TRE-SP rejeita contas de Adrilles Jorge e determina devolução de R$ 188,7 mil
Fonte: gazetamercantil.com | Data: 18/11/2026 21:21:41
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) desaprovou, por unanimidade, a prestação de contas da campanha de 2022 do vereador paulistano Adrilles Jorge (União Brasil) e determinou a devolução de R$ 188.765,74 ao Tesouro Nacional. A decisão foi tomada em 8 de outubro de 2026, publicada no Diário da Justiça Eleitoral no dia 15 do mesmo mês e ganhou repercussão nesta quarta-feira (18), após a divulgação dos detalhes das irregularidades identificadas pela fiscalização eleitoral.
Na eleição de 2022, Adrilles era filiado ao Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e concorreu ao cargo de deputado federal por São Paulo. A análise das contas identificou problemas que somam R$ 258.259,89, incluindo despesas omitidas, pagamentos sem documentação suficiente, utilização de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) sem comprovação adequada e dívidas eleitorais cuja quitação ou assunção pelo partido não foi demonstrada.
O julgamento foi relatado pela juíza Danyelle Galvão, que considerou as falhas graves o suficiente para impedir a aprovação das contas, inclusive com ressalvas. Os integrantes do tribunal acompanharam o entendimento da relatora, concluindo que as inconsistências comprometeram a transparência e a confiabilidade dos registros financeiros apresentados pela candidatura.
O montante total das irregularidades é superior à quantia determinada para restituição porque nem todas as falhas identificadas pela Justiça Eleitoral geram obrigação de recolhimento ao Tesouro Nacional. A decisão distingue despesas consideradas irregulares, recursos públicos sem comprovação de aplicação e obrigações de campanha que permaneceram pendentes, estabelecendo consequências específicas para cada situação.
Adrilles Jorge contesta as conclusões do tribunal. Em manifestação divulgada à imprensa, o vereador negou a utilização indevida de recursos públicos e atribuiu os problemas identificados a falhas técnicas na prestação de contas, cuja elaboração, segundo ele, estava sob responsabilidade da estrutura partidária do antigo PTB. Sua assessoria informou que a defesa apresentou recurso e documentação destinada a contestar os valores apontados.
Nota fiscal de R$ 150 mil é a principal irregularidade identificada
A maior inconsistência examinada pelo TRE-SP envolve uma nota fiscal de R$ 150 mil emitida pela empresa ALK Ronzani Publicidade, Propaganda e Marketing Ltda. em nome e no CNPJ da campanha de Adrilles Jorge. O documento não havia sido registrado adequadamente na prestação de contas, e a fiscalização não identificou movimentação financeira correspondente na conta bancária eleitoral.
Durante o processo, o então candidato afirmou desconhecer a despesa. A Justiça Eleitoral, entretanto, verificou que a nota fiscal permanecia válida nos registros consultados e que não havia sido apresentada comprovação de seu cancelamento ou documentação suficientemente robusta para demonstrar que o serviço não havia sido contratado ou prestado.
A análise também encontrou uma despesa de R$ 1.500 vinculada à empresa De Maria Sociedade de Advogados. Adrilles sustentou que a nota havia sido emitida por equívoco e posteriormente cancelada, mas a documentação examinada pelo tribunal não comprovou a regularização. Somados, os dois documentos fiscais representaram R$ 151.500 em despesas omitidas, valor cuja devolução foi determinada pela Justiça Eleitoral.
O fundamento da decisão está nas regras que exigem o registro integral da arrecadação e dos gastos eleitorais. De acordo com a Resolução nº 23.607/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a utilização de recursos financeiros que não tenham transitado previamente pela conta bancária específica de campanha constitui uma irregularidade capaz de levar à desaprovação das contas.
Ao examinar a documentação, a relatora concluiu que as justificativas apresentadas não foram suficientes para afastar os apontamentos. A existência de documentos fiscais válidos vinculados à candidatura, sem os registros correspondentes e sem comprovação de cancelamento, foi considerada um elemento relevante para a manutenção da irregularidade.
TRE-SP aponta falhas no uso do Fundo Eleitoral e em despesas de campanha
Outra parcela da devolução decorre de um pagamento de R$ 30 mil relacionado à empresa Letsrocket Comunicação Digital Ltda., contratada para atividades de comunicação durante a campanha eleitoral. Segundo o acórdão, a candidatura não apresentou documentação suficiente para comprovar a contratação da despesa, embora parte do pagamento tenha sido identificada nos extratos bancários.
O tribunal registrou que havia comprovação de pagamento de R$ 12 mil, mas ressaltou que a movimentação financeira, isoladamente, não demonstrava a regularidade da contratação e da prestação dos serviços. Como não foram apresentados elementos considerados suficientes para justificar a despesa custeada com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, os magistrados determinaram o recolhimento dos R$ 30 mil.
A fiscalização também identificou R$ 3.705,67 em despesas relacionadas a estabelecimentos comerciais, incluindo postos de combustíveis, alimentação e papelaria. A defesa afirmou que os gastos tinham natureza pessoal e não deveriam ser classificados como despesas eleitorais. Entretanto, segundo o TRE-SP, as notas fiscais haviam sido emitidas em nome e no CNPJ da campanha e continuavam válidas, sem comprovação de cancelamento.
A decisão considerou que essas operações também configuravam omissão de despesas e determinou a devolução dos valores ao Tesouro Nacional. O tribunal destacou a necessidade de documentação consistente para identificar a natureza dos pagamentos e demonstrar que os recursos empregados nas operações observaram as exigências legais.
Também foram identificados R$ 3.560,07 em créditos de impulsionamento de conteúdo digital que não foram utilizados nem recolhidos aos cofres públicos. A campanha havia declarado R$ 460 mil em serviços de impulsionamento, mas a documentação fiscal examinada pela Justiça Eleitoral comprovava a utilização de R$ 456.439,93. A diferença foi classificada como sobra financeira de campanha, sujeita à restituição.
Somadas, as quatro parcelas de devolução — R$ 151.500 em despesas omitidas, R$ 3.705,67 em outros gastos não contabilizados, R$ 30 mil em despesas do Fundo Eleitoral sem comprovação suficiente e R$ 3.560,07 em créditos de impulsionamento não utilizados — alcançam exatamente os R$ 188.765,74 estabelecidos pelo TRE-SP.
Dívidas de campanha também contribuíram para a rejeição das contas
Além das despesas que resultaram na obrigação de restituição, a Justiça Eleitoral identificou R$ 63.494,15 em dívidas de campanha cuja quitação ou assunção regular pelo partido não foi demonstrada. Adrilles apresentou um termo de assunção de dívida pela legenda, mas o tribunal considerou que o documento não atendia a todas as exigências previstas na regulamentação eleitoral.
Segundo a decisão, a transferência de obrigações financeiras de uma candidatura para o partido depende de procedimentos formais, incluindo a participação do órgão nacional da legenda, a anuência dos credores, a apresentação de um cronograma de pagamento e a identificação da origem dos recursos destinados à quitação. Esses requisitos não foram considerados integralmente cumpridos no processo.
Embora tenha mantido a irregularidade, o TRE-SP afastou a exigência de devolução dessa parcela ao Tesouro Nacional. A relatora citou precedentes da Justiça Eleitoral segundo os quais não existe previsão legal para tratar automaticamente dívidas de campanha ainda não quitadas como valores que devam ser recolhidos aos cofres públicos.
O acórdão também examinou uma divergência de R$ 6 mil relacionada à ausência de registro de uma doação estimável em dinheiro para serviços de gravação e edição de vídeos. A irregularidade foi mantida porque não foi apresentado recibo eleitoral suficiente para comprovar o recebimento da doação. Como se tratava de uma contribuição estimável, e não de recursos financeiros sujeitos ao recolhimento, essa quantia também ficou fora do cálculo da restituição.
Essas duas parcelas ajudam a explicar a diferença entre os R$ 258,2 mil em inconsistências identificadas e os R$ 188,7 mil cuja devolução foi determinada. O julgamento considerou o conjunto das falhas na avaliação da regularidade das contas, mas não impôs a mesma consequência financeira a todas elas.
A dimensão das irregularidades também foi utilizada pelo tribunal para afastar a aplicação dos princípios da insignificância, da proporcionalidade e da razoabilidade como fundamentos para a aprovação das contas. Na avaliação da relatora, as falhas não poderiam ser consideradas pequenas ou meramente formais diante dos valores envolvidos e dos problemas constatados na comprovação das receitas e despesas.
Adrilles Jorge nega irregularidades e responsabiliza antigo partido
Ao comentar o julgamento, Adrilles Jorge afirmou que os problemas identificados pela Justiça Eleitoral estariam relacionados à organização financeira do PTB, legenda à qual pertencia durante a disputa de 2022. Em declaração ao UOL, o vereador classificou a prestação de contas como uma questão partidária e afirmou que a antiga sigla teria enfrentado dificuldades semelhantes em outras campanhas.
A defesa também contestou a cobrança relacionada à nota fiscal de R$ 150 mil emitida pela ALK Ronzani. Segundo a versão apresentada pelo vereador, o documento somente chegou ao seu conhecimento em 2024, durante diligências realizadas pela Justiça Eleitoral, aproximadamente dois anos após a campanha. Por esse motivo, sustenta que não teria sido possível solicitar oportunamente o cancelamento de uma nota cuja emissão desconhecia.
Em comunicado divulgado por sua assessoria, Adrilles negou ter utilizado indevidamente recursos públicos e afirmou que os apontamentos decorreriam de equívocos técnicos na elaboração da prestação de contas. A equipe jurídica informou ter recorrido da decisão e apresentado documentos com o objetivo de contestar os valores considerados irregulares pelo tribunal.
O posicionamento da defesa, entretanto, não altera automaticamente os efeitos do julgamento. A eventual revisão das conclusões dependerá da análise dos recursos cabíveis e da documentação apresentada nos autos, observadas as regras processuais da Justiça Eleitoral. Não havia confirmação independente, até a conclusão desta reportagem, sobre o resultado de eventual recurso anunciado pela assessoria.
Rejeição das contas pode ter novas consequências eleitorais?
A desaprovação da prestação de contas representa o reconhecimento, pela Justiça Eleitoral, de que os registros financeiros da candidatura não atenderam às exigências legais e regulamentares. No caso de Adrilles Jorge, a decisão também estabeleceu a restituição de recursos ao Tesouro Nacional, mas isso não significa automaticamente a perda do mandato de vereador conquistado posteriormente.
As prestações de contas são disciplinadas pela Lei nº 9.504/1997 e pela Resolução TSE nº 23.607/2019, que estabelecem regras para a arrecadação, a movimentação bancária e a comprovação das despesas realizadas por candidatos e partidos políticos. O objetivo é permitir que a Justiça Eleitoral identifique a origem dos recursos e fiscalize sua utilização durante as campanhas.
A rejeição das contas pode levar ao exame de eventuais outras responsabilidades pelos órgãos competentes, mas sanções adicionais dependem dos requisitos legais e, quando necessário, de procedimentos próprios. A decisão administrativa e jurisdicional sobre a regularidade financeira de uma campanha não deve ser confundida com uma condenação criminal ou com a declaração automática de inelegibilidade.
No caso analisado, o tribunal concluiu que as irregularidades identificadas na campanha de 2022 justificavam a desaprovação das contas e a devolução de R$ 188.765,74. A discussão agora envolve os efeitos da decisão e as contestações apresentadas pela defesa, em um processo que se prolongou por aproximadamente quatro anos desde a eleição.
A sentença coletiva do TRE-SP, formalizada em acórdão de 8 de outubro, estabelece uma distinção entre irregularidades que comprometem a confiabilidade da prestação de contas e aquelas que, além disso, exigem a restituição de valores. Para a Justiça Eleitoral, a exigência de registros completos e documentação comprobatória é indispensável para assegurar a transparência do financiamento das campanhas, independentemente do resultado obtido pelo candidato nas urnas.
Fontes:
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) — Acórdão da Prestação de Contas Eleitorais nº 0607816-83.2022.6.26.0000, relatado pela juíza Danyelle Galvão, julgado em 8 de outubro de 2026 e publicado no Diário da Justiça Eleitoral em 15 de outubro de 2026.
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — Resolução nº 23.607/2019, que disciplina a arrecadação, os gastos e a prestação de contas de recursos utilizados em campanhas eleitorais.
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — Sistema DivulgaCandContas, registros de documentos fiscais e movimentação financeira da candidatura de Adrilles Reis Jorge nas eleições de 2022.
Assessoria de Adrilles Jorge — Manifestação pública divulgada em 18 de novembro de 2026, com contestação dos apontamentos e informação sobre recurso apresentado pela defesa.