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MPF cobra indenizações e proteção a famílias atingidas por ferrovia bilionária em MT

Fonte: jbnews.com.br | Data: 15/11/2026 18:49:48

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FERROVIA SOB INVESTIGAÇÃO

Por José Teixeira

O Ministério Público Federal (MPF) abriu uma nova frente de fiscalização sobre a Ferrovia Estadual Senador Vicente Emílio Vuolo, um dos maiores empreendimentos de infraestrutura de Mato Grosso, para apurar a situação das famílias do assentamento Rio Vermelho, em Rondonópolis, que poderão ser atingidas pela construção dos trilhos. A investigação envolve possíveis indenizações, compensações financeiras, direitos de agricultores familiares e medidas de proteção social. A obra, projetada para alcançar 743 quilômetros e receber investimentos bilionários, também possui histórico de questionamentos judiciais relacionados aos direitos dos indígenas Boe-Bororo e aos impactos ambientais.

A medida foi formalizada pela Portaria nº 4, de 12 de novembro de 2026, assinada pelo procurador da República Erich Raphael Masson. O documento determina que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) apresente, no prazo de 30 dias úteis, informações sobre a situação das famílias assentadas e as providências adotadas para assegurar seus direitos diante da implantação da ferrovia.

O MPF quer saber se existem beneficiários da reforma agrária nas áreas diretamente afetadas, se foram realizadas negociações para pagamento de indenizações e quais medidas foram adotadas para evitar prejuízos às famílias.

A investigação está relacionada à Resolução nº 54, aprovada pelo Conselho Diretor do Incra em 23 de agosto de 2024, que autorizou a celebração de contrato de servidão administrativa em favor da Rumo S.A., responsável pelo empreendimento.

O procedimento menciona ainda a Licença de Instalação nº 75351/2023, emitida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) para um trecho de aproximadamente 71,2 quilômetros entre Rondonópolis e Juscimeira. A licença foi concedida em abril de 2023 e tem validade prevista até abril de 2028.

A principal preocupação é a interferência do traçado ferroviário sobre propriedades utilizadas por beneficiários da reforma agrária. A instalação dos trilhos exige uma faixa de terreno destinada à estrutura ferroviária, aos sistemas de drenagem, às obras de segurança e às atividades de manutenção.

Dependendo da localização, a ferrovia pode dividir lotes rurais, atingir plantações e pastagens, comprometer cercas, modificar acessos e dificultar a circulação de veículos, máquinas agrícolas e animais.

A servidão administrativa permite a utilização de determinadas áreas para a implantação de infraestrutura sem necessariamente transferir a propriedade integral do imóvel. Entretanto, a medida não elimina os direitos dos ocupantes nem dispensa a avaliação de eventuais prejuízos indenizáveis.

No caso dos assentamentos, a situação exige atenção especial porque envolve terras vinculadas à política federal de reforma agrária. As compensações devem considerar a situação jurídica de cada beneficiário, as benfeitorias existentes e os danos efetivamente provocados pela intervenção.

Entre as questões que precisam ser esclarecidas estão o número de famílias atingidas, a extensão das áreas ocupadas, os critérios utilizados para calcular indenizações e a existência de acordos com os agricultores.

A portaria não informa quantas famílias serão afetadas nem apresenta valores eventualmente destinados às compensações.

A Ferrovia Estadual Senador Vicente Emílio Vuolo foi concebida para ampliar a capacidade logística de Mato Grosso e integrar regiões produtoras à malha ferroviária nacional.

O projeto prevê aproximadamente 743 quilômetros de trilhos, ligando Rondonópolis a Lucas do Rio Verde, com um ramal destinado a Cuiabá. O empreendimento foi anunciado com investimentos estimados em R$ 12 bilhões e tem como objetivo fortalecer o transporte de grãos e outras cargas até os principais corredores de exportação do país.

O contrato de autorização para construção, operação e exploração da ferrovia foi assinado em setembro de 2021 entre o Governo de Mato Grosso e a Rumo.

Em dezembro de 2025, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou apoio financeiro de R$ 2 bilhões à primeira etapa, envolvendo aproximadamente 162 quilômetros entre Rondonópolis e a região de Dom Aquino.

A implantação exige grandes obras de engenharia, incluindo terraplanagem, pontes, viadutos, passagens inferiores, sistemas de drenagem e estruturas para garantir a circulação segura de pessoas e animais.

Entre as construções está a ponte ferroviária sobre o Rio Vermelho, em Rondonópolis, com aproximadamente 460 metros de extensão e 12 vãos. A estrutura utiliza mais de mil toneladas de componentes metálicos e técnicas de lançamento progressivo.

Além das intervenções físicas, o empreendimento exige monitoramento ambiental relacionado à supressão de vegetação, proteção de cursos d’água, controle de erosões e preservação da fauna.

A ferrovia possui histórico de disputas judiciais envolvendo os indígenas Boe-Bororo, especialmente das Terras Indígenas Tadarimana e Tereza Cristina.

Em procedimento anterior, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União questionaram a condução do licenciamento ambiental sem consulta prévia às comunidades potencialmente afetadas.

A discussão envolveu a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que assegura aos povos indígenas o direito à consulta livre, prévia e informada sobre medidas administrativas capazes de afetá-los diretamente.

Na ocasião, a Justiça Federal determinou restrições à emissão de novas licenças até que fossem adotadas providências relacionadas à consulta indígena e à participação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

Entre as preocupações estavam possíveis impactos sobre áreas de relevância histórica, cultural e espiritual, além de alterações ambientais e territoriais provocadas pela implantação da ferrovia.

Posteriormente, a Rumo informou ter realizado o processo de consulta com as comunidades Boe-Bororo em quatro etapas, entre março e agosto de 2024.

O procedimento resultou em um Termo de Pactuação com compromissos relacionados à proteção territorial, segurança alimentar, valorização cultural, apoio ao associativismo e realização de estudos etnoarqueológicos.

A assinatura do acordo, entretanto, não significa necessariamente que todas as medidas estejam integralmente executadas, situação que depende de acompanhamento e comprovação do cumprimento das obrigações.

A nova investigação sobre o assentamento Rio Vermelho é distinta da controvérsia indígena e não determina a reabertura da consulta ou a paralisação da ferrovia.

A Rumo é responsável pela implantação do empreendimento e pelo cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato de autorização, nos instrumentos de ocupação das áreas e nas licenças ambientais.

O Incra deve acompanhar a situação dos assentados, verificar os efeitos da utilização das terras e assegurar que os direitos dos beneficiários da reforma agrária sejam respeitados.

A Sema responde pelo licenciamento ambiental estadual e pela fiscalização do cumprimento das condicionantes dentro de suas competências. Já a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT) exerce atribuições relacionadas à regulação e fiscalização do sistema ferroviário estadual.

O MPF atua na proteção dos direitos coletivos e poderá requisitar novas informações ou adotar outras providências caso identifique irregularidades.

A abertura do procedimento, porém, não significa que tenha sido constatada ilegalidade por parte da concessionária ou dos órgãos públicos.

MPF aguarda explicações sobre indenizações

A resposta do Incra deverá esclarecer se as famílias do assentamento Rio Vermelho foram identificadas, se receberam informações sobre a passagem dos trilhos e se foram realizadas avaliações dos prejuízos provocados pelo empreendimento.

Também deverá detalhar eventuais acordos indenizatórios, pagamentos e medidas destinadas à manutenção das atividades produtivas.

Essas informações permitirão ao Ministério Público avaliar se a autorização concedida em 2024 foi acompanhada das garantias necessárias à proteção dos agricultores.

Caso sejam identificadas pendências, o órgão poderá solicitar documentos adicionais, promover novas diligências ou avaliar outras medidas administrativas e judiciais.

Até o momento, não há determinação de suspensão das obras em decorrência desse novo procedimento, nem conclusão oficial de que tenham ocorrido irregularidades nas indenizações.

A fiscalização abre, entretanto, uma nova discussão sobre os efeitos sociais de um empreendimento considerado estratégico para a economia estadual.

Com investimentos bilionários e potencial para transformar o transporte de cargas em Mato Grosso, a ferrovia também impõe desafios relacionados ao direito de propriedade, à proteção ambiental e ao respeito às comunidades indígenas e aos agricultores familiares.

A manifestação do Incra será decisiva para esclarecer se as famílias atingidas pelo traçado receberam a proteção necessária ou se novas providências deverão ser exigidas pelo Ministério Público Federal.