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TOCANTINS: MPE dá parecer favorável a ação que contesta contrato do BRB e respalda migração das contas por Vicentinho Jr

Fonte: jtinoticias.com.br | Data: 11/11/2026 13:10:18

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Manifestação da Promotoria na 1ª Vara de Registros Públicos aponta ilegalidade na dispensa de licitação do Contrato nº 36/2024, que entregou a folha de 85 mil servidores e cobrou taxa de R$ 7,4 milhões do Estado.

A decisão do governador eleito do Tocantins, Vicentinho Júnior de alterar a centralização das contas do Tesouro estadual — retirando a gestão financeira do Banco de Brasília (BRB) e repassando o atendimento à Caixa Econômica Federal ou ao Banco do Brasil — conta agora com forte amparo jurídico e não se limita a uma mera escolha política. Uma ação popular proposta pelo advogado Hélio Onório perante a 1ª Vara de Registros Públicos de Palmas recebeu parecer altamente favorável do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE-TO), que requereu à Justiça o reconhecimento formal da ilegalidade e a anulação do contrato de exclusividade firmado com a instituição bancária brasiliense.

O desdobramento judicial põe sob escrutínio direto o Contrato nº 36/2024, celebrado na gestão do governador Wanderlei Barbosa sob a condução do secretário estadual da Fazenda, Donizeth Silva. Por meio do instrumento convocatório contestado, o governo estadual recebeu uma contrapartida de R$ 255 milhões para entregar ao BRB a administração exclusiva das contas do Tesouro e o processamento dos salários de 85 mil servidores públicos ativos e inativos. Em contrapartida, o contrato estabeleceu a obrigação do Estado do Tocantins de pagar ao banco uma taxa mensal de processamento que totaliza R$ 7,472 milhões ao longo de sessenta meses, gerando questionamentos sobre a viabilidade econômica do negócio para os cofres públicos.

A fundamentação da ação popular e do parecer ministerial ressalta que o contrato já nasceu acompanhado de sérios vícios formais, tendo recebido manifestação contrária da própria Procuradoria Geral do Estado (PGE-TO) à época de sua celebração. A PGE havia alertado expressamente sobre a impossibilidade jurídica de realizar a contratação direta mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, uma vez que o BRB é uma sociedade de economia mista e concorre no mercado bancário comum. Dessa forma, a ausência de um certame licitatório amplo e competitivo feriu os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e busca pela proposta mais vantajosa para a administração estadual.

Conforme análise divulgada pelo jornalista Luiz Armando Costa, a consolidação da tese de ilegalidade pelo Ministério Público acelera os preparativos para a transição governamental, permitindo que a futura gestão promova o distrato sem penalidades financeiras indevidas. Embora o vínculo contratual estabelecesse vigência teórica até o final da década, o vício de origem na licitação abre caminho para que a nova administração estadual realize tratativas imediatas com os bancos públicos federais, garantindo a transferência da folha e a ampliação da rede de atendimento presencial nos cento e trinta e nove municípios tocantinenses.

Redação / Autor: Professor Edilson Rocha

Edição e Análise Editorial: Rodrigues di Sousa – Editor-Chefe | Jornal Tribuna do Interior

Fonte: Análise e informações do Jornalista Luiz Armando Costa / Ação Popular (1ª Vara de Registros Públicos de Palmas) / Parecer do MPE-TO.