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Congresso aprova crédito de R$ 290 milhões para contratos de Angra 3

Fonte: valor.globo.com | Data: 12/11/2026 13:35:31

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Obras da usina estão paralisadas enquanto governo avalia viabilidade econômica e financeira do empreendimento

Instalações da Usina de Angra 3, na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA), em Angra dos Reis, no Rio, em registro feito em junho de 2024
Instalações da Usina de Angra 3, na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA), em Angra dos Reis, no Rio, em registro feito em junho de 2024 — Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (12), em sessão conjunta, um projeto de lei que abre crédito suplementar de R$ 290 milhões para a Eletronuclear, destinado à antecipação de despesas com contratos de fornecimento de equipamentos e serviços de engenharia para a usina nuclear de Angra 3. O valor suplementado tem como fonte de financiamento recursos próprios da empresa. A matéria vai à sanção presidencial.

A proposta permite antecipar para 2026 gastos com suprimentos importados, serviços de engenharia e parte dos equipamentos nacionais. Segundo justificativa apresentada pelo governo, a medida busca reduzir o risco de disputas judiciais que poderiam comprometer o cronograma de Angra 3 e elevar os custos do projeto, com reflexos sobre a tarifa de energia necessária para viabilizar a usina.

Os recursos não geram impacto sobre o resultado primário das empresas estatais federais, uma vez que a companhia integra o grupo ENBPar, excluído desse cálculo pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

As obras de Angra 3 estão paralisadas enquanto o governo avalia a viabilidade econômica e financeira da conclusão do empreendimento. A decisão sobre a retomada cabe ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que solicitou a atualização dos estudos conduzidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pela Eletronuclear. A indefinição tem agravado a situação financeira da estatal, pressionada pelas dívidas contraídas para a construção da usina.

No fim de outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) deu prazo de 240 dias para o governo federal decidir sobre a continuidade ou não das obras da usina nuclear Angra 3. A corte estabeleceu 120 dias para o Ministério de Minas e Energia (MME) conceder informações sobre o futuro das obras ao CNPE. Na sequência, o CNPE terá outros 120 dias para se manifestar de maneira conclusiva sobre a viabilidade da usina.

As obras de Angra 3, iniciadas na década de 1980, estão paralisadas desde 2015, após denúncias de corrupção reveladas pela Operação Lava-jato. Desde então, diferentes ministros de Minas e Energia, em governos distintos, chegaram a sinalizar favoravelmente à retomada ou à continuidade das obras de Angra 3. Nenhuma das gestões, porém, tomou uma decisão definitiva sobre o empreendimento, seja para concluir a construção, seja para encerrar o projeto. O impasse se repete agora no terceiro mandato de Lula.

O MME defendeu publicamente a obra, levando uma proposta favorável ao CNPE. O tema foi levado ao CNPE em três oportunidades desde 2024. Porém, enfrentou resistências da Casa Civil e do Ministério da Fazenda, que eram contrários à continuidade do empreendimento diante de seu elevado custo.

Ao longo da gestão, a resistência diminuiu e, ainda com Fernando Haddad à frente da Fazenda, a orientação passou a ser a de não criar obstáculos ao avanço do projeto, diante da avaliação de que o abandono da obra também poderia gerar elevados impactos fiscais em meio ao agravamento da situação financeira da Eletronuclear e, consequentemente, ampliar a exposição fiscal do governo.

Um dos principais obstáculos à conclusão de Angra 3 é o custo do empreendimento, tanto para a retomada das obras quanto para os consumidores que terão de pagar pela energia gerada pela usina. A tarifa estimada, em torno de R$ 800 por megawatt-hora (MWh), é considerada elevada. Para agravar a situação, o novo estudo contratado do BNDES pode indicar custos ainda maiores, com uma tarifa que pode chegar a R$ 1.000/MWh, disse uma fonte.

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