A Câmara de Goiânia promulgou uma nova lei que autoriza a ampliação da licença-paternidade para os servidores municipais de 20 para 40 dias. A proposta, de autoria do vereador Sanches da Federal (PP), foi oficializada pelo Legislativo na última terça-feira (4), após ter sido anteriormente vetada de forma integral pela administração municipal.

O projeto enfrentou resistência do prefeito Sandro Mabel (UB), que vetou a matéria em abril sob o argumento de “vício de iniciativa”. Segundo o Executivo, a proposta invade a competência privativa do prefeito ao tratar do regime jurídico de servidores e gerar impacto financeiro sem a devida estimativa de custos, o que afrontaria o princípio da separação dos Poderes.

Apesar da promulgação pela Câmara de Goiânia, a lei possui caráter autorizativo. Isso significa que ela não impõe uma obrigação imediata ao Executivo, mas sim permite que a prefeitura adote a mudança caso considere oportuno. Até o momento, a administração municipal informou que ainda não definiu como procederá e que a Procuradoria-Geral do Município (PGM) está analisando os próximos passos jurídicos.

A prefeitura reforçou, em nota, que decisões anteriores do STF e do TJ-GO consideram inconstitucionais projetos de iniciativa parlamentar que alterem direitos ou licenças de servidores. Enquanto o impasse jurídico persiste, os servidores aguardam uma definição sobre a regulamentação do novo prazo do benefício.