Justiça limita subsídio do presidente da Câmara de Juazeiro a 50% do pago a deputados estaduais
Fonte: miseria.com.br | Data: 17/11/2026 15:07:40
Justiça limita subsídio do presidente da Câmara de Juazeiro a 50% do pago a deputados estaduais
O descumprimento prevê multa de R$ 20 mil por pagamento irregular.
A Justiça determinou que o subsídio do presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte não ultrapasse 50% do valor recebido pelos deputados estaduais do Ceará. A decisão foi tomada no sábado (14), após ação do Ministério Público do Ceará (MPCE). O descumprimento prevê multa de R$ 20 mil por pagamento irregular.
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Após constatar que o valor ultrapassava o teto constitucional, em 2020 o MP entrou com uma Ação Civil Pública (ACP). O artigo 3º da Lei Municipal nº 4.038/2012 fixava os subsídios da presidência da casa legislativa em R$ 22 mil. O valor ultrapassava o limite previsto na Constituição, que era de aproximadamente R$ 12.661,12.
A Constituição estabelece que vereadores de municípios com população entre 100.001 e 300 mil habitantes podem receber, no máximo, metade do subsídio dos deputados estaduais. Quando a ação foi iniciada Juazeiro ainda estava nessa faixa, quando a lei foi aprovada. Apesar do município já ultrapassar os 300 mil habitantes, faixa em que o limite passa a 60%, é preciso aprovação de uma nova lei e só pode valer na legislatura seguinte.
Na decisão, a 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo da legislação municipal que fixava o valor do subsídio. A Justiça também entendeu que o exercício da presidência da Câmara não justifica o pagamento de uma remuneração superior ao limite constitucional estabelecido para os vereadores.
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