Congresso aprova crédito de R$ 290 milhões para contratos de Angra 3
Fonte: valor.globo.com | Data: 12/11/2026 13:35:31
Obras da usina estão paralisadas enquanto governo avalia viabilidade econômica e financeira do empreendimento
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O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (12), em sessão conjunta, um projeto de lei que abre crédito suplementar de R$ 290 milhões para a Eletronuclear, destinado à antecipação de despesas com contratos de fornecimento de equipamentos e serviços de engenharia para a usina nuclear de Angra 3. O valor suplementado tem como fonte de financiamento recursos próprios da empresa. A matéria vai à sanção presidencial.
A proposta permite antecipar para 2026 gastos com suprimentos importados, serviços de engenharia e parte dos equipamentos nacionais. Segundo justificativa apresentada pelo governo, a medida busca reduzir o risco de disputas judiciais que poderiam comprometer o cronograma de Angra 3 e elevar os custos do projeto, com reflexos sobre a tarifa de energia necessária para viabilizar a usina.
Os recursos não geram impacto sobre o resultado primário das empresas estatais federais, uma vez que a companhia integra o grupo ENBPar, excluído desse cálculo pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
As obras de Angra 3 estão paralisadas enquanto o governo avalia a viabilidade econômica e financeira da conclusão do empreendimento. A decisão sobre a retomada cabe ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que solicitou a atualização dos estudos conduzidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pela Eletronuclear. A indefinição tem agravado a situação financeira da estatal, pressionada pelas dívidas contraídas para a construção da usina.
No fim de outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) deu prazo de 240 dias para o governo federal decidir sobre a continuidade ou não das obras da usina nuclear Angra 3. A corte estabeleceu 120 dias para o Ministério de Minas e Energia (MME) conceder informações sobre o futuro das obras ao CNPE. Na sequência, o CNPE terá outros 120 dias para se manifestar de maneira conclusiva sobre a viabilidade da usina.
As obras de Angra 3, iniciadas na década de 1980, estão paralisadas desde 2015, após denúncias de corrupção reveladas pela Operação Lava-jato. Desde então, diferentes ministros de Minas e Energia, em governos distintos, chegaram a sinalizar favoravelmente à retomada ou à continuidade das obras de Angra 3. Nenhuma das gestões, porém, tomou uma decisão definitiva sobre o empreendimento, seja para concluir a construção, seja para encerrar o projeto. O impasse se repete agora no terceiro mandato de Lula.
O MME defendeu publicamente a obra, levando uma proposta favorável ao CNPE. O tema foi levado ao CNPE em três oportunidades desde 2024. Porém, enfrentou resistências da Casa Civil e do Ministério da Fazenda, que eram contrários à continuidade do empreendimento diante de seu elevado custo.
Ao longo da gestão, a resistência diminuiu e, ainda com Fernando Haddad à frente da Fazenda, a orientação passou a ser a de não criar obstáculos ao avanço do projeto, diante da avaliação de que o abandono da obra também poderia gerar elevados impactos fiscais em meio ao agravamento da situação financeira da Eletronuclear e, consequentemente, ampliar a exposição fiscal do governo.
Um dos principais obstáculos à conclusão de Angra 3 é o custo do empreendimento, tanto para a retomada das obras quanto para os consumidores que terão de pagar pela energia gerada pela usina. A tarifa estimada, em torno de R$ 800 por megawatt-hora (MWh), é considerada elevada. Para agravar a situação, o novo estudo contratado do BNDES pode indicar custos ainda maiores, com uma tarifa que pode chegar a R$ 1.000/MWh, disse uma fonte.
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