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Defesa de Vorcaro contesta atuação da PGR e quer investigação do Banco Master fora do STF

Fonte: brasil247.com | Data: 17/11/2026 17:00:00

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247 – A defesa do banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, questionou nesta terça-feira (17) a possibilidade de a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentar uma denúncia contra o empresário diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF). Os advogados sustentam que a investigação sobre suspeitas de fraudes financeiras envolvendo o Master e o Banco de Brasília (BRB) deve tramitar na primeira instância da Justiça, uma vez que nenhum dos 15 indiciados pela Polícia Federal (PF) possui foro por prerrogativa de função.

Segundo informações divulgadas pela jornalista Manoela Alcântara, do Metrópoles, a manifestação foi apresentada em nota à imprensa após notícias sobre a possibilidade de a PGR formalizar uma acusação contra Vorcaro no âmbito da Operação Compliance Zero. A defesa argumenta que a ausência de autoridades com foro privilegiado entre os investigados impediria tanto a atuação originária da Procuradoria-Geral da República quanto o julgamento do processo pelo Supremo.

Os advogados afirmam que a relação de indiciados pela Polícia Federal, apresentada em 28 de outubro, inclui antigos sócios e administradores do Banco Master, ex-dirigentes do BRB e dois sócios de uma empresa privada. Para a defesa, a condição dos investigados não oferece fundamento jurídico para manter o processo sob competência originária do STF.

“Sem autoridade com foro, não há atribuição da PGR nem competência originária do Supremo Tribunal Federal”, afirmam os advogados.

Defesa aponta risco de nulidade de eventual denúncia

Um dos principais argumentos apresentados pela defesa diz respeito à validade de uma eventual acusação formalizada pela PGR diretamente ao Supremo. Os advogados sustentam que a iniciativa poderia contrariar garantias constitucionais relacionadas à definição das autoridades responsáveis pela acusação e pelo julgamento.

Na avaliação dos defensores, o caso deve ser conduzido pelas instâncias ordinárias da Justiça, respeitando os critérios legais de competência. Eles argumentam que uma denúncia apresentada por órgão sem atribuição para atuar no processo poderia ser considerada inválida.

“Uma denúncia oferecida por órgão sem atribuição, perante tribunal incompetente, seria nula e violaria as garantias do juiz natural e do promotor natural”, diz a nota.

O princípio do juiz natural estabelece que os processos devem ser julgados por órgãos jurisdicionais previamente definidos em lei, enquanto o princípio do promotor natural busca assegurar que a atuação do Ministério Público obedeça às regras legais de atribuição.

A defesa também argumenta que a existência de outras frentes investigativas da Operação Compliance Zero não justificaria, por si só, a permanência do caso no Supremo. O posicionamento procura afastar a possibilidade de que apurações paralelas sejam utilizadas como fundamento para manter a investigação sob jurisdição da Corte.

Advogados alegam prejuízo ao direito de recorrer

Outro ponto levantado pelos representantes de Vorcaro envolve o direito à revisão de uma eventual condenação criminal. Segundo a defesa, o julgamento diretamente pelo STF poderia comprometer a possibilidade de recorrer a uma instância judicial superior.

Os advogados mencionam a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que estabelece garantias processuais, incluindo o direito de recorrer de uma sentença condenatória a juiz ou tribunal superior.

A argumentação busca reforçar a tese de que a tramitação na primeira instância permitiria ao empresário exercer os mecanismos ordinários de revisão judicial.

A discussão, entretanto, envolve a definição da competência para processar e julgar os investigados, questão que depende da análise das circunstâncias concretas do caso e das regras constitucionais aplicáveis. As alegações da defesa não representam, por si só, uma decisão judicial sobre a competência do Supremo ou a atribuição da PGR.

Restrições à liberdade de Vorcaro também são questionadas

Além de contestar a competência das autoridades responsáveis pela investigação, a defesa criticou as medidas restritivas impostas ao empresário durante a apuração das suspeitas envolvendo o Banco Master.

Os advogados afirmam que Vorcaro enfrenta limitações à liberdade sem fundamento legal suficiente. Também destacam que o empresário não responde nem respondeu anteriormente a processo criminal, argumento utilizado para questionar a necessidade das restrições adotadas.

Na manifestação, os defensores reivindicam o cumprimento das garantias constitucionais, especialmente o direito a um julgamento imparcial, a proteção de informações privadas e a observância das exigências legais na obtenção de provas.

“O que a defesa reivindica é que sejam respeitados os direitos básicos e naturais de qualquer cidadão”, afirma o comunicado.

Investigação envolve operações financeiras entre Master e BRB

A controvérsia ocorre em meio aos desdobramentos da Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal para investigar suspeitas de irregularidades em operações financeiras relacionadas ao Banco Master e ao Banco de Brasília.

A primeira fase da investigação resultou no indiciamento de 15 pessoas, segundo as informações mencionadas pela defesa. O grupo reúne antigos integrantes da administração das instituições financeiras e representantes de uma empresa privada.

Com a conclusão dessa etapa do trabalho policial, a possibilidade de apresentação de uma denúncia criminal passou a integrar o debate sobre os próximos passos do caso.

O indiciamento realizado pela Polícia Federal não equivale a uma condenação nem significa, automaticamente, que os investigados serão denunciados pelo Ministério Público. A formalização de uma acusação depende de avaliação sobre os elementos reunidos na investigação.

A manifestação dos advogados de Vorcaro acrescenta uma disputa processual ao caso: antes mesmo de eventual denúncia, a defesa pretende afastar a atuação da PGR perante o Supremo e garantir que a apuração seja submetida à Justiça de primeira instância.

A questão central, portanto, não se limita às suspeitas de irregularidades financeiras envolvendo o Master e o BRB, mas alcança a definição de qual órgão do Ministério Público teria atribuição para apresentar uma eventual acusação e qual instância judicial seria competente para analisá-la.