Confira as áreas que mais receberão recursos com aprovação de créditos suplementares

247 – O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (12) um conjunto de 26 projetos que movimentam R$ 152,4 bilhões em créditos suplementares, com o objetivo de aumentar os recursos destinados a ações já previstas no Orçamento, sem criar novos gastos. Serão beneficiadas áreas como segurança pública, Justiça, saúde, infraestrutura, desenvolvimento regional e financiamento habitacional. As propostas foram aprovados em votação diferente da sessão em que o Senado aprovou o pacote fiscal, com impacto estimado em R$ 60 bilhões.

Dos R$ 152 bilhões, o principal projeto prevê R$ 149,4 bilhões em operações de crédito acima do limite constitucional para despesas com benefícios previdenciários, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e programa Bolsa Família.

O volume financeiro representa despesas que já integravam o Orçamento federal, mas dependiam de autorização legislativa para receber novas fontes de financiamento. A medida permite ao governo contratar operações de crédito para custear compromissos previdenciários e assistenciais, conforme as exceções constitucionais à chamada regra de ouro.

Dos R$ 149 bilhões, R$ 119 bilhões financiarão pagamentos previdenciários, R$ 26 bilhões atenderão ao Bolsa Família e R$ 4,4 bilhões serão direcionados ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e à Renda Mensal Vitalícia (RMV).

A regra de ouro estabelece limites para o endividamento federal destinado ao financiamento de despesas correntes. A autorização aprovada pelo Congresso permite utilizar operações de crédito para cobrir os compromissos especificados na proposta. O texto original previa R$ 185,5 bilhões, mas o governo atualizou a necessidade de financiamento e encaminhou uma redução do valor solicitado ao Legislativo.

Desenvolvimento regional recebe recursos para novos projetos

Entre as medidas aprovadas, o PLN 6/2026 destina R$ 543,68 milhões a diferentes ações federais, com concentração de recursos no Fundo de Desenvolvimento do Nordeste. O mecanismo oferece financiamento para iniciativas produtivas na região e integra a política federal de desenvolvimento econômico.

O PLN 20/2026 acrescenta R$ 520,53 milhões a dotações orçamentárias, principalmente para os fundos de desenvolvimento do Nordeste e do Centro-Oeste. Os recursos reforçam instrumentos de financiamento regional e também atendem a despesas previstas nos orçamentos de ministérios.

Outra proposta, o PLN 13/2026, autoriza R$ 488,1 milhões para a participação brasileira em fundos internacionais de investimento, conforme as obrigações previstas para o governo federal. Na área habitacional, o PLN 30/2026 abre crédito de R$ 420,77 milhões, destinado principalmente ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).

O fundo atua na cobertura de compromissos relacionados a contratos antigos de financiamento habitacional. A autorização permitirá reforçar os recursos necessários à administração dessas operações.

Segurança pública e infraestrutura também recebem verbas

O Congresso aprovou o PLN 19/2026, que prevê R$ 130 milhões para investimentos no sistema penitenciário e em estruturas de pesagem rodoviária. A proposta contempla tanto ações relacionadas ao sistema prisional quanto intervenções destinadas ao controle do transporte de cargas nas rodovias.

O PLN 10/2026 destina R$ 11,52 milhões a diferentes órgãos federais, com destaque para ações de segurança pública na Amazônia Legal. Parte dos recursos financiará iniciativas vinculadas ao Plano Amazônia: Segurança e Soberania, voltado ao fortalecimento da atuação estatal na região.

O PLN 27/2026 direciona R$ 115 milhões para atender às necessidades de Roraima diante do fluxo migratório de venezuelanos. A proposta contempla despesas relacionadas à saúde, à educação e à segurança pública, áreas que enfrentam aumento da demanda por serviços no estado.

Na infraestrutura portuária, o PLN 33/2026 autoriza R$ 700 mil para a Companhia Docas da Bahia (Codeba). A estatal utilizará os recursos na recuperação da pavimentação da área externa do Porto de Salvador, conforme a destinação prevista no projeto.

Angra 3 terá reforço no orçamento de investimentos

O PLN 25/2026 prevê R$ 290,05 milhões para a Eletronuclear, com destinação à implantação da usina nuclear Angra 3, no estado do Rio de Janeiro. O Congresso analisou o projeto separadamente dos demais. A votação terminou com 261 votos favoráveis e 155 contrários.

A autorização reforça o orçamento de investimentos da empresa, permitindo a continuidade de despesas relacionadas à implantação do empreendimento. O projeto prevê a utilização de recursos da própria Eletronuclear e contempla compromissos associados à execução de contratos de engenharia e ao fornecimento de equipamentos.

Justiça e órgãos de fiscalização terão reforço orçamentário

O PLN 35/2026 abre crédito de R$ 114,97 milhões para instituições como o Tribunal de Contas da União (TCU), a Justiça Federal, a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público da União.

Outra proposta, o PLN 11/2026, destina R$ 56,25 milhões a despesas de órgãos do sistema de Justiça, incluindo a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho e o Ministério Público da União. O PLN 29/2026 prevê R$ 11,78 milhões para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Justiça Federal e a Justiça Militar.

Já o PLN 8/2026 abre crédito especial de R$ 21,55 milhões para despesas das Justiças Federal e do Trabalho, incluindo compromissos relacionados a aposentadorias compulsórias.

O PLN 26/2026 acrescenta R$ 4,85 milhões a dotações de diferentes instituições federais, entre elas a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Ibama e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Reforma tributária, ciência e saúde entram nas prioridades

A implementação da reforma tributária também receberá reforço financeiro. O PLN 4/2026 destina R$ 34 milhões ao Ministério da Fazenda para ações relacionadas à implantação do novo modelo de tributação. Os recursos contemplam atividades administrativas e operacionais necessárias à reorganização do sistema tributário nacional.

Na área científica, o PLN 3/2026 autoriza R$ 13,18 milhões para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). A proposta prevê financiamento de pesquisas e iniciativas de desenvolvimento nas áreas de biotecnologia, ciências agrárias e saúde. O PLN 14/2026 disponibiliza R$ 3 milhões para despesas do sistema informatizado de compensação previdenciária entre a União, estados e municípios.

O mecanismo permite administrar os acertos financeiros entre diferentes regimes de aposentadoria de servidores públicos. O PLN 15/2026 reforça despesas administrativas de órgãos federais com R$ 24,43 milhões. Entre os beneficiados estão ministérios responsáveis por áreas reguladas por agências como Aneel, ANM, Anvisa, ANA, Antaq e Anac.

Cultura, educação e tecnologia recebem dotações

O PLN 12/2026 abre crédito suplementar de R$ 168,14 milhões para despesas administrativas de diferentes ministérios. Entre os órgãos contemplados estão as pastas da Justiça, Comunicações, Cultura e Integração e Desenvolvimento Regional.

O PLN 28/2026 destina R$ 39 milhões ao reforço de dotações relacionadas a emendas parlamentares individuais, com previsão de transferências para estados e municípios. Na educação, o PLN 16/2026 autoriza R$ 45,36 mil para a Universidade Federal da Paraíba e para os institutos federais do Pará e de Goiás.

O Congresso também aprovou o PLN 22/2026, que amplia em R$ 34,94 milhões o orçamento de investimentos do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). A empresa estatal presta serviços de tecnologia da informação ao governo federal e participa da operação de sistemas digitais utilizados pela administração pública.

Receita Federal e Copa do Mundo Feminina também entram na pauta

Além dos projetos que abrem créditos, deputados e senadores autorizaram alterações administrativas e mudanças nas regras de execução orçamentária. O PLN 1/2026 permite reorganizar funções na Receita Federal, transformando funções gratificadas em funções comissionadas executivas.

A proposta modifica a estrutura administrativa do órgão sem representar, por si só, a abertura de novos créditos nos mesmos moldes dos projetos de suplementação. O PLN 7/2026 modifica autorizações orçamentárias relacionadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil e ao projeto do Primeiro Hospital Inteligente do país.

O PLN 18/2026 amplia as possibilidades de remanejamento e suplementação de despesas no Orçamento federal até o encerramento do exercício. As mudanças oferecem instrumentos para redistribuir dotações já autorizadas, conforme as condições estabelecidas na legislação.