Pela primeira vez, a Corte Interamericana julga o direito à saúde de uma pessoa trans: entenda o caso Luiza Melinho
Fonte: brasil247.com | Data: 20/11/2026 15:58:29
A audiência em San José termina nesta sexta-feira (20) e encerra a fase oral de um processo que começou em 1997, num ambulatório da Unicamp. Um professor da UFF que ajudou a redigir os argumentos de mérito em 2016 refaz, com documentos, um capítulo que ficou fora da história oficial do caso.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos ouve nesta quinta e sexta-feira, 19 e 20 de novembro, em sua sede em San José, na Costa Rica, as partes do caso Melinho vs. Brasil. Luiza Melinho é a única testemunha e vai depor pessoalmente. A audiência também ouvirá peritos e representantes da Comissão e do Estado. A sessão tem peso histórico porque o caso é o primeiro contra o Brasil sobre direitos LGBTQIAPN+ e o primeiro na Corte sobre o direito à saúde de pessoas trans, em especial o acesso a procedimentos de afirmação de gênero. A sentença deve sair só em 2027. A distância entre o primeiro atendimento e o julgamento, quase trinta anos, ajuda a entender o que está sendo julgado.
Do ambulatório ao tribunal
Em 1997 o Conselho Federal de Medicina autorizou, em caráter experimental, cirurgias de afirmação de gênero em hospitais universitários. No mesmo ano Luiza começou a ser acompanhada no Hospital de Clínicas da Unicamp, em Campinas, que era referência pioneira nesse tipo de procedimento. Depois de anos de acompanhamento multidisciplinar, a própria equipe indicou a cirurgia, e foi aí que a promessa começou a se desfazer. Pela cronologia da Corte, em março de 2001 uma internação para cirurgia na laringe foi cancelada por falta de anestesista, e em maio de 2001 a direção do hospital a encaminhou a outro serviço, que exigiu novas avaliações e idas constantes a São Paulo durante dois anos. Em abril de 2002 ela mandou uma notificação extrajudicial pedindo a cirurgia, e a Unicamp recusou alegando falta de equipe multidisciplinar e de credenciamento. Em novembro de 2002 entrou com uma ação de danos morais contra a universidade. Em 2005, com dinheiro de um empréstimo, fez a cirurgia num hospital privado.
O desfecho na Justiça brasileira mostra a contradição do caso. Em fevereiro de 2006 a primeira instância decidiu contra ela. Em agosto de 2007 o Tribunal Regional Federal da 4ª Região mandou incluir o procedimento no SUS, numa decisão válida para todo o país. Em 9 de junho de 2008 o Tribunal de Justiça de São Paulo negou o recurso de Luiza. Dois meses depois o Ministério da Saúde criou o Processo Transexualizador no SUS. Ou seja, o Estado que negava a Luiza até o reembolso estava, ao mesmo tempo, transformando em política pública o direito que ela reivindicava.
Como um caso chega a San José
O Sistema Interamericano tem duas instâncias. A Comissão Interamericana, em Washington, recebe as denúncias. A Corte, em San José, julga e condena. Para recorrer ao sistema, é preciso antes esgotar os recursos da Justiça nacional, o que no caso de Luiza aconteceu com a decisão paulista de 2008. Em 26 de março de 2009 a Comissão recebeu a petição apresentada pelo advogado Thiago Cremasco, que depois incluiu a Justiça Global como copeticionária. A primeira etapa é a admissibilidade, quando a Comissão verifica se a denúncia cumpre os requisitos formais. O caso foi admitido no Relatório nº 11/16, de 14 de abril de 2016. Depois vem a fase de mérito, em que cada parte apresenta suas “observações de mérito”, ou seja, os argumentos de fundo sobre o que aconteceu e quais direitos foram violados.
Em dezembro de 2021 a Comissão concluiu que o Estado violou os artigos 5.1, 8.1, 11, 24, 25.1 e 26 da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1, em prejuízo de Luiza Melinho. Em termos simples, foram violados a integridade pessoal, as garantias e a proteção judiciais, a vida privada e a dignidade, a igualdade e o direito à saúde. Para a Comissão, o Estado não garantiu a Luiza acesso à saúde em igualdade de condições, e a demora de cerca de cinco anos e meio da Justiça prejudicou sua saúde física e mental e seu direito de definir com autonomia a própria identidade de gênero. A Comissão recomendou reparações. O Brasil não as cumpriu, e por isso o caso foi enviado à Corte em 7 de junho de 2023. O país reconhece a jurisdição da Corte desde 1998, e as sentenças dela são obrigatórias e não admitem recurso.
A Corte já tratou de identidade de gênero antes. Fez isso na Opinião Consultiva 24, de 2017, que serviu de base ao Supremo Tribunal Federal quando, em 2018, permitiu a mudança de nome e gênero em cartório sem exigir cirurgia. Fez isso também no caso Vicky Hernández vs. Honduras, de 2021, sobre o assassinato de uma mulher trans. E desde o caso Poblete Vilches vs. Chile, de 2018, a Corte julga o direito à saúde de forma autônoma, com base no artigo 26. O caso Melinho junta essas duas linhas pela primeira vez. Os representantes de Luiza pedem indenização e também medidas para que o caso não se repita: descentralizar os serviços especializados, oferecer terapia hormonal, dar transparência às filas de espera, criar protocolos de cuidado pós-cirúrgico, garantir atenção à saúde mental, capacitar profissionais da saúde e da justiça e produzir dados públicos. Apresentaram pareceres como amicus curiae a Defensoria Pública da União, a Clínica de Direito Internacional da FAE Centro Universitário e uma clínica de investigação sobre violações de direitos humanos da Universidade de Guadalajara, no México, além de especialistas em direitos humanos e diversidade sexual.
O capítulo que ficou para trás
Às vésperas da audiência, o professor Éder Fernandes, do grupo de pesquisa Sexualidade, Direito e Democracia da Universidade Federal Fluminense, publicou um texto chamado “Luiza Melinho chega à Corte Interamericana (e Esqueceram de Mim 7)”. Nele, conta que, em 2016, logo depois da admissibilidade, foi chamado pela Justiça Global para ajudar a montar as observações de mérito. Trabalhou quatro meses com Sandra Carvalho, cofundadora da organização, com a pesquisadora Carla Appollinario e com a advogada Alexandra Montgomery. Alexandra cuidava do rito processual. Ele cuidava do conteúdo: gênero, questões trans e direito à saúde. Anos depois, quando escrevia um capítulo para um projeto do Instituto Max Planck sobre gênero no Sistema Interamericano, procurou nos registros públicos e no noticiário uma confirmação da própria participação e não encontrou nenhuma menção ao grupo da UFF. Pessoas que acompanharam a fase mais recente do processo estranhavam quando ele dizia ter escrito os argumentos de mérito.
A resposta estava nos arquivos que ele guardava no computador. Uma das versões das observações de mérito tem 572 inserções de texto em seu nome. Outra, de 29 de novembro de 2016, tem 52 dos 59 comentários do documento, ao lado de comentários de outros integrantes da equipe, como o próprio Thiago Proença Cremasco. As intervenções do professor tratam da saúde como direito público e integral, e não como serviço comprado e vendido. Tratam também da responsabilidade do Estado pelo cuidado, de uma transfobia que funciona por dentro da organização das instituições e da crítica às leituras que exigem a patologização das identidades trans para garantir direitos. Uma versão de 30 de novembro de 2016 pede, já no primeiro parágrafo, que o grupo da UFF seja incluído como peticionário. Éder faz questão de dizer que o documento prova o pedido, mas que ele não encontrou a confirmação de que a Comissão o aceitou. O que ele reivindica, e os arquivos sustentam, é a autoria intelectual de parte da argumentação.
O texto não acusa ninguém. Éder lembra que em dez anos de processo internacional as equipes mudam, novas organizações entram e cada etapa reconta a história a partir de quem está presente. Ele usa a imagem do filme que dá nome ao texto: “ninguém esquece a criança de propósito; ela apenas fica para trás no corre-corre de uma casa cheia”. Diz também que a mágoa existe, e não esconde isso.
Para o pesquisador, o centro do caso é uma transfobia que não aparece como agressão, mas como rotina administrativa: o atendimento que nunca termina, a avaliação que sempre pede outra, o encaminhamento que não leva a lugar nenhum, a sentença que demora anos. No caso de Luiza, essa rotina passou para ela, com juros, o custo de um direito que o serviço público tinha prometido e depois negado. É isso que a Corte vai avaliar quando disser quais são as obrigações do Estado brasileiro para garantir às pessoas trans acesso contínuo e sem discriminação à saúde pública. A decisão valerá para o Brasil e servirá de referência para toda a região. Luiza manteve essa reivindicação por mais de vinte anos e está hoje na sala em San José.
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