O Ministério Público do Tocantins (MPTO) emitiu um alerta direcionado a proprietários rurais sobre a aplicação das regras de preservação ambiental no estado, que integra a Amazônia Legal. O órgão ministerial reforçou que as propriedades rurais em áreas de floresta devem manter 80% de sua vegetação nativa como reserva legal, enquanto o percentual para propriedades em áreas de cerrado é de 35%.

O MPTO advertiu que cadastros ambientais rurais que registraram erroneamente apenas 35% de reserva em trechos de floresta possuem inconsistências e não concedem isenção ou licenciamento válido. De acordo com a instituição, os documentos emitidos sob essas condições carecem de validade jurídica, sendo necessária a correção cadastral para evitar restrições legais e autuações.