Defesa de Vorcaro quer que Gilmar Mendes analise decisão de Fachin no caso Master

247 – A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro solicitou na quinta-feira (12) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o ministro Gilmar Mendes analise a decisão do presidente da corte, Edson Fachin, de manter sob a presidência as investigações relativas ao Banco Master. Os advogados sustentam que o chefe do tribunal não tem competência para julgar uma contestação direcionada a um ato de sua própria autoria, exigindo que a questão seja encaminhada ao plenário ou ao magistrado mais antigo do colegiado, informa a CNN Brasil.

O pedido foi protocolado dentro de um procedimento instaurado em setembro com o objetivo de investigar supostas irregularidades em diligências da Polícia Federal que atingem autoridades detentoras de foro privilegiado. Naquela ocasião, Fachin cobrou explicações dos ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, além de acionar a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a cúpula da corporação policial.

Defesa quer ingresso na ação e aponta violação

No mesmo documento, a defesa manifestou o interesse de ingressar formalmente no procedimento na qualidade de terceira interessada, argumentando que as deliberações proferidas nos autos provocaram prejuízos diretos aos direitos de Vorcaro, especialmente no que tange à manutenção de sua prisão preventiva. “Por essas razões, requer-se, preliminarmente, seja o Peticionário admitido nos autos da PET 16.704/DF na qualidade de terceiro interessado e diretamente prejudicado, reconhecendo-se a sua legitimidade e o seu interesse para suscitar a presente questão de ordem, com a consequente intimação de seus advogados de todos os atos ulteriores”, expressa o texto da petição.

No final de outubro, Fachin determinou que as apurações da Operação Compliance Zero ficassem sob a tutela provisória da presidência por um período de até 90 dias a contar de 12 de setembro, justificando a medida pela presença de referências a autoridades com prerrogativa de foro em relatórios policiais. Contudo, no mesmo despacho, devolveu a condução do inquérito sobre descontos indevidos em benefícios do INSS a André Mendonça, mas reteve a análise de pautas urgentes do caso Master, a exemplo de pleitos envolvendo prisões.

Críticas ao juiz natural e impasse na prisão

Para os representantes legais do ex-controlador do Banco Master, a medida fere o princípio do juiz natural, uma vez que as apurações haviam sido inicialmente distribuídas a Mendonça, e alegam ausência de respaldo legal para que a presidência assuma investigações originalmente atribuídas a outro magistrado.

A defesa pontua ainda que um requerimento visando a revogação ou a substituição da prisão preventiva do banqueiro, protocolado em 18 de setembro, permanece pendente de apreciação. Segundo os advogados, a indefinição acerca de qual autoridade possui competência para conduzir o processo tem dificultado a análise da situação jurídica de Vorcaro, cujas acusações ainda estão sob apuração judicial sem condenação definitiva.