A Comissão Mista da Câmara Municipal de Goiânia convocou o prefeito Sandro Mabel para apresentar a prestação de contas do segundo quadrimestre deste ano. A audiência pública extraordinária está marcada para a próxima segunda-feira, dia 26, às 8h30, no plenário do legislativo municipal, ocorrendo um dia após o segundo turno das eleições. A convocação foi oficializada nesta quarta-feira (21) através de ofício assinado pelo presidente do colegiado, Cabo Senna.

A audiência cumpre as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais perante os vereadores a cada quatro meses. Na ocasião, o Paço Municipal apresentará dados do relatório de gestão fiscal, a situação econômico-financeira do município, o cumprimento da receita, custos de manutenção, além de dados das áreas de Saúde e Educação e valores para investimentos.

Na última prestação de contas de julho, o prefeito Sandro Mabel externou preocupação com os gastos com a folha de pagamento, que haviam atingido R$ 4,12 bilhões (46,28% da Receita Corrente Líquida). Projetos de alerta indicavam que a gestão poderia se aproximar do limite prudencial da LRF caso não houvesse aumento de receita ou medidas de otimização de custos. Apesar dos alertas, o primeiro quadrimestre registrou superávit primário de R$ 264 milhões e investimentos de R$ 292,9 milhões.

Além da convocação, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto do Executivo referente ao programa Refis. A matéria autoriza condições especiais para regularização de débitos municipais durante mutirões de conciliação. O programa prevê até 80% de desconto em multas e juros para pagamentos à vista e parcelamento em até 60 vezes para dívidas de até R$ 1 milhão, abrangendo impostos como IPTU, ITU, ISS e ITBI. O projeto segue agora para apreciação no plenário da Câmara.