Um ‘jabuti’ na MP do Endividamento Rural
Fonte: oglobo.globo.com | Data: 10/11/2026 20:54:35
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Não passou despercebido um “jabuti” no relatório da chamada MP do Endividamento Rural, cujo objetivo é renegociar as dívidas de produtores rurais afetados por quebras de safra e fatores climáticos.
Paulo Pimenta (PT-RS), o relator, incluiu na semana passada um dispositivo que modifica a lei que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
A nova redação prevê que a regulação de produtos classificados em cinco NCMs (Nomenclatura Comum do Mercosul) fique a cargo da Anvisa. Nesse rol de produtos, estão fumígenos como vapes, extratos de tabaco e sachês de nicotina, hoje proibidos no Brasil.
Beleza. Mas o mesmo texto indica que “a fabricação, industrialização, acondicionamento, armazenagem, movimentação, distribuição e comercialização dos produtos de que trata o caput, quando destinados exclusivamente à exportação, serão admitidos via cadastro simplificado”.
Técnicos ouvidos pela coluna alertam para uma possível brecha. A resolução em vigor da Anvisa sobre cigarros eletrônicos, atualizada em 2024, proíbe não apenas o comércio como também a fabricação. Se a MP virar lei, terá força jurídica superior à norma da agência, o que poderia gerar consequências ao mercado brasileiro.
Questionado, Pimenta afirmou que o objetivo é poder exportar para países que já regulamentaram e permitem a comercialização e que “não tem nada para mercado interno”.
O deputado também diz que, em reuniões públicas, conversou com a associação de produtores do Rio Grande do Sul sobre produtos para exportação.
Segundo interlocutores, nos bastidores do Congresso há um forte lobby do setor de tabaco e cigarros. No ano passado, o deputado Carlos Zaratini (PT-SP) já havia ensaiado incluir a taxação de cigarros eletrônicos na MP de aplicações financeiras, da qual era relator. O pedido da bancada do agronegócio, que visava regulamentar os vapes, não prosperou, diante da repercussão negativa.
O relatório da MP do Endividamento Rural, que caduca nesta quarta-feira, foi aprovado mais cedo na Câmara e segue para análise do Senado. Se a medida não for apreciada até amanhã, perderá sua validade.
A propósito, o STF já decidiu que não se admite a inclusão de matérias sem pertinência temática em medidas provisórias.
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Lauro Jardim
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