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Câmara pode ouvir até 101 pessoas antes de votar PEC da maioridade penal

Fonte: acritica.net | Data: 11/11/2026 21:25:15

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A comissão especial que analisa a PEC da Maioridade Penal na Câmara dos Deputados poderá ouvir até 101 pessoas antes de votar a proposta que discute a redução da idade de responsabilização criminal no Brasil. A relação reúne autoridades, especialistas em segurança pública e representantes da sociedade civil, mas os convites ainda dependem de aprovação pelos parlamentares.

Entre os nomes sugeridos está Rodrigo Pimentel, ex-coronel do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), que inspirou a criação do personagem Capitão Nascimento, interpretado por Wagner Moura no filme Tropa de Elite. O pedido foi apresentado pela deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC). Durante as eleições de 2026, Pimentel defendeu que a redução da maioridade penal fosse aplicada a todos os crimes violentos, e não apenas aos hediondos.

A lista também inclui o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. Além deles, os deputados propuseram ouvir os ministros Janine Mello, dos Direitos Humanos e Cidadania, e Wellington César Lima e Silva, da Justiça e Segurança Pública.

Outro nome indicado é o médico Francisco Eduardo Cardoso Alves, conselheiro do Conselho Federal de Medicina (CFM). O requerimento apresentado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) justifica o convite pela necessidade de discutir segurança pública, proteção das vítimas e o envolvimento de adolescentes com organizações criminosas.

Audiências devem ocorrer antes da apresentação do relatório

Os pedidos de convite foram apresentados por oito deputados entre 12 de agosto e 4 de novembro. Entretanto, a participação dos convidados depende da aprovação dos requerimentos pela comissão especial e da aceitação dos convites.

O relator da proposta, deputado Mendonça Filho, pretende apresentar seu parecer até o fim de novembro ou início de dezembro. Caso esse cronograma seja mantido, a comissão terá aproximadamente três ou quatro semanas para realizar as audiências públicas, o que pode limitar a participação dos 101 convidados.

Propostas discutem redução para 14 ou 16 anos

A PEC apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, em 2015, propõe reduzir a maioridade civil e penal de 18 para 16 anos. No entanto, ainda há divergências entre governo e oposição sobre o alcance da mudança.

O governo defende a redução para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos. Já a oposição propõe estabelecer a maioridade penal aos 16 anos como regra geral, com redução para 14 anos nos crimes hediondos.

A discussão ganhou novos desdobramentos após o adiamento da votação no Senado, inicialmente prevista para 4 de novembro. Na ocasião, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou a proposta da pauta após pedido do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que argumentou que os deputados já analisavam o assunto.

Embora Alcolumbre tenha mencionado um compromisso para votação ainda em novembro, Motta não confirmou uma data. A proposta continua em discussão na Câmara, onde a comissão especial foi instalada em 11 de agosto, após a aprovação do texto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em junho.

A redução da maioridade penal também chegou a ser discutida durante a tramitação da PEC da Segurança Pública. Entretanto, o Senado aprovou essa proposta em dois turnos, no dia 3 de novembro, sem incluir alterações na idade de responsabilização criminal, deixando o tema para análise separada.