização dos fluxos operacionais marítimos. O ministério afirma que a ação responde formalmente aos parâmetros delineados pela Política Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Portuária (PD&I Portos), homologada pela Portaria MPor nº 53, publicada em 11 de setembro de 2026, visando identificar lacunas estruturais e nivelar as assimetrias operacionais entre os complexos organizacionais do segmento.

Mensuração da infraestrutura tecnológica e governança corporativa

Conforme informou a pasta ministerial, o instrumento de consulta pública foca a avaliação de cinco dimensões operacionais centrais: cultura organizacional voltada à experimentação, arranjos de governança corporativa, alocação de orçamentos específicos, taxa de absorção de novas tecnologias e métodos sistemáticos de pesquisa aplicada. A administração setorial sustenta que a compreensão das assimetrias entre os diferentes terminais viabilizará a formulação de incentivos direcionados, evitando a dispersão de aportes de capital em iniciativas sem ancoragem de demanda.

O diretor de Políticas Setoriais da Secretaria Executiva do MPor, Tetsu Koike, afirmou em pronunciamento oficial que a consolidação dos dados oferecerá transparência sobre as condições reais das organizações para implementar projetos de ruptura operacional. Na avaliação apresentada pelo diretor, o diagnóstico viabilizará o conhecimento aprofundado dos arranjos internos de gestão, além de permitir o desenho de diretrizes públicas que fomentem a pesquisa científica e o intercâmbio de conhecimento entre concessionárias, terminais privados e centros acadêmicos.

A pasta assegura que a integridade e o anonimato das respostas submetidas pelos gestores portuários estarão integralmente resguardados sob os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). As informações individuais não serão divulgadas isoladamente, sendo agregadas em um Relatório Executivo conclusivo que servirá de baliza analítica para as futuras deliberações regulatórias da Antaq e as metas orçamentárias do poder público.

Contexto macroeconômico e competitividade do comércio exterior

A movimentação de cargas na costa brasileira e pelas hidrovias interiores representa a espinha dorsal da balança comercial do país, respondendo historicamente por mais de 90% do volume total das exportações e importações nacionais. No entanto, a malha portuária convive historicamente com gargalos decorrentes de burocracias aduaneiras, tempos de espera em fundeadouros e lentidão nos processos de atracação e descarregamento, fatores que encarecem o denominado custo logístico nacional.

A transição para o modelo de portos inteligentes (smart ports) exige das companhias portuárias não apenas a aquisição de equipamentos modernos de movimentação de contêineres e granéis, mas a digitalização completa de manifestos de carga, automação de acessos terrestres e sensoriamento em tempo real de calados e marés. O diagnóstico conjunto proposto pela administração federal e pelo setor privado busca dimensionar exatamente em que estágio dessa curva tecnológica as operadoras nacionais se encontram.

Transformação de processos na cadeia logística e regulatória

A modernização do ecossistema portuário reflete diretamente na eficiência das cadeias de suprimentos industriais e do agronegócio. Em declaração divulgada durante o lançamento da pesquisa, o ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, argumentou que o mapeamento sistemático da realidade dos terminais é indispensável para desenhar instrumentos regulatórios alinhados aos desafios de longo prazo da infraestrutura logística. Segundo o titular da pasta, o estímulo a novas tecnologias visa elevar os níveis de produtividade, sustentabilidade ambiental e competitividade global dos portos do Brasil.

Sob a ótica de negócios, terminais que investem no rastreamento de cargas por radiofrequência, gêmeos digitais (digital twins) para simulação de tráfego de navios e plataformas integradas de agendamento de caminhões registram ganhos operacionais imediatos:

• Redução no tempo de estadia: A agilização dos processos de liberação documental e atracação diminui as despesas operacionais com sobre-estadia de navios (demurrage).
• Eficiência energética: A gestão preditiva reduz o consumo de combustíveis fósseis por guindastes e embarcações no perímetro das bacias de evolução.
• Integração multimodal: O compartilhamento padronizado de dados acelera a transferência de cargas para as malhas ferroviária e rodoviária.
• Mitigação de riscos operacionais: O monitoramento constante de equipamentos via inteligência artificial previne panes mecânicas e paralisações não planejadas.

A inclusão da ATP no grupo condutor da pesquisa reflete o peso econômico dos Terminais de Uso Privado (TUPs), que respondem por parcela expressiva do escoamento de minérios, grãos e combustíveis líquidos no território brasileiro. A articulação entre a iniciativa privada e as instâncias fiscalizadoras visa assegurar que os parâmetros de medição adotados no diagnóstico correspondam às práticas internacionais de governança portuária.

Cronograma de execução e integração de políticas públicas

O processo de coleta das respostas permanecerá centralizado eletronicamente durante o intervalo de um mês corrido, encerrando-se na data fixada de 8 de dezembro de 2026. Após o recebimento dos dados, os técnicos do GT-06 do Programa Navegue Simples iniciarão a fase de tabulação, auditoria de consistência estatística e cruzamento de variáveis geográficas e tipológicas dos terminais.

O Ministério de Portos e Aeroportos salienta que os resultados do relatório servirão de subsídio direto para a calibração de editais de fomento tecnológico, linhas de financiamento via fundos setoriais e eventual desoneração de investimentos voltados à transição energética e à descarbonização das operações marítimas. O convite para a submissão das respostas estende-se tanto às administrações portuárias estatais quanto aos operadores privados concessionados ou autorizados em operação contínua nas costas e hidrovias do Brasil.

Análise Brasil Inovador

A abertura do primeiro diagnóstico estruturado de inovação voltado ao setor portuário sinaliza uma mudança de paradigma na governança da infraestrutura de transportes do Brasil. Historicamente, os investimentos no segmento concentraram-se na expansão física de cais, aprofundamento de canais de dragagem e ampliação de pátios de armazenagem. Embora a infraestrutura civil pesada permaneça como elemento indispensável, o gargalo concorrencial contemporâneo reside fundamentalmente na densidade tecnológica e na capacidade de orquestração digital das operações logísticas.

A colaboração institucional entre o ente formulador de políticas públicas, o órgão regulador e a representação dos operadores privados mitiga o risco de descompasso entre as metas governamentais e a realidade prática das companhias. Modelos regulatórios modernos exigem dados empíricos robustos para a construção de sandboxes regulatórios e regimes diferenciados de fomento à pesquisa aplicada. Sem clareza sobre o nível real de maturidade em governança e tecnologia das empresas portuárias, políticas públicas tendem a se tornar genéricas e ineficazes perante as especificidades de granéis sólidos, líquidos e cargas conteinerizadas.

A médio e longo prazo, a maturidade em processos de PD&I determinará a inserção do complexo logístico brasileiro nas rotas marítimas de alta eficiência ambiental e digital. A convergência internacional de normas para redução de pegada de carbono e automação de operações de transbordo tornará a inovação contínua um pré-requisito mandatório de acesso a mercados internacionais exigentes. O mapeamento setorial constitui, portanto, a base necessária para estruturar investimentos assertivos em ativos intangíveis, elevando de forma consistente a produtividade sistêmica do comércio exterior.