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Câmara de Araguaína contrata escritório de advocacia por R$ 480 mil mesmo com Procuradoria própria; MP aciona Justiça

Fonte: conexaoto.com.br | Data: 12/11/2026 15:51:04

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou uma Ação Civil Pública na última semana, questionando a contratação de um escritório particular de advocacia pela Câmara Municipal de Araguaína, mesmo com a existência de uma Procuradoria Jurídica própria no Legislativo. O contrato, firmado por inexigibilidade de licitação, alcança R$ 480 mil, considerando a prorrogação realizada pela Casa de Leis.

A ação, protocolada na 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína, foi proposta pelo promotor de Justiça, Saulo Vinhal da Costa, da 6ª Promotoria de Justiça, e tem como requeridos o Município de Araguaína, a Câmara Municipal, o procurador-geral do Município, André Luiz Barbosa Melo, e o escritório Emílio e Alves Advocacia.

Contrato de R$ 480 mil é alvo do Ministério Público

Conforme a ação, a Câmara Municipal contratou, em 2025, o escritório Emílio e Alves Advocacia para prestar serviços de consultoria jurídica, mediante pagamento mensal de R$ 20 mil.

Inicialmente, o contrato tinha valor de R$ 240 mil, mas foi prorrogado até 31 de dezembro de 2026, acrescentando outros R$ 240 mil e elevando o montante contratado para R$ 480 mil.

O Ministério Público questiona a manutenção da contratação de serviços jurídicos terceirizados diante da existência de uma estrutura própria de representação e assessoramento jurídico na Câmara Municipal.

Outro ponto levantado pela Promotoria é a alegada ausência de publicação do contrato e do respectivo aditivo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Diante dos questionamentos, o MPTO solicitou à Justiça a suspensão imediata da execução contratual e dos pagamentos ao escritório.

Câmara possui procuradora concursada

A ação ocorre após recomendações expedidas pelo Ministério Público para adequar a estrutura jurídica dos Poderes Executivo e Legislativo de Araguaína.

No caso da Câmara Municipal, a instituição reconheceu o cumprimento parcial das recomendações, após a designação da procuradora efetiva Luciane Costa e Silva Nascimento para exercer a chefia da Procuradoria-Geral do Legislativo, com efeitos a partir de 17 de setembro de 2026.

Apesar da medida, a Promotoria aponta que ainda existem questões relacionadas à distribuição das atribuições jurídicas da Casa, especialmente quanto às competências previstas para a Superintendência de Processo Legislativo.

Segundo o MPTO, atividades de natureza jurídica devem ser exercidas pela Procuradoria, observadas as competências dos profissionais integrantes da carreira.

Outro contrato também é questionado

Além da contratação de consultoria jurídica, o Ministério Público questiona um contrato firmado em 2023 com o mesmo escritório, destinado à recuperação de créditos relacionados ao duodécimo, repasse constitucional realizado pelo Executivo ao Legislativo.

Embora o contrato tenha encerrado sua vigência formal em dezembro de 2023, a Promotoria sustenta que determinadas cláusulas ainda podem produzir efeitos financeiros e solicita a suspensão de eventuais retenções de valores pelo escritório.

Ao final da ação, o Ministério Público requer a anulação dos contratos questionados e do aditivo contratual firmado em 2025.