Receita adia para março de 2027 notas fiscais de 1,1 milhão de pequenas empresas
Fonte: paraibabusiness.com.br | Data: 11/11/2026 15:32:00

A Receita Federal adiou para 1º de março de 2027 a exigência do novo documento fiscal eletrônico para cerca de 1,1 milhão de micro e pequenas empresas do Simples Nacional que vendem mercadorias, anunciou nesta quarta-feira (11) o secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, em entrevista no Ministério da Fazenda, segundo o InvestNews.
A cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) permanece prevista para 1º de janeiro de 2027, apesar de pedido de 74 entidades por mais prazo, segundo o InvestNews. A Receita também anunciou um programa de conformidade para evitar multas a empresas que errarem de boa-fé.
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Paraíba tem 307.526 pequenos negócios, e o comércio responde por 32,8%
A Paraíba tinha 307.526 registros de micro e pequenas empresas em setembro de 2026, cerca de 95% das empresas em atividade no estado, segundo a Usina de Dados do Sebrae Paraíba, em matéria do Paraíba Business de 6 de outubro de 2026.
Os microempreendedores individuais (MEIs) somam 55,1% do total, as microempresas, 34,9%, e as empresas de pequeno porte, 5,6%. Por setor, serviços respondem por 50,5% e comércio por 32,8%.
O adiamento vale para empresas do Simples que vendem mercadorias, e os MEIs não têm mudanças, segundo o InvestNews. Não há, nas fontes consultadas, número de empresas paraibanas atingidas pelo adiamento.
Notas de mercadorias do Simples ficam para março, e serviços seguem calendário próprio
A Receita adiou seis documentos para 1º de março de 2027, segundo o Diário do Grande ABC: o de passagens aéreas, o de transporte metropolitano, o das plataformas digitais e de software, o do Simples Nacional para venda de mercadorias, o de venda de imóveis (NF-e ABI) e o de transporte coletivo municipal.
Em janeiro e fevereiro de 2027, as empresas do Simples que vendem mercadorias mantêm os procedimentos atuais, e os contadores ajustam a apuração assistida, segundo o BPMoney.
Notas de serviços, como aluguéis, condomínio, gás, água e bens imateriais, valem a partir de 1º de janeiro de 2027, segundo o InvestNews.
Receita mantém a CBS em janeiro de 2027 e descarta adiar o início do tributo
Barreirinhas afirmou que “a posição do Ministério da Fazenda é de implementação imediata”, segundo o Diário do Grande ABC. A Receita descartou adiar a CBS para 2028, como pediram dezenas de entidades, segundo o InvestNews.
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) terá alíquota de teste de 0,1% em 2027 e 2028, com alta gradual até a cobrança integral em 2033, e o pagamento dividido (split payment) será opcional em 2027, segundo o InvestNews.
Entre os 22,6 milhões de Cadastros Nacionais da Pessoa Jurídica (CNPJs) ativos, 13,8 milhões são MEIs, cerca de 61%, sem mudanças, e 7,3 milhões são micro e pequenas empresas, segundo o InvestNews. A Receita estima que cerca de 90% dos CNPJs não terão dificuldade na transição.
Programa de conformidade evita multa a empresa que errar de boa-fé em 2027
A Receita não vai multar nem punir, em 2027, empresa que errar no cálculo por dúvida fundamentada sobre a lei, desde que não omita informações, segundo o InvestNews. “Não havendo omissão de dados e dissimulação, presume-se a boa-fé desse empresário”, afirmou Barreirinhas.
O secretário defendeu que a proteção valha além de 2027 e que haja acordo com estados e municípios, responsáveis pelo IBS. Entendimentos fiscais posteriores não devem ter efeito retroativo sobre atos de boa-fé, segundo o comunicado da Receita.
O governo vai propor ao Congresso projeto de lei complementar que dá às empresas 30 dias a mais para o ajuste definitivo do pagamento da CBS, com uso de estimativa de créditos no vencimento, segundo o Plantão Brasil.
Cronograma: regulamento 2.0 e protótipo do módulo de apuração saem até dezembro
Segundo a Receita Federal, o cronograma é:
- Novembro de 2026: regulamento 2.0 da CBS e layouts das notas das plataformas digitais.
- Dezembro de 2026: atos normativos conjuntos da Receita e do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e protótipo do módulo simplificado de apuração assistida.
- Fevereiro de 2027: ajustes obrigatórios na apuração assistida referentes às operações de janeiro.
- Março de 2027: exigência dos novos documentos para empresas do Simples, plataformas digitais, setor imobiliário e aviação civil.
Segundo o comunicado, o sistema da reforma está em ambiente beta desde janeiro de 2026, com mais de 35 bilhões de documentos processados e capacidade anual projetada de 70 bilhões.
Prazo extra dá tempo, e o que falta é fechar regras e sistemas até março
O adiamento dá tempo para pequenas empresas ajustarem sistemas, especialmente as que dependem de softwares de fornecedores menores, e o que falta é a publicação das normas e dos módulos que sustentam a apuração assistida, segundo a Receita.
Barreirinhas apontou quatro desafios da transição: regulamentação, sistemas da Receita, sistemas dos contribuintes e o medo de erros e multas, segundo o Diário do Grande ABC.
Para apoiar a transição, a Receita, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) e o Sebrae estruturaram um assistente virtual com IA para dúvidas técnicas, um canal unificado de dúvidas ao Fisco e capacitação, segundo o comunicado. A ferramenta de IA se chama LeoReforma, segundo a Jovem Pan.
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O Paraíba Business acompanha o cenário institucional, os serviços e o ambiente de negócios, e seus efeitos sobre a Paraíba e o Nordeste. No Simples, o ponto em aberto é a publicação das normas e dos módulos até março.