Defesa de banqueiro contestará decisão do STF e pede devolução de investigações ao relator original do caso Master, André Mendonça.
Fonte: reportermaceio.com.br | Data: 12/11/2026 22:57:36
A defesa do banqueiro Daniel Vorcaro, que é o proprietário do Banco Master, protocolou um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão do presidente da Corte, Edson Fachin. A medida questiona a permanência de Fachin à frente das investigações que envolvem o caso do Banco Master. Os advogados de Vorcaro argumentam que essa posição de Fachin contraria o princípio constitucional do juiz natural, o que a seu ver, compromete a imparcialidade e a legalidade dos processos.
Na petição, a defesa ressalta que Fachin não teria a prerrogativa de assumir a condução das investigações de maneira temporária, especialmente sem a autorização do plenário do STF. Para a equipe jurídica de Vorcaro, a decisão deve ser encaminhada ao ministro mais antigo da Corte, Gilmar Mendes, ou, caso isso não seja possível, que o caso seja apresentado para deliberação de todos os ministros da Corte.
Os advogados enfatizam que a decisão de Fachin, ocorrida em 29 de outubro, instaurou uma situação sem precedentes na história do STF. Isso se dá pelo fato de que a presidência do tribunal assumiu a análise de pedidos urgentes relacionados a casos criminais, que incluem questões sobre a liberdade dos investigados. Apesar de a relatoria formal do caso ainda estar a cargo do ministro André Mendonça, essa nova configuração levanta sérias preocupações sobre a correção dos procedimentos legais.
“Não há registro, na história republicana deste Supremo Tribunal Federal, de que a Presidência tenha se apropriado das investigações criminais em andamento, cujos investigados se encontram detidos, sem uma alteração formal na relatoria”, afirmam os defensores de Vorcaro. Para eles, a ação de Fachin não tem respaldo na Constituição, nem na legislação processual ou no regimento interno do Supremo.
Além de questionar a condução do caso, a petição apresentada também critica a lentidão na análise do pedido de liberdade de Vorcaro. Os advogados apontam que o requerimento de revogação da prisão preventiva foi protocolado em 18 de setembro e até o momento não recebeu uma resposta. Por sua vez, a Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou de forma contrária ao pedido de liberdade apresentado pela defesa. Essa situação agrava ainda mais a tensão envolvendo o caso e levanta questões sobre a eficiência e a rapidez do sistema judiciário em situações críticas como esta.