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TST manda Casa da Moeda reintegrar 212 demitidos por etarismo

Fonte: jurinews.com.br | Data: 12/11/2026 19:26:58

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Colegiado considerou medida inválida por entender que critério de seleção estava diretamente ligado à idade dos funcionários.

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é discriminatória a dispensa em massa de 212 empregados da Casa da Moeda do Brasil, escolhidos por estarem aposentados ou já terem direito à aposentadoria, foi discriminatória. 

A decisão foi tomada pel Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Por maioria, o colegiado considerou a medida inválida e determinou a reintegração dos demitidos.

O caso foi parar na Corte por meio de uma ação civil pública, movida pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira. A entidade afirmou que as dispensas ocorreram em 2018. 

O critério adotado para a seleção de quem seria demitido foi a idade, uma vez que a medida contemplaria quem já estivesse aposentado ou em condições de se aposentar.

Entendendo que o ato era ilegal, o sindicato pediu a anulação das dispensas, a reintegração dos demitidos, o pagamento dos salários do período de afastamento, a manutenção do plano de saúde e a condenação da empresa por dano moral coletivo.

No processo, a Casa da Moeda sustentou que os desligamentos seguiram critérios objetivos, baseados na possibilidade de os empregados terem outra fonte de renda, como aposentadoria ou direito imediato ao benefício, além da previdência complementar oferecida por ela. Disse também que a medida foi motivada por uma perda de receita operacional estimada em R$ 1,4 bilhão decorrente de contratos encerrados.

O relator do processo, ministro Augusto César, afirmou que a utilização da condição de aposentado ou de elegibilidade para a aposentadoria como critério para a dispensa está diretamente ligada à idade e caracteriza discriminação etária.