Aprovada pela Câmara Municipal de Goiânia, entrou em vigor a lei municipal que cria o programa Escudo Feminino, prevendo auxílios e reembolsos para mulheres vítimas de violência doméstica adquirirem equipamentos de defesa pessoal, inclusive armas de fogo. A proposta havia recebido vetos parciais do prefeito Sandro Mabel, sob a justificativa de inconstitucionalidade e vício de iniciativa, mas os vetos foram derrubados pelos vereadores da capital.

A legislação estabelece valores limite para reembolso, sendo até R$ 5 mil para a compra de arma de fogo, R$ 1,2 mil para taser, R$ 1,5 mil para cursos de armamento e tiro, R$ 400 para spray de pimenta e R$ 150 mensais para aulas de artes marciais. Para solicitar o benefício relativo à arma de fogo, a norma exige o cumprimento de oito requisitos, como medida protetiva vigente, registro de descumprimento pelo agressor, ação penal em curso, autorização federal válida e avaliação médica e psicológica na rede pública municipal.

A Procuradoria-Geral do Município anunciou que ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão municipal contesta especialmente a concessão de recursos para a aquisição de armas, alegando inconstitucionalidade e usurpação de competências do Poder Executivo.