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MPRN obtém decisão judicial que determina convocação de aprovados em concurso e veto a contratos temporários na saúde em Ceará-Mirim

Fonte: cidadedosal.com.br | Data: 11/11/2026 10:59:00

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O Ministério Público do Rio Grande do
Norte (MPRN) obteve decisão judicial que determina ao Município de Ceará-Mirim
a convocação de candidatos aprovados no concurso público homologado em 2025 e a
proibição de novas contratações temporárias na área da saúde. O pronunciamento
foi proferido pela 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim no âmbito de processo de
execução de título judicial decorrente de Termo de Ajustamento de Gestão
homologado pela Justiça.

A determinação judicial estabelece que
a administração municipal deve abster-se de admitir novos servidores
temporários e de convocar profissionais por meio de processo seletivo
simplificado. E ainda de prorrogar vínculos precários para as funções de médico
clínico geral, enfermeiro, cirurgião-dentista, técnico de enfermagem e auxiliar
ou técnico de saúde bucal enquanto houver candidatos aprovados em concurso
público. As exceções aplicam-se a substituições motivadas de servidores
efetivos afastados por lei ou a prorrogações estritamente necessárias até a
assunção dos novos convocados.

Para assegurar a continuidade da
assistência médica e hospitalar, a decisão traçou um cronograma de ingresso de
concursados. Até o dia 31 de dezembro de 2026, o Município deverá convocar 11
médicos clínicos gerais, quatro cirurgiões-dentistas, quatro enfermeiros, dois
técnicos de saúde bucal e 11 técnicos de enfermagem.

Para a etapa com término fixado em 30
de junho de 2027, estão previstas as convocações de 14 enfermeiros, três
cirurgiões-dentistas, um médico clínico geral e dez técnicos de enfermagem. A
cada entrada em exercício de candidato nomeado, o Poder Executivo municipal
deverá extinguir um contrato temporário correspondente no intervalo de 30 dias.

A ordem judicial impõe à gestão a
entrega, no prazo de 30 dias, de plano para a redução gradual dos contratos de
técnicos de enfermagem ao longo de 12 meses, além de levantamento sobre o
quadro funcional e vagas preenchidas. Em até 60 dias, o Município precisará
juntar aos autos relatório de gestão fiscal e estudo de impacto orçamentário
sobre a conversão dos vínculos de trabalho. A fiscalização das etapas será
realizada por meio de relatórios bimestrais enviados à Justiça e submetidos à
vista do Ministério Público.

Em caso de inobservância das
obrigações e prazos fixados, o Juízo determinou a aplicação de multa coercitiva
pessoal ao prefeito de Ceará-Mirim no valor de R$ 50 mil por item ou etapa
descumprida, com limite acumulado de R$ 200 mil, condicionada à constatação do
descumprimento após prévia intimação. O pedido ministerial referente à execução
da penalidade financeira de R$ 1,6 milhão sobre o período anterior foi
postergado para julgamento conjunto com o mérito da execução.