Defesa de Daniel Vorcaro quer que Gilmar Mendes avalie caso Master no STF
Fonte: laitajai.com.br | Data: 13/11/2026 05:31:06
Advogados apontam suposta violação ao princípio do juiz natural após decisões tomadas pela presidência da corte
Os representantes legais do ex-banqueiro Daniel Vorcaro protocolaram nesta quinta-feira (12) um pedido para que o ministro Gilmar Mendes avalie a decisão do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, de manter sob a chefia da corte as apurações relativas ao Banco Master. De acordo com a defesa, um magistrado não pode julgar a contestação de um despacho proferido por ele mesmo, motivo pelo qual o processo deveria ser encaminhado ao plenário ou ao decano da corte.
Entrada no processo e contestações
A solicitação foi protocolada no âmbito de um procedimento aberto em setembro com o objetivo de examinar supostas irregularidades em diligências da Polícia Federal envolvendo autoridades detentoras de foro privilegiado. Na época, Fachin requisitou esclarecimentos formais aos ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, além de cobrar manifestações da PGR (Procuradoria-Geral da República) e da cúpula da corporação.
Além da mudança na relatoria, os advogados buscam atuar no processo na condição de terceiros interessados. A justificativa apresentada é que as deliberações adotadas nos autos causaram impactos diretos nas garantias do ex-banqueiro, com destaque para a continuidade da sua prisão preventiva.
“Por essas razões, requer-se, preliminarmente, seja o Peticionário admitido nos autos da PET 16.704/DF na qualidade de terceiro interessado e diretamente prejudicado, reconhecendo-se a sua legitimidade e o seu interesse para suscitar a presente questão de ordem, com a consequente intimação de seus advogados de todos os atos ulteriores”, diz.
Origem do impasse jurídico
No final de outubro, em 29 de outubro, o presidente da corte determinou que as apurações vinculadas à Operação Compliance Zero ficassem sob a tutela temporária da Presidência pelo prazo de até 90 dias, com contagem retroativa a 12 de setembro. A medida foi fundamentada pela aparição de nomes de autoridades com prerrogativa de foro, inclusive ministros, em relatórios elaborados pelos investigadores.
Na mesma ocasião, o magistrado devolveu ao ministro André Mendonça a responsabilidade sobre o inquérito que investiga descontos indevidos em pagamentos do INSS, mas optou por reter a apreciação de medidas urgentes do caso Master, tais como pleitos relacionados a prisões preventivas.
Críticas ao juiz natural e demora
Para o corpo jurídico, o formato adotado fere o princípio do juiz natural, visto que as apurações tinham sido direcionadas inicialmente a Mendonça por distribuição regular. Os defensores sustentam que a legislação vigente não contempla a possibilidade de a Presidência avocar investigações que competem originalmente a outro integrante da corte.
Outro ponto destacado é que um pedido protocolado em 18 de setembro visando à revogação ou troca da prisão preventiva de Vorcaro permanece sem apreciação. Conforme a defesa, a indefinição a respeito da competência sobre o processo tem gerado prejuízos diretos à análise da situação jurídica do banqueiro.